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Doc. ADM Direito 1689.7748.0654.5800

1 - TJSP Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão de adequação de vencimentos com base na Emenda Constitucional 120/1922 - Incidência de reflexos sobre o quinquênio e adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência que não comporta reparos - Servidor estatutário submetido à legislação municipal - Recursos a que se negam provimento.

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Doc. ADM Direito 386.2238.6832.4868

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Recurso da instituição financeira. Alegação de ausência de interesse de agir. O recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Inteligência do CPC, art. 382. Precedente deste Tribunal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 805.5280.4444.8273

3 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Inicial instruída com procuração assinada e documentos pessoais do autor. Eventual impugnação dos documentos cabe à parte contrária. Ausência de irregularidade, em princípio. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 479.2787.5339.1756

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

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Doc. ADM Direito 188.0338.6620.4750

5 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 794.0759.1802.0935

6 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, a pretexto de ausência de comprovação da propriedade sobre o bem dado em garantia mediante alienação fiduciária. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: contrato juntado aos autos que preenche todos os requisitos do art. 1.362 do Código Civil e que, com a comprovação da constituição do devedor em mora, são documentos suficientes para assegurar a propriedade fiduciária em favor do Banco apelante e autorizar o ajuizamento da presente busca e apreensão. Inteligência dos arts. 2º, §2º, e 3º, do Decreto-lei 611/69. Registro no órgão de trânsito que se destina a dar publicidade ao negócio jurídico, «ex vi» da Súmula 92 do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 815.9542.5241.3751

7 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão embasada na recusa indevida da empresa ré em custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 246.2964.2522.4854

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de apelação pela parte autora em ação de obrigação de fazer, extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. A agravante sustenta possuir renda mensal inferior ao limite considerado pela jurisprudência e alega que apresentou documentos comprobatórios da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88e CPC, art. 99. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, exigência reiterada pelo CPC, art. 99, § 2º. 4. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos demonstram capacidade financeira da parte requerente. 5. A agravante aufere rendimentos mensais oriundos de pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente, além dos extratos bancários anexados aos autos indicarem o recebimento de diversas transferências via Pix e TED, bem como movimentações entre contas de titularidade da agravante, revelando condição incompatível com o estado de pobreza jurídica alegado. 6. A parte agravante não apresentou documentos indispensáveis à análise do pedido, como declarações de imposto de renda dos últimos três anos e cópia atualizada da CTPS, conforme determinado. 7. Ausente comprovação satisfatória de hipossuficiência, mostra-se legítimo o indeferimento da benesse. 8. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade de justiça exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. A presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e CTPS, impede a comprovação da hipossuficiência exigida pela lei.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 17.08.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 07.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 106.4291.1695.7542

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade dos contratos em questão e condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) a regularidade das contratações e a respectiva responsabilidade da instituição financeira na hipótese de contratação fraudulenta; (ii) a forma de devolução dos valores descontados pelo réu; (iii) a configuração dos danos morais e o respectivo valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Réu que se limitou a sustentar a regularidade da contratação e pugnou pelo julgamento antecipado, não tendo se desincumbido do seu ônus. Documentos sem qualquer espécie de autenticação ou assinatura. Presunção de inautenticidade verificada. 2. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma dobrada, pois todos os descontos foram realizados após 30/03/2021, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, sendo prescindível o elemento volitivo. 3. A fraude bancária, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, caracterizou dano moral in re ipsa. O valor de R$3.000,00 fixado em sentença é adequado às circunstâncias do caso, sendo proporcional à extensão dos danos e suficiente para cumprir o papel pedagógico-punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14, §1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 927; CPC, art. 85, §8º, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 381; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.061... ()

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Doc. ADM Direito 417.4197.1308.1663

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com pedido de danos morais ajuizada sob a alegação de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A parte autora pleiteia a inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento restritivo e a reparação por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora, em réplica, reconheceu a relação jurídica mantida com a parte ré. 4. O réu demonstrou a origem da dívida e a inadimplência, sem impugnação específica da autora quanto às compras e pagamentos indicados pelo réu. 5. Conforme o CPC/2015, art. 373, II, cabia à autora comprovar o pagamento integral da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A negativação foi legítima, pois decorreu de débito exigível, caracterizando o exercício regular de direito por parte da empresa ré. 7. Inexistindo ilicitude na restrição creditícia, não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando demonstrada a existência do débito e a ausência de pagamento, não configurando dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 125.7895.8550.2016

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇO DE COLETA DE LIXO URBANO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL PARA O GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público municipal visando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com reflexos nas demais verbas e retificação do perfil profissiográfico previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos em suas atividades de varrição e coleta de lixo urbano. III. Razões de Decidir: 3. A legislação municipal prevê o recebimento do adicional caso o servidor desempenhe atividade insalubre. O laudo pericial judicial constatou a exposição permanente a agentes biológicos decorrente do desempenho de tarefa de coleta de lixo urbano, justificando o adicional em grau máximo. 4. O laudo do Departamento de Medicina do Trabalho do município não descreveu adequadamente as atividades do autor, ao contrário do laudo judicial, que detalhou a exposição a riscos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial não providos, fixada a sucumbência recursal. Legislação Citada: CF/88, art. 25, § 1º, art. 30, I, art. 37, caput; Lei Municipal 4.967/2010, art. 134; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004729-39.2021.8.26.0318, Rel. Magalhães Coelho, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação Cível 1000564-68.2021.8.26.0246, Rel. Marrey Uint, j. 15/08/2022; STJ, AREsp-SP 2402597, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 849.0701.6812.9554

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AVARIA E EXTRAVIO.

Sentença de parcial procedência que limitou a condenação aos parâmetros da Convenção de Montreal. Insurgência da seguradora sub-rogada visando a reparação integral ou, subsidiariamente, a atualização do limite para 26 DES/kg. PREVALÊNCIA DE NORMAS INTERNACIONAIS. Tema 210 e Tema 1.366 de Repercussão Geral do STF. Aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código Civil e do CDC. INDENIZAÇÃO TARIFADA. art. 22, item 3, da Convenção de Montreal. Ausência de «declaração especial de valor» acompanhada do pagamento de frete suplementar (ad valorem). Fatura comercial (invoice) que não supre a exigência formal. CONDUTA TEMERÁRIA. Inocorrência. Extravio que configura falha operacional e não autoriza, por si só, o afastamento da limitação (art. 22, item 5). BASE DE CÁLCULO. Pretensão de aplicação do limite de 26 DES/kg com base em memorando da OACI. Impossibilidade. Ausência de incorporação formal da revisão ao ordenamento jurídico interno. Manutenção do limite de 17 DES por quilograma conforme Decreto 5.910/2006. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 245.4555.6406.8893

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS

e VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.4480.8635.2651

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO NA ABERTURA DE CONTA DE DESTINO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO AUTOR AO SEGUIR ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS A 50%. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame: Apelação interposta por instituição de pagamentos contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.777,84 e danos morais de R$ 2.000,00, em favor de consumidor vítima de estelionato praticado mediante o «golpe do Enjoei". II - Questão em discussão: Definir se a instituição de pagamentos detém legitimidade passiva. Analisar a extensão da sua responsabilidade pela abertura de conta e a manifesta negligência do consumidor ao realizar as transferências sem as mínimas verificações, bem como a existência e quantum dos danos materiais e morais indenizáveis. III - Razões de decidir: Legitimidade passiva mantida. Responsabilidade da instituição destinatária da transferência fraudulenta, integrante da cadeia de fornecimento de serviços bancários. A abertura irregular de conta bancária risco inerente à atividade da instituição bancária, que não observou as Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019. Ausência de diligência pelo autor que seguiu orientações de terceiro desconhecido efetuando transferências bancárias as verificações mínimas de veracidade das informações. Culpa concorrente (art. 945 do CC), repartindo-se a responsabilidade em 50% dos prejuízos sofridos. Danos morais afastados os transtornos experimentados decorrem, em significativa medida, da própria imprudência do autor e não alcançam a esfera extrapatrimonial indenizável. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente, reduzindo pela metade a condenação por danos materiais e afastar a condenação por danos morais. Tese: A culpa concorrente do consumidor que, podendo verificar a autenticidade do destinatário, transfere voluntariamente valores para pessoa física sem relação com a atividade empresarial anunciada com oferta a preço manifestamente abaixo do mercado reduz em 50% a responsabilidade da instituição de pagamento que abriu e manteve a conta receptora sem os controles regulatórios exigidos pela Resolução BACEN 4.753/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 774.0349.1742.5981

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - JULGADO ANTERIOR QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IMPETRANTE (BANCO PANAMERICANO S/A) EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPVA DOS VEÍCULOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXCETO DAQUELES QUE FORAM OBJETO DE GARANTIA POR OUTROS BANCOS, E DAQUELES CUJAS BAIXAS DOS GRAVAMES OCORRERAM ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1153 DO STF, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO AOS VEICULOS OBJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA, «RESSALVADA A HIPÓTESE DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA SOBRE O BEM» - V. ARESTO PRIMITIVO PARCIALMENTE MODIFICADO.

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Doc. ADM Direito 763.8218.3576.7554

16 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Almir Luis Ferreira e Ada de Faria contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Os autores alegam cancelamento de voos sem justificativa e falta de assistência, resultando em prejuízos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em primeiro grau no importe de R$ 5.000,00 para cada autor, considerando os transtornos advindos dos cancelamentos dos voos e da assistência prestada pela transportadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da requerida está adequadamente reconhecida na sentença, fundamentada na falha manifesta na prestação do serviço de transporte aéreo, conforme o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. A prova documental demonstra que os cancelamentos dos voos AD 4211 e AD 5588 ocorreram sem justificativa plausível, comprometendo o itinerário dos autores e resultando em atrasos significativos e despesas extraordinárias. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o cancelamento de voo acompanhado de atraso expressivo e ausência de assistência material caracteriza dano moral indenizável. No caso concreto, os autores enfrentaram sucessivos cancelamentos, perda substancial de tempo útil, necessidade de reorganização do itinerário e custeio de transporte alternativo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. O valor de R$ 5.000,00 por autor é compatível com a gravidade dos fatos e atende às finalidades reparatória e pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O valor de R$ 5.000,00 por autor é adequado às circunstâncias do caso. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, art. 14. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024.... ()

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