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Requerente que não recolheu as custas iniciais, pois postulante da gratuidade de justiça - Benesse indeferida em primeiro grau, sendo a decisão mantida em sede de agravo de instrumento - Sentença em que homologada a desistência, com determinação de pagamento de «custas na forma da lei» - Irresignação do demandante apenas no tocante à obrigação de recolher custas - Argumentos que convencem - Solução mais adequada ao caso é o cancelamento da distribuição da demanda em razão do não pagamento das custas iniciais - Precedentes, inclusive desta C. Câmara - Julgado reformado na parte impugnada - RECURSO PROVIDO... ()
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Entrega das chaves além do prazo estabelecido contratualmente, e após prazo de tolerância de 180 dias. PRAZO DE TOLERÃNCIA DOBRADO. Jurisprudência deste E. Tribunal estabelece como abusiva a imposição de prazo de tolerância superior a 180 dias (Súmula 160). Pretensão da apelante de que o prazo de tolerância seja dobrado. Descabimento. LUCROS CESSANTES. Cabimento. Responsabilidade do construtor. Condenação em 0,5% do valor de compra do imóvel. Inteligência dos arts. 395 e 402 do CC. Súmula 162/TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. Critérios estabelecidos no art. 85, §8º, do CPC/2015. O advogado deve ser remunerado de forma condigna. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários advocatícios, em atenção à determinação do E. STJ e às disposições do art. 85, §11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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i. caso em exame ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação de serviços de telefonia pelo prazo de 12 meses. Realização de portabilidade antes o decurso do prazo. Multa que merece ser afastada. Ausente prova de concessão de benefício ao consumidor. Obrigação de fidelização excessiva. Impossibilidade, todavia, de reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Débito preexistente com anotação concomitante de contemporâneos efeitos. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação contra o INSS julgada parcialmente procedente. ... ()
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Ação de exibição de documentos - Sentença que homologou procedimento de produção antecipada de provas, sem custas e honorários advocatícios - Apelação pedindo condenação da parte passiva nos ônus de sucumbência - Banco apelado que apresentou a documentação - Litigiosidade não configurada - Honorários advocatícios indevidos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Fornecimento de energia elétrica - Julgamento de anterior recurso pela 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, fundada na mesma relação jurídica - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa
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Contrato de consórcio - Desistência - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Alegação de limitação equivocada da taxa de administração, bem como de necessidade de dedução da cláusula penal - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Sucumbência mínima da autora mantida - Sentença Mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação incidental voltada a anulação do AIIM 4.056.974-3 e da CDA 1.239.265.077 com a consequente extinção da lide executiva e, subsidiariamente, o cancelamento das penalidades de multa com supedâneo na ausência de dolo ou má-fé (art. 527-A do RICMS c/c art. 137, II; art. 110 e art. 112, II e IV CTN) ou a sua redução paulatina a patamares proporcionais e razoáveis, além da adequação dos juros de mora à Taxa Selic. Causa de pedir fundada na nulidade do ato administrativo aos seguintes argumentos: (i) nulidade do item I.1 do AIIM 4.056.974-3 eis que, a despeito da fiscalização levada a efeito pelo réu, as notas fiscais questionadas no âmbito do processo administrativo tributário foram expedidas no Modelo 1 ou 1-A (físico), conduta não equivalente à ausência de emissão da cártula anteriormente à saída da mercadoria do estabelecimento (art. 125, I, RICMS; multa: art. 85, IV, «a» da Lei Estadual 6.374/1989);(ii) impossibilidade de o Fisco exigir a apresentação de Livro de Registros de Saída, eis que se trata de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional; (iii) caráter confiscatório da multa punitiva; e, (iv) inconstitucionalidade dos juros cobrados com espeque na Lei Estadual 13.918/2009. Embargos julgados parcialmente procedentes tão somente para determinar a alteração dos juros «pro rata» para que seja considerada a Taxa Selic no período. Reforma parcial que se impõe. 1. Hipótese em que o item I.1 do AIIM imputa ao embargante a conduta descrita no art. 125, I, do RICMS, consistente na ausência de emissão de notas fiscais eletrônicas (modelo 55) na saída das mercadorias do estabelecimento comercial, quando, ao invés, as notas fiscais foram expedidas conforme modelo 1 ou 1-A (físico), implicando subsunção do fato imponível ao art. 85, IV, «h» da Lei Estadual 6.374/1989, assim entendida a emissão de nota fiscal em desconformidade com requisito regulamentar, cuja penalidade é inferior. Obrigatoriedade de expedição das notas, na época da infração, ainda que a empresa fosse optante do regime Simples Nacional, em razão do disposto no art. 7º, I, II e VII, da Portaria CAT 162/2008 e seu anexo único. Manifesto e deliberado erro de direito (vício material), que, além de implicar na apuração de crédito tributário indevido, impede o refazimento do lançamento, em razão da decadência, nos termos dos arts. 145, 146 e 149 CTN c/c arts. 173, I e 150, §4º da indigitada norma. Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos representativos de controvérsia na esteira do art. 543-C CPC1973, no mesmo sentido. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da decadência do crédito tributário, de ofício, provido o recurso de apelação neste aspecto. 2. Higidez, contudo, das infrações tributárias capituladas nos itens I.2 e II.3, nos termos da fundamentação. Necessidade de exibição do Livro de Entrada do período de 2012 e do registro de utilização dos documentos fiscais e termo de ocorrências, providência obrigatória para o regime do ICMS no Estado de São Paulo, ainda que a empresa seja optante do Simples Nacional, nos termos do art. 61, III, da Resolução CGSN 94/2011. 3. Multa Moratória. Caráter punitivo. Penalidade que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago, conforme jurisprudência pacífica do C. STF. Caso concreto que evidencia, no tocante ao cálculo das multas punitivas remanescentes (itens I. 2 e II. 3 do AIIM 4.056.974-3 -art. 85, IV, «n» e V, «m» c/c §§ 8º e 10 da Lei Estadual 6.374/1989), a correlata quantificação em UFESPs, não se cogitando, portanto, do efeito confiscatório da exação, cujo reconhecimento é postulado na exordial. Descabida, ademais, a redução do valor da multa, pois a responsabilidade tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Recurso de apelação parcialmente provido apenas para anular-se o item I. 1 do AIIM 4.056.974-3, declarando-se, de ofício, a decadência parcial do crédito tributário correspondente.... ()
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Pleito de anulação de decisão administrativa que deliberou suspender a inscrição estadual do impetrante por falta de atividade no endereço indicado, com fundamento no art. 30, III, do RICMS, e art. § 1º, itens 1 e 3, da Portaria CAT 95/2006. Denegação na origem. 1. Prova abojada com a exordial que demonstra a existência de estoque, página de vendas virtual, emissão regular de nota fiscal e livro contábil com registro de saídas de entrada e saída de mercadoria, contrato de locação e AVCB, documentos suficientes a comprovar atividade no versado estabelecimento comercial. 2. Multa por embargos protelatórios apllicada na origem. Descabimento. Hipótese do art. 1.026, §2º, CPC, que pressupõe indispensável má-fé e manejo recursal em descrédito do sistema de justiça, o que não se reputa observado in casu. Penalidade que cabe ser afastada. Precedentes dessa 11ª Câmara de Direito Público 3.Sentença de origem revertida. RECURSO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) e autorização para saques. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa não verificado. Suficiência da prova documental produzida nos autos para o deslinde do feito. Caso concreto em que é possível concluir pela voluntária e expressa adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado, sem necessidade da produção de prova pericial grafotécnica. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia. Regularidade da contratação e dos descontos demonstrada. Precedente deste Colegiado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ocorrência - A autora negou a contratação e utilização do cartão de crédito em questão, que motivou descontos no seu benefício previdenciário - Porém, foi comprovada a existência do negócio entre as partes, e a legitimidade dos descontos questionados - Litigância de má-fé configurada, nos termos do CPC, art. 80, II - Multa mantida - Importância reduzida para 1% do valor da causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Desistência do negócio por parte da compradora - Aplicação do CDC - Retenção de parte dos valores pagos - STJ - que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Retenção de 25% dos valores pagos, não havendo prova do regime de afetação alegado - Taxa de fruição devida, pois o imóvel esteve à disposição da autora, considerando-se a natureza do uso do imóvel, em regime de multipropriedade, a taxa é exigível apenas pelo período em que a adquirente teve direito à utilização da unidade ou à remuneração pelo uso de terceiros - Comissão de corretagem -Pagamento não demonstrado - Ausente informação clara sobre o valor e a responsabilidade - Descabimento de retenção - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Correção monetária a partir dos respectivos desembolsos - Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do agravante, mantendo a sentença que apontou como corretos os valores trazidos pelo perito. Manutenção. De fato, no caso em tela, a prova pericial foi elaborada em perfeita consonância com os documentos constantes dos autos, demonstrando o encadeamento de operações que levou ao montante apurado pelo perito, não havendo qualquer elemento objetivo nos autos que demonstrasse o contrário. Logo, corretos os valores apontados pelo perito. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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Partes que celebraram compromisso de compra e venda de imóvel, com cessão e transferência de quotas de empresa comercial, envolvendo posto de combustível - Venda ad corpus de área de aproximadamente 20.000m² e todas as suas edificações e benfeitorias - Área negociada que foi desmembrada de área maior pelo réu (compromitente vendedor), com abertura de nova matrícula, com metragem de 17.011m² - Autores que reclamam a adjudicação de área remanescente, de 877,78m², que não foi incluída pelo réu no desdobro, mas que pertence ao imóvel objeto do contrato, uma vez que nela estão contidas benfeitorias, como a fossa séptica e relógio de energia que servem ao posto de combustível - Sentença de procedência - Recurso do réu, com preliminares (coisa julgada e ilegitimidade ativa) - Rejeição - Ação de adjudicação compulsória anterior, entre as partes, que envolveu área de matrícula diversa da que se pretende adjudicar, embora derivada da mesma relação contratual - Descabida a alegação de risco de decisão ultra partes, porquanto há cláusula contratual que estabelece a possibilidade de transferência da escritura aos promissários compradores e a quem estes indicarem - No mérito, a prova documental e oral corroboram a versão dos autores - Área total que deveria ser entregue com todas as suas edificações e benfeitorias, seguindo as cercas e confrontações existentes, o que não observou o réu, deixando de inserir a parte do terreno em que instalada a fossa séptica que fazia parte da infraestrutura do complexo do posto de combustível - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Aquisição de direitos sobre lote em empreendimento imobiliário. Preliminares rejeitadas. Documentação essencial apresentada. Alegação da ré de ausência de relação de consumo e nulidade por venda a «non domino". Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC, que protege a boa-fé do adquirente e estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino» afastada. Eventuais desacordos entre as rés que não são oponíveis aos consumidores. Quitação integral do valor ajustado pela autora, que cumpriu todas as obrigações contratuais. Direito à outorga da escritura pública reconhecido, com conversão em perdas e danos na impossibilidade de cumprimento específico. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Caso em Exame.1. Reexame do acórdão para juízo de adequação ou manutenção da fundamentação, considerando a revisão do Acórdão original no âmbito do IRDR - 21, processo 0007951-21.2018.8.26.000, e os julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) e do RE Acórdão/STF (Tema 1.307) pelo STF. O acórdão originário negou provimento ao recurso de apelação da SPPREV e do Estado de São Paulo e ao reexame necessário, mantendo a sentença de primeiro que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade de vencimentos e paridade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme previsto na legislação complementar, sem a aplicabilidade das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005. III. Razões de Decidir. 3. O STF firmou entendimento no RE Acórdão/STF - Tema 1.039, segundo o qual, o policial civil que preencheu os requisitos para aposentadoria especial tem direito à integralidade e paridade, independentemente das regras de transição.4. No RE Acórdão/STF, o STF - Tema 1.307, determinou que a paridade deve ser examinada à luz da legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Reexame Necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O policial civil que ingressou antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumpriu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. O direito à paridade, no caso em comento, está previsto expressamente no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 que remete ao disposto na Lei 10.261/1968, art. 232 Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; Lei 10.887/2004; Lei Complementar Estadual 207/79; Lei 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.09.2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 10.09.2024 DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.... ()
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Indenização - Insurgência contra sentença que determina que a ré promova a anonimização da imagem do autor veiculada em matéria jornalística dentro do contexto de investigação criminal, bem como condena ao pagamento de danos morais equivalentes a R$3.000,00 - Pretensão do autor de majoração do valor fixado a título de danos morais e postulação da ré, em sede de recurso adesivo, para que a ação seja julgada totalmente improcedente - Parcial acolhimento do recurso do autor - Elementos dos autos que indicam a necessidade de majoração dos danos morais para a monta de R$6.000,00, quantia que atende à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Sentença de parcial procedência mantida, porém, com a majoração do valor arbitrado por danos morais - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré improvido.... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude. A autora alegou não ter contratado o empréstimo, embora houvesse descontos mensais em seu benefício e requereu a respectiva cessação, restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em apurar (i) a possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e (ii) a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura atribuída à autora, caracterizando fraude na contratação e falha na prestação do serviço bancário. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível em razão da cobrança indevida sem engano justificável. O dano moral é configurado pelo transtorno sofrido pela autora, agravado pelo desfalque no rendimento alimentar, sendo razoável a fixação de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré à indenização de R$ 3.000,00 por dano moral e à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira deve indenizar a autora por danos morais devido ao transtorno e desfalque no rendimento alimentar. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, caput; art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 927, V. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362; STJ, Tema 1.368; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, Dje de 30.03.2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Daniel Issler; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 04/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 30/04/2026;... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por trabalhador de manutenção e edificações, em razão de sequela de fraturas do quinto metatarso e do cuboide, decorrente de acidente típico, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual da autora. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, Barbara Cristina Rizzato do Valle, ajuizou ação revisional de contrato contra o Banco C6 S/A. alegando inclusão de tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo, totalizando R$ 3.178,59. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelação busca a reforma da sentença para reconhecer a abusividade das tarifas de Registro, Avaliação de Bem e Seguro, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem; (ii) a prática de venda casada no Seguro Prestamista; (iii) a legalidade da Tarifa de Registro de Contrato. III. Razões de Decidir 3. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é abusiva, pois não houve comprovação de serviço especializado, conforme precedentes do STJ - . 4. A imposição de contratação de seguro com seguradora parceira viola o direito de livre escolha do consumidor, configurando venda casada. 5. A Tarifa de Registro de Contrato é válida, pois o serviço foi comprovado e está dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para declarar a abusividade da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro Prestamista, determinar o recálculo do contrato e condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa sem comprovação de serviço especializado é abusiva. 2. A imposição de seguro com seguradora parceira configura venda casada. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Código Civil, arts. 368, 369, 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 28.11.18. STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.2018. STJ, EAResp Acórdão/STJ. Apelação Cível 1003670-37.2021.8.26.0408, Rel. Júlio César Franco, j. 02/04/2024. Apelação Cível 1000768-61.2022.8.26.0187, Rel. Alberto Gosson, j. 25/03/2024. Apelação Cível 1001494-67.2023.8.26.0068, Rel. Campos Mello, j. 21/03/2024.... ()
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Negócio assemelhado a contrato de seguro. Serviço defeituoso na remoção de caminhão, sob pane mecânica. Abordagem reparatória. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VI, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo de corré (transportadora). Desprovimento, com disciplina de honorária adicional.
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