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Doc. ADM Direito 185.7550.2373.9848

1 - TJSP Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Fornecimento de aparelho BIPAP e insumos prescritos à impetrante - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso, consoante especificado

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Doc. ADM Direito 831.3059.2716.6141

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTOR - INÉRCIA -

sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 268.3973.6757.1579

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA RÉ. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). RAZOABILIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E DURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não configura dano moral o descumprimento do dever contratual de entregar imóvel em determinada data, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, o que, neste caso concreto, não se verifica. 

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Doc. ADM Direito 368.1482.2826.4855

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que, com fulcro no CPC, art. 485, VI, extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorgue ao advogado da autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 320.6589.3651.2541

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do vínculo obrigacional, condenou o réu na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 - Inconformismo do réu. I - Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelada. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. II - Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura aposta no contrato - Necessidade de produção de prova pericial. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu, por não ter interesse na produção da prova pericial grafotécnica. Inteligência do Tema 1.061 julgado pela sistemática de Recursos Repetitivos. Invalidade do negócio jurídico evidenciada. III - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora. Restituição simples que se impõe, diante da data da celebração do contrato (março/2020), ficando afastada a restituição em dobro. IV. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização reduzida para R$5.000,00, a fim de atender às circunstâncias particulares do caso. V. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 546.4255.4348.6119

6 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - A taxa média de juros de mercado não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada (Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF) -  Capitalização de juros (Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Tarifa de avaliação do bem - Validade da cobrança - Comprovada a prestação do respectivo serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade da tarifa de registro de contrato ante a falta de comprovação do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Venda casada não configurada (REsp. Acórdão/STJ) - IOF - Legalidade da cobrança (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 678.4993.1370.3498

7 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SUFICIENTE. PERÍCIA PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR PERITO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONTENDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPÍCO. LESÕES NA CABEÇA, COLUNA E DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE INCAPACIDADE LABORATIVA EXCLUÍDA PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO POTENCIAL FUNCIONAL DO OBREIRO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa. Rejeição. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Devida análise do conjunto probatório. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... ()

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Doc. ADM Direito 749.6375.4250.0956

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito - Ação de indenização - Pretensão de reparação por danos materiais, morais e estéticos - Alegação de manobra de marcha à ré realizada por veículo de escolta armada - Dinâmica do sinistro não elucidada - Versões antagônicas e plausíveis - Prova testemunhal dividida - Ausência de prova técnica apta a reconstruir o acidente - Não demonstração de ato ilícito, nexo causal ou culpa - Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade que não afasta a necessidade de demonstração mínima do nexo causal e da imputação do dano à conduta da apelada - Danos materiais, morais e estéticos não configurados - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 407.4589.0661.1285

9 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 409.1611.1271.2057

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM VARA DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE À SPPREV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO E DE UNIÃO ESTÁVEL CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO. TEMA 529 DO STF - . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONCOMITANTE AO CASAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória ajuizada em face da São Paulo Previdência - SPPREV, na qual pretendia a divisão da pensão por morte de militar estadual falecido, com fundamento em acordo homologado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sustenta que o acordo judicial reconheceu a união estável mantida com o falecido até a data do óbito e determinou a partilha do benefício previdenciário na proporção de 50% para cada beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se acordo homologado judicialmente em ação de família, sem participação da autarquia previdenciária, possui eficácia para impor à SPPREV a divisão da pensão por morte; e (ii) estabelecer se houve comprovação da separação de fato do falecido em relação à esposa e da existência de união estável contemporânea ao óbito, apta a autorizar a concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado em ação de família não vincula a SPPREV, pois a autarquia não integrou a relação processual originária, razão pela qual incide o princípio da eficácia relativa da coisa julgada previsto no CPC, art. 506. 4. A homologação de transação entre particulares não equivale a sentença de mérito proferida após cognição exauriente e instrução probatória apta a comprovar união estável para fins previdenciários. 5. A legislação previdenciária dos militares estaduais exige comprovação efetiva da união estável mediante decisão judicial apta a demonstrar, em contraditório e com ampla instrução, a existência e a manutenção do vínculo familiar ao tempo do óbito. 6. Os documentos constantes dos autos demonstram que o falecido permaneceu casado e domiciliado com a esposa até a data do óbito, incluindo certidão de óbito, CNH, apólice de seguro de vida, escritura de inventário e correspondências oficiais. 7. A inexistência de documentos indicativos de coabitação, dependência econômica ou vida em comum entre autora e falecido impede o reconhecimento da união estável alegada. 8. A retratação da esposa do falecido acerca do acordo anteriormente firmado afasta a alegação de confissão inequívoca quanto à existência de união estável paralela ao casamento. 9. O Tema 529 do STF veda o reconhecimento simultâneo de casamento e união estável concomitante, ressalvada hipótese de comprovada separação de fato, a qual exige prova robusta e autônoma. 10. A autora não comprovou nem a efetiva ruptura da convivência conjugal preexistente nem a constituição de entidade familiar contemporânea ao óbito, circunstância que impede a concessão do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 873.6599.8514.2001

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Empréstimo para capital de giro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato paritário e simétrico (art. 421-A do CC) e inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxa aplicada em percentual razoável que não supera excessivamente o dobro da média de mercado. Recurso provido.

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