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sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
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Não configura dano moral o descumprimento do dever contratual de entregar imóvel em determinada data, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, o que, neste caso concreto, não se verifica.
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Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que, com fulcro no CPC, art. 485, VI, extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorgue ao advogado da autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do vínculo obrigacional, condenou o réu na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 - Inconformismo do réu. I - Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelada. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. II - Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura aposta no contrato - Necessidade de produção de prova pericial. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu, por não ter interesse na produção da prova pericial grafotécnica. Inteligência do Tema 1.061 julgado pela sistemática de Recursos Repetitivos. Invalidade do negócio jurídico evidenciada. III - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora. Restituição simples que se impõe, diante da data da celebração do contrato (março/2020), ficando afastada a restituição em dobro. IV. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização reduzida para R$5.000,00, a fim de atender às circunstâncias particulares do caso. V. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - A taxa média de juros de mercado não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada (Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF) - Capitalização de juros (Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Tarifa de avaliação do bem - Validade da cobrança - Comprovada a prestação do respectivo serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade da tarifa de registro de contrato ante a falta de comprovação do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Venda casada não configurada (REsp. Acórdão/STJ) - IOF - Legalidade da cobrança (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso do autor. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa. Rejeição. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Devida análise do conjunto probatório. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... ()
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Acidente de trânsito - Ação de indenização - Pretensão de reparação por danos materiais, morais e estéticos - Alegação de manobra de marcha à ré realizada por veículo de escolta armada - Dinâmica do sinistro não elucidada - Versões antagônicas e plausíveis - Prova testemunhal dividida - Ausência de prova técnica apta a reconstruir o acidente - Não demonstração de ato ilícito, nexo causal ou culpa - Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade que não afasta a necessidade de demonstração mínima do nexo causal e da imputação do dano à conduta da apelada - Danos materiais, morais e estéticos não configurados - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.
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Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória ajuizada em face da São Paulo Previdência - SPPREV, na qual pretendia a divisão da pensão por morte de militar estadual falecido, com fundamento em acordo homologado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sustenta que o acordo judicial reconheceu a união estável mantida com o falecido até a data do óbito e determinou a partilha do benefício previdenciário na proporção de 50% para cada beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se acordo homologado judicialmente em ação de família, sem participação da autarquia previdenciária, possui eficácia para impor à SPPREV a divisão da pensão por morte; e (ii) estabelecer se houve comprovação da separação de fato do falecido em relação à esposa e da existência de união estável contemporânea ao óbito, apta a autorizar a concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado em ação de família não vincula a SPPREV, pois a autarquia não integrou a relação processual originária, razão pela qual incide o princípio da eficácia relativa da coisa julgada previsto no CPC, art. 506. 4. A homologação de transação entre particulares não equivale a sentença de mérito proferida após cognição exauriente e instrução probatória apta a comprovar união estável para fins previdenciários. 5. A legislação previdenciária dos militares estaduais exige comprovação efetiva da união estável mediante decisão judicial apta a demonstrar, em contraditório e com ampla instrução, a existência e a manutenção do vínculo familiar ao tempo do óbito. 6. Os documentos constantes dos autos demonstram que o falecido permaneceu casado e domiciliado com a esposa até a data do óbito, incluindo certidão de óbito, CNH, apólice de seguro de vida, escritura de inventário e correspondências oficiais. 7. A inexistência de documentos indicativos de coabitação, dependência econômica ou vida em comum entre autora e falecido impede o reconhecimento da união estável alegada. 8. A retratação da esposa do falecido acerca do acordo anteriormente firmado afasta a alegação de confissão inequívoca quanto à existência de união estável paralela ao casamento. 9. O Tema 529 do STF veda o reconhecimento simultâneo de casamento e união estável concomitante, ressalvada hipótese de comprovada separação de fato, a qual exige prova robusta e autônoma. 10. A autora não comprovou nem a efetiva ruptura da convivência conjugal preexistente nem a constituição de entidade familiar contemporânea ao óbito, circunstância que impede a concessão do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação revisional. Empréstimo para capital de giro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato paritário e simétrico (art. 421-A do CC) e inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxa aplicada em percentual razoável que não supera excessivamente o dobro da média de mercado. Recurso provido.
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