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Doc. ADM Direito 640.5383.8068.6355

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 802.2642.3484.4334

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 468.1217.4478.3407

3 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VENDA NÃO COMUNICADA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO NEM PELO AUTOR E NEM PELO RÉU. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CTB, art. 134 QUE BENEFICIA APENAS OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. DÉBITOS POSTERIORES Á TRADIÇÃO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER PROCEDIDO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO SE REVELA MUITO BAIXO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O vendedor que deixa de comunicar a transferência de propriedade do veículo à autoridade de trânsito, nos termos do CTB, art. 134, permanece como responsável solidário pelas multas impostas até a data da efetiva comunicação, porém tal solidariedade se dá no âmbito dos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades, não beneficiando o adquirente que deixa de cumprir a obrigação legal de promover a transferência do bem para o seu nome, que responde integralmente pelos débitos posteriores à tradição. 2. Tendo cada litigante decaído de parte significativa do pedido, afigura-se correta a distribuição proporcional do ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, caput. 3. Não se tratando de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório, e não sendo muito baixo o valor atribuído à causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. No caso, considerando-se os parâmetros e critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, mostra-se razoável a fixação da verba em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 826.0867.3213.1375

4 - TJSP Ação de rescisão contratual com pleito cumulado de restituição de valores. Contrato de Licença de Uso de Sistemas e Prestação de Serviços. Incontroversa a existência de falhas não sanadas no programa, o que impedia seu pela cliente. Rescisão contratual que impunha, como natural consequência, a restituição dos valores pagos. Medida que se ajustava ao fato de se cuidar de obrigação de resultado, não de meio. Restituição que havia mesmo de ser integral, já que em nada aproveitou à contratante o serviço até então executado pela contratada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 682.2374.4168.4942

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 445.8921.9868.2916

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de procedência. Ré que assume a inadimplência. Serviços supostamente não prestados por suspensão da prestação pela autora. Autora, contudo, que comprova a prestação. Pagamento, portanto, integralmente devido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 647.0202.5311.8724

7 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada através de «prints» de tela do sistema interno da ré contendo informações referentes ao plano contratado, ao lado de «links» de gravação atrelados à venda do plano. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Ausência de impugnação específica em réplica, que se mostrou extremamente genérica, limitando-se a reiterar os termos da inicial e pugnar pela procedência da demanda. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 855.9934.5536.4612

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 236.6439.4483.0230

9 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado.  Vulnerabilidade do consumidor. Valor indenizatório adequado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 891.8224.0415.0743

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Empréstimo consignado contratado por meio digital - Permissão do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação - Valores devidos - Danos materiais e morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 616.9015.2070.7609

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença de parcial procedência (rejeita o pleito de indenização por danos morais). Apelação somente da autora (visa à indenização por danos morais). Operações bancárias realizadas pelo aplicativo do banco após a autora ter o celular furtado. Danos morais que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social, assim também a privação de valor em pecúnia. Recurso desprovido, com deliberação específica sobre encargos de sucumbência, juros e correção monetária... ()

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Doc. ADM Direito 646.9574.4004.7880

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento de medicamentos Riociguate em diferentes dosagens, devido a condições médicas do autor, incluindo trombose venosa e hipertensão pulmonar. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao fornecimento dos medicamentos e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de observância dos Temas 6 e 1.234 do STF para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, e (ii) a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada por não considerar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, que exigem dilação probatória e parecer técnico NAT-JUS. 4. A competência da Justiça Estadual foi mantida, pois o valor da causa não atinge o limite para deslocamento à Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual.Tese de julgamento: 1. Necessidade de comprovação dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF - para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 217.6653.3420.8141

13 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO.

O julgamento não observa o padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 1002, em sede de julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF. A tese jurídica estabelece que «é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". A fundamentação considera o reconhecimento da autonomia da Defensoria Pública, à luz da evolução constitucional, o que afasta a tese da confusão entre credor e devedor para fins de percepção de honorários sucumbenciais. Superação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 421/STJ. Dissonância entre o acórdão e o entendimento vinculante firmado pelo STF - . Juízo positivo de conformidade. Necessidade de condenação solidária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Araraquara ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. ACÓRDÃO READEQUADO À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 1002 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 717.3358.6633.3298

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de implante dentário. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. Verossimilhança das alegações do autor. Ônus da ré em demonstrar a regularidade na prestação dos serviços. Prova pericial não realizada por desídia da própria ré, ao não depositar os honorários periciais arbitrados. Preclusão configurada. Ônus probatório não cumprido pela prestadora dos serviços. Responsabilidade da requerida. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos materiais emergentes comprovados. Dever de restituição integral das quantias pagas pelo autor, ante a imprestabilidade dos serviços. Danos morais configurados. Técnica inadequada utilizada pela ré que submeteu o autor a sofrimento físico e psicológico, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 718.7189.9334.6221

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DOENÇA OCUPACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, fundado na alegação de doença ocupacional adquirida em decorrência de atividades laborais exercidas no Município de Araras. O autor sustenta ter desenvolvido patologias incapacitantes devido à função de coletor de lixo e postula a responsabilização do ente público pela omissão na adoção de medidas adequadas de proteção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo de causalidade entre as enfermidades apresentadas pelo autor e as atividades laborais exercidas no serviço público municipal; e (ii) estabelecer se houve omissão da Administração Pública apta a ensejar sua responsabilização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização do Estado por omissão exige demonstração de falha no dever de prestar serviço adequado, conforme a teoria da culpa administrativa, sendo imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano alegado. 4. A perícia médica realizada em juízo não concluiu que as doenças apresentadas pelo autor decorram necessariamente do trabalho, de maneira que não demonstrado o nexo de causalidade. 5. Os elementos dos autos retratam ainda que a Administração Pública adotou medidas como concessão de licenças, observância de restrições médicas e readaptação funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa exige prova do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido. 2. Laudo pericial que não atesta o nexo causal não autoriza a condenação do ente público ao pagamento de indenização. 3. A adoção de medidas administrativas como concessão de licenças e readaptação funcional arrefece a tese de omissão estatal... ()

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Doc. ADM Direito 377.8847.3146.5023

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção liminar - Insurgência da autora - Requerente que pretende que a empresa requerida apresente contratos que deram origem a cobranças extrajudiciais por ela recebidas - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Necessidade, porém, de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, a ausência de comprovação da eficaz realização do pedido administrativo de fornecimento dos contratos impede o reconhecimento da recusa indevida por parte da ré - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Ausência de interesse processual evidenciada - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 999.0079.6981.2015

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009 - RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 - Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza - Abusividade reconhecida - Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada - Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado - Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 e outros do 1TJSP em casos análogos - Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.5167.4783.5270

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA ESTABELECIDA PELO PERITO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, AFASTANDO A INFLUÊNCIA DO TRABALHO NA ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. INEQUÍVOCO PREJUÍZO FUNCIONAL, DECORRENTE DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. LESÕES DEGENERATIVAS, AGRAVADAS PELO TRABALHO BRAÇAL DE VULCANIZADOR. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) ESTABELECIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e em membros superiores. Incapacidade laborativa estabelecida. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a natureza degenerativa das moléstias, sem relação direta com o trabalho exercido. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Patente redução do potencial funcional, sopesado prévio afastamento pelo INSS, durante o qual realizada cirurgia ortopédica. Manifesta relação de causa e efeito, ao menos indireta, entre as lesões diagnosticadas e as funções de confeccionador de pneumáticos. Documentos anexados demonstram a existência de fatores antiergonômicos com riscos aos membros superiores. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Idade relativamente jovem do obreiro ao tempo da eclosão das moléstias, a afastar a origem exclusivamente degenerativa das lesões. Nexo concausal estabelecido. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA para determinar a concessão de auxílio-acidente, acrescido dos consectários legais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 582.6106.4541.5020

19 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Relação de consumo. Competência do foro do consumidor. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo. Atraso na entrega do bem caracterizado. Pacto de prorrogação do prazo para entrega do bem entre a incorporadora e instituição financeira que não pode ser oposto ao consumidor que dele não participou. Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da parte vendedora. Riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela parte ré não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Lucros cessantes caracterizados. A cobrança de taxa de juros de obra é descabida no período de mora até a efetiva entrega do bem.Correção monetária desde cada pagamento e jutos de mora da citação. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 967.3392.1000.4969

20 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da seguradora correquerida. Vícios constatados no reparo de veículo após sinistro - Falha na prestação do serviço incontroversa, mormente diante da ausência de recurso contra este ponto - Responsabilidade solidária da seguradora pelo serviço inadequado prestado pela oficina correquerida bem reconhecida, pois esta, na hipótese, integra a cadeia de fornecimento - Ausência de provas de que a oficina responsável pelo reparo defeituoso não seria de fato credenciada à seguradora, bem como de que houve indicação de outra oficina à segurada. Danos morais - Desvio produtivo - Ocorrência - Autora que teve seu veículo indevidamente reparado, devendo ser realizado novo conserto que lhe privará do uso do bem - Danos morais fixados em R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 827.5685.2490.0645

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Propriedade comprovada por escritura pública registrada. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Alegações de simulação, fraude e nulidade absoluta do negócio jurídico. Necessidade de ação própria. Posse injusta caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 621.3578.1094.8535

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Fraude praticada por terceiros por meio do aplicativo whatsapp - Uso indevido de marca - Bloqueio de linha telefônica e fornecimento de dados - Provedor de aplicação - Legitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Integração ao mesmo grupo econômico responsável pela oferta do aplicativo whatsapp no território nacional - Incidência do art. 11, parágrafo 2º, da Lei 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) - Determinação judicial de fornecimento de dados de registro e registros de acesso (endereços IP, data e hora) condicionada à existência de informações, mediante ordem judicial - Alegação de impossibilidade de cumprimento, fundada na não localização da conta, que não se mostra suficiente para caracterizar impossibilidade objetiva e absoluta da obrigação - Inaplicabilidade do art. 248 do Código Civil - Descabida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - CPC, art. 499 - Finalidade da demanda voltada à identificação de agentes fraudadores e à proteção da marca e dos consumidores - Astreintes mantidas - Multa diária fixada em valor proporcional e razoável, com teto máximo, dotada de caráter coercitivo, nos termos dos arts. 536, parágrafo 1º, e 537 do CPC - Sucumbência corretamente atribuída exclusivamente ao apelante, após acolhimento de embargos de declaração para exclusão da TIM S/A - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 811.8438.9145.3440

23 - TJSP Apelações Cíveis - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face dos requeridos por invasões, aterros, parcelamento clandestino do solo, edificações irregulares, abertura de ruas e avenidas, canalização de corpos dágua e implantação de redes de energia elétrica e outros equipamentos, sem o devido licenciamento do poder público municipal e estadual, em Zona Continental do Município de São Vicente - - Sentença de parcial procedência - Recurso do Ministério Público-autor e de dois dos requeridos - Desprovimento de todos.

1. Preliminarmente, nos termos da r. sentença, não se notou qualquer vício na instrução processual. No mais, de fato, não se apurou responsabilidade do Estado de São Paulo, isto é, omissão de seus órgãos na apuração dos ilícitos - Polícia Militar Ambiental que realizou rotineiramente o policiamento preventivo e repressivo na área (33 Autos de Infração Ambiental correspondentes a crimes relacionados à flora, além de 26 Termos de Vistoria Ambiental (TVAs). 2. No mérito, a instrução probatória atestou a ofensa ao patrimônio público, com infrações urbanísticas e ambientais - Intervenções prejudiciais, com parcelamento clandestino do solo, falta de infraestrutura, assentamentos e construções irregulares, destruição de vegetação, etc.. Municipalidade-ré, outrossim, que se omitiu por mais de década sem providências efetivas para conter a ocupação ilícita e a degradação. 3. Limites da condenação devidamente embasados na lei e proporcionais. R. Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 748.5085.6847.3619

24 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de procedência em ação de concessão de pensão - II. Questão em discussão: (i) Índices de correção monetária e juros após a edição da Emenda Constitucional 136/2025 (ii) Base de cálculo dos honorários advocatícios - III. Razão de decidir: (i) A Emenda Constitucional 136/2025 revogou a Emenda Constitucional 113/2021 e fixou nova regra apenas para o período entre a expedição do precatório e o pagamento. Lacuna legislativa em relação ao período pré-requisitório que permite a aplicação do decidido no Tema 905 do STJ - e Tema 810 do STF - . Aplicação a partir de 09/09/2025 do IPCA-E para a correção monetária e dos índices da caderneta de poupança para os juros de mora, e na fase pós-requisitório o estabelecido pela Emenda Constitucional 136/2025 (ii) Honorários advocatícios fixados sobre a condenação. Necessidade de observância da Súmula 111/STJ, segundo a qual não incidem honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença quando se trata de ações previdenciárias. Limitação da base de cálculo da verba às parcelas vencidas até a sentença - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 125.2407.2078.3052

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Construção erguida nos fundos do imóvel vizinho que teria causado fissuras e trincas. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. PRELIMINAR. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. INOCORRÊNCIA. Diferença apontada pela parte autora que corresponde a montante já recolhido anteriormente pelas rés, cuja complementação foi determinada com o abatimento do valor pago. Custas processuais e honorários sucumbenciais que constituem consectários da condenação e não integram a base de cálculo do preparo. Impugnação afastada. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. CONFIGURAÇÃO. Imóvel pertencente exclusivamente à pessoa jurídica. Sócios que, como pessoas físicas, utilizam a área dos fundos - edícula com piscina, churrasqueira e demais benfeitorias - como espaço de lazer familiar. Pretensão indenizatória por dano moral que não decorre da titularidade registral do bem, mas da impossibilidade de fruição do espaço, da interdição promovida pela Defesa Civil e do risco concreto à integridade física dos ocupantes. Dano moral, por sua natureza personalíssima, que atinge diretamente quem efetivamente fruía do bem, independentemente da titularidade registral. Legitimidade ativa dos coautores, pessoas físicas, configurada. Manutenção no polo ativo. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. Prova técnica que não foi elaborada com o rigor metodológico adequado. Fundamentação incompleta e dissociada da indicação da metodologia empregada, sem explicitação dos métodos escolhidos e do modo de sua combinação. Laudo de engenharia civil amparado exclusivamente em registros fotográficos e vistoria a olho nu, sem observância da ABNT NBR 13752. Ausência de reconstrução da sequência temporal da obra, de mapeamento detalhado das patologias e de orçamento analítico de recomposição. Perito que quantificou o valor dos reparos sem especificar materiais, sem apresentar levantamento quantitativo, planilha individualizada de custos ou cotações de mercado, e sem sequer requisitar das partes a documentação necessária. Descumprimento dos requisitos do art. 473, II e III, do CPC. Laudo insuficiente e imprestável ao fim a que se destinava. Nulidade reconhecida. CONCLUSÃO. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, observado o disposto no CPC, art. 473. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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