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Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 10º


Art. 10

- A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

Parágrafo único - O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até 1 ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a 2 anos.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.311.629 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 25/04/2017 - DJ 31/05/2017
Recurso especial (CF/88, art. 105, III, alínea «a»). Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito autoral. Peça teatral denominada «as filhas da mãe». Telenovela veiculada pela demandada com o mesmo título. Art. 10, Lei 9.610/98. Originalidade não verificada, tratando-se de mera expressão popular utilizada pela sociedade no cotidiano. Entretenimentos de gêneros distintos, portanto não são passíveis de proteção pela Lei dos direitos autorais.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

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