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Doc. ADM Direito 865.4260.7952.5740

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Obrigação em fornecer plano individual. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 630.1065.7370.2891

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária c/c restituição de valores pagos - Rescisão por iniciativa do compromissário comprador permitida - Inaplicabilidade do Tema 1.095 do e. STJ, uma vez que não houve inadimplemento - Prevalência do CDC - Retenção de 25% sobre o valor das parcelas pagas fixada de acordo com o entendimento jurisprudencial, não comportando majoração - Indenização pela fruição do bem - Inovação recursal - Negado provimento ao recurso, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 458.1949.2262.1626

3 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de limitação de empréstimo e cartão de cartão de crédito consignado. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a limitação dos mútuos consignados e do cartão RMC em 35% de seus rendimentos líquidos, além da fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificação dos limites dos mútuos consignados dentro do estabelecido na Lei 13.172/2015, que majorou o limite de consignação para 35%, sendo os 5% adicionais específicos para cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Descontos realizados pelos recorridos que estão dentro do limite legal. 4. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo e tese 5 Sentença mantida. 6. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 681.6743.7148.9343

4 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção sem resolução do mérito. art. 485, I e IV, do CPC. Intimação para recolhimento das custas devidas em razão de pesquisas de endereço realizadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.4461.3064.8708

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES EM JANEIRO DE 2020 REFERENTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP Acórdão/STJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

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Doc. ADM Direito 843.4870.0441.6092

6 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Verifica-se a culpa exclusiva da vítima na hipótese em que, havendo faixa de pedestres nas proximidades, resolve realizar a travessia em local inadequado e sem certificar-se de que podia iniciar a travessia, sendo atingida por veículo que transitava na via. EXCESSO DE VELOCIDADE - IRRELEVÂNCIA. Havendo travessia em local inapropriado, ainda que houvesse prova de eventual excesso de velocidade do veículo, mostra-se irrelevante à análise da culpa uma vez que a causa determinante continua sendo a imprudência do pedestre. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 241.5201.4705.4833

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), formulado pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.9389.2238.4628

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXERCIDA PELO PROPRIETÁRIO («JUS POSSIDENDI»), QUE NÃO PODE SER SOMADA ÀQUELA EXERCIDA PELO POSSUIDOR NÃO-PROPRIETÁRIO («JUS POSSESSIONIS»), PARA FINS DE «ACESSIO POSSESSIONIS". POSSE HETEROGÊNEA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E LOTEAMENTO CLANDESTINO RECENTE. QUESTÕES IRRELEVANTES AO DIREITO DE USUCAPIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 386.8464.1781.2071

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação do autor pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita, indeferida por decisão anterior irrecorrida - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes - Sentença, ademais, que não condenou a autora ao pagamento das custas judiciais, mas, apenas e tão somente, ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, de natureza tributária e que não fica na livre disponibilidade das partes (Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV c/c Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A) - Taxa de cancelamento da distribuição que, no caso concreto, é devida, justamente pelo indeferimento da gratuidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.3279.6478.6886

10 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Ônus da prova dos danos que cabe ao usuário (ou seguradora), ao passo que incumbe à concessionária a prova da inexistência de defeito no serviço prestado, a teor do art. 14, § 3º, I, do CDC. Apresentação pela concessionária, no caso concreto, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 723.5335.8435.0581

11 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Dinâmica controversa - Versões apresentadas em juízo que se mostram contraditórias - Parte requerente busca indenização de ordem material e moral - Sentença de improcedência - Irresignação - Parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a culpa do requerido pela ocorrência do acidente sob exame, ônus que lhe incumbia - CPC, art. 373, I - A improcedência que se afigurava incontornável - Inexistente o dever de indenizar. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 851.0575.6464.0783

12 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

Recurso somente do autor em ação revisional que discute: (a) o excesso de cobrança, a partir da tese de cobrança de juros em patamar superior ao contratado, (b) abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e (c) restituição de valores cobrados em excesso, em dobro. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,39%) e anual (32,77%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2023, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 757.1665.9709.4844

13 - TJSP Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Inocorrência de prescrição da pretensão autoral. Dano moral verificado. Indenização devida. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso do autor provido e desprovido o apelo do réu

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Doc. ADM Direito 946.6028.4155.3761

14 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REVELIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PRETENSÃO AUTORAL EM TEMPO OPORTUNO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 826.1099.2792.3385

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Instituição financeira se desincumbiu de seu ônus, comprovando a contratação. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova técnica pericial; (ii) analisar a existência da contratação do cartão de crédito consignado (RMC); (iii) avaliar se a repetição deve se dar em dobro; e (iv) se houve danos morais. III. Razões de decidir 3. Existência do negócio jurídico comprovada. O banco réu comprovou a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) pela parte autora, apresentando documentos que atestama sua manifestação de vontade e que o valor objeto do contrato foi disponibilizado para o autor. 4. Não houve impugnação na réplica das assinaturas apostas nos documentos. Inexistência de cerceamento de defesa. 5. Válida a contratação, são indevidas a restituição e a indenização por dano moral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370.

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Doc. ADM Direito 957.6767.8308.5315

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a qualidade de herdeiro necessário do autor em relação ao espólio de seu genitor e condenando o requerido a restituir ao autor sua quota-parte dos valores recebidos de ação trabalhista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de inexistência de má-fé do apelante ao habilitar-se sozinho nos autos de reclamatória trabalhista do falecido genitor e ao levantamento integral dos valores; (ii) suposta necessidade de consideração de alegados irmãos socioafetivos na divisão do montante recebido; (iii) litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. Embora o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conte-se a partir da abertura da sucessão, o que, em tese, fulminaria o direito do autor, fato é que deixou a parte ré de suscitar tal questão no recurso, que foi rejeitada em sentença, de modo que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tal prerrogativa encontra limites na preclusão consumativa e lógica, o que afasta a possibilidade de reanálise de questão já decidida e não impugnada. 4. O direito sucessório do apelado decorre de sua condição de filho do falecido, qualidade que independe de convivência, vínculo afetivo ou conhecimento prévio por parte do apelante, não havendo de se cogitar de boa-fé ou má-fé. 5. A eventual destinação de valores aos supostos filhos socioafetivos do de cujus - não demonstrada - é irrelevante, já que a existência de vínculo e a intenção de ajuizamento de futura ação de reconhecimento de filiação não produzem efeitos sucessórios imediatos. Enquanto inexistente decisão judicial reconhecendo a condição de herdeiros, não há como lhes atribuir quota-parte do espólio. 6. Por fim, ao reverso do defendido em contrarrazões, não se verifica, ao menos do que se extrai deste inconformismo, litigância de má-fé pela parte apelante. IV. Dispositivo e Tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição, embora seja matéria de ordem pública, não pode ser pronunciada de ofício quando já houve decisão anterior, não objeto de impugnação. 2. Não configurada litigância de má-fé pelo apelante. 3. O direito do herdeiro necessário ao recebimento de sua cota-parte da ação trabalhista é indiscutível, o que independe da boa-fé ou má-fé do apelante e de eventual destinação dos valores aos supostos filhos socioafetivos do de cujus, até mesmo porque o direito à herança não pode ser condicionada a eventual ação a ser interposto para reconhecimento da filiação pelos demais herdeiros.... ()

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Doc. ADM Direito 780.7574.4850.8276

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c.c reintegração de posse. Reconvenção alegando a quitação do contrato e postulando a condenação ao pagamento do dobro do valor cobrado. Improcedência da ação principal e acolhimento parcial da reconvenção. Inconformismo da autora centrado na nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por se tratar de julgamento extra petita; imprestabilidade do laudo para fundamentar a condenação por danos materiais e ausência de evento apto a gerar dano moral indenizável, buscando, subsidiariamente, a redução do montante fixado. Descabimento. Ausência de fundamentação e julgamento extra petita. Inocorrência. Nulidades não verificadas. Inércia da parte para impugnação do laudo no momento oportuno. Hipótese vivenciada pela ré-reconvinte que desborda do mero aborrecimento. Montante fixado que se revela consentâneo às peculiaridades do caso. Alegações deduzidas pela recorrente que não tem o condão de infirmar as razões de decidir declinadas na sentença. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 271.4125.2721.5733

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

É abusiva a cláusula que estabelece a renovação automática do período de fidelização, ainda que em contratos corporativos; solicitada a rescisão antes do término do novo período imposto unilateralmente, a operadora não pode se opor ao cancelamento, ressalvada a possibilidade da exigência da multa compensatória proporcional ao período de fidelidade original. Configurada a cobrança indevida de forma deliberada após a manifestação de rescisão, e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos a partir de abril de 2023, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ. O dano moral da pessoa jurídica exige a prova de abalo à honra objetiva (imagem, credibilidade ou reputação), o que não se verificou no caso, tratando-se de transtornos patrimoniais e operacionais que não geraram negativação ou divulgação desabonadora. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 521.4936.8755.8027

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 286.9563.8196.9666

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU PREJUÍZO PARA A FUNÇÃO HABITUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente tipo do trabalho com fratura de calcâneo direito. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente e as sequelas alegadas pelo autor, bem como a existência de incapacidade laborativa decorrente das lesões que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir O laudo pericial é claro e objetivo, não havendo necessidade de renovação ou complementação da prova. As conclusões periciais indicam que o autor está apto às atividades laborais, sem sinais de incapacidade. A legislação acidentária não indeniza lesão sem incapacidade constatada. A jurisprudência não considera indenizável lesão que não afete o desempenho da atividade habitual. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 302.0598.8545.5454

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DEPILAÇÃO A LASER) - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -

Ocorrência - Deve ser reconhecida a revelia, pois a empresa requerida não apresentou resposta no prazo legal, bem como os efeitos do CPC, art. 344 quanto à matéria de fato - DANOS MORAIS - Relação de consumo - Ocorrência - A apelada não contrariou a narrativa inicial, descumprindo o ônus do CPC, art. 373, II, de modo que responde pela falha na prestação de serviço e pelo descaso com que tratou a consumidora, que ultrapassaram o simples dissabor, uma vez que configuraram desrespeito e causaram transtorno e angústia à requerente - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Rescisão do negócio, com restituição dos valores pagos - Ônus da sucumbência pela requerida, vencida - RECURSO PROVIDO.... ()

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