Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 271.9493.0231.5097

1 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE», CONDENADO O RÉU A DEVOLVER O VEÍCULO À AUTORA - APREENSÃO ADMINISTRATIVA DO BEM QUANDO EM POSSE DE TERCEIRO, LOCALIZADO EM PÁTIO DO DETRAN - RÉU QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS DO BEM (MULTAS, LICENCIAMENTO, IPVA E VALORES DE GUINCHO E ESTADIA NO PÁTIO PÚBLICO) - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO OU APREENSÃO RESULTANTE DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Restando incontroverso que o réu causou todos os problemas relacionados ao veículo objeto das ações, não promovendo a quitação do bem junto à instituição financeira, tampouco as despesas relacionadas a multas, licenciamento e IPVA após a tradição do veículo, além de tê-lo vendido a terceiro, que mesmo quitando a totalidade do valor teve o veículo apreendido administrativamente, em outro estado da federação, pela falta de pagamento do licenciamento, deve ser condenado a pagar os respectivos valores, além de, subsidiariamente, em caso de perdimento do bem em razão de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco ou por qualquer outro motivo, a ser demonstrado em sede de liquidação de sentença pela autora, ser a obrigação de restituir o bem convertida em perdas e danos, cujo valor deve ser estipulado de acordo com a Tabela Fipe e corrigido monetariamente desde 24.10.2022, com juros de mora a partir da citação; II- Reputando-se notórios o descumprimento contratual por parte do réu e os consideráveis prejuízos por que passou a autora em decorrência dos atos ilícitos praticados, dando azo a que a autora fosse cobrada pela instituição financeira e tivesse contra si anotação de dívidas junto à Fazenda Pública e a órgãos de proteção ao crédito, tais fatos culminam no reconhecimento de que teve seus direitos de personalidade violados, elementos estes que, indubitavelmente, constituem dano imaterial a ser devidamente compensado; III- Arbitra-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como compensação pelo dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.1195.9494.3361

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO APÓS TAL DATA. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO C. STJ - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do empréstimo consignado, determinando a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelo empréstimo consignado contratado mediante falsificação de assinatura; (ii) definir se os valores descontados devem ser restituídos na forma simples ou dobrada; (iii) examinar a configuração dos danos morais e a adequação do quantum fixado; e (iv) avaliar qual deve ser o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre a indenização extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no ambiente bancário é objetiva, configurando fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. 4. Comprovada a inautenticidade da assinatura da consumidora por perícia grafotécnica, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e o retorno das partes ao status quo ante (art. 182, CC). 5. No que diz respeito à restituição de valores, aplica-se a modulação dos efeitos da tese fixada pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. A restituição deverá se dar na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e na forma dobrada para as cobranças posteriores a tal data, pois violada a boa-fé objetiva. 6. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, não tendo sido tal presunção afastada pelos elementos constantes dos autos. 7. O montante indenizatório de R$ 7.000,00 mostra-se excessivo frente às peculiaridades do caso, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter pedagógico-punitivo sem gerar enriquecimento sem causa. 8. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF