Ação de cobrança. Seguro facultativo. Veículo. Sinistro. Furto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ainda que se admita a divergência de informações sobre a permanência do veículo segurado na via pública desde o dia anterior ao sinistro, está comprovado que o bem furtado se encontrava no local indicado pelo segurado. Desencontros de informações pretéritas à data do furto não são relevantes, porque não implicam agravamento de risco. Prepondera o fato de que o veículo segurado se encontrava no local indicado pelo segurado no momento do furto. Seguradora condenada indenizar o segurado, na forma da apólice contratada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
Ação de despejo cumulada com cobrança. Relação locatícia. Alegação de que o imóvel ofertado em garantia no contrato constitui bem de família. Inovação recursal. Matéria que, além de inoportuna ante a ausência de penhora determinada, não foi submetida à apreciação do juízo de primeiro grau. Descabida a apreciação em grau recursal sob pena de supressão de instância, em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Recorrente que figurou como caucionante no contrato. Expressa responsabilidade contratual que perdura até a devolução do imóvel locado. Lei 8.245/91, art. 39. Recurso conhecido em parte, e nesta, negado provimento... ()
Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Ação ajuizada em 27-06-2024. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência e grau de recurso, para doze por cento sobre o valor da condenação. Provido o recurso do autor e não provido o dos réus... ()
4 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor público estadual, visando ao reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade dos proventos, julgada procedente em Primeiro Grau. Recursos oficial e interposto pela SPPREV foram desacolhidos pelo Tribunal de Justiça.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida está conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.019 e 1.307, que tratam da aposentadoria especial de policiais civis com integralidade e paridade.
III. Razões de Decidir 3. O acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF - nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policiais civis que ingressaram no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheram os requisitos da legislação aplicável. 4. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis apenas àqueles que preencham os requisitos à época do ajuizamento da ação.
IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do acórdão recorrido. Tese de julgamento: 1. O acórdão está em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF.
Legislação Citada:
CF/88, art. 40, §§ 3º, 4º e 17; Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II; Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Lei Complementar Estadual 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232.
Jurisprudência Citada:
STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.019), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 02.12.2020; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.307), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 13.08.2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP... ()
5 - TJSPDireito do Trabalho. Apelação. Desvio de Função e Insalubridade. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Márcia Cristina Pereira contra o Município de Campinas, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento de desvio de função e majoração do adicional de insalubridade, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa e (ii) avaliar o pedido de reconhecimento de desvio de função e majoração do adicional de insalubridade para grau máximo. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente para esclarecer a controvérsia técnica sobre desvio de função e insalubridade, sendo desnecessária prova oral. 4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de desvio de função e pela ausência de exposição a agentes insalubres em grau máximo, não havendo elementos para infirmar essas conclusões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é suficiente para decidir sobre desvio de função e insalubridade. 2. Não há desvio de função ou insalubridade em grau máximo comprovados. Legislação Citada: CPC (CPC), art. 370, art. 479. Jurisprudência Citada: Não encontrada.... ()