Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 141.8942.1000.2200

1 - STJ Tributário. IPTU. Entidade autárquica. Imunidade. Previsão constitucional. Desvirtuamento do uso. Ônus da prova ao município. Precedentes.

«1. A jurisprudência já firmada nesta Corte Superior impõe ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às autarquias, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes à entidade estão desvinculados da destinação institucional. ... ()

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