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Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão quanto à manutenção de plano de saúde de ex-empregado aposentado após dispensa sem justa causa - Pedido julgado improcedente - Irresignação do autor - Alegação de que contribuiu diretamente ou mediante coparticipação para o plano por mais de dez anos - Pedido de manutenção por tempo indeterminado não acolhido - Aplicação do Tema 989 do C. 1STJ - Não caracteriza contribuição o pagamento apenas de coparticipação - Não preenchimento dos requisitos previstos no caput da Lei 9656/98, art. 31 - Acolhimento parcial, entretanto, do pedido subsidiário de manutenção do plano por período determinado - Autor aposentado e demitido sem justa causa que contribuiu diretamente para o plano estipulado pelo ex-empregador por cinco anos e nove meses - Direito de permanência no plano de saúde, mediante pagamento integral do prêmio (Tema 1034 do C. STJ), pelo período de cinco anos, já transcorrido com os efeitos da antecipação da tutela - Inteligência do art. 31, § 1º da Lei 9656/1998 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO... ()
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Prescrição intercorrente já reconhecida em desfavor do apelante por sentença transitada em julgado. Extinção da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel por força da sua natureza acessória em relação à obrigação principal. Incidência do art. 1.499, I, do CC. Precedentes. Responsabilidade do apelante pelos emolumentos inerentes ao ato a ser praticado perante o respectivo cartório de registro de imóveis para o cancelamento da hipoteca. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento.Preliminar de nulidade do Julgado afastada. Atendimento ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II do CPC. No mérito, Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de Contrato, bem como devolução, em dobro, de valores descontados, ou indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão à anulação de débito fiscal - Multa, aplicada em virtude do descumprimento de obrigação acessória, que não comporta limitação ao valor do tributo - Reconhecimento da deserção, no concernente ao apelo da autora - Prejudicado o exame dos demais capítulos da sentença, considerados os limites objetivos do recurso fazendário e do reexame necessário - Recurso da autora deserto; recurso fazendário e reexame necessário providos
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito realizado - Anúncio do rompimento há menos de 1 ano da data da prolação da sentença extintiva - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de saldo remanescente do acordo - Recurso PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança de despesas condominiais. Insurgência dos réus, arrematantes do imóvel gerador do débito, contra sentença que julgou procedente a ação e improcedente sua reconvenção. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Não havendo, entre o feito indicado (cumprimento de sentença 0023149-22.1999.8.26.0564) e a presente demanda, identidade de partes e de pedidos, não há falar-se em coisa julgada. Ademais, na ação de cobrança, o Condomínio-autor pretende receber valores devidos a título de verbas condominiais não satisfeitas no processo de 0023149-22.1999.8.26.0564, no qual não se reconheceu cumprida, na integralidade, a obrigação ali executada. Afastada a preliminar suscitada. No mérito, a alegação de prescrição não prospera. Somente com o trânsito em julgado, em 25/02/2017, do acórdão prolatado no agravo de instrumento de 2171951-09.2015.8.26.0000, interposto contra decisão exarada no cumprimento de sentença de 0023149-22.1999.8.26.0564, foi dirimida a controvérsia que havia acerca da preferência no recebimento do produto da arrematação, o que possibilitou definir o numerário a ser levantado pelo condomínio e constatar a existência de saldo devedor remanescente, surgindo, a partir daí, a pretensão de cobrança do referido débito, a qual foi exercida com a propositura, em 18/02/2022, desta ação de cobrança, antes, portanto, do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não se operou, portanto, a prescrição quinquenal, uma vez que o débito condominial não foi quitado integralmente pelo produto da arrematação. E, nascendo em 25/02/2017, a partir do trânsito em julgado supracitado, a pretensão de cobrança do saldo devedor, ainda existente, os juros de mora devem incidir, na apuração do quantum debeatur, a partir de tal data, e não desde 29/09/2011, data da arrematação, como consta na planilha de cálculo apresentada pelo Condomínio. Excesso no cômputo dos juros que deve ser elidido. Apelantes aposentados, condôminos que pagam em dia a taxa condominial. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, cumpre observar, ainda, as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 aos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Pleito de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais que merece acolhimento. Arbitramento, na origem, em desfavor dos réus, em percentual elevado (20% sobre o valor da condenação, na ação de cobrança; e 20% sobre o valor atribuído à reconvenção). Sopesando-se os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Diploma Processual Civil, de rigor a minoração da verba honorária para o patamar de 10% sobre as mesmas bases de cálculo fixadas no comando sentencial. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Procedência. Irresignação da ré - Preliminares afastadas - Ausência de nexo causal comprovado - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais contra o Município de Várzea Paulista, em razão do ajuizamento indevido de execução fiscal para cobrança de IPTU e taxa de lixo. 2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou o Município ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o ajuizamento indevido de execução fiscal gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 1. A cobrança indevida caracteriza dano moral, conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária prova cabal do dano.2. A responsabilidade objetiva do Poder Público se aplica, pois a cobrança indevida causa constrangimento e invade a privacidade do autor. 3. O valor de R$ 8.000,00 é adequado ao caso, levando-se em conta o valor elevado do crédito executado. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida de crédito tributário gera dano moral, sendo objetiva a responsabilidade do Poder Público. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/06/2016... ()
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Ação de rescisão do negócio de compra e venda e cancelamento do contrato de financiamento cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação da existência de vícios ocultos em veículo usado adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir a (i) legitimidade passiva da instituição financeira; e (ii) a pertinência do pedido de cancelamento do contrato de financiamento e responsabilidade do banco recorrente pelos danos materiais suportados. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Legitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento, o qual é objeto de discussão nos autos. 4. Rescisão do contrato de financiamento. Impossibilidade. Adoção do entendimento pacificado no C. STJ quanto à ausência de responsabilidade dos agentes financeiros que financiam a compra e venda de automóvel pelos vícios do produto. Contrato de financiamento que subsiste, mesmo depois da resolução do negócio de compra e venda. Reforma da sentença relativamente ao capítulo impugnado, decretando-se a improcedência da pretensão em face da instituição financeira. 5. Contudo, viável, no caso, a condenação da empresa vendedora a restituir as quantias pagas pelo autor e providenciar a quitação do contrato de financiamento. Precedente desta Câmara. 6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante do desfecho atribuído. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido, com observação... ()
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Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, rejeitar o pedido de danos morais e reconhecer sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo consumidor; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (iv) definir a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. 4. Diante da impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato, o ônus de comprovar a regularidade da contratação incumbe ao banco. 5. A não realização do depósito dos honorários periciais pelo réu acarreta a preclusão da prova grafotécnica, assumindo a instituição financeira o risco do resultado desfavorável quanto à comprovação da higidez do negócio jurídico. 6. A simples disponibilização de valores na conta bancária do consumidor não comprova sua anuência ao contrato, sobretudo diante da reconhecida prática predatória de ofertas de crédito consignado. 7. Comprovada a disponibilização do crédito por TED em favor do autor, impõe-se a compensação do valor creditado com o montante a ser restituído, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 8. Os valores indevidamente descontados antes de 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles posteriores a essa data sujeitam-se à devolução em dobro. 9. Não há dano moral indenizável. Circunstâncias específicas dos autos afastam o abalo presumido decorrente dos descontos indevidos. O tempo decorrido desde o início dos descontos (2018) até o ajuizamento da presente demanda no ano de 2024, indica que a contratação irregular não causou maiores transtornos à parte requerente, ou prejuízo à sua subsistência, o que é corroborado pela disponibilização do crédito em seu favor no dia 18/06/16, no valor de R$ 6.294,46 (fls.83), documento que não foi impugnado especificadamente em réplica, a qual também não demonstrou a restituição ao réu, permanecendo de posse do montante. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 42, parágrafo único, e 54-G; CPC/2015, arts. 373, II, 429, II, 85, §§ 2º, 11, e 86, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) se o extravio temporário de bagagem, com devolução após 22 dias, gera dever de reparação por danos morais; b) se a prova dos autos é suficiente para demonstrar a ocorrência de abalo aos direitos da personalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.»DISTINGUISHING» (SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TEMA 1.417STF). Configurado. Suspensão que não atinge o presente feito, pois a lide está fundada na existência de extravio de bagagem, ou seja, não envolve o «cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior". 4. DANO MORAL. Caracterizado. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: a) a mala da autora foi extraviada e devolvida com avarias após 22 dias do desembarque em solo estrangeiro; b) a autora teve gastos extras não programados para efetuar compra de itens de vestuário e de higiene; c) após o termino da viagem, diante da negativa da ré em efetuar entrega da bagagem no endereço indicado, a autora teve que contar com ajuda de sua cunhada para coletar bagagem na Alemanha, em cidade diversa da que residia sua parente ; d) falha do dever de informação. Fixação da indenização em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário da parte autora, decorrente de suposto empréstimo bancário - Demanda julgada procedente em parte - Negativa de contratação - Instituição financeira que não fez prova da regularidade da contratação - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Impugnação da assinatura que firmou o contrato, com pedido de perícia grafotécnica - Intimado a se manifestar quanto à produção de prova, diante da impugnação do contrato apresentado e sua assinatura, não requereu a perícia - Declaração de inexigibilidade do contrato que se revela medida de rigor, sendo devida a restituição dos descontos indevidos - Dano moral não evidenciado - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao banco - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Inversão parcial do julgamento - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à demanda a ser pago em favor do patrono «ex adverso», observada a gratuidade judiciária concedida à demandante (art. 85,§ 2º, 11, 14, 86 e 98, § 3º, do CPC) - Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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Servidor público municipal. Município de Mogi das Cruzes. Auxiliar de Serviços Gerais. Desvio de função para o cargo de Operador de Máquinas. Inocorrência. Atividades de reparo de pavimentação com manuseio de rolo compactador de pequeno porte que se inserem nas atribuições gerais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Lei Complementar Municipal 83/2011. Sem evidência de exercício permanente das funções inerentes ao cargo de Operador de Máquinas, que exige condução de maquinário pesado e Carteira Nacional de Habilitação nas categorias D ou E. Sem aplicação normas do setor privado e precedente da Justiça do Trabalho a servidores estatutários. Desvio de função não configurado. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 104.051,33, observando-se o benefício da gratuidade.... ()
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Sentença de procedência parcial. Recursos das partes. Descontos no benefício previdenciário referente a contrato que alega desconhecer. Cabe à instituição financeira o dever de demonstrar a veracidade e a regularidade das transações contestadas pelo consumidor. Registros unilaterais de acesso e rastreabilidade não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade da titular quando inexistem elementos suficientes como geolocalização, identificação do IP associado ou biometria facial acompanhada de prova de vida. A simples alegação de validação biométrica, desacompanhada de uma trilha de auditoria digital verificável, não é apta a afastar a possibilidade de eventual fraude. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser fixada em R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos critérios da Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()
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Descontos realizados em conta bancária do autor. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes em relação à seguradora e improcedentes em relação à instituição financeira. Insurgência do demandante. CONTRATO DE SEGURO. Descontos de valores na conta bancária da parte autora em decorrência de contratação por ela desconhecida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Configurada. Banco que participou da cadeia de prestação de serviços. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Master Prev Clube de Benefícios. Sentença determinou restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se é caso de conhecimento do recurso da ré (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de Decidir 3. Os danos morais não merecem majoração, pois a quantia indenitária definida na decisão atacada é adequada para compensar a lesão imaterial sofrida. 4. Deixou a ré de acostar documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira ou de providenciar o recolhimento do preparo, fato que obsta o conhecimento do seu recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré não conhecido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$8.000,00. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal e de comprovação da alega hipossuficiência econômico-financeira obsta o conhecimento do recurso da ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024; Apel. cível 1001681-48.2023.8.26.0077, rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024; Apel. cível 04008.37.2022.8.26.0291, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024; Apel. cível 1001235-12.2022.8.26.0067, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.... ()
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Prestação de serviço - Assessoria previdenciária para pedido administrativo de pensão por morte - Resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Parcial acolhimento - Obrigação que era de meio, e não de resultado, o que não isenta o prestador de envidar esforços à boa execução do trabalho e do dever de indenizar em caso de falha - Doutrina e jurisprudência - Ato ilícito demonstrado - Falha que repousa na instrução deficitária do requerimento administrativo, que não deu ênfase à união estável, no fato de o réu não ter se habilitado formalmente como procurador, impossibilitando o acompanhamento técnico, e na omissão em interpor o recurso administrativo cabível após a concessão temporária do benefício a que a contratante tinha direito vitalício, assim reconhecido posteriormente em ação previdenciária - Dano material comprovado, mas só pela necessidade de nova contratação, agora de advogada para atuar em juízo e buscar aquilo que estava ao alcance do réu se tivesse sido diligente, de modo que ao réu é devida a remuneração com ele pactuada, integralmente - Dano moral derivado da só situação, que está além do mero ilícito contratual - Indenização arbitrada em R$7.257,70 que cumpre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, à míngua de maior repercussão, e, por isso, fica mantida - Sentença reformada em parte, redistribuída a sucumbência - PROVIDO EM PARTE O APELO DO RÉU E DESPROVIDO O ADESIVO DA AUTORA.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. A ausência de contratação dos três empréstimos consignados foi reconhecida na r. sentença e é ponto acobertado pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de forma integral, configuração de danos morais indenizáveis e afastamento da determinação de compensação dos valores. Primeiro, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade das contratações, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança da operação. Segundo, determina-se a compensação de valores. Uma vez declarada a nulidade da contratação, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Assim, os valores creditados na conta da autora deverão ser devolvido ao réu. E terceiro, acolhe-se o pedido de reparação por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de três empréstimos consignados em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta C. Câmara em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da petição inicial. Não juntada de cópia de todos os contratos e não apresentação de plano de pagamento nos termos da lei. Conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para o exame da pretensão deduzida. Demanda com rito especial, cujo plano de pagamento submete-se às regras do Decreto 11.150/2022. Renda líquida do consumidor superior ao valor considerado como mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados. Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo.... ()
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Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato impugnado e determinou a restituição ao status quo ante - Insurgência da autora - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Autora que, a toda evidência, beneficiou-se dos numerários depositados em sua conta em razão do contrato objeto da demanda - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Daniela César Moreira, Danila Aparecida Cesar Moreira e Darlene Cesar Moreira, visando à declaração de domínio sobre imóvel urbano em São Sebastião/SP. Sentença de procedência reconheceu a posse mansa, pacífica e contínua por mais de cinquenta anos, apesar de oposição do Município de São Sebastião, que alegou tratar-se de terra devoluta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença da ação discriminatória 0000001-13.1939.8.26.0587 impede a usucapião do imóvel, considerando a alegação de que se trata de bem público dominical. III. Razões de Decidir 3. A sentença da ação discriminatória ressalvou a possibilidade de justificação de posse aos ocupantes particulares, permitindo a comprovação da prescrição aquisitiva. 4. A posse das autoras e seus antecessores, somada e contínua por mais de cinquenta anos, atende aos requisitos da usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara, no mesmo sentido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida, reconhecendo a usucapião extraordinária e declarando o domínio das autoras sobre o imóvel. Tese de julgamento: A ressalva de justificação de posse na sentença discriminatória permite a comprovação da prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CF/88, arts. 183, § 3º, 191, parágrafo único. Código Civil, arts. 1.238, 1.207, 1.243, 102. CPC, arts. 506, 85, §§ 2º, 3º, I, 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024. TJSP, Apelação Cível 4000708-16.2013.8.26.0587, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2020. TJSP, Apelação Cível 1001710-33.2017.8.26.0587, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1002384-40.2019.8.26.0587, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1002777-91.2021.8.26.0587, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2023.... ()
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