Deserção. Preliminar suscitada pelo apelado, sob a alegação de recolhimento a menor do preparo. Descabimento. Hipótese em que a base de cálculo para a obtenção do valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico almejado pela apelante que, no caso, corresponde ao valor dos encargos sucumbenciais. Preparo recolhido corretamente. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de desconstituição de penhora indevida incidente sobre automóvel. Sentença de procedência. Ônus de sucumbência imputados à embargante. Aquele que deu causa à constrição indevida deve suportar os ônus de sucumbência, consoante Súmula 303 do C. STJ. Constrição que se efetivou por omissão da própria embargante, que, embora tivesse adquirido o veículo, deixou de transferir sua titularidade perante o órgão de trânsito. Bem que, publicamente, integrava o patrimônio da parte executada, por desídia da própria embargante. Despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser pagos pela embargante. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
2 - TJSPApelação cível. Plano de saúde. Rescisão unilateral do plano coletivo. Sentença de procedência, que determinou seu restabelecimento, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da ré que não se acolhe. A ré alegou a inadimplência da empregadora, porque entrou em recuperação judicial. Todavia, não fez prova do inadimplemento do beneficiário, nem que o tenha notificado previamente, como determina o art. 13, II da Lei 9656/98. Danos morais presentes. Além do cancelamento realizado que inobservou os requisitos legais, a ré ainda que tenha atendido a liminar, voltou a cancelar o plano no curso do processo, estando o autor em pleno tratamento cardiológico. Valor fixado razoável, que não gera enriquecimento ilícito. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido
Pedido de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB não acolhido - Providência que pode ser tomada pela própria parte e/ou advogado diretamente - Litigância de má-fé inocorrente - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Apelação que ataca especificamente a sentença e demonstra com clareza o inconformismo da parte e interesse na reforma da decisão recorrida - Preliminares afastadas.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 536, de 03 de abril de 2017, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Autora não beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA DANOS MORAIS.
1. A suspensão indevida de serviços essenciais de telefonia móvel, por período superior a 40 (quarenta) dias, caracteriza evidente falha na prestação do serviço, configurando dano moral in re ipsa. 2. A portabilidade realizada sem solicitação ou autorização do consumidor constitui falha grave na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da operadora. 3. Os danos materiais restam configurados quando demonstrado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo patrimonial sofrido pelo consumidor. 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justificando sua majoração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE O RECURSO FOI APENAS PARCIALMENTE PROVIDO EM PARTE MÍNIMA... ()
Encerramento unilateral de contrato de conta de depósitos - As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntistas em caso de desinteresse comercial - Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que atendidos os requisitos no art. 12, da Resolução CMN 2.025/1993 do Banco Central do Brasil - Hipótese em que o réu notificou previamente o autor, indicou as providências necessárias para o encerramento da relação contratual e concedeu prazo para a adoção das medidas - Ausência de ato ilícito - RECURSO PROVIDO... ()
6 - TJSPPrestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Resistência emulativa em torno da unilateralidade das faturas. Ré que em momento algum nega ser titular das unidades consumidoras a que se refere a cobrança. Valores cobrados não impugnados, outrossim, objetivamente. Inexistência de aleatoriedade na cobrança, que é fruto do registro dos relógios medidores, dados tampouco impugnados de forma séria pela usuária. Pagamento do débito igualmente não comprovado. Ônus probatório quanto a fatos extintivos, como o pagamento, que tocava à ré, a teor do CPC, art. 373, II. Cobrança devida. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra V. Acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão quanto à aplicação do Tema 1.311 do STJ, contradição sobre a inércia da parte exequente e omissão na aplicação do Tema 877, do Decreto 20.910/32, art. 1º e da Súmula 150/STF. Requer prequestionamento dos dispositivos legais e teses citados. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à aplicação de temas e dispositivos legais mencionados pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Toda a matéria recursal foi devidamente analisada e decidida, inexistindo omissão ou contradição conforme CPC, art. 1.022.4. O Tema 1.311 do STJ não é aplicável ao caso, conforme reconhecido no V. Acórdão embargado IV. Dispositivo e Tese 5.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. Não se exige manifestação expressa sobre todas as alegações das partes, desde que os pontos controvertidos sejam examinados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: Tema 1.311 do STJ; Súmula 150.... ()
8 - TJSPAPELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TERMINAL DE SAQUE DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR RÉU E AUTOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais fundada em fraude bancária ocorrida em terminal de autoatendimento dentro de estabelecimento comercial, mediante abordagem de terceiro. Sentença que reconheceu a inexigibilidade de 50% dos valores e afastou danos morais por culpa concorrente. Apelação do réu sustentando regularidade das transações e impugnando a gratuidade; apelação do autor pleiteando afastamento da culpa concorrente e condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) saber se há responsabilidade dos réus pelos prejuízos decorrentes da fraude bancária, bem como a extensão dessa responsabilidade diante da culpa concorrente do consumidor; (iii) saber se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Mantida a gratuidade de justiça, ante a ausência de prova concreta da capacidade financeira do autor, sendo insuficientes alegações genéricas. 4. Inviável o fundamento adotado na sentença relativo à inobservância do perfil de consumo, por ausência de alegação inicial, sob pena de violação ao contraditório. 5. Comprovada, contudo, a falha na prestação do serviço bancário, consistente na não efetivação do bloqueio do cartão e da conta após comunicação do cliente, ônus probatório que incumbia ao réu diante da apresentação do protocolo da chamada. 6. Configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor por fortuito interno, nos termos do CDC. 7. Reconhecida a culpa concorrente do consumidor, que contribuiu para o evento ao fornecer dados e permitir atuação de terceiro fraudador, sem, contudo, afastar a responsabilidade do fornecedor. 8. Inaplicável a compensação de culpas para redução do dano material em relação de consumo, diante da ausência de previsão legal e da sistemática protetiva do CDC. 9. Devida a declaração de inexigibilidade integral do contrato fraudulento, com restituição simples dos valores pagos, assegurando o retorno ao status quo ante e vedando enriquecimento ilícito. 10. Necessidade de restituição, pelo autor, do valor efetivamente remanescente em sua conta oriundo do empréstimo, descontados os valores subtraídos por terceiros. 11. Indevida a indenização por danos morais, diante da contribuição do consumidor para a ocorrência da fraude, conforme entendimento consolidado desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do fornecedor em fraudes bancárias é objetiva e subsiste mesmo diante de culpa concorrente do consumidor, quando caracterizado fortuito interno. 2. A culpa concorrente do consumidor não autoriza a redução do dano material em relações de consumo, mas pode afastar a indenização por danos morais quando relevante para a ocorrência do evento.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, §§ 2º e 14, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 884 e 886. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 466; TJSP, Apelação 1086563-05.2022.8.26.0100; TJSP, Apelação 1004145-73.2023.8.26.0100.... ()
9 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".