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Doc. ADM Direito 242.9649.2417.4453

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Intuito protelatório verificado - Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026 ao embargante - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6324.2200

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 133 da Constituição Estadual revogado pela Emenda Constitucional 49/2020. Cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação não incorporada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 790.4874.4322.6238

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPREITADA. ABANDONO DE OBRA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL QUAL ESTABELECIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO E A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTIMADOS EM MIL E QUINHENTOS REAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.

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Doc. ADM Direito 673.0057.0489.0026

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Anotações negativas anteriores que devem ser consideradas para o arbitramento da indenização. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização.   

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Doc. ADM Direito 311.8275.5654.2504

5 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Autora que não verificou pessoalmente os aparelhos, baseando-se em documentos genéricos. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.8480.5349.4435

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autor que alega não ter se filiado à associação AMBEC e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré contra a condenação por danos morais. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC e ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Valor que se encontra em conformidade com o caso concreto e com os precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.2391.8139.4538

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Ausência de interesse quanto ao pedido declaratório. Improcedência do pedido de reparação por danos morais. Inconformismo da parte autora. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelante que à época da inserção determinada pela apelada, possuía anotações pré-existentes. Apontamento aqui questionado coexistiu com outros, aparentemente legítimos, durante longo período. Devedora contumaz. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 779.4565.5109.3336

8 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante não atua de forma preponderante em operações imobiliárias - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido.

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Doc. ADM Direito 647.2747.9868.6831

9 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Dano moral - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido

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Doc. ADM Direito 978.1110.5584.5352

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

para consecução de obra de ampliação em Rodovia. Valor da indenização adequadamente arbitrado, fundamentado em laudo pericial bem elaborado e devidamente justificado, confeccionado por perito judicial equidistante das partes e de confiança do Juízo. Manutenção do importe arbitrado. Caso em que não há incidência de juros moratórios e compensatórios porquanto houve depósito integral da indenização antes do ato de imissão na posse. Área que deve ser integrada ao patrimônio do DER. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com alteração em relação aos consectários... ()

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Doc. ADM Direito 780.7467.1752.7819

11 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência dos compradores - Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato - Aplicação - Percentual de restituição fixado conforme previsão legal e de forma razoável para indenizar as corrés pelas despesas administrativas - Pretensão de aumento do percentual de retenção que não encontra previsão legal - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Entendimento do 1STJ - Devolução em parcela única - Previsão de Súmula desta Corte - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 129.5217.7339.2937

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência da autora restrita à indenização por dano moral, não concedida na sentença recorrida. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Pretensa adesão efetivada através de ligação telefônica desprovida das informações necessárias à escorreita concretização da avença. Hipossuficiência da consumidora. Violação à boa-fé contratual. Devolução em dobro que se impõe. Eventuais valores já devolvidos deverão ser abatidos em sede de liquidação de sentença. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização por danos morais ora arbitrados em R$5.000,00 que se mostra adequado para a hipótese dos autos. Precedente. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto ao ponto. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 279.2627.6178.0971

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Pedido de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais causados por acidente de trânsito - Queda em valeta existente na pista de rolamento - Ação parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Dever de indenizar incontroverso - Direito ao pensionamento vitalício, nos termos do art. 950, CC - Perícia médica que constatou sequela permanente em membro superior esquerdo, com consequente dano patrimonial físico de grau leve, correspondente a 17,5%, em analogia à tabela da SUSEP - Cabível, todavia, o abatimento dos valores percebidos através do órgão previdenciário - Dano material que se consubstancia no efetivo montante do prejuízo experimentado - Inexistência de bis in idem no pagamento cumulativo dos lucros cessantes com a pensão mensal - Pagamento em parcela única - Possibilidade quando requerida pela própria vítima - Inteligência do art. 950, parágrafo único, do CC - Valor devido que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a expectativa de vida da autora, conforme os parâmetros oficias divulgados por órgão previdenciário - Despesas com transporte escolar - Inexistência de provas dos fatos alegados - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, CPC - Danos morais e estético - Lesão a direito da personalidade que ocasionou sofrimento físico e psíquico - Montante indenizatório mantido, em razão da observância da proporcionalidade e da razoabilidade - Reforma parcial da r. sentença, apenas a fim de se possibilitar o pagamento do pensionamento em parcela única - Recurso do SAAE desprovido e apelo da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 396.7309.0235.2916

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - Assistência judiciária concedido tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 472.3404.9007.3964

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - taxas dos anos de 2015 a 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 03.02.2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Consta ter sido o Fisco intimado da citação dos devedores, oportunidade em que peticionou para postular diligências constritivas, demonstrando responsabilidade na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 183.0960.0705.0233

16 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BALBINOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL INTEGRAL - O

Lei Complementar 06/2006, art. 70 do Município de Balbinos (Estatuto do Servidor Público Municipal) disciplina o adicional de insalubridade no âmbito municipal - Apesar de não estabelecer o percentual para o cálculo da verba, a regulamentação legal é suficiente para que se reconheça o direito do autor à sua percepção - Percentuais que devem ser calculados com base na Norma Regulamentadora 15, com incidência sobre o vencimento do cargo, conforme expressa disposição legal - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) Acórdão/STJ - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 313.2649.6639.9915

17 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 15.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização, a dobra na repetição e a readequação da verba honorária considerada insuficiente - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora, que o usufruiu até o ajuizamento da ação - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Dobra na repetição impertinente - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização fixada na sentença, no entanto, mantida para evitar reformatio in pejus - SUCUMBÊNCIA - Decaimento em proporção de 81% no conteúdo econômico do pedido - Arbitramento com base no valor da causa, considerando o baixo montante da condenação - Sentença ajustada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9249.9500.6346

18 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENVIO DE SMS COM SUPOSTO TELEFONE DE CONTATO DO BANCO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS MANIFESTAMENTE DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - A

conduta culposa do consumidor de seguir os comandos iniciados via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu operações bancárias claramente destoantes do perfil do consumidor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da colheita do depoimento pessoal do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 284.0019.4723.7654

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR - AUTOR INTERNOU-SE EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA EM OUTRO MUNICÍPIO SENDO QUE A RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO PROVOU TER DISPONIBILIZADO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS NÃO SERIAM QUALIFICADOS NÃO SE SUSTENTA PORQUE O REQUERENTE PUGNOU SEGUIDAS VEZES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AINDA QUE O ÔNUS DA PROVA SEJA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTEÚDO ECONÔMICO - VERBA HONORÁRIA INCIDE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 998.2213.4130.4325

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais c.c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de alguns réus. Descabimento. Autor eleito presidente de sindicato que teve sua honra pessoal atingida, extrapolando os limites do cargo e do livre pensamento e alcançando a sua esfera pessoal. Retirada de postagens e publicações indevidas, sem o prejuízo da reparação de cunho moral. Valor fixado que merece ser mantido, porquanto não excessivo (R$ 20.000,00), e que será pago, de forma solidária, pelos réus, e não por cada um deles, evitando enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 774.0741.9385.8307

21 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 19/04/2016 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 80 de 14/08/2015, vigente na data da contratação (19/04/2016, fls. 128/133), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação em R$. 1.500,00, inovação recursal. Honorários fixados em 20% do valor da causa, como requerido na inicial. Pretensão rejeitada. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 710.3920.4839.0980

22 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.4499.9661.5949

23 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização do crédito. Inexistência do vício de consentimento. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.9263.7484.1374

24 - TJSP Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária visando doação de quinhão de imóvel da mãe para filha, com reserva de usufruto - Improcedencia - Insurgência - Alegação de que «por um lapso» não foi procedida nos autos do arrolamento e que não tem condições de arcar com as custas cartorárias - Não acolhimento - Arrolamento findo, com expedição de formal de partilha - Doação que independe de ordem judicial - Questão que já foi apreciada nos autos do arrolamento e indeferido o pedido em decisão não recorrida - Preclusão - Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Aplicável ao caso o adágio dormientibus non sucurrit jus - Simples alegação de não possuir recursos para pagamento das custas que não é suficiente para o ingresso do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 447.3774.8588.1140

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 745.7345.7804.6029

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de cinco anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 622.8029.4691.8780

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Valor da indenização pleiteado, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta Câmara. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 385/STJ. 2. Sentença reformada, para condenar a ré a indenizar a parte autora pelo dano moral decorrente da negativação indevida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 458.2151.2605.3978

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP - e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O requerido, ora apelante, sustenta inexistência de prova da origem e evolução do crédito e busca a reforma da decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.4607.4888.7619

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Redução àquele patamar. Restituição simples do indébito. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se há indícios de litigância predatória; (iv) se as taxas de juros contratadas são abusivas; (v) se deve ser adotada a taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central; e (vi) se é devida a restituição dos valores cobrados supostamente em excesso. III. Razões de decidir 3. O prazo de prescrição é o decenal, que é aplicável na revisão nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, não se tratando de hipótese de defeito do produto ou serviço. Inocorrência. 4. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele analisar sua pertinência. No caso dos autos, não era necessária produção de outras provas. Inexistente o cerceamento de defesa. 5. Não há fundamento para que se investigue a prática de litigância predatória apenas com base na quantidade de ações distribuídas pelos mesmos advogados. 6. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 7. Configurada a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, pois elas ultrapassam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. 8. Restituição simples do indébito. Inexistência de violação à boa-fé objetiva. 9. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º; 370 e 1.012, § 3º, Jurisprudência relevante citada: STJ/ AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1002021-44.2023.8.26.189 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 295.4442.9025.4138

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DAS CORRÉS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES FORMULADAS NA AÇÃO, MAS TAMBÉM PROCEDENTE AQUELA FORMULADA EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA, POIS, QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, RECONHECENDO EM FAVOR DESTA O DIREITO À RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELAS CORRÉS (INCLUINDO O QUE FOI PAGO A TÍTULO DE ARRAS), COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O RESTANTE DO QUE FOI PAGO (90%) SEJA COMPENSADO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM (NO EQUIVALENTE A 1% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO) A CHAMADA «TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO», DESDE A IMISSÃO NA POSSE PELAS CORRÉS ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NESSA POSSE, OCORRENDO O MESMO COM RELAÇÃO A EVENTUAIS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM DURANTE ESSE PERÍODO OCUPAÇÃO (IPTU, TAXAS E TARIFAS), VALORES ESSES COM APURAÇÃO DETERMINADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, ASSIM COMO AQUELES REFERENTES ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO PELAS CORRÉS (EDIFICAÇÃO), CUJO DIREITO À INDENIZAÇÃO A R. SENTENÇA TAMBÉM LHES RECONHECEU. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS CORRÉS, BUSCANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NO CAPÍTULO EM QUE TRATA DA TAXA DE OCUPAÇÃO, PRETENDENDO SE REDUZA SEU PERCENTUAL (PARA 0,5% AO MÊS), E QUE SE A COMPUTE APENAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE CONFIGUROU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E CRITÉRIOS ABONADOS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE CONDUZIRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA, A QUE SE CONSIDERASSE COMO INJUSTIFICADA A INCIDÊNCIA DA «TAXA DE FRUIÇÃO», POR COLOCAR A ESFERA JURÍDICA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL EM DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ADOTADO, CONTUDO, O ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA, QUE, A COMPASSO COM O RECONHECER COMO VÁLIDA A CHAMADA «TAXA DE FRUIÇÃO», DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZI-LA PARA 0,5%, ALÉM DE LIMITAR SUA INCIDÊNCIA AO PERÍODO EM QUE COMPROVADA A EDIFICAÇÃO, QUANDO CONCEDIDO O «HABITE-SE". APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 926, PRESTIGIANDO-SE O VALOR DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA, POIS, REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS TAL COMO FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 611.2665.3579.0605

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais - Queda de muro decorrente de vazamento e infiltração em caixa coletora de águas pluviais - Falha na prestação do serviço público e nexo causal incontroversos - Omissão no dever de manutenção da rede pública de drenagem - Presença dos pressupostos da responsabilização civil da ré - Obrigação de reconstruir o muro imposta em sentença que deve ser mantida - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 993.4317.7352.2590

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a associação requerida na devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário da autora gera direito à indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Ademais, de acordo com suposta contratação apresentada nos autos, os descontos não poderiam ultrapassar o limite de R$ 50,00, o que evidentemente não foi respeitado pela ré, revelando a ocorrência de ato ilícito - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 595.1822.4692.2225

33 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel cumulada com extinção de condomínio. A autora busca indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida e a extinção do condomínio com alienação judicial do bem. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela requerida (Aparecida), que alega afronta à dignidade da pessoa humana e à proteção ao idoso, sustentando que a apelante, viúva e idosa, reside há décadas no imóvel, sendo indevida sua alienação judicial. Postula a reforma da sentença para afastar a obrigação de pagamento de aluguéis e impedir a venda do bem, assegurando a permanência da apelante na residência até seu falecimento. II. Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em se aferir acerca da violação de direitos fundamentais da apelante, como dignidade, moradia e proteção ao idoso; da possibilidade de alienação judicial do imóvel em condomínio e da configuração de litigância de má-fé pela apelante. III. Razões de Decidir: A alienação judicial do imóvel mostra-se justificada diante da ausência de consenso entre os condôminos e da utilização exclusiva do bem pela apelante, nos termos dos arts. 1.319, 1.320 e 1.322 do Código Civil. As garantias constitucionais relativas à moradia e à proteção da pessoa idosa não asseguram direito absoluto à permanência em bem indivisível, devendo ser ponderadas com o direito de propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, não se verifica a configuração de litigância de má-fé, uma vez que a apelante apenas exerceu legitimamente seu direito de recorrer. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A alienação judicial é medida adequada para regularizar a situação de copropriedade desequilibrada. 2. O condômino que usa exclusivamente o bem deve indenizar os demais coproprietários. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela requerida/apelante para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a justiça gratuita concedida.». (v. 7529... ()

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Doc. ADM Direito 455.7516.6599.5922

34 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação negada. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a cessação dos descontos, bem como condenou a ré na devolução, em dobro, dos valores descontados, e a pagar R$ 10.000,00 por danos morais. Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. 1.904.518/PB/STJ) não decorrido. O termo inicial do prazo prescricional é o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Obrigação de trato sucessivo. Não há decadência que se possa associar ao litígio. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. Ausência de prova da contratação. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Decisão saneadora que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo (Tema 1.061 do STJ). O banco não tem a obrigação de produzir a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes, como constou na decisão saneadora. Instituição financeira que informou não ter conservado o instrumento original, impossibilitando a produção da prova técnica, por se tratar de documento necessário para uma conclusão categórica quanto à autenticidade da assinatura, conforme pontuado pela Senhora Perita. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório quanto à contratação (CPC, art. 373, II). Falha na prestação de serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput, e Súmula 479/STJ. Inexigibilidade bem reconhecida na sentença. Recurso desprovido nesse aspecto. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em fev/2017. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso provido, em parte, nesse ponto. Compensação de valores. Admitida a compensação entre os valores creditados ao autor e a quantia que lhe será restituída pelo réu. Partes litigantes que são mutuamente credor e devedor. Medida a evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Demandante que não negou o recebimento da quantia. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 284.5114.6681.4355

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em Exame: apelo interposto pelo Município de Guaratinguetá contra sentença que julgou procedente o pedido de gratuidade de transporte para a autora, portadora de epilepsia, com direito a acompanhante. A sentença condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar se a negativa de concessão de carteira de transporte foi legítima, considerando a alegação do município de que a deficiência da autora não está abarcada pela Lei 4.839/2018. III. Razões de Decidir: A prova pericial confirmou a condição de saúde da autora e a necessidade de acompanhante, corroborando a decisão de primeira instância. A interpretação do Lei 4.839/2018, art. 20, IV, d, feita pela instância de origem, abrange doenças neurológicas, sendo um rol meramente exemplificativo. IV. Dispositivo e Tese: A negativa de concessão de carteira de transporte não foi legítima, pois a condição de saúde da autora está abarcada pela legislação. A interpretação da norma deve considerar o rol exemplificativo das doenças. Mantença da r. sentença com majoração da verba sucumbencial em grau recursal. Apelo do Município desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 190.1052.8370.0897

36 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco corréu. Relação de consumo. Contratação do contrato de seguro não comprovada. Gravação que não evidencia a manifestação de vontade da autora. Responsabilidade solidária dos corréus bem determinada. Restituição em dobro devida, à vista do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença Mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 720.9086.7857.1196

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Provas documentais colacionadas aos autos que se mostravam suficientes para o correto deslinde da demanda - MÉRITO - Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K») - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 775.6175.5878.5882

38 - TJSP Apelação. Ação monitória. Pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. Indeferimento com determinação de apresentação de novo acordo. Inércia. Julgamento conforme e estado do processo. Interposição de recurso com pleito de homologação. Preclusão. Manutenção da r. sentença guerreada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 310.1256.4089.7639

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciária. Adicional de insalubridade. Insurgência contra a diminuição do percentual do adicional de 40% para 10% após ter sido designado para outra função, ou seja, a de supervisor técnico de assistência técnica. Laudo pericial judicial que constatou que o autor está exposto a agentes biológicos e concluiu pela existência de grau médio de insalubridade, fazendo jus o autor ao adicional de insalubridade de 20%. R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Apelo da FESP para que seja julgado improcedente o pedido. Apelo do autor para que a concessão do adicional se dê a partir da investidura no cargo, bem como para fixar os honorários em percentual sobre o valor da condenação. Termo inicial. Pagamento do adicional de insalubridade que deve se dar a partir da data de elaboração do laudo pericial, consoante entendimento firmado no PUIL. 4Acórdão/STJ. Em que pese o autor já recebesse o adicional de insalubridade, somente através da análise técnica do perito foi possível delimitar o correto grau de insalubridade, de forma que não houve continuidade no recebimento do referido adicional. Consectários legais. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, bem como o que for decidido nas ADIs 7.047 e 7.064 que tramitam pelo STF. Reforma da r. sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos termos do art. 85, §3º e, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 665.9914.4172.1560

40 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação indenizatória por danos morais. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento do trecho de retorno «no show". Matéria afeta à competência da Segunda Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 260.3672.9874.0693

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Golpe do falso funcionário. Sentença de procedência. Recurso do banco requerido. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Ligação de falsa representante do banco réu a pretexto transferir à autora valores que faria jus. Contratação de três empréstimos, realização de dois saques em cartão RMC, seguidos de transferência mediante PIX para terceiro. Operações que destoam do padrão de consumo da titular. Omissão da instituição financeira em avaliar o perfil das transações que, pela natureza e valores, deveriam despertar pronta reação do custodiante. Falha do banco comprovada. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutora sem se certificar de que a linha telefônica utilizada era, de fato, canal de atendimento do banco réu. Requerente admite que seguiu irrestritamente às orientações da golpista. Reflexos materiais do evento devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS. Ausência de relatos a danos e direitos da personalidade causados pelo banco réu. Narrativa singela. Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao réu, tivessem levado a consumidora a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem ou de seu nome. Danos morais não configurados. RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 711.6001.3830.0813

42 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor portador de ansiedade generalizada e déficit de atenção - Prescrito o medicamento a base de canabidiol (Neurogan) - Procedência - Insurgência da ré - Alegação de que não deve custear o remédio - Cabimento - Medicamento de uso domiciliar - Doença não neoplásica - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Ação improcedente - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 818.0639.1346.7660

43 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP - . Sentença em que foi determinada a devolução de 80% do montante pago, que é mais adequada e proporcional ao caso. Manutenção. Impossibilidade de desconto/retenção de taxa de fruição em lote não edificado. Afastamento dessa condenação. Precedentes. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 871.4164.2339.2556

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO INADMISSÍVEL

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Doc. ADM Direito 461.6605.8330.5046

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACÚMULO DE LIXO E ENTULHO. MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE LIMPEZA IMEDIATA E DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA DO LOCAL, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Diante da inércia ou ineficiência do poder público, admite-se a atuação do Judiciário como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais. A sentença limitou-se a impor providências voltadas à proteção da saúde coletiva, sem ingerência na discricionariedade administrativa. A imposição de multa diária de R$ 500,00, até o teto de R$ 20.000,00, mostra-se adequada diante da gravidade do contexto, e seu valor pode ser revisto a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 773.3484.2319.1779

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, entendendo pela ausência de comprovação de conduta ilícita ou culposa da ré. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se o laudo pericial foi evasivo e incompleto; (ii) determinar se houve falha na prestação de serviço odontológico. III. Razões de Decidir: 3. A perícia concluiu que não houve falhas no serviço prestado e que a fratura da coroa ocorreu por falta de cuidado da própria apelante. 4. O laudo pericial foi considerado claro e suficiente, não tendo sido constatada imperícia ou negligência por parte da apelada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de conduta ilícita ou culposa de ré impede o pleito indenizatório. 2. A perícia demonstrou que a fratura ocorreu por falta de cuidado da apelante, não havendo falha no serviço prestado... ()

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Doc. ADM Direito 537.0875.3900.4757

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA VÍTIMA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame: Autor alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que se passou por funcionário do banco, mediante engenharia social, resultando em transferências via pix e contratação fraudulenta de empréstimo. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão: Aferição da responsabilidade civil do banco réu em operações bancárias realizadas pela própria titular da conta, mediante utilização de senha pessoal, em contexto de fraude por engenharia social denominada «golpe do falso funcionário". Análise da existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e da falha na prestação dos serviços bancários frente ao perfil de gastos do autor. III. Razões de decidir: Relação de consumo configurada. Negligência do consumidor em seguir orientações de suposto funcionário do banco e realizar múltiplas transações utilizando suas senhas pessoais e intransferíveis, sem qualquer confirmação prévia junto à agência bancária. Falha do dever de segurança do banco ao não detectar e bloquear operações manifestamente atípicas. Culpa concorrente evidenciada que impõe a repartição proporcional da responsabilidade civil entre banco e consumidor, cada qual na proporção de 50% do prejuízo experimentado. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: Em casos de fraude bancária mediante engenharia social (golpe do falso funcionário), quando a própria vítima realiza as operações utilizando suas credenciais pessoais e intransferíveis, sem adotar cautelas mínimas de verificação, mas o banco simultaneamente falha em detectar transações manifestamente atípicas e fora do perfil do cliente, configura-se culpa concorrente (CC, art. 945), impondo-se a repartição proporcional do ônus indenizatório... ()

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Doc. ADM Direito 377.2788.8930.8573

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1) RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INEQUIVOCAMENTE ACIDENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 329). MALES PSIQUIÁTRICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2) REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício previdenciário ou, subsidiariamente, remessa do feito à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a moléstia adquirida durante o exercício do trabalho. Impossibilidade de modificação objetiva da demanda após a estabilização do processo. Inteligência do CPC, art. 329. Competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Observância do CF, art. 109, I/88. Doença psiquiátrica. Nexo causal não estabelecido. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Indenização infortunística indevida. 2. Reembolso dos Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 621.9779.5135.3498

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança promovida por associação de moradores, condenando-o ao pagamento de taxas associativas referentes ao período de abril/2020 a março/2025, bem como das parcelas vencidas no curso da demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão diz respeito à possibilidade de cobrança de taxas associativas do Apelante, à luz do Tema 492 do STF, da Lei 13.465/2017 e do contrato firmado, bem como ao exame das teses de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e compensação de créditos. III RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento prescinde de dilação probatória, sendo suficientes os elementos documentais dos autos, nos termos do CPC, art. 370 e da jurisprudência consolidada. 5. A relação jurídica restou comprovada: o Apelante assumiu expressamente, em contrato, a condição de associado e o dever de contribuir para a manutenção e conservação do loteamento. 6. A associação prestou serviços essenciais e indivisíveis que beneficiam o imóvel, sendo vedado o enriquecimento ilícito do proprietário. 7. A associação não integra grupo econômico com a incorporadora, inexistindo desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorize a desconsideração da personalidade jurídica. 8. Inviável a compensação pretendida, pois não há reciprocidade entre as partes. IV DISPOSITIVO E TESE. 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É legítima a cobrança de taxas associativas quando demonstrada anuência expressa do titular do imóvel e a efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis pela associação de moradores, sendo inaplicáveis as alegações de ausência de posse, de cerceamento de defesa e de compensação sem reciprocidade. Inexistente grupo econômico entre associação e incorporadora.» Legislação relevante citada: CPC, art. 370, 487, I, e CPC, art. 1.026, §2º; CC, arts. 50, 368 e 884; Lei 13.465/2017; Lei 6.766/1979, art. 36-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492 (RE 695.911); STJ, Tema 882; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Maria Salete Corrêa Dias; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2022. TJSP; Apelação Cível 1006249-12.2021.8.26.0196; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 05/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 642.1200.0217.3064

50 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Autora que apresentou impugnação genérica em face dos documentos apresentados pelo réu. Geolocalização que indica a residência da autora, mesmo endereço apresentado na inicial. Mecanismo IP e biometria facial que comprovam a regularidade da contratação. Instituição financeira que comprovou o depósito de valor em conta da autora. Incidência das normas do CDC que não resulta em conclusão diversa. Precedente do TJSP. Recurso de apelação da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.7839.6000.6535

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR EVENTO MORTE.

Ação de cobrança. Sinistro fatal decorrente de colisão solitária em praça de pedágio. Preliminares de nulidade por deficiência de fundamentação e erro material afastadas. Presença de cocaína no organismo do segurado (512 ng/ml) atestada em laudo necroscópico. Dinâmica do acidente que demonstra ser a intoxicação a causa direta e determinante do evento. Mitigação da Súmula 620/STJ ante a comprovação do nexo causal. Agravamento intencional do risco configurado (CCB, art. 768). Exclusão de cobertura legítima. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4649.4554.6452

52 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Cláusula compromissória - Extinção sem resolução do mérito - Aplicação do §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º - Renúncia concreta a submeter controvérsias ao Estado-Juiz, subtraída, a partir da declaração de uma vontade livre e consciente, sua atuação - Exame concreto - Expressa aceitação da cláusula em campo próprio - Validade - Necessidade de resguardo da competência do Tribunal Arbitral previamente escolhido - Ausência do vício invalidante proposto - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 643.1086.4008.3696

53 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente típico - Mal colunar - função habitual de motorista - Laudo pericial que não constatou sequela incapacitante ou nexo causal/concausal - Sentença de improcedência. RECURSO-SEGURADO - Sequelas decorrentes do acidente típico que persistem mesmo após tratamento cirúrgico e conservador - Laudo pericial que constatou sequela caracterizada por quadro álgico - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial - Princípio in dubio pro misero - Dúvida manifesta - Requisitos para concessão de benefício acidentário comprovados pelos elementos dos autos - Pedido subsidiário - Nulidade da sentença e do laudo pericial, convertendo-se o julgamento em diligência para realização de nova prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa. IMPROCEDÊNCIA - Natureza preliminar do pedido subsidiário - Cerceamento de defesa não caracterizado - Nulidade não constatada - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Laudo hígido, elaborado por profissional especialista em ortopedia e traumatologia, de confiança do Juízo, que abrangeu todos os segmentos corporais necessários - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Elementos suficientes à prolação do decreto de improcedência - Laudo pericial conclusivo - Incapacidade laboral não apurada - Diagnóstico pretérito de espondilolistese de L5/S1, sem repercussão funcional na atividade habitual de motorista - Quadro álgico - Manifestação unilateral do periciando, sem aptidão para infirmar a conclusão objetiva do trabalho técnico, que não constatou qualquer repercussão funcional - Nexo causal não comprovado - Ausência de CAT e benefício concedido na espécie comum - Perito: natureza da patologia não relacionada ao alegado esforço físico descrito na exordial, pelo curto período de desempenho funcional - Autor que já apresentava condição anatômica preexistente - Laudo pericial judicial soberano, não infirmado por qualquer prova contrária - Princípio in dubio pro misero não acolhido - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 136.8376.6629.4908

54 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Oberdan Brito de Jesus propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando acidente de trabalho em 26/05/2017, que resultou em sequelas no braço direito. Recebe auxílio-acidente desde 12/09/2017 e pleiteia a conversão para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com acréscimo de 25%, retroativa à data do requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui incapacidade total e permanente para o trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou que o autor possui incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para funções que não exijam força ou uso intenso do membro superior direito. 4. Não foram apresentadas provas técnicas ou documentais que contrariem o laudo pericial, que é fundamentado e elaborado por profissional de confiança do Juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade do autor é parcial e permanente, não justificando a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-acidente é o benefício adequado à situação do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 807.8737.3496.6097

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AFASTAMENTO -

Inconformismo da autora contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência territorial do Juízo - Acolhimento - Foro da Comarca de Cruzeiro não estranho aos elementos de conexão previstos em lei - Banco apelado mantém agência naquele município, ao qual a apelante se dirigiu pessoalmente no dia seguinte aos fatos para informar as operações questionadas e buscar solução em âmbito administrativo - Tramitação, na mesma Comarca, de procedimento extrajudicial de conciliação perante o PROCON, do qual o banco apelado foi notificado e respondeu por meio de sua ouvidoria - Competência do foro onde se acha a agência ou sucursal para a ação relativa às obrigações por ela contraídas (CPC, art. 53, III, «b») - Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I), sem caracterização de abuso - Hipótese não configura juízo aleatório (CPC, art. 63, § 5º) - Vinculação concreta entre o foro escolhido e a relação discutida, bem como a residência da apelante em Comarca limítrofe - Ainda que coubesse o reconhecimento de incompetência, a consequência seria a redistribuição dos autos ao Juízo competente, não a extinção terminativa do processo (CPC, art. 64, § 3º) - Hipóteses de ausência de legitimidade e de interesse processual não caracterizadas, a priori, no caso, dada a tentativa prévia de resolução administrativa do impasse - Possibilidade, em tese, de o Juízo destinatário de eventual redistribuição suscitar conflito de competência (art. 66, parágrafo único, do CPC), sem prejuízo ao julgamento de mérito - Recurso provido, para que a ação prossiga no foro eleito, sem prejuízo da possibilidade de o apelado suscitar, oportuna e motivadamente, eventual incompetência, caso em que a alegação poderá ser reexaminada pelo E. Juízo a quo, se houver novos fundamentos de fato e de direito ou distintos dos analisados.... ()

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Doc. ADM Direito 485.6779.8233.9027

56 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Revisional. Relação de consumo. Incidência do CDC. Taxa de juros aplicada no contrato em discussão que superam mais três vezes à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade constatada. Sentença que condenou o réu à readequação dos juros remuneratórios ao dobro da taxa média do BCB, aplicável à época da contratação. Não cabimento. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período, para contratos da mesma espécie. Parâmetros fixados no REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a taxa média do BACEN constitui mero referencial, não podendo ser utilizada como teto fixo. Entretanto, a taxa média também não serve como base para a criação de limites abstratos. Precedente do STJ. Ante a abusividade constatada, de rigor a revisão do contrato utilizando a taxa média do BCB à época da contratação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.0466.8840.4975

57 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Município de Mira Estrela - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO LOCAL - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, no período de maio/2020 a fevereiro/2024 - Previsão pela Lei Complementar Municipal 05/1991, com redação dada pela Lei Complementar 128/2021, em seu art. 82, do adicional de 20% (vinte por cento), sobre o salário mínimo nacional - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade - Súmula Vinculante 37/STF - Exegese da Súmula 339 - Sentença de improcedência confirmada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 534.5514.8526.8293

58 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - É

abusiva a cláusula que fixa, em contrato de empréstimo pessoal, a taxa de juros remuneratório mensal equivalente a mais de 1,5 vezes a média de juros aferida pelo BACEN no mesmo período da contratação, pelo que deve ser revisado aludido encargo, para limitá-lo a esse índice - A restituição de valores deverá ser feita de forma simples, à míngua de quebra da objetiva contratual da instituição financeira pelo contrato livremente aderido pela autora - Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 528.4849.5343.9367

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. DESERÇÃO.

Estatui o art. 1.007, caput do CPC que a comprovação do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso. Hipótese em que o recolhimento foi realizado em quantia menor do que a devida. Determinação expressa para complementação com base no valor atualizado da causa. Não recolhimento integral. Deserção reconhecida. Recurso do réu não conhecido. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA. Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a nulidade do contrato objeto desta ação. Exame do caso concreto. Ocorrência de dano moral, uma vez que houve débitos no benefício recebido pela autora. Indenização em cinco mil reais que se afigura de acordo com princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico, sendo observado o Tema Repetitivo 1.076 do STJ (Tese ii) e o art. 85, § 2º do CPC. Precedentes do TJSP. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.1616.2388.9789

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato proposta visando a revisão de empréstimo consignado devido à alegação de cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. A autora pleiteia a devolução da diferença paga a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato ultrapassou o limite estabelecido pela Resolução CNPS 1.365/24; (ii) analisar a eventual abusividade do Custo Efetivo Total (CET) e a possibilidade de restituição dos valores cobrados. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNPS 1.365/24 fixou o limite da taxa de juros em 1,66% ao mês para empréstimos consignados. No caso concreto, a taxa contratada foi de 1,66% ao mês, respeitando o limite regulamentar aplicável. 4. O Custo Efetivo Total (CET) pactuado é naturalmente superior à taxa de juros remuneratórios e compatível com os parâmetros de mercado, não havendo comprovação de abusividade nas condições pactuadas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 687.7512.3071.5376

61 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Pedido de condenação da construtora ré ao pagamento de cotas atrasadas e vincendas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Recurso da parte autora, para insistir na legitimidade da parte requerida. Acolhimento das razões recursais. Imóvel novo sem entrega das chaves ao adquirente. Posse não transferida. Definição da responsabilidade a partir da relação jurídica material com o imóvel. Responsabilidade da incorporadora pelas cotas anteriores à imissão na posse. Tema 886 do C. STJ - . Consectários de mora. Incidência da taxa SELIC como índice único de correção e juros. Tema 1.368 do C. STJ. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 844.7925.3163.2102

62 - TJSP APELAÇÃO.

Bancários. Golpe da falsa portabilidade. Pretensa portabilidade de empréstimos originários ofertada por correspondente bancária que se apresentou como preposta do banco réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Súmula 479/STJ. Estelionatários que tiveram acesso a dados sigilosos do consumidor, vazados pelo sistema bancário. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco do negócio. Inexistência do negócio fraudulento e inexigibilidade do débito relacionado a ele bem reconhecidas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.1404.1403.6495

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a prescrição da pretensão indenizatória, (ii) a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos, (iii) a inclusão do BDI na condenação, (iv) a exclusão de vícios em áreas ampliadas pelos autores, (v) a ocorrência de dano moral e (vi) a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. A prescrição quinquenal alegada pela ré não se aplica, prevalecendo o prazo decenal do CCB, art. 205. 4. A responsabilidade da CDHU é solidária, conforme o CDC, não cabendo exclusão de vícios em áreas ampliadas quando não demonstrado o nexo de causalidade. 5. A inclusão do BDI é cabível, contemplando custos indiretos relacionados à reparação dos vícios. 6. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 7. A pertinência da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser oportunamente apreciada em cumprimento de sentença. 5. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 207.3611.4240.9744

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACTO ANTENUPCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento de coisa julgada material, condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em aferir a ocorrência de cerceamento de defesa e se a pretensão de partilha fundada em pacto antenupcial é obstada por coisa julgada decorrente de três ações anteriores. III. Razões de Decidir. 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente e as partes permanecem inertes na especificação de novas provas. 4. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede rediscussão do mesmo bem da vida sob nova fundamentação jurídica, visto que a titularidade dos bens já foi definitivamente decidida entre as partes. 5. Configura venire contra factum proprium a omissão do autor de que ele próprio vendeu o imóvel à ré com quitação plena, o que justifica a multa por litigância de má-fé. 6. Flexibilidade procedimental das ações de alimentos que afasta eventual vício jurídico na concessão do plano de saúde. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.7449.6923.9260

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato proposta por Daniela Lopes Carneiro contra Banco C6 Consignado S/A. visando à declaração de abusividade na taxa de juros de 2,21% a.m. aplicada em contrato de empréstimo consignado, requerendo substituição pela taxa regulada pelo INSS de 2,14% a.m. e repetição de valores indevidamente cobrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada e (ii) a necessidade de limitação do Custo Efetivo Total (CET) conforme a Instrução Normativa do INSS. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada de 2,14% ao mês respeita os limites previstos na legislação aplicável, não havendo abusividade. 4. A distinção entre CET e juros remuneratórios foi observada, sendo o CET composto por diversos encargos além dos juros, conforme Resolução 3.517/2007 do Banco Central. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada respeita os limites legais. 2. O CET não se confunde com a taxa de juros e não está sujeito à limitação imposta pela Instrução Normativa do INSS. Legislação Citada: CDC, art. 42. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 272, § 2º, 1.026, § 2º. Resolução 3.517/2007 do Banco Central. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 29.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II, j. 29.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 145.7603.9884.2938

66 - TJSP Títulos de crédito. Ação de execução. Cheque sem provisão de fundos. Cerceamento de defesa. Pretensão de colheita de depoimento pessoal do exequente. Desnecessidade. O indeferimento de prova oral, por si só, não implica cerceamento de defesa. É cediço que, ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado (art. 370, CPC). No caso, o depoimento pessoal do exequente não se mostrava necessário para o deslinde da causa, mas sim prova documental. Embargos à execução. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Data da emissão e assinatura do falecido. Prova pericial que ratifica a autenticidade da assinatura lançada na cártula. Título dotado de higidez. Legitimidade passiva dos sucessores. Sentença de improcedência mantida. Os sucessores do Espólio, em um primeiro momento, questionam a data da emissão do cheque e, depois, alegam que o falecido não subscreveu tal documento. Para tanto, foi deferida prova pericial, cuja conclusão destacou pela autenticidade da assinatura lançada no cheque, ou seja, é convergente ao punho caligráfico do «de cujus". Sendo assim, bem ressalvou o MM. Juiz que o «espólio responde pelas dívidas deixadas pelo falecido (CPC, art. 796), devendo ser representado pelo inventariante (Art. 75, VII do CPC). No caso em tela, porém, não havendo notícia da abertura de inventário ou de ausência de bens a inventariar, o polo passivo na execução de título extrajudicial que promove o embargado deverá ser ocupado pela viúva e pelos herdeiros do falecido. Princípio da «saisine» previsto no CCB, art. 1.784. Responsabilidade limitada às forças da herança, a teor do art. 1.792 do mesmo «codex» . Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 636.1750.9299.1452

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A autora, servidora pública municipal no cargo de auxiliar de serviços escolares II, pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à higienização de 13 sanitários e manuseio de lixo urbano em creche municipal, além de cuidados pessoais com crianças. A sentença julgou procedente a ação, insurgindo-se o Município de Pereira Barreto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade, considerando o fornecimento de EPIs e as atividades desenvolvidas. III. Razões de Decidir: 3. A Lei Municipal 1.758/90 e o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, estabelecem o direito ao adicional de insalubridade para atividades em contato permanente com lixo urbano. O laudo pericial confirmou a exposição permanente da autora a agentes biológicos, caracterizando a atividade como insalubre em grau máximo. 4. A alegação de que os EPIs seriam suficientes para neutralizar a exposição foi refutada pela perícia, que pontuou que não houve comprovação de fornecimento regular, adequação e fiscalização de uso. A jurisprudência do TJSP reconhece o direito ao adicional em casos semelhantes, reforçando a aplicação da Súmula 448/TST, II aos servidores estatutários. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Súmula 448/TST, II é cabível aos servidores estatutários conforme a jurisprudência deste E. Tribunal. 2. A higienização de instalações sanitárias em creche pública, quando trata-se de local de grande circulação de pessoas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Legislação Citada: NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; Lei Municipal 1.758/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2026. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 861.7487.5438.7474

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Adicional de insalubridade - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (15%) para o grau máximo (30%), com pagamento das diferenças retroativas desde a admissão - Sentença de procedência - Insurgência do Município restrita ao termo inicial do benefício - Inconformismo que não comporta acolhimento - Perícia judicial que constatou a exposição habitual a agentes biológicos, caracterizando condições insalubres em grau máximo - Direito ao recebimento do adicional de insalubridade de 30%, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei Municipal 3.845/2013 - Termo inicial fixado no efetivo início do exercício das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória, não constitutiva do direito - Inaplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413 - Precedentes desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.3222.9309.9434

69 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Alvará e Taxa de Funcionamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2550.4535.9377

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por escritório de advocacia, na condição de terceira prejudicada, contra sentença que julgou procedente ação popular para declarar a nulidade de contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre a autarquia previdenciária PITANPREV e a apelante, determinando que tais funções fossem exercidas exclusivamente pela Procuradoria-Geral do Município de Pitangueiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de citação da apelante como litisconsorte passiva necessária; (ii) impedimento do autor popular para atuar em causa própria, por ser servidor público do Município de Pitangueiras; (iii) cerceamento de defesa pela inobservância do rito da Lei 4.717/65. III. Razões de Decidir 3. A ausência de citação da apelante, beneficiária direta do contrato impugnado, configura nulidade da sentença, conforme CPC, art. 115, I. 4. O impedimento do autor popular para atuar em causa própria, por ser servidor público, compromete a capacidade postulatória, conforme Lei, art. 30, I 8.906/94. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação de litisconsorte passiva necessária acarreta nulidade da sentença. 2. O impedimento do autor popular para atuar em causa própria compromete a capacidade postulatória. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 114, 115, 321, 487, I; Lei 4.717/65, arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 10, 12; Lei 8.906/94, art. 30, I.... ()

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Doc. ADM Direito 984.1035.1049.3777

71 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DE INTERESSE SOCIAL (CDHU). RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela CDHU em face de adquirente, fundamentada no inadimplemento continuado de 104 prestações mensais do financiamento habitacional, com prévia notificação extrajudicial. Sentença de procedência. Recurso de apelação da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Analisar se simples «print» de tratativa extrajudicial desprovido de cumprimento das condições e de formalização vincula a credora ou impede a rescisão contratual decorrente de confessa e prolongada inadimplência. Analisar, outrossim, o cabimento da perda das parcelas pagas e benfeitorias em razão do longo período de fruição gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inadimplemento de 104 parcelas do financiamento incontroverso. A invocação do direito à moradia e da função social não autoriza a permanência indefinida e graciosa no imóvel destinado à habitação de interesse social. A mera reprodução de captura de tela de aplicativo de mensagens não corporifica transação aperfeiçoada nem caracteriza comportamento contraditório, máxime quando não demonstrado o pagamento da entrada exigida nem a celebração formal do ajuste. Impossibilidade de imposição judicial de acordo compulsório à credora. A perda das poucas parcelas adimplidas e de eventuais benfeitorias genéricas mostra-se hígida, compensando o prejuízo pela ocupação graciosa por cerca de dez anos. IV. DISPOSITIVO E TESE. A ausência de instrumento formal de transação e a falta de cumprimento dos requisitos de tratativas prévias obstam o reconhecimento de negócio vinculante, autorizando a resolução do compromisso de compra e venda e a reintegração de posse em favor da CDHU pelo incontroverso inadimplemento do mutuário, com a retenção das parcelas pagas a título de taxa de fruição pelo prolongado tempo de posse indevida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.6997.9868.4045

72 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se à análise do caso, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a falta de movimentação útil do processo, desde o seu ajuizamento, consubstanciado na ausência de efetiva constrição de bens ou numerários passíveis de penhora, configura cenário para extinção do executivo fiscal. Dessarte, considerando-se que o Município não obteve bom êxito na promoção oportuna de atos processuais úteis e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, impõe-se a manutenção da sentença extintiva. Não há, por conseguinte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 519.4263.4101.5679

73 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Irregularidade na representação processual do recorrente. Instrumento de mandato firmado por meio de plataforma eletrônica privada (D4Sign), desprovido de certificado digital emitido pela ICP-Brasil e sem assinatura de próprio punho. Ausência de presunção de autenticidade no âmbito dos processos judiciais em trâmite neste Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência na instância ad quem para regularização da representação, com deferimento de prazo suplementar improrrogável. Inércia da parte quanto ao saneamento do vício processual. Juntada de documentos estranhos ao comando judicial. Incidência cogente do art. 76, § 2º, I, e do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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