Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 736.7526.4056.9722

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.3284.6659.8061

2 - TJSP VOTO 37685

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.5352.8622.1518

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.7957.2177.6647

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. «COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO AUTO FINANCIADO". HIPÓTESE EM QUE A AUTORA POSTULA A RESCISÃO DO CONTRATO PELO QUAL OS AUTORES ASSOCIARAM-SE À «COOPERATIVA NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR» (CONAHP) E «EMPRESA NACIONAL DE HABITAÇÕES POPULARES» (ENAHP), PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM BASE EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.3831.8983.8071

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.9808.1700

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.8615.7900

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9021.6743.9300

8 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Alegação de que as inúmeras ligações são oriundas de números diversos - Ônus da prova da Autora - Falha na prestação de serviço não comprovada - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.1713.9768.7649

9 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Tarifas de uso e de distribuição do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) que integram a base de cálculo - Tese vinculante firmada pelo E. STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ (Tema 986) - Sentença de procedência parcial - Modulação de efeitos - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.9431.8805.6148

10 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.8079.5792.5584

11 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.8197.7385.8221

12 - TJSP AGRAVO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.8280.1982.2802

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS. REJEIÇÃO.

Apelado que impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. O autor qualificado como aposentado e e aufere líquido R$ 837,15 mensais. Impugnação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.2277.2020.9214

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA DEFESA DOS INTERESSES DO DEMANDANTE - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMANDA QUE DEPENDE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - AUTOR QUE ALEGA O EXERCÍCIO DE POSSE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO DOMINIAL - DEMANDADA QUE É DETENTORA DA COISA, EM NOME DA SUA VERDADEIRA PROPRIETÁRIA QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, SE TRATA DA «EX-MULHER» DO AUTOR - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE MOSTRAM PRESENTES - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRELIMINARES ACOLHIDAS - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.8740.3262.3980

15 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado - Conjunto probatório documental demonstrando com expressa referência no contrato firmado entre as partes de que se tratava de cartão de crédito consignado - Faturas que comprovam utilização normal do cartão de crédito, além da realização de saque durante o relacionamento entre as partes que denotam conhecimento das condições contratuais - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Pedido de cancelamento do cartão - Pretensão não veiculada na exordial, despedida de interesse processual, posto que não comprovada solicitação na via administrativa - Apelo não conhecido nesse ponto - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual, ora concedida em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.1599.9423.8604

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.9132.6989.4046

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.1644.2328.4437

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.5994.8615.2279

19 - TJSP APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Alteração indevida da matéria de defesa. Inovação recursal inadmissível. Recurso não conhecido em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.2972.0528.3370

20 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Relação jurídica negada pela autora que afirmou, na inicial, desconhecer o contrato e o débito. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio de relatório de ligações do período. Negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação integral da autora aos ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios ao patrono da ré em 12% do valor da causa atualizado, observada a justiça gratuita, já incluída a majoração determinada pelo CPC, art. 85, § 11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.5477.4918.4704

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Gravame anotado na repartição de trânsito. Preliminares repelidas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.2841.6580.6099

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OFERTA PUBLICITÁRIA. VENDA FEITA EM MARKETPLACE.

Insurgência do autor contra a r. sentença que condenou a ré a cumprir forçadamente a oferta do produto pelo preço anunciado e a indenizá-lo pelo dano anímico sofrido. Pretensão de reforma para majoração da reparação. Impossibilidade. Fixação feita pela MM. Juíza de primeiro grau em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que bem equaciona o tema posto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.3568.1534.1376

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelante que é a destinatária dos serviços e que, em consequência, responde conjuntamente a com instituição financeira corré pelos danos reconhecidos. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.3471.5438.3818

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pelo autor, sem a sua autorização, em razão de serviços que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Quantia de R$ 3.000,00 fixada na origem a título de danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao ofensor ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes desta Col. Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.5056.2170.2944

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE INCÊNDIO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ASSOCIADO - PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA» - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.3071.2130.1595

26 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Alega o autor que foi surpreendido com o corte no fornecimento de água pela requerida - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de falta de fundamentação, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de falta de fundamentação rejeitada, vez que o juiz a quo, avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, apreciando todas as questões trazidas nos autos, dando à causa o justo deslinde e necessário dentro da legislação, conforme o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, III e IV, do CPC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou incontroversa nos autos a falha na prestação de serviço pela requerida - Bem reconhecido o dever de indenizar, nos termos do art. 927, do Código Civil - Mantenho o quantum fixado em R$ 15.000,00, pois, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.2642.3120.4243

27 - TJSP BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. DESCONTOS INDEVIDOS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. SEGURO NÃO CONTRATADO. Alegação de que o banco é mero intermediador de pagamentos, não devendo se responsabilizar pelos descontos indevidos. Descabimento. A autora alegou que jamais autorizou o débito automático das cobranças referentes ao contrato impugnado, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o contrário (CPC, art. 6º, VIII). Falha na segurança da prestação do serviço bancário que gera o dever de indenizar, nos moldes da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstrada a má-fé subjetiva da instituição financeira, a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. DANO MORAL. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. A despeito da constatação dos descontos indevidos, não houve comprovação de que estes tenham causado consequências de notória gravidade ao autor. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.4539.7790.1777

28 - TJSP COBRANÇA -

Aplicação da teoria da aparência - Compra e venda de frutas - Demonstração - Recebimento do produto - Obrigação de pagamento do preço - Cobrança procedente - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.5918.0713.6086

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

taxa de juros - custo efetivo total (CET) que não extrapola o determinado nos arts. 12, I e 15, VI da Instrução Normativa 138/2022 do INSS - limite previsto na referida instrução normativa que foi observado - contrato firmado em janeiro/2023 - encargo com a inclusão do CET que era inferior a 3,06% a.m. nos termos do art. 15, VI da instrução normativa - contratação regular - indébito inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.8761.9607.1820

30 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais. Alegada cobrança indevida na conta do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Prescrição reconhecida em relação aos débitos anteriores a 09/03/2019. Devolução simples. Danos morais não reconhecidos, Apelação da autora. Afastamento da prescrição: impossibilidade. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora que extrapolam o mero aborrecimento, com percalços e privação do bem estar. Valor arbitrado em R$5.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Precedentes. Devolução em dobro: acolhimento. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Ilegitimidade: não acolhimento. Não comprovação da ilegalidade da cobrança. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso da réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.2484.4882.4757

31 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores. Alegação de que houve falha na prestação de serviços. Verificado. Atraso decorrente de acomodação na aeronave que caracteriza fortuito interno da companhia aérea. Atraso total de, aproximadamente, 8 horas. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Relação de consumo. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.0980.6472.0242

32 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo (fratura) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.2190.9784.1648

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser realizada em dobro e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, pois a autor, ainda que não tenha formalizado a contratação, sofreu os efeitos de uma relação de consumo. (ii) A inversão do ônus da prova, prevista nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dado o estado de hipossuficiência da consumidora. (iii) A gravação apresentada pelo réu não comprova uma contratação válida, pois é feita exclusivamente pela via telefônica, com o uso de voz acelerada, sem respeitar o dever de informação clara e adequada, configurando prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar a compreensão, o que justifica a nulidade da contratação. (v) A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. (vi) O dano moral decorre da prática abusiva do réu, que impôs cobrança indevida à consumidor idoso por meio de abordagem inadequada, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, montante compatível com a jurisprudência da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.4060.5577.2358

34 - TJSP Ação de cobrança - Cédula de Crédito Bancário - Revelia - Procedência - Relativização da revelia - Possibilidade de apreciação das alegações expostas em apelação pelos requeridos - Nulidade de citação - Incorrência - Citação dos requeridos por carta com Aviso de Recebimento encaminhada para endereço indicado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ - Recebimento sem ressalva - Ilegitimidade passiva - Empresa individual - Patrimônio que se confunde com o de sua única sócia - Não exibição do contrato que não impede a cobrança da dívida - Instrumento contratual que não é indispensável à propositura da ação - Demonstração pelo autor, através de extratos, da utilização do crédito pela empresa ré - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Apelantes que sequer mencionam qual taxa de juros entendem como devida - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.2573.4250.1235

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.6597.0302.8248

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário não reconhecido pela autora e o condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.3228.5853.0512

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora apenas para majorar os danos morais, para que os juros de mora incidam a partir da contratação irregular e fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco. Banco que contratou com incapaz sem assistência da curadora. Reparação de R$5.000,00 se mostra razoável e proporcional. Termo inicial dos juros. Dano extracontratual. Incidência da data do primeiro desconto (súm. 54 do STJ). Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 STJ. Honorários fixados com base no valor atribuído à causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.7316.6533.4164

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ADEQUAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. 

Caso em Exame Aposentadoria de servidor público ex-ocupante do cargo de perito criminal, com pedido de recebimento de proventos com integralidade e paridade. Sentença de parcial procedência foi proferida. Houve insurgência da São Paulo Previdência (SPPREV), que teve seu recurso desprovido e do autor, que teve seu recurso provido para o fim de conceder a aposentadoria especial com integralidade e paridade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na adequação do julgado para explicitar o fundamento legal da paridade, conforme o entendimento fixado no tema 1.019 do STF - e IRDR 21 do TJ/SP. III. Razões de Decidir 3. O direito à paridade decorre da disposição do Lei Complementar 207/1979, art. 135, que aplica as disposições da Lei 10.261/1968 aos funcionários policiais civis, garantindo a paridade no art. 232. 4. A adequação do julgado é necessária para explicitar o fundamento legal da paridade, mantendo-se a conclusão do acórdão que reconhece o direito à aposentadoria com integralidade e paridade. IV. Dispositivo e Tese  5. Procedo à adequação do julgado, na forma do CPC, art. 1.030, II, para explicitar o fundamento legal da paridade reconhecida, mantido, no mais, o acórdão proferido.  Tese de julgamento: 1. O direito à paridade é garantido pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135 e Lei 10.261/68, art. 232. Legislação Citada: Lei Complementar 51/85; Emenda Constitucional 41/2003; Lei Complementar 207/79, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1019; IRDR Acórdão/TJSP... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.2569.8469.7632

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA) DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.1.

Preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento «citra petita". Inocorrência. A r. sentença abordou suficientemente as matérias submetidas à apreciação judicial, analisando os pedidos apresentados na petição inicial, nos termos dos arts. 322, § 2º, e 492 do CPC.2. Mérito. Requerida que vinculou o restabelecimento dos serviços de fornecimento de água e coleta esgoto ao pagamento de dívidas em período que o imóvel estava locado. A obrigação possui natureza pessoal. Responsabilidade da autora corretamente afastada na sentença.3. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.5432.7084.2585

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Débito em conta corrente do autor sob a descrição «Binclub Serviços de Administração» não autorizado - Réu revel - Procedência parcial - Irresignação do autor - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Ônus sucumbencial que deve ser arcado integralmente pelo réu - Sentença reformada - Recurso do autor provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.9171.1252.3880

41 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Autor que nega o consumo dos serviços cobrados pela ré, demonstrando que constou em procedimento administrativo a anotação de equipe da ré sobre a irregularidade no disjuntor. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Honorários de sucumbência fixados em 10% na r. sentença majorados para 15% neste julgamento em razão do não provimento do recurso da ré, suficientes à remuneração digna do trabalho efetuado pelo advogado da autora. Base de cálculo da honorária consistente na soma dos valores atualizados das dívidas declaradas inexigíveis e da indenização por danos morais. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.2491.1167.1122

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição de ação de obrigação de fazer movida por condomínio em face de empresa de engenharia, por falta de recolhimento das custas iniciais, após a revogação da gratuidade da justiça. A apelante sustenta que a ação deveria ter sido julgada pelo mérito, pois já houve contestação e cumprimento de liminar, implicando em despesas de R$85.845,44. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de julgamento do mérito da ação de obrigação de fazer, apesar da falta de recolhimento das custas iniciais e reversibilidade da tutela de urgência concedida com ressarcimento em favor da ré-apelante (ii) a concessão de gratuidade de justiça ao condomínio-apelado, reiterada no curso do processo. III. Razões de Decidir 3. A incapacidade financeira para concessão de gratuidade de justiça não é presumida para pessoas jurídicas, devendo ser demonstrada de forma inequívoca. No caso, o condomínio não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais e nem alteração na situação fática que motivou a revogação do benefício que havia sido concedido, sendo o caso de manutenção do indeferimento da gratuidade já analisado por esta C. Câmara em agravo de instrumento. 4. Por sua vez, a apelante não comprovou o pagamento do complemento do preparo recursal, configurando a deserção do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça não é concedida a pessoas jurídicas sem comprovação de hipossuficiência. 2. A falta de comprovação do preparo recursal resulta em deserção e não conhecimento do recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.8080.0462.5525

43 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Vícios construtivos - Dano moral - Imóvel adquirido na planta - Divergência entre o imóvel decorado e o adquirido - Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência do autor - Alegação de propaganda enganosa e violação ao dever de informação - Rejeição - Memorial descritivo e planta do empreendimento com previsão expressa dos materiais utilizados - Ausência de impugnação no momento da vistoria - Dano moral não configurado - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.1576.7170.2000

44 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Dano moral inocorrente, haja vista que o descumprimento contratual não implica, via de regra, ofensa a direitos de personalidade do segurado ou dos beneficiários. Apenas em casos axiomáticos, nos quais o dano moral está in re ipsa, é que se dispensa a verificação de ofensa a direito de personalidade da vítima. Nas demais, mesmo constatada prestação ineficiente de um serviço, não basta a alegação do requerente de que a conduta do réu lhe causou sofrimento, se não há evidências de que houve dano à sua honra objetiva ou subjetiva, ou exposição a situações vexatórias ou constrangedoras. Hipótese, ademais, em que não eram absurdos e desprovidos de qualquer plausibilidade os fundamentos da ré para a negativa manifestada na via administrativa, uma vez que, embora ao final a conclusão da sentença tenha sido de que é devida a indenização securitária referente à «renda hospitalar», pelo afastamento da exclusão contratual, é fato que o segurado era portador do vírus HIV, o que, aliás, consta da certidão de óbito como uma das causas da morte e do prontuário médico como um dos motivos da internação. Assim, não está evidenciada a intenção da apelada de lesar o segurado e os beneficiários, ou de causar embaraço à satisfação do seu direito. A determinação da sentença de que a condenação seja atualizada monetariamente pela variação do IPCA e acrescida de juros moratórios segundo a taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, deve ser mantida para o período Iniciado pela vigência da Lei 14.905/24, uma vez que não há falar em direito adquirido e tal estipulação está em consonância com a atual redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Em relação ao período anterior à entrada em vigor do referido diploma, porém, a atualização deve se dar mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Por se tratar de matéria de ordem pública, não há cogitar de reformatio in pejus. O CPC, art. 86, caput prevê que, em caso de sucumbência recíproca, apenas as despesas serão proporcionalmente distribuídas, não os honorários advocatícios, que, ademais, devem corresponder a no mínimo 10% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), razão pela qual descabe repartir a verba honorária entre os patronos das partes. No caso vertente, os honorários fixados em 10% do valor da condenação remuneram adequadamente a atuação dos advogados dos autores e da ré em primeiro grau, porquanto, sem desprestígio do trabalho desempenhado, deles não se exigiu atuação excepcional, uma vez que não houve dilação probatória, nem audiência de instrução. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do critério de atualização da condenação no período anterior à vigência da Lei 14.905/24

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 201.2077.5185.4934

45 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Litisconsórcio passivo necessário unitário - Servidora pública municipal inativa - Postulação voltada ao cômputo de período laborado como extranumerário e celetista para fins de concessão de adicional por tempo de serviço e progressão na carreira - Hipótese na qual eventual procedência da pretensão implicaria na revisão do ato de aposentadoria e apostilamento da nova situação funcional da servidora - Ação proposta tão-somente em face do IPREVSANTOS - Inclusão da municipalidade no polo passivo da demanda de rigor - Nulidade insanável - Processo anulado, a fim de se promover a citação da Municipalidade de Santos, na forma do CPC, art. 114. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.9832.0433.2946

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Carência de interesse recursal do réu quanto ao pleito subsidiário de compensação. Transação não reconhecida. Ausência de apresentação do instrumento contratual. Inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados, observando-se tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento da consumidora. Dano moral não configurado. Juros de mora da repetição do indébito devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da data da citação. Correção de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida. Recurso da autora parcialmente provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.1375.3283.6943

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 980/2024, com fundamento no AIT S035833267, lavrado pelo DNIT - Alegação de irregularidades no auto de infração, ante a suposta ocorrência de clonagem veicular, considerando a longa distância entre o município onde ocorreu a infração (Itaberaba/BA) e o de residência do impetrante (Estrela D´Oeste/SP), o horário (1:00:08 hora) e a divergência das fotografias do automotor acostadas no auto de infração e aquelas de propriedade do impetrante - DESCABIMENTO - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo direito líquido e certo - Higidez do ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Precedentes deste C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.1318.5167.4396

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte requerida - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Todos os meios de provas necessários e imprescindíveis para a solução da lide foram admitidos e produzidos - Alegação de que a pretensão está prescrita, sob o argumento de que a ação de revisão contratual previamente ajuizada pelos réus não interrompe a prescrição - Não acolhimento - Ações anteriores nas quais litigavam as partes, que impossibilitavam a perseguição do crédito pela autora e demonstravam inequívoco conhecimento do débito pelos réus - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.7549.8732.5465

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE PROVA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual impugnava a contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: i) avaliar a ocorrência de cerceamento de prova ou violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há nulidade por cerceamento se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia, inexistindo também violação ao contraditório, pois assegurado ao recorrente manifestação sobre as alegações e provas contidas nos autos.2. Contratação eletrônica autorizada pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e suas alterações. Instituição financeira ré que comprovou a regularidade da contratação, consistente em cartão de crédito consignado. 3. Termo de adesão assinado digitalmente pelo autor, com apresentação de autofotografia em qualidade suficiente para a autenticação facial e geolocalização correspondente ao endereço residencial do requerente. Comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor que reforça a legitimidade da operação, afastando a hipótese de fraude e tornando desnecessária a realização da prova pretendida. 4. O dever de informação sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo a biometria facial, foi observado, constando expressamente do termo de adesão que os dados seriam tratados para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis à operação financeira. 5. Comprovação da regularidade da contratação que afasta a declaração de inexistência da relação jurídica e as pretensões deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.6525.9939.4730

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS - APLICAÇÃO Da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.711/2023 - EXONERAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO À RESTITUIÇÃO PREVISTA NO § 4º. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.5125.9484.1405

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica devidamente realizada - Perícia técnica conclusiva - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito - Inexistência de violação do dever de informação - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.3801.6746.8715

52 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CALCETEIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NA PERNA ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE NÃO ATESTADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 12/09/2009, culminando em sequelas na perna esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.1328.4911.7336

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

Ação Regressiva. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A autora, seguradora, ingressou com ação regressiva de reparação de danos contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pela indenização paga ao segurado por danos em equipamento eletrônico devido à sobrecarga elétrica. A sub-rogação de crédito pela seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme tese do E. STJ - no Tema Repetitivo 1282. A prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão elétrica, sendo laudos técnicos vagos e unilaterais. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.9457.7641.9995

54 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - «OPERADOR DE TRATOR» - TRAUMA ORTOPÉDICO NOS JOELHOS DIREITO E ESQUERDO. RECURSO DO INSS

com o escopo de reverter o julgamento uma vez não comprovado o nexo causal/concausal com o trabalho. Prova produzida que, não obstante reconhecer a sequela incapacitante, não foi capaz de estabelecer o nexo de causalidade. Deferimento de benesse por força de acidente de qualquer natureza - Impossibilidade - Inexistência de fungibilidade entre benefícios previdenciários stricto sensu e acidentário - «caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário". Decretada improcedência da ação. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.0338.9881.1281

55 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da parte autora. Inexistência de contratação reconhecida em primeiro grau. Descontos indevidos realizados em conta bancária sem comprovação válida da avença. Documento contratual com rubrica divergente daquela constante dos documentos pessoais do consumidor. Produção de perícia grafotécnica oportunizada à requerida. Desinteresse manifestado pela fornecedora. Preclusão da prova técnica. Controvérsia recursal limitada ao pedido de reparação moral. Descontos que totalizaram R$209,70, correspondentes a três parcelas de R$69,90, incidentes entre maio e julho de 2024. Ausência de demonstração de comprometimento da subsistência, restrição creditícia, privação de recursos essenciais ou repercussão concreta na esfera da personalidade. Último desconto ocorrido cerca de seis meses antes do ajuizamento da demanda. Situação que não ultrapassou os limites do dissabor cotidiano, permanecendo o prejuízo restrito à esfera patrimonial, já recomposta mediante repetição em dobro do indébito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.9193.8145.1610

56 - TJSP Direito Público. Remessa Necessária. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Desprovimento.

I. Caso em Exame Ação ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, contra o Município de Ubatuba. O autor pleiteou o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo retroativo à sua admissão (2004) em razão do transporte de pacientes e materiais biológicos na Secretaria de Saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, ratificados em sede recursal, por estar suficientemente motivada conforme o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. A adoção dos fundamentos da sentença não configura omissão ou ofensa ao dever de fundamentação, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à Remessa Necessária. Tese de julgamento: 1. A sentença que adota os fundamentos da decisão inicial não é desprovida de fundamentação. 2. Insalubridade amparada em robusto laudo pericial. 3. Adicional devido desde o início da exposição ao risco, calculado sobre o salário-base do servidor. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; CPC, arts. 355, I, 479 e 487, I; Estatuto dos Servidores Públicos de Ubatuba (Lei Municipal 2.995/2007), art. 99; Lei Municipal de Ubatuba 2.091/2001, art. 1º; Decreto 20.910/1932; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025; Resolução CNJ 115/2010, art. 32; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.1682.6435.4109

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.7484.7636.2887

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se o autor, pleiteando indenização por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.2992.0203.8866

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AJUDANTE GERAL - MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM UNIDADES ESCOLARES DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO -

EPIs INSUFICIENTES PARA ELIMINAR O RISCO BIOLÓGICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 448/TST, II - TERMO INICIAL MANTIDO EM 01/03/2024, DATA DA MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - CONTINUIDADE DAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Sentença de procedência. Recurso do Município. Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório que constatou exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos decorrentes da limpeza de sanitários de uso coletivo em creche e escola com elevada circulação de pessoas, bem como da coleta dos respectivos resíduos. Laudo administrativo unilateral que não prevalece sobre a prova técnica produzida em juízo. Fornecimento de equipamentos de proteção individual que apenas atenua, mas não neutraliza o risco, além de revelada distribuição irregular dos equipamentos. Caracterização da insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da orientação consolidada na Súmula 448/TST, II. Manutenção do termo inicial em 01/03/2024, diante da expressa constatação pericial de continuidade das mesmas atividades e condições insalubres após a transmudação para o regime estatutário. Necessidade, contudo, de adequação da sentença. Adicional de insalubridade que possui natureza «propter laborem», não se incorporando definitivamente aos vencimentos, nos termos da Lei Complementar Municipal 108/2024. Determinação de incorporação substituída por implantação em folha enquanto perdurar a exposição nociva. Reflexos remuneratórios que devem ser delimitados às verbas expressamente previstas no estatuto municipal, afastada a condenação genérica. Consectários legais ajustados para observância dos critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos das faixas correspondentes estabelecidas no § 3º do CPC, art. 85, aplicáveis sobre o montante apurado em liquidação. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.3075.4207.3690

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. O autor alega desconhecer débito de R$ 50.053,44 registrado em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A requerida sustenta que a cobrança é devida, apresentando os instrumentos de contratação assinados. II. Questão em Discussão Consiste em apurar a regularidade da cobrança e da inscrição do débito no cadastro da dívida na plataforma Serasa e analisar a configuração de dano moral e a suficiência do valor arbitrado. III. Razões de Decidir A perícia grafotécnica foi inconclusiva, de maneira que não cumpriu o requerido o ônus probatório de comprovar a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos instrumentos contratuais analisados. Inexistência de relação jurídica válida. A inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido. Adequação da indenização arbitrada na r. sentença. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade do débito foi reconhecida devido à ausência de comprovação da relação jurídica. 2. A inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral presumido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação Cível 1022064-42.2021.8.26.0554, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1015439-78.2022.8.26.0223, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1018816-41.2022.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.8045.9058.7501

61 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Autor vítima de golpe por meio de ligação telefônica, culminando na contratação de empréstimos, cartão de crédito consignado e seguro prestamista - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Falha na prestação dos serviços constatada ao permitir que transações atípicas se concretizassem sem o mínimo de cautela - Contratação de sete operações de crédito, de maneira sequencial, sem qualquer entrave por parte da instituição financeira - Movimentação que destoa do perfil da correntista - Incidência da Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade quanto às contratações impugnadas que era de rigor, tal qual a restituição do valor das parcelas comprovadamente debitadas na conta da autora - Danos morais, contudo, não configurados - Banco réu que também colherá os frutos da fraude, não tendo participado da atuação delituosa - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes de maneira igualitária - Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais - Apelo parcialmente acolhido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.4274.5564.1827

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Maria Alves dos Santos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida e incompatibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais com o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da sentença que decretou a extinção do processo por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte autora, e a condenação ao pagamento das custas processuais, apesar da gratuidade da justiça deferida. III. Razões de Decidir: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, §1º, do CPC, para garantir o devido processo legal e o contraditório. 4. A ausência de comprovação da intimação pessoal inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa, pois pressupõe a inércia consciente da parte. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia e regular intimação pessoal da parte autora. 2. A condenação ao pagamento das custas processuais deve observar a gratuidade da justiça deferida. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Legislação Citada: CPC, arts. 485, III e §1º; 98, caput e §§1º e 3º; 274, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 09/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.8089.3657.1845

63 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.1929.4653.1643

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

A apelante requereu o parcelamento das custas recursais. Indeferido o parcelamento por ausência de comprovação da hipossuficiência, foi a parte intimada para recolher o preparo integral em cinco dias, sob pena de deserção. A apelante não recolheu o preparo, limitando-se a apresentar pedido de reconsideração. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade ou do parcelamento e a intimação para pagamento no prazo de cinco dias, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.5425.6419.2224

65 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS REPAROS RELACIONADOS AOS VÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela construtora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, condenando-a ao pagamento de indenização equivalente ao valor dispendido pelos autores com os reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a configuração ao cerceamento de defesa; (ii) analisar o vício construtivo e a responsabilidade da ré; (iii) examinar a extensão da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa. A prova oral requerida é desnecessária ao deslinde do feito, que tem por objeto principal o vício construtivo. 4. Responsabilidade civil da ré comprovada. Falha construtiva demonstrada por meio de fotografias, vistoria da CEF e laudos apresentados por ambas as partes. 5. Conjunto probatório que indica que os autores realizaram modificações que ultrapassam as patologias identificadas. Melhorias realizadas que não podem ser imputadas à ré. Correta extensão da indenização que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença. 6. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (voto 52250).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.5314.9378.7311

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Telefônica S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para declarar a legalidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), referentes aos exercícios de 2019 a 2021, mantendo íntegras as CDAs executadas e determinando o prosseguimento da execução fiscal correlata. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 919 da repercussão geral impede o reconhecimento da inexigibilidade da TLLF nos casos em que a discussão judicial foi instaurada após a publicação da ata de julgamento. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 919), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de taxa municipal incidente sobre fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV. 4. A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para estabelecer eficácia prospectiva a partir da publicação da ata de julgamento (5/12/2022), ressalvadas apenas as ações ajuizadas até aquela data. 5. Na hipótese, o executivo fiscal foi ajuizado em 22/11/2023 com embargos à execução fiscal protocolizado em 7/2/2025, após a publicação da ata de julgamento do Tema 919, razão pela qual a hipótese não se enquadra na ressalva prevista na modulação de efeitos, permanecendo exigíveis os créditos tributários relativos aos exercícios de 2019 a 2021. 6. Embora a exação padeça de inconstitucionalidade material, a cobrança deve subsistir em razão da eficácia prospectiva atribuída pelo STF - à declaração de inconstitucionalidade. 7. Manutenção integral da sentença de improcedência dos embargos. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da embargante improvido, sob fundamento distinto. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 919 da repercussão geral impede o reconhecimento da inexigibilidade da TLLF quando a discussão judicial foi instaurada após a publicação da ata de julgamento do paradigma. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 22, IV; CPC, art. 85, §3º, 485, IV, e CPC, art. 487, I; CTN, art. 132 e CTN, art. 133. STF, RE 776.594/SP/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05.12.2022 (Tema 919).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.6246.7178.1240

67 - TJSP DIREITO PRIVADO. REEXAME DE APELAÇÃO. DANO MORAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame 1. Reexame de apelação determinado pela E. Presidência em virtude de posicionamento do STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com repercussão geral no Tema 1365. A questão envolve a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde e a análise da presença de elementos que permitam constatar abalo psiquico da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, além da negativa de cobertura, há elementos concretos que demonstram repercussão sobre a esfera extrapatrimonial do beneficiário em intensidade superior ao mero aborrecimento. III. Razões de Decidir 3. A decisão anterior baseou-se na presunção de dano moral in re ipsa, mas também considerou a condição de vulnerabilidade do beneficiário e a necessidade de medicamento específico para tratamento de câncer. 4. A negativa de cobertura não foi apenas uma divergência contratual, mas incidiu sobre tratamento prescrito para doença grave, privando o beneficiário de terapêutica necessária, evidenciando a gravidade do quadro clínico. IV. Dispositivo 5. Mantido o acórdão que negou provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF