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Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Apelado que impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. O autor qualificado como aposentado e e aufere líquido R$ 837,15 mensais. Impugnação rejeitada. ... ()
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Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado - Conjunto probatório documental demonstrando com expressa referência no contrato firmado entre as partes de que se tratava de cartão de crédito consignado - Faturas que comprovam utilização normal do cartão de crédito, além da realização de saque durante o relacionamento entre as partes que denotam conhecimento das condições contratuais - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Pedido de cancelamento do cartão - Pretensão não veiculada na exordial, despedida de interesse processual, posto que não comprovada solicitação na via administrativa - Apelo não conhecido nesse ponto - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual, ora concedida em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Requisitos de admissibilidade. Alteração indevida da matéria de defesa. Inovação recursal inadmissível. Recurso não conhecido em parte. ... ()
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Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Relação jurídica negada pela autora que afirmou, na inicial, desconhecer o contrato e o débito. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio de relatório de ligações do período. Negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação integral da autora aos ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios ao patrono da ré em 12% do valor da causa atualizado, observada a justiça gratuita, já incluída a majoração determinada pelo CPC, art. 85, § 11.... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Gravame anotado na repartição de trânsito. Preliminares repelidas. ... ()
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Insurgência do autor contra a r. sentença que condenou a ré a cumprir forçadamente a oferta do produto pelo preço anunciado e a indenizá-lo pelo dano anímico sofrido. Pretensão de reforma para majoração da reparação. Impossibilidade. Fixação feita pela MM. Juíza de primeiro grau em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que bem equaciona o tema posto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelante que é a destinatária dos serviços e que, em consequência, responde conjuntamente a com instituição financeira corré pelos danos reconhecidos. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. ... ()
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Prestação de Serviço - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Alega o autor que foi surpreendido com o corte no fornecimento de água pela requerida - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de falta de fundamentação, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de falta de fundamentação rejeitada, vez que o juiz a quo, avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, apreciando todas as questões trazidas nos autos, dando à causa o justo deslinde e necessário dentro da legislação, conforme o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, III e IV, do CPC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou incontroversa nos autos a falha na prestação de serviço pela requerida - Bem reconhecido o dever de indenizar, nos termos do art. 927, do Código Civil - Mantenho o quantum fixado em R$ 15.000,00, pois, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Recurso do demandado. DESCONTOS INDEVIDOS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. SEGURO NÃO CONTRATADO. Alegação de que o banco é mero intermediador de pagamentos, não devendo se responsabilizar pelos descontos indevidos. Descabimento. A autora alegou que jamais autorizou o débito automático das cobranças referentes ao contrato impugnado, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o contrário (CPC, art. 6º, VIII). Falha na segurança da prestação do serviço bancário que gera o dever de indenizar, nos moldes da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstrada a má-fé subjetiva da instituição financeira, a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. DANO MORAL. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. A despeito da constatação dos descontos indevidos, não houve comprovação de que estes tenham causado consequências de notória gravidade ao autor. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.... ()
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Aplicação da teoria da aparência - Compra e venda de frutas - Demonstração - Recebimento do produto - Obrigação de pagamento do preço - Cobrança procedente - Sentença mantida.
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taxa de juros - custo efetivo total (CET) que não extrapola o determinado nos arts. 12, I e 15, VI da Instrução Normativa 138/2022 do INSS - limite previsto na referida instrução normativa que foi observado - contrato firmado em janeiro/2023 - encargo com a inclusão do CET que era inferior a 3,06% a.m. nos termos do art. 15, VI da instrução normativa - contratação regular - indébito inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores. Alegação de que houve falha na prestação de serviços. Verificado. Atraso decorrente de acomodação na aeronave que caracteriza fortuito interno da companhia aérea. Atraso total de, aproximadamente, 8 horas. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Relação de consumo. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser realizada em dobro e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, pois a autor, ainda que não tenha formalizado a contratação, sofreu os efeitos de uma relação de consumo. (ii) A inversão do ônus da prova, prevista nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dado o estado de hipossuficiência da consumidora. (iii) A gravação apresentada pelo réu não comprova uma contratação válida, pois é feita exclusivamente pela via telefônica, com o uso de voz acelerada, sem respeitar o dever de informação clara e adequada, configurando prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar a compreensão, o que justifica a nulidade da contratação. (v) A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. (vi) O dano moral decorre da prática abusiva do réu, que impôs cobrança indevida à consumidor idoso por meio de abordagem inadequada, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, montante compatível com a jurisprudência da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário não reconhecido pela autora e o condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame Aposentadoria de servidor público ex-ocupante do cargo de perito criminal, com pedido de recebimento de proventos com integralidade e paridade. Sentença de parcial procedência foi proferida. Houve insurgência da São Paulo Previdência (SPPREV), que teve seu recurso desprovido e do autor, que teve seu recurso provido para o fim de conceder a aposentadoria especial com integralidade e paridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do julgado para explicitar o fundamento legal da paridade, conforme o entendimento fixado no tema 1.019 do STF - e IRDR 21 do TJ/SP. III. Razões de Decidir 3. O direito à paridade decorre da disposição do Lei Complementar 207/1979, art. 135, que aplica as disposições da Lei 10.261/1968 aos funcionários policiais civis, garantindo a paridade no art. 232. 4. A adequação do julgado é necessária para explicitar o fundamento legal da paridade, mantendo-se a conclusão do acórdão que reconhece o direito à aposentadoria com integralidade e paridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Procedo à adequação do julgado, na forma do CPC, art. 1.030, II, para explicitar o fundamento legal da paridade reconhecida, mantido, no mais, o acórdão proferido. Tese de julgamento: 1. O direito à paridade é garantido pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135 e Lei 10.261/68, art. 232. Legislação Citada: Lei Complementar 51/85; Emenda Constitucional 41/2003; Lei Complementar 207/79, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1019; IRDR Acórdão/TJSP... ()
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Preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento «citra petita". Inocorrência. A r. sentença abordou suficientemente as matérias submetidas à apreciação judicial, analisando os pedidos apresentados na petição inicial, nos termos dos arts. 322, § 2º, e 492 do CPC.2. Mérito. Requerida que vinculou o restabelecimento dos serviços de fornecimento de água e coleta esgoto ao pagamento de dívidas em período que o imóvel estava locado. A obrigação possui natureza pessoal. Responsabilidade da autora corretamente afastada na sentença.3. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição de ação de obrigação de fazer movida por condomínio em face de empresa de engenharia, por falta de recolhimento das custas iniciais, após a revogação da gratuidade da justiça. A apelante sustenta que a ação deveria ter sido julgada pelo mérito, pois já houve contestação e cumprimento de liminar, implicando em despesas de R$85.845,44. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de julgamento do mérito da ação de obrigação de fazer, apesar da falta de recolhimento das custas iniciais e reversibilidade da tutela de urgência concedida com ressarcimento em favor da ré-apelante (ii) a concessão de gratuidade de justiça ao condomínio-apelado, reiterada no curso do processo. III. Razões de Decidir 3. A incapacidade financeira para concessão de gratuidade de justiça não é presumida para pessoas jurídicas, devendo ser demonstrada de forma inequívoca. No caso, o condomínio não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais e nem alteração na situação fática que motivou a revogação do benefício que havia sido concedido, sendo o caso de manutenção do indeferimento da gratuidade já analisado por esta C. Câmara em agravo de instrumento. 4. Por sua vez, a apelante não comprovou o pagamento do complemento do preparo recursal, configurando a deserção do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça não é concedida a pessoas jurídicas sem comprovação de hipossuficiência. 2. A falta de comprovação do preparo recursal resulta em deserção e não conhecimento do recurso... ()
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Vícios construtivos - Dano moral - Imóvel adquirido na planta - Divergência entre o imóvel decorado e o adquirido - Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência do autor - Alegação de propaganda enganosa e violação ao dever de informação - Rejeição - Memorial descritivo e planta do empreendimento com previsão expressa dos materiais utilizados - Ausência de impugnação no momento da vistoria - Dano moral não configurado - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Carência de interesse recursal do réu quanto ao pleito subsidiário de compensação. Transação não reconhecida. Ausência de apresentação do instrumento contratual. Inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados, observando-se tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento da consumidora. Dano moral não configurado. Juros de mora da repetição do indébito devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da data da citação. Correção de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida. Recurso da autora parcialmente provido, com observação.... ()
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Pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 980/2024, com fundamento no AIT S035833267, lavrado pelo DNIT - Alegação de irregularidades no auto de infração, ante a suposta ocorrência de clonagem veicular, considerando a longa distância entre o município onde ocorreu a infração (Itaberaba/BA) e o de residência do impetrante (Estrela D´Oeste/SP), o horário (1:00:08 hora) e a divergência das fotografias do automotor acostadas no auto de infração e aquelas de propriedade do impetrante - DESCABIMENTO - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo direito líquido e certo - Higidez do ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Precedentes deste C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte requerida - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Todos os meios de provas necessários e imprescindíveis para a solução da lide foram admitidos e produzidos - Alegação de que a pretensão está prescrita, sob o argumento de que a ação de revisão contratual previamente ajuizada pelos réus não interrompe a prescrição - Não acolhimento - Ações anteriores nas quais litigavam as partes, que impossibilitavam a perseguição do crédito pela autora e demonstravam inequívoco conhecimento do débito pelos réus - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual impugnava a contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: i) avaliar a ocorrência de cerceamento de prova ou violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há nulidade por cerceamento se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia, inexistindo também violação ao contraditório, pois assegurado ao recorrente manifestação sobre as alegações e provas contidas nos autos.2. Contratação eletrônica autorizada pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e suas alterações. Instituição financeira ré que comprovou a regularidade da contratação, consistente em cartão de crédito consignado. 3. Termo de adesão assinado digitalmente pelo autor, com apresentação de autofotografia em qualidade suficiente para a autenticação facial e geolocalização correspondente ao endereço residencial do requerente. Comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor que reforça a legitimidade da operação, afastando a hipótese de fraude e tornando desnecessária a realização da prova pretendida. 4. O dever de informação sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo a biometria facial, foi observado, constando expressamente do termo de adesão que os dados seriam tratados para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis à operação financeira. 5. Comprovação da regularidade da contratação que afasta a declaração de inexistência da relação jurídica e as pretensões deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica devidamente realizada - Perícia técnica conclusiva - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito - Inexistência de violação do dever de informação - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 12/09/2009, culminando em sequelas na perna esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Ação Regressiva. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A autora, seguradora, ingressou com ação regressiva de reparação de danos contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pela indenização paga ao segurado por danos em equipamento eletrônico devido à sobrecarga elétrica. A sub-rogação de crédito pela seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme tese do E. STJ - no Tema Repetitivo 1282. A prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão elétrica, sendo laudos técnicos vagos e unilaterais. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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com o escopo de reverter o julgamento uma vez não comprovado o nexo causal/concausal com o trabalho. Prova produzida que, não obstante reconhecer a sequela incapacitante, não foi capaz de estabelecer o nexo de causalidade. Deferimento de benesse por força de acidente de qualquer natureza - Impossibilidade - Inexistência de fungibilidade entre benefícios previdenciários stricto sensu e acidentário - «caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário". Decretada improcedência da ação. Recurso provido.... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da parte autora. Inexistência de contratação reconhecida em primeiro grau. Descontos indevidos realizados em conta bancária sem comprovação válida da avença. Documento contratual com rubrica divergente daquela constante dos documentos pessoais do consumidor. Produção de perícia grafotécnica oportunizada à requerida. Desinteresse manifestado pela fornecedora. Preclusão da prova técnica. Controvérsia recursal limitada ao pedido de reparação moral. Descontos que totalizaram R$209,70, correspondentes a três parcelas de R$69,90, incidentes entre maio e julho de 2024. Ausência de demonstração de comprometimento da subsistência, restrição creditícia, privação de recursos essenciais ou repercussão concreta na esfera da personalidade. Último desconto ocorrido cerca de seis meses antes do ajuizamento da demanda. Situação que não ultrapassou os limites do dissabor cotidiano, permanecendo o prejuízo restrito à esfera patrimonial, já recomposta mediante repetição em dobro do indébito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, contra o Município de Ubatuba. O autor pleiteou o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo retroativo à sua admissão (2004) em razão do transporte de pacientes e materiais biológicos na Secretaria de Saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, ratificados em sede recursal, por estar suficientemente motivada conforme o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. A adoção dos fundamentos da sentença não configura omissão ou ofensa ao dever de fundamentação, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à Remessa Necessária. Tese de julgamento: 1. A sentença que adota os fundamentos da decisão inicial não é desprovida de fundamentação. 2. Insalubridade amparada em robusto laudo pericial. 3. Adicional devido desde o início da exposição ao risco, calculado sobre o salário-base do servidor. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; CPC, arts. 355, I, 479 e 487, I; Estatuto dos Servidores Públicos de Ubatuba (Lei Municipal 2.995/2007), art. 99; Lei Municipal de Ubatuba 2.091/2001, art. 1º; Decreto 20.910/1932; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025; Resolução CNJ 115/2010, art. 32; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se o autor, pleiteando indenização por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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EPIs INSUFICIENTES PARA ELIMINAR O RISCO BIOLÓGICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 448/TST, II - TERMO INICIAL MANTIDO EM 01/03/2024, DATA DA MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - CONTINUIDADE DAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Sentença de procedência. Recurso do Município. Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório que constatou exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos decorrentes da limpeza de sanitários de uso coletivo em creche e escola com elevada circulação de pessoas, bem como da coleta dos respectivos resíduos. Laudo administrativo unilateral que não prevalece sobre a prova técnica produzida em juízo. Fornecimento de equipamentos de proteção individual que apenas atenua, mas não neutraliza o risco, além de revelada distribuição irregular dos equipamentos. Caracterização da insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da orientação consolidada na Súmula 448/TST, II. Manutenção do termo inicial em 01/03/2024, diante da expressa constatação pericial de continuidade das mesmas atividades e condições insalubres após a transmudação para o regime estatutário. Necessidade, contudo, de adequação da sentença. Adicional de insalubridade que possui natureza «propter laborem», não se incorporando definitivamente aos vencimentos, nos termos da Lei Complementar Municipal 108/2024. Determinação de incorporação substituída por implantação em folha enquanto perdurar a exposição nociva. Reflexos remuneratórios que devem ser delimitados às verbas expressamente previstas no estatuto municipal, afastada a condenação genérica. Consectários legais ajustados para observância dos critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos das faixas correspondentes estabelecidas no § 3º do CPC, art. 85, aplicáveis sobre o montante apurado em liquidação. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. O autor alega desconhecer débito de R$ 50.053,44 registrado em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A requerida sustenta que a cobrança é devida, apresentando os instrumentos de contratação assinados. II. Questão em Discussão Consiste em apurar a regularidade da cobrança e da inscrição do débito no cadastro da dívida na plataforma Serasa e analisar a configuração de dano moral e a suficiência do valor arbitrado. III. Razões de Decidir A perícia grafotécnica foi inconclusiva, de maneira que não cumpriu o requerido o ônus probatório de comprovar a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos instrumentos contratuais analisados. Inexistência de relação jurídica válida. A inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido. Adequação da indenização arbitrada na r. sentença. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade do débito foi reconhecida devido à ausência de comprovação da relação jurídica. 2. A inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral presumido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação Cível 1022064-42.2021.8.26.0554, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1015439-78.2022.8.26.0223, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1018816-41.2022.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023.... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Autor vítima de golpe por meio de ligação telefônica, culminando na contratação de empréstimos, cartão de crédito consignado e seguro prestamista - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Falha na prestação dos serviços constatada ao permitir que transações atípicas se concretizassem sem o mínimo de cautela - Contratação de sete operações de crédito, de maneira sequencial, sem qualquer entrave por parte da instituição financeira - Movimentação que destoa do perfil da correntista - Incidência da Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade quanto às contratações impugnadas que era de rigor, tal qual a restituição do valor das parcelas comprovadamente debitadas na conta da autora - Danos morais, contudo, não configurados - Banco réu que também colherá os frutos da fraude, não tendo participado da atuação delituosa - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes de maneira igualitária - Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais - Apelo parcialmente acolhido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Maria Alves dos Santos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida e incompatibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais com o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da sentença que decretou a extinção do processo por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte autora, e a condenação ao pagamento das custas processuais, apesar da gratuidade da justiça deferida. III. Razões de Decidir: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, §1º, do CPC, para garantir o devido processo legal e o contraditório. 4. A ausência de comprovação da intimação pessoal inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa, pois pressupõe a inércia consciente da parte. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia e regular intimação pessoal da parte autora. 2. A condenação ao pagamento das custas processuais deve observar a gratuidade da justiça deferida. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Legislação Citada: CPC, arts. 485, III e §1º; 98, caput e §§1º e 3º; 274, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 09/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2026.... ()
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Recurso improvido.
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A apelante requereu o parcelamento das custas recursais. Indeferido o parcelamento por ausência de comprovação da hipossuficiência, foi a parte intimada para recolher o preparo integral em cinco dias, sob pena de deserção. A apelante não recolheu o preparo, limitando-se a apresentar pedido de reconsideração. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade ou do parcelamento e a intimação para pagamento no prazo de cinco dias, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Apelação interposta pela construtora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, condenando-a ao pagamento de indenização equivalente ao valor dispendido pelos autores com os reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a configuração ao cerceamento de defesa; (ii) analisar o vício construtivo e a responsabilidade da ré; (iii) examinar a extensão da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa. A prova oral requerida é desnecessária ao deslinde do feito, que tem por objeto principal o vício construtivo. 4. Responsabilidade civil da ré comprovada. Falha construtiva demonstrada por meio de fotografias, vistoria da CEF e laudos apresentados por ambas as partes. 5. Conjunto probatório que indica que os autores realizaram modificações que ultrapassam as patologias identificadas. Melhorias realizadas que não podem ser imputadas à ré. Correta extensão da indenização que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença. 6. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (voto 52250).... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Telefônica S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para declarar a legalidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), referentes aos exercícios de 2019 a 2021, mantendo íntegras as CDAs executadas e determinando o prosseguimento da execução fiscal correlata. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 919 da repercussão geral impede o reconhecimento da inexigibilidade da TLLF nos casos em que a discussão judicial foi instaurada após a publicação da ata de julgamento. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 919), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de taxa municipal incidente sobre fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV. 4. A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para estabelecer eficácia prospectiva a partir da publicação da ata de julgamento (5/12/2022), ressalvadas apenas as ações ajuizadas até aquela data. 5. Na hipótese, o executivo fiscal foi ajuizado em 22/11/2023 com embargos à execução fiscal protocolizado em 7/2/2025, após a publicação da ata de julgamento do Tema 919, razão pela qual a hipótese não se enquadra na ressalva prevista na modulação de efeitos, permanecendo exigíveis os créditos tributários relativos aos exercícios de 2019 a 2021. 6. Embora a exação padeça de inconstitucionalidade material, a cobrança deve subsistir em razão da eficácia prospectiva atribuída pelo STF - à declaração de inconstitucionalidade. 7. Manutenção integral da sentença de improcedência dos embargos. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da embargante improvido, sob fundamento distinto. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 919 da repercussão geral impede o reconhecimento da inexigibilidade da TLLF quando a discussão judicial foi instaurada após a publicação da ata de julgamento do paradigma. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 22, IV; CPC, art. 85, §3º, 485, IV, e CPC, art. 487, I; CTN, art. 132 e CTN, art. 133. STF, RE 776.594/SP/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05.12.2022 (Tema 919).... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame de apelação determinado pela E. Presidência em virtude de posicionamento do STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com repercussão geral no Tema 1365. A questão envolve a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde e a análise da presença de elementos que permitam constatar abalo psiquico da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, além da negativa de cobertura, há elementos concretos que demonstram repercussão sobre a esfera extrapatrimonial do beneficiário em intensidade superior ao mero aborrecimento. III. Razões de Decidir 3. A decisão anterior baseou-se na presunção de dano moral in re ipsa, mas também considerou a condição de vulnerabilidade do beneficiário e a necessidade de medicamento específico para tratamento de câncer. 4. A negativa de cobertura não foi apenas uma divergência contratual, mas incidiu sobre tratamento prescrito para doença grave, privando o beneficiário de terapêutica necessária, evidenciando a gravidade do quadro clínico. IV. Dispositivo 5. Mantido o acórdão que negou provimento ao recurso.... ()
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