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Caso em exame ... ()
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Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tarifa de registro de contrato - Adoção da tese fixada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade não verificada - Seguro - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Termo firmado em separado do contrato principal, tendo o autor aderido livremente à contratação - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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Preliminares de afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2020 era de 4,54% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de agosto de 2020 - Restituição do que fora pago a maior - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Mera crise contratual que não atingiu os direitos da personalidade da autora - Havendo sucesso parcial da autora nesta ação, rateiam-se as despesas processuais (CPC, art. 86) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de que a repetição ocorra em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.21 - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, a fim de que a limitação dos juros respeite o triplo da taxa média de mercado... ()
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Serviços bancários - Ação de desbloqueio de valor cumulada com indenização por danos morais - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - PENHORA - EXECUÇÃO - Autor que figurou como executado em processo de execução perante a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba - Ordem judicial de bloqueio das suas contas - Autor que alega que, após a quitação da dívida ativa nos autos do processo de execução, no ano de 2013, o banco-réu não teria levantado o bloqueio da sua conta corrente - Banco-réu que, nos autos de outro processo de execução, perante a Justiça Estadual, em 2019, negou a existência da conta bancária - Autor que, após 09 (nove) anos da quitação da dívida trabalhista, ajuíza ação perante a Justiça Comum Estadual, no ano de 2022, a fim de levantar o bloqueio e obter indenização por danos morais - DESBLOQUEIO DE CONTA CONGELADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - Não cabimento - Incompetência da Justiça Estadual para determinar o desbloqueio de conta congelada pela Justiça do Trabalho - Necessidade de peticionamento para o desarquivamento dos autos do processo de execução no qual foi emanada a ordem e de aferição do pedido de desbloqueio pelo juízo perante o qual tramitou a execução - Precedentes do 1TJSP - DANOS MORAIS - Não ocorrência - Autor que, por sua própria desídia, deixou de peticionar pelo desbloqueio da conta nos autos do processo de execução trabalhista - Decurso de 09 (nove) anos após a quitação da dívida - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes do TJSP - Recurso do réu provido em parte e recurso do autor não provido... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido indenizatório. Insurgência recursal da companhia aérea ré, sob os seguintes argumentos: (a) atraso do voo, em razão de manutenção não programada da aeronave, configurando fortuito externo; (b) fornecimento de reacomodação em próximo voo; (c) inexistência de danos morais indenizáveis; (d) subsidiariamente, a redução do valor da indenização para R$ 4.000,00. 2. DANO MORAL. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: (a) atraso de mais de 27 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de realocação do autor em horário mais conveniente, como forma de minimizar o prejuízo, violando o art. 28, da Resolução 400/16 da ANAC; (c) ausência de prestação de assistência material pela ré, violando os arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. Manutenção da indenização fixada em R$ 7.060,00, não comportando a redução pretendida. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atendidos. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do STJ - . Réu que não demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 2. Seguro prestamista (tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor contratar outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada nula. Inexigibilidade dos respectivos valores. Restituição na forma simples. Não configura de violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()
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Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Enfermeira. Insuficiência venosa. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. NEGADO ACOLHIMENTO AO APELO DA TRABALHADORA. PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alex Washington da Silva contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de nomeação de administrador provisório da Casa Espírita Bezerra de Menezes. O autor alegou ser o único presidente eleito da entidade desde 1994, sem novas eleições ou associados ativos, requerendo a nomeação judicial para regularização e dissolução da associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual para a nomeação judicial de administrador provisório na ausência de prova de negativa de registro emitida pelo cartório competente. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a nomeação judicial de administrador provisório quando há vacância total dos cargos e impossibilidade de regularização administrativa, desde que comprovada por nota de devolução do cartório. 4. No caso, não há prova de negativa formal pelo cartório, o que impede o reconhecimento do interesse processual e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de negativa formal pelo cartório impede o reconhecimento do interesse processual para a nomeação judicial de administrador provisório. Legislação Citada: Código Civil, art. 49. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1006113-32.2019.8.26.0019, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2021... ()
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Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Problemas no tornozelo direito, joelhos e coluna. Ausência de incapacidade e nexo causal. RECURSO DESPROVIDO
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Conta corrente. Transferências fraudulentas por PIX. Operações não reconhecidas. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ônus dos réus, dos quais não se desincumbiram, de provar que agiram com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço das instituições financeiras por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Operações de valor expressivo, destinadas a terceiro sem vínculo prévio com o autor. Hipótese de caso fortuito interno. Inteligência do CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano material caracterizado. Indenização arbitrada em patamar inferior (R$ 10.000,00) ao efetivo prejuízo, ora aumentada para R$ 20.000,00. Dano moral não configurado. Reparação arbitrada afastada. Apelações dos réus e recurso adesivo do autor providos em parte.... ()
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Ajuizamento de múltiplas demandas pelo mesmo apelante, em face da mesma instituição financeira, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, variando apenas o número dos contratos. Fracionamento indevido da lide. Ausência de interesse processual. Possibilidade de cumulação objetiva das pretensões em uma única ação. Princípios da economia processual, da boa-fé e da cooperação. Solução idêntica à adotada no Processo 1007159-71.2024.8.26.0604. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Atuação espontânea do apelado em grau recursal, sem prévia intimação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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