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Doc. ADM Direito 863.1651.4574.7924

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega omissão no julgado. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 944.3434.2223.5447

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Nota de empenho/contrato administrativo de fornecimento. Relação existente entre as partes que é de direito público/administrativo. Sentença que julgou extinto o processo - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento. Prescrição consumada, conforme termos da sentença recorrida, nada sendo inovado. Sentença que julgou extinto o processo deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 789.4740.3976.2362

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Débito automático decorrente de serviço não contratado. Procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma dobrada pelo corréu Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A e fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. Modulação estabelecida no Acórdão EAREsp. Acórdão/STJ). Objeto recursal. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e a inversão do julgado firme na regularidade da contratação e a ausência dos danos morais. Negligência da corré Itaú Consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica acertada. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério no valor de R$ 5.000,00. Sentença de procedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 856.1907.5750.3817

4 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu. 1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de provas, na espécie, da realização da avaliação do bem objeto do financiamento. Abusividade da cobrança. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 772.4726.0460.6376

5 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue à apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento» - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes. Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Incontroversa entrega de imóvel em desconformidade com o projeto apresentado à compradora - Abalo moral - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida - Quantificação - Apuração que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem como a extensão e a gravidade do dano - Indenização que deve ser fixada em montante adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 703.1375.9947.8211

6 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada pela parte autora - Requisitos legais atendidos - arts. 98 e 99, §3º, do CPC - Benefício concedido, com efeitos ex nunc - Mútuo - Incontroverso atraso no pagamento de parcelas - Renegociação - Manutenção da negativação mesmo após a quitação do débito - Inobservância da Súmula 548/STJ - Inexigibilidades dos valores - Danos morais - Ocorrência - Damnum in re ipsa configurado - Súmula 385/STJ - Inaplicabilidade - Inexistência de apontamentos ativos à época do pagamento da renegociação - Incidência afastada - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão/consequência da injustiça - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência dos pedidos - Súmula 326/STJ - Sentença reformada - Sucumbência atribuída exclusivamente ao réu. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 916.5190.6244.2146

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívidas c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que alega não ter autorizado a portabilidade dos contratos de empréstimo consignado entabulados com o Banco Pan S/A para o réu Banco Bradesco S/A - Evidenciado nos autos tratar-se de cessão de crédito e não de portabilidade - Houve a manutenção da quantidade e do valor das parcelas devidas - Ausente formalização de novos contratos ou modificação das cláusulas estabelecidas previamente - Cessionário requerido que cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC) - Indevidas pretensões de nulidade das contratações, de inexigibilidade das dívidas, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, diante da higidez dos contratos - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 144.1102.3736.9012

8 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO NÃO APRESENTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 221.9068.1581.4672

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tarifa de registro de contrato - Adoção da tese fixada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade não verificada - Seguro - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Termo firmado em separado do contrato principal, tendo o autor aderido livremente à contratação - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 885.8255.2102.0893

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminares de afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2020 era de 4,54% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de agosto de 2020 - Restituição do que fora pago a maior - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Mera crise contratual que não atingiu os direitos da personalidade da autora - Havendo sucesso parcial da autora nesta ação, rateiam-se as despesas processuais (CPC, art. 86) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de que a repetição ocorra em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.21 - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, a fim de que a limitação dos juros respeite o triplo da taxa média de mercado... ()

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Doc. ADM Direito 158.5574.1970.2380

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Ação de desbloqueio de valor cumulada com indenização por danos morais - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - PENHORA - EXECUÇÃO - Autor que figurou como executado em processo de execução perante a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba - Ordem judicial de bloqueio das suas contas - Autor que alega que, após a quitação da dívida ativa nos autos do processo de execução, no ano de 2013, o banco-réu não teria levantado o bloqueio da sua conta corrente - Banco-réu que, nos autos de outro processo de execução, perante a Justiça Estadual, em 2019, negou a existência da conta bancária - Autor que, após 09 (nove) anos da quitação da dívida trabalhista, ajuíza ação perante a Justiça Comum Estadual, no ano de 2022, a fim de levantar o bloqueio e obter indenização por danos morais - DESBLOQUEIO DE CONTA CONGELADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - Não cabimento - Incompetência da Justiça Estadual para determinar o desbloqueio de conta congelada pela Justiça do Trabalho - Necessidade de peticionamento para o desarquivamento dos autos do processo de execução no qual foi emanada a ordem e de aferição do pedido de desbloqueio pelo juízo perante o qual tramitou a execução - Precedentes do 1TJSP - DANOS MORAIS - Não ocorrência - Autor que, por sua própria desídia, deixou de peticionar pelo desbloqueio da conta nos autos do processo de execução trabalhista - Decurso de 09 (nove) anos após a quitação da dívida - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes do TJSP - Recurso do réu provido em parte e recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 461.9877.8356.9188

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência do pedido indenizatório. Insurgência recursal da companhia aérea ré, sob os seguintes argumentos: (a) atraso do voo, em razão de manutenção não programada da aeronave, configurando fortuito externo; (b) fornecimento de reacomodação em próximo voo; (c) inexistência de danos morais indenizáveis; (d) subsidiariamente, a redução do valor da indenização para R$ 4.000,00. 2. DANO MORAL. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: (a) atraso de mais de 27 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de realocação do autor em horário mais conveniente, como forma de minimizar o prejuízo, violando o art. 28, da Resolução 400/16 da ANAC; (c) ausência de prestação de assistência material pela ré, violando os arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. Manutenção da indenização fixada em R$ 7.060,00, não comportando a redução pretendida. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atendidos. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.4258.6391.6228

13 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Dívida não reconhecida pela autora. Empréstimo para compras concedido na plataforma Mercado Pago no valor de R$ 200,00. Acervo probatório que demonstra a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes (com dados e documentos da autora, selfie, assinatura digital, ID do usuário, IP de autorização). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Requerido que se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. I. Caso em Exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a nulidade de débito e condenar o réu ao pagamento de danos morais. Autora busca majoração dos danos morais e honorários advocatícios. Réu alega ausência de interesse de agir e validade do contrato firmado eletronicamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do débito e a existência de danos morais passíveis de indenização, além da análise de eventual litigância predatória. III. Razões de Decidir 3. Interesse processual da autora é evidente, não havendo indícios de advocacia predatória. 4. Réu comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito, demonstrando regularidade das cobranças e exercício regular de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. Interesse processual é configurado quando há necessidade de tutela jurisdicional. 2. Regularidade das cobranças quando comprovada a relação jurídica e origem do débito. Legislação Citada: CDC, art. 3º. Código Civil, art. 188, I. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282

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Doc. ADM Direito 943.2912.4287.5910

14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU. 1.

Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do STJ - . Réu que não demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 2. Seguro prestamista (tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor contratar outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada nula. Inexigibilidade dos respectivos valores. Restituição na forma simples. Não configura de violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 199.5181.3893.7881

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Enfermeira. Insuficiência venosa. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. NEGADO ACOLHIMENTO AO APELO DA TRABALHADORA. PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. ADM Direito 694.5154.3994.6141

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alex Washington da Silva contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de nomeação de administrador provisório da Casa Espírita Bezerra de Menezes. O autor alegou ser o único presidente eleito da entidade desde 1994, sem novas eleições ou associados ativos, requerendo a nomeação judicial para regularização e dissolução da associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual para a nomeação judicial de administrador provisório na ausência de prova de negativa de registro emitida pelo cartório competente. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a nomeação judicial de administrador provisório quando há vacância total dos cargos e impossibilidade de regularização administrativa, desde que comprovada por nota de devolução do cartório. 4. No caso, não há prova de negativa formal pelo cartório, o que impede o reconhecimento do interesse processual e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de negativa formal pelo cartório impede o reconhecimento do interesse processual para a nomeação judicial de administrador provisório. Legislação Citada: Código Civil, art. 49. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1006113-32.2019.8.26.0019, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2021... ()

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Doc. ADM Direito 184.3384.7350.5528

17 - TJSP APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA.

Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Problemas no tornozelo direito, joelhos e coluna. Ausência de incapacidade e nexo causal. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 423.4781.5138.3794

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferências fraudulentas por PIX. Operações não reconhecidas. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ônus dos réus, dos quais não se desincumbiram, de provar que agiram com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço das instituições financeiras por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Operações de valor expressivo, destinadas a terceiro sem vínculo prévio com o autor. Hipótese de caso fortuito interno. Inteligência do CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano material caracterizado. Indenização arbitrada em patamar inferior (R$ 10.000,00) ao efetivo prejuízo, ora aumentada para R$ 20.000,00. Dano moral não configurado. Reparação arbitrada afastada. Apelações dos réus e recurso adesivo do autor providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 542.7335.5545.3284

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Ajuizamento de múltiplas demandas pelo mesmo apelante, em face da mesma instituição financeira, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, variando apenas o número dos contratos. Fracionamento indevido da lide. Ausência de interesse processual. Possibilidade de cumulação objetiva das pretensões em uma única ação. Princípios da economia processual, da boa-fé e da cooperação. Solução idêntica à adotada no Processo 1007159-71.2024.8.26.0604. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Atuação espontânea do apelado em grau recursal, sem prévia intimação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 264.7727.4439.7973

20 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus probatório que incumbia ao réu, do qual não se desincumbiu. Ausência de interesse recursal. Sentença que não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Inexistência de sucumbência nesse capítulo. Falta de interesse recursal que determina o não conhecimento do recurso nesta parte. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 235.9819.5535.9345

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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