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Doc. ADM Direito 587.7990.5469.6758

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CANCELAMENTO DE VOO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABI-MENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOR-CIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. 2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO art. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC. 3- RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 987.0081.7970.9832

2 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada - Apelante que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da r. sentença - 2. Caracterizada a relação de consumo - Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (Tema 27, STJ) - Taxa de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,14% ao mês, o que foi observado - Limite legal não ultrapassado - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - 3. Abusividade não praticada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 948.9461.9663.4197

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de débitos - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Impossibilidade - Comprovação da existência da relação jurídica mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e geolocalização - Exigibilidade do débito reconhecida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.5459.2282.5370

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO -

Decreto de extinção por ilegitimidade ativa da parte não afiliada à Entidade Sindical autora, à época da propositura da ação de conhecimento - O cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva, e comprovação da condição de associado - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada nos Temas 499 e 823 do C. STF, as quais não afastam a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Recorrente que não comprovou a condição de afiliado - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 322.4223.6942.6097

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (ASSEMBLEIA CONDOMINIAL) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS -

Insurgência que não ataca os fundamentos da r. sentença - Apelante que discorre sobre «inépcia da inicial», fundamento não utilizado pelo Juízo «a quo», e cita dispositivos legais estranhos à lide (CPC, art. 73 e CPC art. 595, referentes a consentimento conjugal e divisão de terras) - Ausência de impugnação específica quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Ausência de regularidade formal - Precedentes - Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 831.7374.7924.0747

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.

Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Cerceamento de defesa configurado. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais atacando os fundamentos da sentença. CPC, art. 1.010. Apelo conhecido. Partes intimadas para especificação de provas. Requerimento expresso de produção de prova pericial pela ré. Controvérsia que não diz respeito à necessidade da cirurgia, mas à validade da recusa de fornecimento dos materiais indicados pelo médico assistente e à alegada suficiência técnica dos materiais disponibilizados pela operadora. Questão eminentemente técnica a demandar conhecimento especializado. Julgamento antecipado da lide que impediu a adequada instrução do feito. Necessidade de realização de prova pericial. Apelo acolhido, sentença afastada para a realização de prova pericial. Recurso da ré provido.... ()

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