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Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada - Apelante que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da r. sentença - 2. Caracterizada a relação de consumo - Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (Tema 27, STJ) - Taxa de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,14% ao mês, o que foi observado - Limite legal não ultrapassado - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - 3. Abusividade não praticada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de débitos - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Impossibilidade - Comprovação da existência da relação jurídica mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e geolocalização - Exigibilidade do débito reconhecida - Recurso não provido.... ()
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Decreto de extinção por ilegitimidade ativa da parte não afiliada à Entidade Sindical autora, à época da propositura da ação de conhecimento - O cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva, e comprovação da condição de associado - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada nos Temas 499 e 823 do C. STF, as quais não afastam a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Recorrente que não comprovou a condição de afiliado - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso desprovido... ()
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Insurgência que não ataca os fundamentos da r. sentença - Apelante que discorre sobre «inépcia da inicial», fundamento não utilizado pelo Juízo «a quo», e cita dispositivos legais estranhos à lide (CPC, art. 73 e CPC art. 595, referentes a consentimento conjugal e divisão de terras) - Ausência de impugnação específica quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Ausência de regularidade formal - Precedentes - Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Cerceamento de defesa configurado. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais atacando os fundamentos da sentença. CPC, art. 1.010. Apelo conhecido. Partes intimadas para especificação de provas. Requerimento expresso de produção de prova pericial pela ré. Controvérsia que não diz respeito à necessidade da cirurgia, mas à validade da recusa de fornecimento dos materiais indicados pelo médico assistente e à alegada suficiência técnica dos materiais disponibilizados pela operadora. Questão eminentemente técnica a demandar conhecimento especializado. Julgamento antecipado da lide que impediu a adequada instrução do feito. Necessidade de realização de prova pericial. Apelo acolhido, sentença afastada para a realização de prova pericial. Recurso da ré provido.... ()
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