Empréstimo consignado. Acolhimento da preliminar de inovação recursal quanto ao pedido de indenização por dano moral. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e inépcia recursal afastadas. Mérito. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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