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Doc. ADM Direito 366.2506.4931.3564

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Acolhimento da preliminar de inovação recursal quanto ao pedido de indenização por dano moral. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e inépcia recursal afastadas. Mérito. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Recurso desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 710.1279.8737.1917

2 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos firmados entre as partes - Sentença de procedência. RECURSO DO BANCO - Alegação de inexistência dos contratos - No mérito, postula a improcedência do pedido, reconhecendo a inexigibilidade de apresentação dos documentos por estarem excluídos e encerrados Conquanto não se olvide que o vigente CPC tenha deixado de prever as ações cautelares como instituto processual autônomo, não há de se cogitar da impossibilidade do manejo de ação autônoma para a exibição de documentos - Pretensa notificação encaminhada à instituição financeira para exibição dos documentos - Ausência de notificação idônea - Notificação instruída com procuração genérica, o que não se mostra possível, especialmente em se tratando de pedido de fornecimento de dados bancários sigilosos - Pedido de resposta a ser destinado ao endereço do escritório do advogado, diverso do domicílio da parte - Imprescindibilidade de que fosse demonstrada a relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, de acordo com o Tema 648 do 1STJ - Não configurada recusa injustificada - Falta de interesse de agir - Recurso PROVIDO, por fundamento diverso, para julgar extinto o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 127.3436.3583.4172

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença improcedência - Compra de passagens aéreas com cartão de crédito administrado pela ré - Relação de consumo - Pagamento aprovado apenas após análise do processo de fraude, porém, que não foi repassado à companhia aérea, a qual não liberou a emissão dos bilhetes - Cobrança reinserida em fatura posterior que, mesmo após o pedido de cancelamento, não foi reembolsada à consumidora - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14), cuja responsabilidade da ré foi confirmada no v. acórdão proferido nos autos Acórdão/TJSP, pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais, em demanda ajuizada pela autora contra a LATAM, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida - Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), notadamente que repassou os valores à companhia aérea - Danos morais - Ocorrência - Situação narrada que extrapola o mero aborrecimento - Danos materiais parcialmente acolhidos, no tocante à devolução dos valores indevidamente lançados na fatura de setembro/2022 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 883.0283.1271.9977

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante - Insurgência recursal relativa à justiça gratuita - Benesse deferida na origem - Ausência de interesse recursal - Insurgências referentes à procuração e condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e consectários sucumbenciais - Inovação recursal - Matérias não conhecidas - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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