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Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, ante à adequada delimitação do objeto do pedido - Prescrição inocorrente - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()
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Sentença de procedência. Apelação da ré, suscitando preliminares e impugnando o mérito da decisão proferida. Oposição ao julgamento virtual. Questão de ordem resolvida, por maioria, no sentido de encaminhar-se o feito para julgamento para julgamento na forma presencial ou telepresencial, preservada a relatoria originária.
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Acidente de trânsito - COMPETÊNCIA - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus de concessionária de transporte público, sem alegação de falha ou deficiência na prestação de serviço público - Competência da Terceira Subseção do Direito Privado desta Corte, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte, na redação dada pela Resolução 835/2020 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição.... ()
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Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo consignado FIN327660 e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados, indeferindo os danos morais. O autor apelante pugna pela condenação do banco em danos morais e na repetição em dobro do indébito. O banco réu, em recurso adesivo, sustenta a regularidade da contratação eletrônica por biometria facial ou, subsidiariamente, a retenção de valores e repetição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os documentos juntados com o recurso adesivo estão preclusos; (ii) se a ausência de prova da disponibilização do crédito na conta do pensionista invalida o contrato de mútuo bancário; (iii) se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC); e (iv) se a indevida retenção de verba alimentar de pessoa idosa enseja indenização por danos morais e qual o respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadmissível a juntada extemporânea de documentos em sede recursal quando preexistentes à contestação e não comprovado motivo de força maior impeditivo (CPC, art. 435 e CPC art. 1.014). 4. O mútuo feneratício é contrato de natureza real (CCB, art. 586), que se perfectibiliza unicamente com a tradição do capital. Comprovado pelo autor, mediante extratos bancários, que o numerário jamais ingressou em sua conta corrente, e não se desincumbindo a instituição financeira do ônus de provar o efetivo repasse do crédito (CPC, art. 373, II), impõe-se a declaração de nulidade do pacto e a inexigibilidade do débito. 5. Segundo a orientação consolidada da 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a cobrança e o desconto de parcelas em benefício previdenciário sem a entrega do mútuo contrariam a boa-fé objetiva, ensejando a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, na linha da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, com ressalva do entendimento pessoal do Relator (CPC, art. 926). 6. A indevida subtração de proventos de benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa atinge sua subsistência e vulnerabilidade, caracterizando dano moral in re ipsa, justificando a fixação de indenização no patamar de R$ 10.000,00, conforme padrão jurisprudencial do Colegiado, com ressalva do entendimento pessoal do Relator em observância ao princípio da colegialidade (CPC, art. 926). 7. Consectários legais fixados em conformidade com o Tema 1.368 do STJ, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios mensais pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice inflacionário. IV. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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Ciência, por telefone, do cancelamento unilateral promovido pela operadora em razão de inadimplemento, com indicação de protocolo de atendimento e nome da atendente, aspecto não impugnado pela operadora. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. Operadora que não comprovou a permanência do vínculo contratual e a exigibilidade das mensalidades de abril e maio de 2023, cobradas a título de aviso prévio. Inexigibilidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Contratação eletrônica impugnada - Ônus da instituição financeira - Arts. 428, I, e 429, II, do CPC e Tema 1.061 do C. 1STJ - Cédula de crédito bancário sem assinatura do emitente - Dossiê que registra canal «OPERADOR», aparelho e geolocalização desvinculados do autor - Ausência de relatório técnico de validação biométrica - Contestação administrativa no mesmo dia da operação - Culpa exclusiva não demonstrada - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Inexistência da relação jurídica mantida - Dano material - Crédito consumido no mesmo dia por pagamento não reconhecido pelo autor e direitos ao saque-aniversário do FGTS cedidos fiduciariamente para amortização de dívida inexistente - Estorno não comprovado - Restituição mantida - Compensação afastada, à falta de fruição do numerário pelo autor - Art. 884 do Código Civil - Dano moral configurado - Comprometimento de recursos do FGTS, fundo de natureza trabalhista destinado à proteção do trabalhador, logo após a rescisão de seu contrato de trabalho - Reiterada recusa administrativa do réu - Ofensa a direito da personalidade - Valor de R$ 5.000,00 mantido - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora desde o evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do C. 1STJ - Consectários da indenização por dano moral ajustados de ofício - Súmula 362 do C. STJ - e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido de restituição simples - Sentença que não determinou a repetição em dobro - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido, com observação.... ()
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