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Doc. ADM Direito 214.6840.4208.4982

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA.

Ação declaratória de juros abusivos. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros remuneratórios aplicados em 02 (dois) contratos celebrados com a ré. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foram superiores à média do BACEN. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado», restituindo-se o excesso, (de forma simples, uma vez que não houve pedido expresso para restituição dobrada). Alegação do autor acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.5336.0477.6505

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação cível contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de exclusão de cobrança de tarifa de avaliação, registro e seguro, determinando a restituição simples dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias e de seguro; (ii) determinar se houve venda casada no contrato de seguro; e (iii) avaliar o direito à restituição dos valores pagos a título de tarifas contratuais. III. Razões de decidir 1) Nos termos da Resolução CMN 3.518/2007 e do Tema 958 do STJ, a cobrança de tarifas bancárias é válida desde que devidamente comprovada a prestação do serviço. Não houve comprovação da avaliação do bem, sendo indevida a cobrança dessa tarifa. 2) A contratação do seguro prestamista foi feita de forma autônoma e facultativa, sem caracterizar venda casada. No entanto, a cobrança do seguro contra incêndio e roubo, por ausência de contrato apartado, caracteriza venda casada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 473.7083.9090.4360

3 - TJSP Apelação Cível. Energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo das partes. Ausência de prova segura que permita afirmar a existência de problema (ou fraude) do medidor. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legalidade da cobrança de diferença de consumo. Não observância dos princípios constitucionais do acesso à informação e da ampla defesa e contraditório. Débito inexigível. Dissabor que se limitou à cobrança de quantia indevida. Falta de publicidade conferida ao ato e ausência de interrupção do serviço de energia elétrica. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 355.3606.4141.0302

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio do apelado sobre imóveis em Ribeirão Preto/SP, conferindo eficácia de título hábil ao registro. A massa falida reconheceu o direito do autor à usucapião, alegando ausência de litigiosidade e requerendo a exclusão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em ônus sucumbenciais em ação de usucapião quando não há resistência à pretensão autoral. III. Razões de Decidir. 3. A ação de usucapião é o meio legal para declaração de domínio por prescrição aquisitiva. Na ausência de resistência do proprietário, a ação adquire natureza administrativa, afastando o caráter contencioso. 4. A responsabilidade pelas custas processuais deve ser aferida pelo interesse no ajuizamento da ação, sendo do autor, que buscou regularizar a propriedade. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para afastar a condenação em honorários sucumbenciais e custas, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de resistência à pretensão autoral em ação de usucapião afasta a litigiosidade e a condenação em ônus sucumbenciais. 2. A responsabilidade pelas custas processuais é do autor, conforme o princípio do interesse. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.241 CPC/2015, art. 98 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, Quarta Turma, j. 22.09.1992.... ()

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Doc. ADM Direito 478.5584.6198.2385

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO DE CITAÇÃO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou o Juízo de Retratação em Apelação, relacionado à aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade, considerando os Temas 1.019 e 1.307 do STF - e o IRDR 21. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do acórdão diante do reposicionamento no IRDR 21, exigindo análise da legislação complementar do ente federativo quanto à paridade. III. Razões de Decidir 3. O acórdão está de acordo com a tese firmada no Tema 1.019 de repercussão geral do STF, assegurando a integralidade da aposentadoria especial. 4. A legislação do Estado de São Paulo garante a paridade, suprindo a necessidade de exame detalhado conforme o Tema 1.307 do STF. Nulo processual sanável antes do trânsito em julgado, conforme CPC, art. 232. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de mero erro material de digitação de citação legal. Tese de julgamento: 1. O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura a integralidade da aposentadoria especial. 2. A paridade depende de legislação complementar específica do ente federativo. Superada «tempestivamente» a nulidade processual, reconhece-se o direito à aposentadoria especial voluntária em paridade com os servidores públicos em atividade. 3. Retificação de mero erro material de digitação de citação legal no aresto que julgou a apelação fazendária e o reexame necessário. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, IV; Emenda Constitucional 47/05, arts. 2º e 3º; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 144/04; Lei Complementar 207/1979, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232; CPC, arts. 1.030, II, 1.040, 282. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307; STF, RE Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF; Apelação Acórdão/TJSP, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo De Oliveira, j. 01/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 953.8069.9817.6705

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DOS INSTRUMENTOS E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE NA SISTEMÁTICA DE ACESSO AOS MOTIVOS DA INAPTIDÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME PARA POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por candidato excluído de concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de inaptidão psicológica, reintegração ao certame e indenização por danos morais. O apelante suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia psicológica indireta, e aponta irregularidades na composição da banca examinadora, na elaboração posterior do laudo psicológico e na interpretação dos resultados dos testes. Alega, ainda, violação ao contraditório e à ampla defesa pela impossibilidade prática de conhecer os motivos da inaptidão antes do encerramento do prazo recursal administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial psicológica indireta configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há irregularidades na composição da banca examinadora, na elaboração do laudo psicológico e na conclusão de inaptidão do candidato que justifiquem a intervenção judicial na avaliação técnica; (iii) determinar se a coincidência entre os prazos para conhecimento dos motivos da inaptidão e para interposição de recurso administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa, autorizando a reintegração do candidato ao certame para viabilizar a impugnação administrativa; e (iv) verificar se a irregularidade reconhecida enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 355, I, do CPC. A ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta a alegação de cerceamento de defesa. A perícia judicial, direta ou indireta, não pode substituir a avaliação psicológica realizada no momento próprio do concurso, segundo critérios aplicáveis aos candidatos, sem demonstração concreta de ilegalidade no procedimento originário. A revisão judicial não pode converter-se em reavaliação do mérito técnico atribuído à banca examinadora. A avaliação psicológica em concurso público é legítima quando prevista em lei e no edital, adota critérios objetivos e assegura a possibilidade de impugnação administrativa do resultado. No caso, o exame encontra fundamento no CF/88, art. 37, na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 e no Edital DP-3/321/23, que estabelece parâmetros objetivos e padronizados para a aferição das características cognitivas e de personalidade dos candidatos. A utilização do Teste Palográfico, do Teste de Inteligência G-36, da Bateria Fatorial de Personalidade e da entrevista psicológica observa os instrumentos indicados no laudo e as normas técnicas mencionadas no julgamento, inclusive a Resolução CFP 31/2022. A discordância do candidato com o resultado não demonstra, por si só, falta de objetividade ou irregularidade na avaliação. A elaboração posterior do Laudo Psicológico DP-220/313/25, por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado, para subsidiar a defesa judicial, não invalida o ato administrativo, pois o documento se fundamenta nos registros dos exames realizados durante o certame e não se confunde com a aplicação dos testes ou com a avaliação psicológica originária. A circunstância de seus subscritores não integrarem a Comissão Examinadora não comprova irregularidade na avaliação realizada pela banca formalmente designada. Resultados favoráveis em fatores isolados da Bateria Fatorial de Personalidade não contradizem necessariamente a conclusão de inaptidão, uma vez que o edital prevê análise conjunta, qualitativa e quantitativa dos instrumentos, e o laudo considera os resultados no contexto global da avaliação. Ausente demonstração concreta de desconformidade com os critérios editalícios, não cabe ao Poder Judiciário substituir a conclusão técnica da banca examinadora. A distribuição dinâmica do ônus da prova não se justifica quando a documentação apresentada pela Fazenda contém os elementos necessários ao exame da controvérsia e não se demonstram os pressupostos do CPC, art. 373, § 1º. A mera discordância do candidato com a conclusão da avaliação não comprova a irregularidade alegada. O edital estabelece que o candidato pode conhecer os motivos da inaptidão no prazo de três dias úteis contados da publicação do resultado e, igualmente, prevê prazo de três dias úteis para a interposição de recurso administrativo. A coincidência dos prazos impede, na prática, que o candidato conheça previamente os fundamentos técnicos da reprovação e, em seguida, formule impugnação fundamentada, comprometendo o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. A possibilidade de entrevista devolutiva não sana a irregularidade, pois seu agendamento somente pode ser solicitado entre 30 e 60 dias após a divulgação oficial do resultado, quando já encerrado o prazo para o recurso administrativo. A ausência de requerimento ou de recurso pelo candidato não afasta a ilegalidade decorrente da falta de oportunidade efetiva de conhecer previamente os fundamentos da inaptidão e impugná-los. A irregularidade administrativa reconhecida restringe-se à sistemática dos prazos para conhecimento dos motivos da inaptidão e interposição do recurso. Sua correção exige o retorno do candidato ao certame para que conheça os fundamentos da reprovação e possa apresentar o recurso administrativo cabível, sem realização de novo exame psicológico ou substituição judicial da avaliação técnica. A irregularidade procedimental, isoladamente, não caracteriza dano moral indenizável. Ausentes demonstração de lesão concreta a direito da personalidade ou elementos que justifiquem a reparação pretendida, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório. O parcial acolhimento da pretensão recursal, com a reintegração do candidato ao certame para viabilizar a impugnação administrativa, configura sucumbência recíproca, impondo a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 para cada parte, observada a gratuidade processual concedida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial psicológica indireta não configura cerceamento de defesa quando os documentos dos autos são suficientes para o julgamento e não há demonstração de prejuízo concreto. A avaliação psicológica realizada em concurso público não pode ser substituída por perícia judicial posterior quando não demonstrada ilegalidade concreta nos instrumentos, nos critérios ou no procedimento originário. A elaboração posterior de laudo psicológico destinado a subsidiar a defesa judicial não invalida, por si só, a avaliação realizada durante o certame, desde que o documento se fundamente nos registros dos exames originários e não haja demonstração de irregularidade na avaliação. A coincidência entre os prazos para conhecimento dos motivos da inaptidão e para interposição de recurso administrativo viola o contraditório e a ampla defesa quando impede o conhecimento prévio dos fundamentos técnicos necessários à formulação de impugnação fundamentada. A irregularidade na sistemática de acesso aos motivos da inaptidão e de interposição de recurso administrativo autoriza a reintegração do candidato ao certame para viabilizar a impugnação administrativa, sem realização de novo exame psicológico. A irregularidade procedimental na avaliação de concurso público não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de lesão concreta a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 37, II; CPC, arts. 355, I, 370, 371 e 373, § 1º; Lei Complementar Estadual 1.291/2016; Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º; Decreto 53.464/1964, art. 4º; Resolução CFP 10/2005; Resolução CFP 31/2022; Resolução CFP 2/2016; Edital DP-3/321/23, capítulos XI, XIV e XVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 805328 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25.09.2012; STF, RE 420262 AgR-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 06.08.2013; STF, ARE 773002 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 01.04.2014; STF, RE 1030969 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 04.10.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.12.2019; TJSP, Apelação Cível 1007013-53.2024.8.26.0564, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2026.... ()

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