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Doc. ADM Direito 140.6591.0021.6200

1 - TJSP Violação de direito autorial. Caracterização. DVDs «piratas». Exposição à venda com intuito de lucro. Comprovação das falsificações através da perícia realizada por amostragem. Especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Desnecessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 196.4264.2002.3800

2 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Demanda Principal. Cobrança. Parcela do preço inadimplida. Multa contratual por rescisão afastada. Laudo pericial conclusivo. Reparos devidos. Compensação dos valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

«Não tendo o apelante efetuado o recolhimento em dobro, apesar de aberta oportunidade para tanto, impõe se a declaração da deserção, sendo defeso abrir-se uma «segunda oportunidade» para regularizar o preparo. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (CPC/2015, art. 1.007, § 5º). Preparo não recolhido adequadamente. Deserção. Recurso adesivo não conhecido.»

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Doc. ADM Direito 151.7914.3409.8653

3 - TJSP "Policial militar inativo. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF - no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da requerida à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, no período anterior a 01/01/2023. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 «

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8219.5000

4 - TJSP Município de Pirapozinho-SP. Contratação irregular, por ofensa ao CF/88, art. 37. Relação entre as partes que passa a ser regida por regras de direito administrativo. Aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas números 612 e 916). Adequação ao caso concreto. Direito a verbas salariais, desde que previstas no âmbito do regime estatutário, sendo Ementa: Município de Pirapozinho-SP. Contratação irregular, por ofensa ao CF/88, art. 37. Relação entre as partes que passa a ser regida por regras de direito administrativo. Aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas números 612 e 916). Adequação ao caso concreto. Direito a verbas salariais, desde que previstas no âmbito do regime estatutário, sendo indevida a extensão de direitos celetistas não contemplados no âmbito de relação jurídico-administrativa. Observância da legalidade estrita. Sentença mantida. Recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 927.9018.5870.7622

5 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento OZEMPIC ou RYBELSUS. Direito à Saúde. Não há demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Ausência de laudo médico comprovando a imprescritibilidade do medicamento requisitado. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.4062.8512.6073

6 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Docente. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Como vantagem condicional ou modal, não se incorpora aos vencimentos ou proventos pois pode ser excluída a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública, inexistindo direito adquirido a regime jurídico conforme Tema 24 do STF. Entretanto, embora admissível a alteração de regime jurídico, deve a Administração preservar os valores nominais em obediência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (STF, RE 384.903). Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 no sentido de que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 600.1940.6009.7268

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - RECURSO DO RÉU -

Alegação de desconto indevido na conta corrente da autora a título de «BX.ANT. FINANC/EMP". Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do valor, com a devolução simples do indébito, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O réu deixou de comprovar a regularidade do desconto impugnado. Contratação não demonstrada. Dano moral não configurado. Meros aborrecimentos não são suficientes para produzir danos psicológicos ou de grande intensidade. Litigância de má-fé da autora não constatada. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.2287.7927.9343

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Doc. ADM Direito 146.2814.8239.2346

9 - TJSP *Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Acórdão embargado deu provimento ao recurso do embargado, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais pelo protesto indevido dos títulos sem causa subjacente - Omissão quanto à alegação de ausência de efetivação dos protestos a impedir o acolhimento dos danos morais - Ocorrência - Protesto não consumado - Apontamento de título a protesto, com determinação judicial de suspensão do protesto - Informação do tabelião de mero apontamento, sem a efetivação do protesto - Ausência de publicidade do ato - Danos morais não evidenciados -  Jurisprudência do 1STJ - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Sentença mantida - Apelação do embargado negada - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 539.1403.8186.9227

10 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 601.6570.0368.6019

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

do exercício de 2016 - Município de Dois Córregos - Extinção do processo - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Executado citado por oficial justiça - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.1576.3771.6591

12 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público - Assistente de Informática - Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade; indenização por dano moral, decorrente de assédio moral; e reconhecimento de desvio de função, exercendo o Autor as funções de Analista de Informática II, cargo mais bem remunerado em mesmo setor - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Arcabouço probatório dos autos que indica o ausência de ambiente insalubre, constatada em perícia judicial - Irregularidade ergonômicas que não determinam pagamento do adicional específico - Ambiente de trabalho sem evidência contundente de comportamento abusivo por parte dos chefes - Produção de prova testemunhal pouco assertiva - Afastada a caracterização de assédio moral - Desvio de função também não comprovado, tendo o servidor exercido atividades laborais que, ainda que atípicas, são descritas dentre aquelas próprias ao seu cargo, de forma geral - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 893.6596.3680.2052

13 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada rejeitadas - Requerente que, afirmando desconhecer contrato de empréstimo firmado por telefone com instituição financeira, pretende seja a operadora de telefonia obrigada a exibir a gravação telefônica relativa à contratação - Ausência de interesse processual corretamente reconhecido pelo Juízo «a quo» - Operadora de telefonia que não está obrigada a gravar as ligações de seus usuários, mas tão somente aquelas entre Prestadora e Consumidor por meio do Centro de Atendimento Telefônico e pelo período de seis meses (art. 26 e § 2º da Resolução 632/2014 da ANATEL) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 360.6420.1735.8217

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização material e moral. Responsabilidade Civil. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Danos morais. Cabimento em parte. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Fixação da quantia visando a reparação (R$ 5.000,00 - razão do parcial provimento). Juros de mora. Termo inicial. Data do desembolso.

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Doc. ADM Direito 728.0350.3068.1963

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Prestação de serviço de energia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Apelante que não reuniu comprovante de residência durante o período 06/2021 e 09/2020, bem como, as faturas e os comprovantes de pagamento de energia elétrica referente ao endereço declarado como sendo o de sua residência, a fim de desconstituir os registros apresentados pela apelada - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Pedidos improcedentes - Sentença mantida.  ... ()

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Doc. ADM Direito 328.7246.0563.0939

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 674.7910.8949.8132

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO DÉBITO FISCAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no caso concreto, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido de aplicação da regra objetiva, prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, para a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 741.1720.9391.3689

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. «Querela nullitatis insanabilis". Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal dos autores. Não convencimento. Presente demanda que tem por escopo declarar a ineficácia de título executivo judicial formado nos autos do processo 0005340-42.2014.8.26.0063, por suposta inobservância de pressuposto de existência e, por consequência, de validade, consistente na citação dos autores, adquirentes do imóvel objeto da declaratória de doação inoficiosa. Beneficiários da doação que são os legitimados a compor o polo passivo daquela demanda. Autores que, como meros adquirentes do negócio firmado após ajuizamento da ação, não são litisconsortes, mas meros terceiros, ausente sua participação no ato objeto da anulação, qual seja, a doação. Extinção mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 566.3560.1319.3530

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Desistência pela consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Sem razão - DANOS MORAIS não configurados - Situação descrita na petição inicial que, claramente, não é capaz de gerar abalo emocional ou sofrimento psíquico, tampouco ofensa aos direitos de personalidade da autora - Mero aborrecimento - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, que não pode ser invocada de forma genérica e abstrata - Simples transcurso do tempo que, por si só, não gera o dever de reparação, mas somente aborrecimentos inerentes ao convívio em sociedade - Necessidade de que haja elementos mínimos a indicar que o consumidor, na busca pela resolução do problema, sofreu perda de tempo considerável, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades cotidianas - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - Valores ali constantes que são, meramente, recomendados de forma referencial - Arbitramento de honorários por equidade, dada as peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária fixada em desfavor da autora para 20% sobre o valor correspondente àquele que pleiteou a título de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 686.7122.3850.4456

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do corréu Banco Bradescard S/A. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Se a instituição financeira cede dívida inexistente, a ensejar a prática de atos de cobrança pela cessionária, resta configurada sua legitimidade passiva, até em função da responsabilidade solidária que envolve os prestadores e fornecedores na cadeia de consumo. 3. Fraude bancária. Renovação de cartão de crédito por terceiro, utilizado em operações não reconhecidas pelo autor. Banco réu que não comprovou a renovação do cartão de crédito pela parte autora, ônus que lhe incumbia, visto que a vítima não poderia demonstrar fato negativo. Parte ré que deve ser responsabilizada pela ação de fraudadores, que sequer poderia ser caracterizada como fortuito interno, mas sim como falta de adoção de mecanismo para assegurar que a renovação do cartão era realmente procedida por seu titular. 4. Dano moral. Negativação indevida. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 pela sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de ilícito cometido no âmbito de relação contratual existente entre as partes. 5. Encargos sucumbenciais. A parte ré, com o serviço defeituoso, deu causa à ação, e responde pelos encargos sucumbenciais, também pela sucumbência. 6. Sentença mantida, majorando-se os honorários advocatícios nesta fase recursal, respondendo pelo acréscimo apenas o corréu apelante. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 945.2096.5947.3757

21 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Ausência de prova documental idônea que pudesse indicar a prescrição aquisitiva pelo tempo com animus domini, o que não se pode relegar exclusivamente à prova testemunhal, ainda mais pelo longo tempo de posse alegada - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 218.1399.5824.7706

22 - TJSP SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra acórdão que acolheu os embargos de declaração do poupador, opostos contra o acordão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação do banco - Imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 862.5125.7132.6213

23 - TJSP APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia dos recorrentes. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 930.2798.4312.2213

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90 - SÚMULA 549/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 165.5772.1831.8844

25 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Não comprovação de adesão - Inexistência da relação entre as partes - Conduta do réu contrária à boa-fé objetiva - Aplicação do CDC à espécie - Devolução em dobro - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Precedentes - Indenização devida ao quantum de R$ 4.000,00 observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 216.0791.0255.6201

26 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Réu que não se insurgiu em relação ao montante cobrado. Alegação da autora no sentido de que as cotas condominiais foram calculadas de forma proporcional à fração ideal de cada multiproprietário. Inexistência de elementos nos autos que se contraponham a essa alegação. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 642.3429.6361.8251

27 - TJSP Apelação. Ação regressiva de indenização proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de empresa segurada em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 704.4547.4146.6529

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando evidente a má-fé da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.1560.9285.4686

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Negativação indevida. Apontamento ilegítimo (inserção no serviço de proteção ao crédito) que não implica ofensa moral, tendo em vista a existência de outras negativações. Súmula 385/STJ. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 854.9593.9507.4520

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação de tutela antecipada de urgência proposta por servidor público estadual, policial militar, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a licença para tratamento de saúde do autor e determinar o registro do período de afastamento como licença médica, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.9433.2287.3331

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por banco contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.0947.9185.4553

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção ante a ausência de endereço eletrônico do réu. Apelo da parte autora. Com razão. A falta de endereço eletrônico não impede a citação, conforme o CPC, art. 319, § 2º. Extinção afastada. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 841.8410.1956.6521

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cheques prescritos. Sentença de procedência. Apelo da parte demandada. Sem razão. Cheques prescritos nominais à demandante. Legitimidade ativa reconhecida. Ausência comprovação cabal do pagamento parcial da dívida. Valor contido no instrumento de compra e venda de imóvel que diverge dos valores dos cheques, dando guarida à alegação da embargada de que houve um segundo negócio jurídico firmado entre as partes. Dever do embargante comprovar a quitação dos cheques, o que não ocorreu. Manutenção da sentença. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 819.9437.7473.5793

34 - TJSP Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Recurso de ambas as partes. Recurso dos autores - Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum» não afastada - Gratuidade processual deferida aos autores - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretendida declaração de invalidade do contrato, com restituição de valores pagos e ressarcimento de danos materiais e morais - Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica extinta mantida - Vícios não demonstrados - Os adquirentes vistoriaram a clínica odontológica antes da celebração do negócio, tendo aceitado o estabelecimento comercial tal qual se encontrava - Ausência de promessa de faturamento e de indicação de um número específico de clientes - Ausente cláusula específica, novos investimentos devem ser suportados pelos adquirentes - Pleitos declaratório e indenizatório indeferidos - Improcedência mantida. Recurso dos réus - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito formulado, descaracterizada a anunciada hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios. Apelo dos autores parcialmente provido (tão somente para deferimento da gratuidade processual), desprovido o recurso dos réus

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Doc. ADM Direito 206.4949.9796.8369

35 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 451.2361.7726.4990

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional. Alegação de descontos indevidos referentes à Reserva de Margem de Cartão de Crédito, sem solicitação ou desejo de tal serviço. Declaração de inexistência e devolução em dobro dos valores pagos, ou conversão em empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 674.3341.4620.0891

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Capitalização de juros. Questão não discutida na petição inicial. Não-conhecimento. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado com restituição de valores cobrados indevidamente, observando-se dobra para pagamento após 30/3/2021. Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa mais de duas vezes superior à média do mercado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 612.5272.0566.2737

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercício de 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal - Descabimento - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União - Julgamento definitivo do Tema 919 pelo STF, com repercussão geral, e modulação dos efeitos da inconstitucionalidade a partir da data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), ressalvadas as ações ajuizadas - Execução fiscal ajuizada em 19.12.2022, após a data da modulação - Taxa indevida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 221.1246.0184.7083

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. 1. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização da disponibilização dos valores para saques. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada. 2. Cancelamento do cartão de crédito. O requerente não comprovou solicitação extrajudicial pela qual a instituição financeira tenha negado o desfazimento do negócio jurídico. Ausência de resistência à pretensão. Inexistência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 247.4115.3515.0404

40 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Os documentos juntados pela ré não indicam a contratação do seguro; revelam, ao contrário, ausência de interesse da autora na contratação. Devolução de valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da correção e juros, ambos desde a data de cada desconto indevido. Para tanto, deve ser aplicada a correção pelo IPCA do IBGE e juros pela taxa Selic, descontado mensalmente o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora

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Doc. ADM Direito 277.5643.2520.0280

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória procedente - Vícios no lançamento do IPTU - Exercício de 2023 - Pretensão à reforma - Fundamentação pautada em prova emprestada - Laudo pericial utilizado em ações julgadas procedentes transitadas em julgado - Indevida cobrança da alíquota de 4% (imóveis que possuem benfeitorias e edificações, de acordo com as suas finalidades - Arts. 148 e 172 do CTM) - Área de Preservação Permanente- «App» - Desconsideração do cálculo do valor venal do bem- Lançamentos - Anulação em parte, recalculando-se os valores devidos segundo os critérios descritos no laudo pericial - Honorários advocatícios - Impossibilidade de apreciação equitativa da verba - Tema 1076 do 1STJ - Sentença mantida - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 525.2376.3235.0626

42 - TJSP APELAÇÃO -

Apelação interposta pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A. em ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A. visando o ressarcimento de quantia paga a segurado devido a acidente de veículo com animal na pista - A sentença julgou procedente o pedido -  A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pela segurança da rodovia e a presença de animal na pista, considerando a responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º - A concessionária, como prestadora de serviço público, tem o dever de garantir a segurança e manutenção da rodovia, respondendo objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme Lei 8.987/95, art. 25 - A presença de animal na pista caracteriza falha na prestação do serviço, sendo a concessionária responsável pelos danos, independentemente de culpa, conforme entendimento do E. STJ, e do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 636.3442.8067.3279

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Discute-se a existência de relação jurídica correspondente a um contrato de empréstimo consignado. Após a apresentação dos documentos pelo réu, a autora alega que os documentos colacionados não correspondem ao contrato do negócio jurídico dos presentes autos, por possuírem numeração diversa. Sentença de improcedência, sob fundamentação de comprovação da validade da contratação, eis que os documentos tratam do contrato impugnado nos autos. Irresignação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (ii) se é caso de se afastar a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco réu apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária assinada digitalmente e transferência do crédito para a conta da autora. Ausência de impugnação, em réplica, da autenticidade do documento, da assinatura digital e do recebimento do crédito em conta da autora. Os documentos juntados pelo réu se referem ao contrato de empréstimo objeto dos autos. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (ii) Aplicação do instituto da litigância de má-fé mantida. Autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 899.1798.5461.7488

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Caio Ferreira Neto e Andressa Claro Ferreira contra ato do Secretário Municipal da Fazenda, que estabeleceu o valor venal de R$ 1.230.860,24 para cálculo do ITBI, superior ao valor de aquisição do imóvel de R$ 700.000,00. Os impetrantes pleitearam o recolhimento do ITBI com base no valor de aquisição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do ITBI deve ser feito com base no valor de aquisição do imóvel ou no valor venal estabelecido pela autoridade fiscal. III. Razões de Decidir3. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, permitindo o pagamento do ITBI com base no valor de aquisição, afastando o valor venal de referência.4. O reexame necessário não comporta provimento, pois a sentença está bem fundamentada e não apresenta necessidade de reparos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento:  1. O cálculo do ITBI deve considerar o valor de aquisição do imóvel quando este for inferior ao valor venal de referência. 2. A sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. Legislação Citada: Lei Complementar 225/2016 CTN, art. 38 Lei 12.016/09, art. 25 e art. 14, § 1º CF/88, art. 5º, LXXVIII Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 8/11/2005 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4/9/2007 TJSP, Apelação Cível 1505020-42.2019.8.26.0547, Relatora Beatriz Braga, j. 06/09/202... ()

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Doc. ADM Direito 399.2132.2844.4286

45 - TJSP Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Dúvida. Escritura pública de venda e compra. Suposta simulação quanto ao valor do imóvel. Recolhimento do imposto de transmissão com base no valor do negócio jurídico, que é superior ao valor venal. Ausente flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do cálculo. Recurso provido. I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro de escritura pública de venda e compra sob o fundamento de simulação quanto ao valor do bem. O Oficial defende recolhimento a menor do tributo devido e, por consequência, dos emolumentos necessários ao registro do título, o que torna necessária retificação para que o real valor do imóvel possa ser retratado. A parte, por sua vez, sustenta que o negócio jurídico foi documentado sem simulação quanto ao valor. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de retificação da escritura pública é cabível por necessidade de correção do valor do negócio jurídico de venda e compra.  III. Razões de decidir 3. O Registrador possui autonomia para recusar títulos que não atendam aos requisitos legais conforme o princípio da legalidade estrita.  4. A escritura pública apresentada, porém, preenche todos os seus requisitos legais, notadamente porque o valor negociado para o imóvel é superior ao valor venal. 5. Ausência de prova de simulação ou de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do cálculo no recolhimento do imposto de transmissão. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido.  Tese de julgamento: "1. Ao Oficial compete apenas fiscalizar o recolhimento do imposto de transmissão devido, mas não sua exatidão. 2. Quando inexistente prova concreta de simulação ou flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do cálculo no recolhimento do imposto de transmissão, não se pode exigir retificação do negócio jurídico apresentado a registro".  Legislação e jurisprudências relevantes: - Lei 8.935/1994, art. 28 e 30, XI; Lei 6.015/73, art. 289; CTN, art. 134, VI. - STJ, Recurso Especial n.1.937.821/SP. - CSM, Apelação 20522-0/9; Apelação 996-6/6; Apelação 0009480-97.2013.8.26.0114; Apelação Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 489.0527.5440.7310

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM INDICANDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR PELA TAXA «SELIC» NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024 - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS arts. 389, E 406 DO CÓDIGO CIVIL COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 508.7262.6529.2338

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA MANTEVE CONTATO COM GOLPISTA E ATUOU DE FORMA A PERMITIR A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TAMBÉM VERIFICADA - CULPA CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CC - RESPONSABILIDADE A SER DIVIDIDA ENTRE AS PARTES, EM IGUAL PROPORÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 371.5814.7484.5047

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por perdas e danos e danos morais, na qual a autora busca reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 13.778,06 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração de danos morais em razão dos vícios construtivos no imóvel. III. Razões de Decidir  3. Os vícios construtivos no imóvel, embora causem aborrecimento, não são de grande monta e não comprometem a estrutura da edificação, não configurando risco à vida dos moradores. 4. O mero aborrecimento não caracteriza dano moral, pois não há violação à honra, intimidade, vida privada ou imagem da autora. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Reformada a sentença para excluir a condenação por danos morais. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade da justiça em relação à autora.  Tese de julgamento:  1. O mero aborrecimento decorrente de vícios construtivos não configura dano moral. 2. A ausência de violação à personalidade impede a indenização por danos morais. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011... ()

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Doc. ADM Direito 702.2310.6989.1607

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CORRÉU APELANTE CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS GENITORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo corréu Renan contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$200.000,00 e pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito que vitimou a filha dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs principais questões em discussão consistem em: (i) definir qual das partes foi responsável pelo evento danoso; (ii) verificar o cabimento de condenação ao pagamento de pensão mensal por morte de filha menor que não exercia atividade remunerada; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A caracterização da responsabilidade civil em acidentes de trânsito demanda a presença cumulativa de três pressupostos: a conduta culposa ou dolosa, o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado pela vítima e o nexo de causalidade, que constitui o vínculo lógico-jurídico indispensável entre a ação do agente e o prejuízo causado. 2. Laudo pericial técnico que evidenciou ter o corréu colidido na porção traseira da motocicleta por não guardar a distância segura do veículo à frente, arrastando as vítimas e dando causa determinante ao óbito da filha dos autores, ocupante da motocicleta. Réu que não demonstrou a alegada culpa do condutor da motocicleta, não se desincumbindo do seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II), sendo insuficiente o depoimento prestado por sua esposa, na condição de informante, para afastar a dinâmica atestada pela prova técnica. 3. Dano moral in re ipsa configurado em razão da perda trágica e prematura da filha, dispensando-se a comprovação concreta do sofrimento suportado pelos genitores. Montante indenizatório mantido em R$ 100.000,00 para cada um dos autores, valor que se revela adequado e proporcional aos danos emocionais causados. 4. Pensão mensal devida aos genitores em decorrência da morte da filha. Presunção de contribuição para o sustento familiar de família de baixa renda, mesmo que a vítima não exercesse trabalho remunerado à época do infortúnio, nos termos da Súmula 491/STF. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 703.6073.4884.2366

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de auto de infração cumulada com repetição de indébito, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau, declarando a nulidade de autos de infração e determinando o cancelamento de pontuações e cobranças decorrentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir3. A Lei 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não exceda sessenta salários-mínimos.4. O valor da causa, R$ 226,05, é inferior ao limite estabelecido, configurando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese5. Anulação da sentença proferida e determinação de remessa dos autos ao Juiz competente do Juizado Especial da Fazenda Pública local.Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa no momento do ajuizamento. 2. A anulação da sentença é necessária quando a competência absoluta não é observada. Legislação Citada: Lei 12.153/09, art. 2º; CPC/2015, art. 42. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 307.3561.6114.3702

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Alegação de nulidade da citação por carta - Acolhimento - Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato de compra e venda celebrado pelas partes, sabedor os autores de que o imóvel estava sendo alienado justamente para pagamento do imóvel adquirido por meio do contrato de compra e venda - Autores que tinham inequívoca ciência de que os requeridos não mais residiam naquele endereço - Não socorre os autores alegar que o AR foi recebido por terceiro sem ressalvas - Tratando-se de citação postal de pessoa física, a carta deve ser entregue ao citando, que assinará o AR - CPC, art. 248, § 1º - Precedentes - Considerando o ingresso espontâneo dos requeridos nos autos e a oferta dos embargos à monitória, anula-se o feito a partir da sentença - Inaplicabilidade do disposto no art. 1013, §1º, CPC, tendo em vista a ausência de oportunidade para eventual produção de provas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 688.5416.3987.1388

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas no contrato não correspondem à da autora - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos, nos termos da sentença - Danos morais cabíveis - - Quantum arbitrado em R$ 12.000,00 que comporta redução para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante"- Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 302.2634.9809.7834

53 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA) - MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INOCORRÊNCIA -

Servidora celetista que postula o pagamento de parcela de natureza administrativa - Tema 1.143 do E. 1STF - competência da Justiça Estadual - Rejeição. MÉRITO - Comprovação do efetivo exercício por meio das fichas de atribuição de aulas, sem o respectivo pagamento estabelecido no art. 33 da Lei Complementar Municipal 83/2001 - Direito ao recebimento das diferenças, com reflexos - Inviabilidade de oposição de óbice orçamentário, pois a remuneração do servidor decorre do princípio da legalidade - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 608.0215.4927.9150

54 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques. «Causa debendi". Ação procedente. Recurso da embargante.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Não se exige na ação de cobrança embasada em cheque prescrito a declinação da causa debendi, bastando a apresentação do título. Súmula 531/STJ. 3. Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que ele não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer outro fato impeditivo ou extintivo do direito nele representado. 4. Tratando-se de ação monitória consubstanciada em cheques prescritos, os juros moratórios incidem desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada, conforme tese firmada pelo Colendo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. 5. Encargos moratórios. Ausência de determinação de cumulação entre a SELIC e o IPCA. Incidência de atualização monetária pelo IPCA desde a emissão dos títulos, com aplicação isolada da SELIC a partir de sua primeira apresentação ao banco sacado para pagamento, por compreender, a SELIC, a composição de correção monetária e juros moratórios Fixação em consonância com o Tema 1.368 do STJ - . 6. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores do § 2º do CPC, art. 85 e o Tema 1.076, do C. STJ. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 592.3812.6397.0884

55 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços de topografia. Sentença que julgou o pedido procedente em relação ao apelante, extinto o processo em relação ao primeiro réu. PRELIMINAR. Falta de interesse de agir. Afastada. Dívida constituída por documento escrito sem eficácia de título executivo. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Réu que alega teoria da imprevisão em razão da pandemia COVID-19. Ausência de comprovação. Contrato celebrado 2 anos após o início da pandemia. Liberdade de contratar preservada. Recurso não provido, afastada a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 771.7779.0531.3982

56 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais devido a corte ilegal de energia elétrica, condenando a apelante ao pagamento de R$ 3.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica e a configuração do dever de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir: A interrupção do serviço foi ilegal, pois se baseou em débito pretérito já quitado e ocorreu em dia vedado pela legislação. A suspensão indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, sendo a indenização fixada de forma proporcional e razoável. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de serviços essenciais por débitos pretéritos é indevida e gera dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 963.4953.8111.2683

57 - TJSP Direito do Consumidor e Processo Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Fraude. Contratos inexistentes. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso da autora provido. Recurso do réu não conhecido, por deserção.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado 502951967-4 e 502951923-7 e condenou o Banco Seguro S/A à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a restituição dos valores deve se dar em dobro, à luz do Tema Repetitivo 929 do STJ; e (ii) a adequação do quantum indenizatório a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Recurso do banco não conhecido, por deserção, ante a ausência de complementação do preparo recursal no prazo assinado. 4. Banco que não se desincumbiu de demonstrar a autenticidade das contratações após a inversão do ônus da prova. Prevalência da versão da consumidora. Contratos inexistentes. Descontos indevidos. 5. Repetição em dobro devida. Descontos iniciados em 2024, integralmente posteriores ao marco temporal fixado na modulação do Tema 929 do STJ (30/03/2021). Cobrança sem respaldo contratual válido que viola a boa-fé objetiva, sendo devida a restituição dobrada da totalidade dos valores descontados. 6. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar que comprometem sua subsistência. Indenização majorada para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 8. Recurso da autora provido. Recurso do banco não conhecido. Tese de julgamento: 1. Sendo os descontos integralmente posteriores a 30/03/2021, é devida a restituição em dobro, independentemente de comprovação de má-fé, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva (Tema 929/STJ). 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza... ()

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Doc. ADM Direito 571.4966.8147.8684

58 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização. Ofensas veiculadas por WhatsApp no contexto de conflito familiar. Validade da prova eletrônica. Dano moral. Quantum mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes de ofensas dirigidas à autora por meio de mensagens eletrônicas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão, a saber: (i) a validade da prova consistente em registros de conversas eletrônicas; (ii) a configuração do dano moral por ofensa à honra subjetiva; (iii) a alegação de culpa da autora pelos fatos; e (iv) a adequação do valor da indenização fixado. III. Razões de decidir 3. Os registros de conversas eletrônicas juntados aos autos constituem meio de prova admissível, nos termos do CPC, art. 369, sendo desnecessária, como regra, a lavratura de ata notarial para sua validade, especialmente quando corroborados por boletim de ocorrência e prova oral produzida em audiência. 4. Alegações genéricas de possível manipulação dos «prints», desacompanhadas de elementos concretos, não infirmam a idoneidade da prova produzida. 5. As mensagens enviadas pela ré (sogra) possuem conteúdo ofensivo e depreciativo apto a atingir a honra subjetiva da autora (nora), configurando ato ilícito indenizável, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 6. O contexto de desavença familiar decorrente da internação do filho da ré não afasta a ilicitude das ofensas nem caracteriza causa apta a justificar agressões verbais dirigidas à autora, inexistindo culpa concorrente. 7. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com o CCB, art. 944. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Conversas eletrônicas extraídas de aplicativo de mensagens constituem meio de prova admissível, independentemente de ata notarial, quando corroboradas por outros elementos probatórios. 2. Ofensas dirigidas à honra subjetiva por mensagens eletrônicas configuram dano moral indenizável, ainda que inseridas em contexto de conflito familiar.» Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §11, 369, 371 e 373; CC, arts. 186, 927, 944 e 945; CF/88, art. 5º, X.... ()

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Doc. ADM Direito 879.6829.1775.9138

59 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica «PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET» e para condenar os réus, solidariamente, à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados - Irresignação, do autor, improcedente.

1. Incontroversa, nesta esfera recursal, a falha na prestação dos serviços por parte dos réus. 2. Dano moral, porém, não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Hipótese em que os descontos não representaram impacto significativo no orçamento pessoal do autor, tanto que passaram despercebidos ou foram por ele tolerados por dezessete meses. Consideração, ainda a respeito, de não ter o autor demonstrado a tentativa de solução extrajudicial da questão. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 977.7577.6717.9011

60 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO. FIAÇÃO CAÍDA EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTES INDENIZATÓRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.016,96 e por danos morais no montante de R20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de prova; (ii) definir se restou demonstrada a responsabilidade civil da ré pelo acidente e analisar a configuração de excludente por fato de terceiro; (iii) avaliar a extensão dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há cerceamento quando as provas já produzidas se mostram suficientes para a resolução da lide, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A caracterização da responsabilidade civil em acidentes de trânsito demanda a presença cumulativa de três pressupostos: a conduta culposa ou dolosa, o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado pela vítima e o nexo de causalidade, que constitui o vínculo lógico-jurídico indispensável entre a ação do agente e o prejuízo causado. Requisitos presentes no caso em exame. 3. Conjunto probatório evidenciando que a fiação caída na via pública pertencia à ré, conforme prova oral corroborada por fotografia, áudios de moradora do local e declarações de preposto da própria requerida. Alegação de rompimento dos cabos por caminhão de grande porte que não configura excludente de responsabilidade por fato de terceiro, visto que incumbia à ré o dever de instalar e manter seus equipamentos com a altura de segurança necessária para evitar esse tipo de intercorrência. 4. Montante indenizatório a título de danos materiais adequadamente fixado. Avarias na motocicleta da autora que são compatíveis com o orçamento detalhado colacionado aos autos, inexistindo orçamento contraposto apresentado pela requerida capaz de infirmar a pretensão autoral. 5. Danos morais configurados e adequadamente fixados. Falha na prestação do serviço que ocasionou a abrupta queda da autora de motocicleta em via pública, expondo-a a evidente risco à vida e à integridade física. Vítima que sofreu escoriações, ferimento na face e necessitou de afastamento de suas atividades habituais, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Montante indenizatório arbitrado (R$ 20.000,00) que se revela adequado e proporcional à extensão do dano experimentado, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 868.3532.5560.9923

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Marco Antônio Jacomeli de Freita, ex-Prefeito de Martinópolis. O réu foi condenado a ressarcimento do dano, multa civil e perda da função pública. O Ministério Público busca a inclusão das sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sanções aplicadas ao réu devem ser majoradas para incluir a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público, considerando a gravidade da conduta e o histórico de improbidade. III. Razões de Decidir 3. A conduta do réu, que utilizou veículo oficial para fins particulares, foi dolosa e reiterada, justificando a majoração das sanções. 4. A posição hierárquica do réu e o dolo qualificado pela embriaguez agravam a reprovabilidade do ato, justificando a aplicação das sanções adicionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para incluir as sanções de suspensão dos direitos políticos por 4 anos e proibição de contratar com o Poder Público por 4 anos. Tese de julgamento: 1. A gravidade da conduta e a posição hierárquica do agente justificam a majoração das sanções. 2. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público são proporcionais à reprovabilidade do ato.... ()

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Doc. ADM Direito 898.4277.2455.0337

62 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. REDUÇÃO PARA DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA OPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.9350.1354.4800

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para declarar a abusividade e a inexigibilidade da tarifa de seguro prestamista e determinar a restituição simples do respectivo valor. O autor pleiteia o afastamento das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro de contrato, com recálculo das parcelas, restituição em dobro e inversão dos ônus sucumbenciais. O réu busca exclusivamente o afastamento da condenação relativa ao seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais configura venda casada; (ii) estabelecer se são legítimas as cobranças das tarifas de cadastro e de registro do contrato; (iii) determinar se a tarifa de avaliação do bem é abusiva diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; e (iv) definir se a restituição do valor cobrado indevidamente deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes submete-se ao CDC, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira no de fornecedor, conforme o art. 2º e o CDC, art. 3º, em consonância com a ADI 2591 do STF e a Súmula 297/STJ. 4. A incidência das normas consumeristas não implica a procedência automática das pretensões revisionais, exigindo-se a demonstração concreta da ilegalidade ou abusividade alegada. 5. A contratação dos seguros «PAN Protege» e «PAN Auto Assist» ocorreu mediante propostas de adesão autônomas e apartadas do contrato principal, com discriminação dos valores, coberturas, vigência, identificação da seguradora e assinatura digital por biometria facial, sem prova de que a contratação tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento. 6. A contratação de seguro no mesmo momento do financiamento não caracteriza, por si só, venda casada, pois o CDC, art. 39, I exige o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, circunstância não demonstrada no caso. 7. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da Súmula 566/STJ, e não há prova de vínculo anterior entre as partes nem de que o valor contratado seja substancialmente superior aos praticados pelo mercado. 8. A tarifa de registro do contrato é legítima quando expressamente pactuada e comprovada a efetiva prestação do serviço, circunstância evidenciada pelo registro da alienação fiduciária do veículo. 9. A tarifa de avaliação do bem, embora admitida em tese, torna-se indevida quando a instituição financeira não comprova a efetiva realização da vistoria e da avaliação técnica do veículo, ônus que lhe incumbe nos termos do CPC, art. 373, II. 10. A mera previsão genérica da tarifa na Cédula de Crédito Bancário não comprova a prestação do serviço de avaliação do bem, razão pela qual a cobrança de R$ 458,00 deve ser afastada. 11. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 12. Reconhecida a indevida cobrança da tarifa de avaliação do bem e inexistindo engano justificável demonstrado, a instituição financeira deve restituir em dobro o valor de R$ 458,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. 13. Diante da sucumbência predominante do autor, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção de 80% para o autor e 20% para a instituição financeira, mantidos os honorários advocatícios fixados na origem e observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do réu provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista e de acidentes pessoais em instrumento apartado, sem prova de condicionamento à concessão do financiamento, não configura venda casada. 2. É legítima a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ausente prova de abusividade do valor. 3. É válida a tarifa de registro de contrato quando expressamente pactuada e comprovada a efetiva prestação do serviço. 4. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem quando a instituição financeira não comprova a efetiva realização do serviço correspondente. 5. A cobrança indevida que contraria a boa-fé objetiva enseja repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração do elemento volitivo do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, caput, 98, § 3º, e 373, II; Lei 14.905/2024; Resolução-CMN 3.518/2007; Resolução-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1007886-50.2022.8.26.0038, Rel. Ernani Desco Filho, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1014591-41.2023.8.26.0002, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 03.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 20.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 20.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 17.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 21.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 07.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 15.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1007213-22.2023.8.26.0006, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 21.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 27.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 26.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 770.9801.4908.0433

64 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL- PROVA DA POSTAGEM E ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL AO ENDEREÇO DO CONTRATO - ELEMENTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE MOSTRA SUPERADA, ANTE A INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA DEVEDORA E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA PARA MANTER A PROPRIEDADE DO OBJETO DA GARANTIA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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