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Doc. ADM Direito 406.5233.3359.7690

1 - TJSP POLICIAL CIVIL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS POR EXERCER FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 901.8535.6075.9327

2 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento. Ausente, contudo, comprovação da efetiva solicitação prévia à instituição financeira. Necessidade de esgotamento da via extrajudicial. Requisitos fixados pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, não atendidos. Extinção mantida, por fundamento diverso. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.8491.4058.2651

3 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas incidentes no contrato. TARIFA DE REGISTRO. Licitude da tarifa, posto que comprovada a efetiva prestação do serviço mediante o registro de alienação fiduciária. Tema 958 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança conforme preceitua a Súmula 566/STJ. No entanto, é excessivo o valor cobrado a tal título. Abusividade verificada. Redução ao valor médio indicado pelo Banco Central. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dos valores pagos em excesso a título de tarifa de cadastro, de forma dobrada, posto que o contrato celebrado entre as partes é posterior ao entendimento firmado STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 114.4213.4841.5758

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE.

Insurgência da autora contra sentença parcial procedência. Inadimplemento do compromissário comprador. Resolução contratual desde 12/12/2024 e reintegração de posse em favor da vendedora. Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP. Restituição das parcelas com retenção contratual válida: 2% sobre o valor à vista atualizado (cláusula penal) e 12% sobre o montante efetivamente pago (administração e encargos). Taxa de fruição de 0,5% a.m. desde a constituição em mora (12/12/2024) até a efetiva desocupação, conforme expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido apenas para explicitar as retenções contratuais; no mais, sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 520.5769.4058.5432

5 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Respeitável sentença que, após revogação da liminar, julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de constituição válida em mora, impondo obrigação de fazer e multas processuais. RECURSO DO BANCO AUTOR. Defende a eficácia da constituição em mora; quer afastamento de astreintes e litigância de má-fé; e, pretende compensação de valores. RECURSO TAMBÉM DO ESPÓLIO. Busca conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, aplicação de multa do Decreto-lei 911/1969 e reconhecimento de quitação por seguro prestamista. RECURSO TAMBÉM DOS TERCEIROS INTERESSADOS. Alegam violação ao princípio da congruência, requerem indenização pecuniária com base na tabela «FIPE», aplicação da multa legal e fixação de honorários. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial dirigida a devedor falecido. Invalidade. Requisito indispensável ao ajuizamento da ação não atendido. Extinção sem resolução do mérito mantida. VÍCIO ORIGINÁRIO. Óbito anterior ao ajuizamento. Impossibilidade de substituição do polo passivo. SENTENÇA. Incompatibilidade entre a extinção do processo sem resolução do mérito e a imposição de efeitos próprios da relação contratual. Afastamento da obrigação de entrega de veículo equivalente e dos comandos que disciplinaram a execução do contrato. ALIENAÇÃO DO BEM. Impossibilidade de restituição específica. Conversão da obrigação em perdas e danos. Indenização a ser apurada segundo o valor de mercado do veículo, com base na tabela «FIPE», vigente na data da apreensão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ciência prévia do óbito. Ajuizamento e manutenção da demanda contra pessoa falecida. Penalidade mantida. ASTREINTES. Multa fixada na sentença afastada por perda de seu fundamento. Multa cominatória fixada em tutela recursal no agravo de instrumento igualmente afastada, diante da impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação específica, uma vez que o veículo já havia sido alienado antes da intimação da instituição financeira para sua restituição ao espólio. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969. Inaplicabilidade em hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. SEGURO PRESTAMISTA. Matéria que extrapola os limites da lide. Necessidade de ação própria. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO ESPÓLIO E DOS TERCEIROS INTERESSADOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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