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Doc. ADM Direito 290.1724.9809.6676

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA 2021, para portadores de necessidades especiais (PCD)- Ação declaratória e repetição de indébito - Legislação mais restritiva, 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Inexistência dos requisitos necessários à concessão da benesse tributária - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade da nova redação do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, dada pela Lei Estadual 17.293/2020, decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Julgado com caráter vinculante. Sentença de improcedência reformada - Recurso provido em parte, sem verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 703.3518.3133.6602

2 - TJSP PLANO COLETIVO DE SAÚDE -

Pretensão ao afastamento dos reajustes anuais - Sentença de procedência, que determinou o afastamento dos reajustes anuais aplicados, com substituição pelos índices da ANS e restituição dos valores pagos a maior - Recurso da ré - Não acolhimento - Reajuste que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade - Ré que não comprovou a existência de base contábil para a incidência dos reajuste e, quando instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado do mérito - Documentação juntada pela ré, de caráter unilateral, não confirmada por prova pericial, que não basta para autorizar os aumentos aplicados - Comprovação que não foi realizada - Hipótese de afastamento do reajuste - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 160.8624.2388.0737

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 945.5523.1381.3578

4 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inaplicável ao caso a Súmula 385/STJ, pois ausente prova de inscrição anterior ativa. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Ônus de sucumbência que devem ser suportados pela parte ré. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e 8º do CPC. Sentença parcialmente reformada, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais e majorar o valor dos honorários advocatícios. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 937.4227.6456.2189

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependente maior de 24 anos como beneficiário de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, o filho do titular do plano de saúde individual não foi excluído, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima do beneficiário de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 177.5859.2212.2275

6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora que nega a existência de relação jurídica - Réu que não comprova ter sido a autora a requisitante do cartão de crédito utilizado - Irresignação do Banco réu sustentando a ocorrência de fato de terceiro - Descabimento - Responsabilidade objetiva da instituição financeira que somente seria afastada em caso de fortuito externo - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$ 11.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Juros moratórios - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, que no caso ocorreu a partir da inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Incidência da Súmula 54/STJ ao caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 431.5314.4195.6555

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES AO «SEGURO FATURA PROTEGIDA". PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da autora, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 725.6089.7396.7185

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE A DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de embargos opostos em execução de obrigação de fazer promovida pelo Ministério Público, com base em Termo de Ajustamento de Conduta visando a recuperação de danos ambientais, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, I e II, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça

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Doc. ADM Direito 898.4297.4045.6459

9 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Bem imóvel. Notificação para constituição em mora. Prescrição. Inocorrência. Contagem do prazo prescricional que, no caso, se inicia com o vencimento da última parcela. Precedentes. Nulidade da notificação não verificada. Demanda julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 800.6770.1435.5366

10 - TJSP Ausentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 508.9172.8046.0708

11 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

Município de Taquarivaí. Cargo de Técnica de Enfermagem. Convocação devidamente realizada por meio de telegrama para comparecimento e apresentação dos documentos exigidos, no prazo de 5 dias úteis. Candidata que alegou ser cuidadora de idosos à época e, por motivo de força maior, necessitava de tempo adicional de três meses para organizar os cuidados de uma idosa acometida de Alzheimer. Impossibilidade. Administração que realizou a devida convocação, conforme prazo legalmente estipulado no art. 11, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taquarivaí - Lei Complementar Municipal 43/2016. Impossibilidade de a Administração Pública adaptar os prazos de convocação às condições individuais dos candidatos, sob pena de violação ao princípio da isonomia e potencial prejuízo a outros candidatos que já preencham os requisitos exigidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.3690.7135.4397

12 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo nacional. Improcedência. Apelo da autora. Não acolhimento. Atraso de voo acarretou perda da conexão. Pronta realocação da passageira. Chegada ao destino com pouco mais de 2 (duas) horas de atraso. Dano moral não verificado. Precedentes da Câmara Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 212.9058.9428.7676

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 895.3585.6335.9819

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 653.6062.3691.3469

15 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Aluguéis. Imutabilidade da coisa julgada. Não se vislumbra qualquer prejuízo na adoção do método comparativo de dados do mercado, uma vez que preenchidos os requisitos legais da análise técnica (CPC/2015, art. 473). Todos os elementos pertinentes para a avaliação judicial do bem foram considerados pelo profissional de confiança do juízo. Predominância do livre convencimento motivado (persuasão racional). Laudo pericial que indicou dados concretos, com inclusão de fotografias que atestam o estado do imóvel e permitem a análise que é necessária para atribuição de valores a título de aluguéis, tal como realizado pelo MM. Juízo «a quo". Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 778.1664.1852.4765

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização de danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Indícios de litigância de má-fé. Com fundamento no poder geral de cautela conferido ao magistrado, nos termos do CPC, art. 139, III, impõe-se a adoção de medidas destinadas a coibir práticas de advocacia predatória e a captação indevida de clientela. Ressalte-se, ainda, a diretriz estabelecida pelo Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE e pelo recente Comunicado CG 424/2024. Nesse contexto, destaca-se a Recomendação 159/2024, aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em sessão realizada em 22 de outubro de 2024, no bojo do processo 0006309-27.2024.2.00.0000, a qual estabelece parâmetros objetivos para a identificação, prevenção e repressão da litigância abusiva, orientando os juízes e Tribunais quanto às medidas cabíveis diante do exercício abusivo do direito de ação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 886.2662.2610.6895

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, ocupado pela viúva e filha do falecido genitor do autor. O autor, coproprietário, reside no Japão e não deseja permanecer condômino. Alega dívida de IPTU e ausência de pagamento de despesas de manutenção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da corré, ex-esposa do falecido, impede a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel, bem como a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, conforme art. 1.831 do CC, garantindo moradia digna no imóvel que serve de residência familiar. 4. A extinção do condomínio e alienação do imóvel são inviáveis ??enquanto perdurar o direito real de habitação, que é vitalício e personalíssimo, não cabendo cobrança de aluguel. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação impede a extinção do condomínio e alienação do imóvel enquanto vigorar. 2. Não cabe cobrança de aluguel de cônjuge supérstite pelo uso do imóvel. Legislação Citada: CC, art. 1.831; CC, art. 1.416; CC, art. 1.403. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1012298-95.2022.8.26.0564; Agravo de Instrumento 2072622-82.2019.8.26.0000... ()

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Doc. ADM Direito 342.9168.0863.5348

18 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário na modalidade de financiamento de veículo, onde a parte autora busca a restituição de valores considerados abusivos, inseridos no contrato no momento da assinatura. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a adequação do valor da Tarifa de Cadastro à média de mercado e a restituição em dobro do valor pago em excesso. O valor de R$ 2.200,00 cobrado a título de taxa de cadastro é considerado abusivo, pois excede em 100% a média de mercado para operações análogas, justificando a restituição em dobro. A restituição em dobro é respaldada pelo CDC, conforme o parágrafo único do art. 42, e pela jurisprudência do STJ, que dispensa o elemento volitivo para a repetição do indébito. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxa de cadastro em valor superior à média de mercado é abusiva. 2. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.2401.9130.1785

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação negada pela autora. Ação julgada improcedente com fundamento em perícia que não revê por objeto os contratos questionados. Perícia requerida pela demandante. Julgamento antecipado da lide. Nulidade, de ofício. Reconhecimento. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 340.7064.5933.8684

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação que visava à declaração de inexistência de débito oriundo de contrato bancário não reconhecido pela autora, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. 2. Alegou a autora não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira ré, cuja cobrança resultou em descontos mensais de seu benefício previdenciário entre 2016 e 2018. 3. A sentença aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, considerando a natureza da relação jurídica como de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 para a pretensão de indenização e restituição de valores fundada em falha na prestação de serviço bancário, decorrente de contrato que a autora afirma jamais ter celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo pacífico o entendimento de sua aplicação às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. 6. A alegação de fraude na contratação consiste em falha na prestação de serviço, não sendo hipótese de negócio jurídico simulado, o qual pressupõe a participação consciente de ambas as partes para dissimular a verdadeira intenção negocial. 7. Nessas hipóteses, incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto indevido. Precedentes do STJ - e deste TJSP reforçam essa orientação. 8. No caso concreto, os descontos cessaram em 08/2018 e a ação foi ajuizada apenas em 27/05/2024, o que confirma a prescrição da pretensão autoral. 9. A sentença observou corretamente o marco inicial do prazo e a natureza da demanda, não havendo elementos que justifiquem sua anulação ou reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 à pretensão de declaração de inexistência de contrato bancário e indenização por falha na prestação de serviço. 2. A contagem tem início a partir do último desconto indevido.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, § 1º; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1002414-70.2024.8.26.0047, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V - Núcleo de Justiça 4.0, j. 18.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 943.4731.7293.3536

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da invalidade da constituição em mora da devedora - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame:Descabimento.Necessidade da comprovação da mora do devedor no ato da propositura da ação, inobservância aos requisitos dos arts. 2º, §2º e 3º do  Decreto-lei 911/69 - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do feito bem decretada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 619.3482.2325.9083

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - (CID: 10 F84) - RECOMENDADO FÁRMACO À BASE DE «CANABIDIOL» - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO FÁRMACO NESTA FASE INICIAL DO TRATAMENTO DA DOENÇA - AUTORA NÃO FEZ USO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS E NÃO SE SUBMETEU À TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR - NÃO EXCEPCIONADO O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - DESPICIENDA, POR ORA, A DISCUSSÃO A RESPEITO DE O MEDICAMENTO SER OU NÃO DE USO DOMICILIAR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 968.5160.4826.7980

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, EXISTENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Acórdão/STJ) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 391.1683.1224.3543

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia à taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dobra indevida. Sentença alterada, julgando-se a ação parcialmente procedente e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência proporcionalmente à derrota. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 627.0407.6222.6464

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CONFIRMADOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória, julgada procedente em face da ré apelante, a fim de condená-la a danos materiais de R$ 100.000,00, lucros cessantes de R$ 20.000,00/mês por 3 meses e danos morais de R$ 10.000,00. A mesma sentença julgou, ainda, improcedente a denunciação da lide. A ré condenada apela, alegando preliminares e, no mérito, a ausência de culpa. Pugna, ainda, pelo reconhecimento de culpa concorrente e afastamento ou redução das indenizações, bem como a responsabilidade da seguradora denunciada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) eventual nulidade por ausência de fundamentação, ocorrência de omissões/contradições e cerceamento de defesa; (ii) responsabilidade civil pela colisão traseira; (iii) indenizações fixadas; e (iv) denunciação da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Sentença devidamente fundamentada, com apreciação adequada dos embargos de declaração opostos, inexistindo nulidade. 2. Provas requeridas pela parte apelante que, ademais, foram realizadas, sendo a prova pericial, por ela aduzida apenas no recurso, prova preclusa. 3. No mérito, a prova dos autos é conclusiva quanto ao impacto na traseira do conjunto do autor. Em tais casos, vigora presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás, somente afastável por fato extraordinário devidamente comprovado, o que não se deu na hipótese. 4. Títulos indenizatórios que devem ser mantidos. Danos materiais (orçamentos idôneos e não desconstituídos por impugnação específica eficaz), lucros cessantes por 90 dias (conforme declaração em audiência; valor mensal não impugnado especificamente) e os danos morais (R$ 10.000,00), de acordo com a extensão do dano e com a função compensatória. 5. Exclusão de cobertura securitária e improcedência da denunciação da lide que também eram devidas. Elementos reunidos que denotam o incremento de risco, a afastar a cobertura. IV. DISPOSITIVO: preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 593.0802.4524.8747

26 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Instituição financeira que, ademais, não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ - no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo réu. SEGURO. Cobrança ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 705.4684.1338.6905

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A fragmentação injustificada de pretensões contra o mesmo réu, mediante o ajuizamento de diversas ações idênticas para questionar contratos sucessivos, caracteriza abuso do direito processual. 2. A conduta atenta contra os princípios da cooperação, boa-fé e economia processual, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual na modalidade adequação.

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Doc. ADM Direito 828.4675.7770.0706

28 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) - NULIDADE PARCIAL DA CDA - CABIMENTO -

Ausência de indicação do processo administrativo que originou a constituição do crédito relativo ao ISS - Violação ao CTN, art. 202, V e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º - Comprometimento da certeza e liquidez do título executivo - Nulidade reconhecida quanto ao imposto - Taxa decorrente do exercício do poder de polícia - Tributo sujeito a lançamento de ofício - Desnecessidade de prévio processo administrativo - Regularidade da CDA quanto à TLLF - Constitucionalidade da taxa reconhecida pelo 1STF (Tema 217) - Desnecessidade de comprovação de fiscalização individualizada - Caráter confiscatório da multa não demonstrado- Honorários corretamente fixados - - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6188.4926.3991

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Município de Botucatu, visando à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais devido ao falecimento de ex-servidor municipal, em acidente com veículo do Município em mau estado de conservação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.(i) a majoração do valor fixado a título de danos morais pelos autores; (ii) a ausência de responsabilidade do Município de Botucatu, que sustenta a realização de revisões periódicas no veículo e a quebra inesperada de componente mecânico como caso fortuito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Município decorre da CF/88, art. 37, § 6º, que institui a responsabilidade objetiva do Poder Público por danos causados por seus agentes. 4. A inadequação das condições de segurança do veículo foi determinante para o acidente, caracterizando o nexo de causalidade e o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso dos autores provido para majorar o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 150.000,00, para cada autor. Recurso do requerido desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STF, AI 299.125/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 05.10.2009. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001264-21.2018.8.26.0417, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 02.03.2020. TJSP, Apelação Cível 0114534-79.2008.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 23.06.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 686.8319.1759.9191

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Atraso na entrega de loteamento urbano. Insurgência das corrés. Indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela associação apelante em sede recursal. Intimação para recolhimento do preparo em dobro não atendida. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Alegação de cerceamento de defesa pela construtora. Prova documental carreada aos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Mérito. Aplicabilidade do CDC a empreendimentos habitacionais promovidos por associações e cooperativas (Súmula 602/STJ). Responsabilidade solidária das rés, integrantes da mesma cadeia de fornecimento. Atraso substancial e ausência de prazo certo para a entrega física e regularização do imóvel. Entraves burocráticos e administrativos que consubstanciam fortuito interno e risco inerente à atividade empresarial. Inadimplemento contratual por culpa exclusiva das fornecedoras reconhecido. Dever de restituição integral e imediata das quantias pagas pelo consumidor (Súmula 543/STJ). Pretensão de cobrança de parcelas em aberto deduzida em sede de reconvenção. Inviabilidade jurídica. Suspensão dos pagamentos justificada pelo embargo da obra evidenciado em ação civil pública. Aplicação escorreita da teoria da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Sentença mantida. RECURSO DA ACC NÃO CONHECIDO. RECURSO DA COTERPAV DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 751.4824.2613.9911

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra decisão que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito. A autora busca a reforma da decisão, alegando não ter se associado à ré e que os descontos são ilegais, pleiteando a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação entre a autora e a ré, a legalidade dos descontos realizados e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os documentos não demonstram a intenção da autora em se filiar à associação ré. 4. O áudio disponibilizado não confirma a contratação. A falta de clareza na informação prestada pela ré invalida o contrato, conforme o CDC. 5. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, pois a conduta da ré violou a boa-fé objetiva. 6. O dano moral é presumido, conforme decidido no IRDR 2116802-76.20258.26.0000, devido à utilização indevida de dados pessoais e privação de verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 496.2039.2410.4238

32 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifas de registro e avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Legalidade das cobranças. Seguro de Acidentes Pessoais. Venda casada configurada. Restrição à liberdade de escolha da seguradora. Restituição em dobro. Adequação dos consectários legais ao Tema 1.368 do STJ. Recurso do banco desprovido e recurso do autor parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo para declarar a nulidade da contratação de seguro, condenando o banco à restituição simples do valor cobrado a esse título, mantidas válidas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. A parte autora sustenta a abusividade das tarifas de registro e avaliação, pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados, inclusive quanto ao seguro, bem como a majoração dos honorários advocatícios. A instituição financeira, por sua vez, defende a regularidade da contratação do seguro e a inexistência de venda casada. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (ii) saber se a contratação do seguro observou a liberdade de escolha do consumidor; (iii) saber se a restituição dos valores cobrados a título de seguro deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iv) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais e à verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. A validade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem foi objeto de definição pelo 1STJ no julgamento do Tema Repetitivo relativo ao REsp. 1.578.526, segundo o qual tais cobranças são admitidas desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. No caso concreto, restou comprovada a efetiva realização do registro do contrato perante o órgão de trânsito, bem como a avaliação do veículo dado em garantia, circunstâncias que legitimam as cobranças correspondentes. 5. Quanto ao seguro, aplica-se o entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972, segundo o qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro sem liberdade de escolha, sob pena de configuração de venda casada. 6. Embora tenha sido apresentado termo apartado de adesão, não houve demonstração inequívoca de que a contratação do seguro fosse facultativa, tampouco comprovação de que a parte autora tenha sido informada acerca da possibilidade de contratação junto a seguradora diversa. 7. A vinculação do seguro à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira evidencia restrição à liberdade de escolha do consumidor e caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I. 8. Reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, impõe-se a restituição dos valores cobrados indevidamente. 9. Considerando que a contratação ocorreu em 04/11/2023, após a modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva da instituição financeira. 10. Mantém-se a possibilidade de compensação entre débitos e créditos eventualmente existentes entre as partes, conforme já determinado na sentença. 11. Quanto aos consectários legais, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.368, segundo o qual, até 29/08/2024, incide exclusivamente a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices. 12. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA, enquanto os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. 13. Inaplicável a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC em favor da parte autora, diante do parcial provimento de seu recurso, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059. 14. Em razão do improvimento do recurso da instituição financeira, cabível a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, observados os critérios dos §§2º e 8º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e tese 16. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «São válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem quando demonstrada a efetiva prestação dos respectivos serviços e ausente onerosidade excessiva, nos termos do Tema Repetitivo do REsp. 1.578.526. Configura venda casada a contratação de seguro com seguradora vinculada à instituição financeira sem demonstração inequívoca da liberdade de escolha do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ - . A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva da instituição financeira para cobranças posteriores a 30/03/2021, bastando a violação à boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 487, I, 927, III, 1.025, 1.036 e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.578.526, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Tema Repetitivo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2025 (Tema 1.368); STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJSP, Apelação Cível 1006221-21.2024.8.26.0590, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6997.3992.2984

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS. FRAUDE. «GOLPE DO FALSO ADVOGADO". PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO POR PLATAFORMA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta em face de instituição de pagamento, em razão de fraude consistente no denominado «golpe do falso advogado», mediante pagamento de boleto no valor de R$ 4.000,00 emitido por intermédio da plataforma da ré. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo culpa exclusiva da autora. A autora interpõe apelação visando à reforma integral do julgado. II. Questão em Discussão 3. As questões em discussão são (i) a existência de falha na prestação do serviço da instituição de pagamento, capaz de ensejar sua responsabilidade objetiva; e (ii) a configuração culpa concorrente do consumidor na ocorrência do evento danoso. III. Razões de Decidir 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor e possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 5. A instituição de pagamento não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do serviço prestado, deixando de comprovar a adoção de mecanismos eficazes de segurança e de prevenção a fraudes, especialmente quanto à validação da conta recebedora e à emissão do boleto. 6. A simples alegação genérica de regularidade da operação não é suficiente para afastar o dever de indenizar, sendo incumbência da fornecedora comprovar a inexistência de defeito no serviço (art. 14, §3º, I, do CDC). 7. A fraude perpetrada por terceiro não constitui, por si só, causa excludente de responsabilidade, por integrar o risco da atividade exercida pela instituição. 8. Evidenciada, contudo, a contribuição da autora para o evento danoso, ao agir com descuido, fornecendo dados sensíveis, não verificando a autenticidade do contato com seu suposto advogado e realizando pagamento sem cautelas mínimas, resta caracterizada culpa concorrente. 9. A culpa concorrente não afasta o dever de indenizar, mas autoriza a mitigação do valor da reparação, nos termos do CCB, art. 945. 10. Cabível a restituição parcial do prejuízo material, em observância à jurisprudência da Câmara. 11. Inviável a condenação por danos morais, dada a culpa concorrente da vítima e a participação determinante de terceiros. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição de pagamento responde objetivamente por fraudes relacionadas a operações realizadas em sua plataforma quando não demonstrada a adoção de mecanismos eficazes de segurança. 2. A culpa concorrente do consumidor enseja a redução proporcional da indenização, nos termos do CCB, art. 945. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, I e II. CC, art. 945. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 809.6287.4308.8753

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Colisão em via preferencial. Violação de parada obrigatória. Lesões de natureza leve. Dano moral configurado. Majoração para o valor de R$5.000,00. Cabimento. Quantum que deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 322.4230.7279.2552

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARCELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Osasco com o objetivo de condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre abril de 2009 e dezembro de 2018, além de indenização por danos morais. Sentença de liminar improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Decreto 20.910/1932 se aplica ao caso, a afastar a prescrição decenal do Código Civil, e se a relação de trato sucessivo permite a cobrança das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A prescrição quinquenal regulamentada no Decreto 20.910/1932 abrange todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza. Logo, a considerar o vínculo estatutário da autora, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal prevista no referido Decreto, e não a prescrição decenal do Código Civil. 4. Embora se trate de relação de trato sucessivo, a Súmula 85/STJ prevê que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Como a autora delimitou o período que pretende o pagamento do adicional de insalubridade para abril de 2009 a dezembro de 2018, e a ação foi proposta em maio de 2026, a pretensão autoral encontra-se inteiramente prescrita. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Decreto 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, art. 332, § 1º, art. 487, II; Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 85. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 23.08.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 500.3019.0170.4744

36 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência dos descontos realizados em benefício previdenciário, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O apelante pretende a majoração da indenização para valor não inferior a R$ 10.000,00 e o aumento dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença comporta majoração; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não autorizada configura dano moral in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR Tema 59 do TJSP, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conciliando as funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com a extensão do dano, com as circunstâncias do caso concreto e com a orientação consolidada da Câmara em casos análogos, não justificando a pretendida majoração. Não se aplica a fixação equitativa dos honorários advocatícios, pois o caso se submete ao CPC, art. 85, § 2º, sendo cabível apenas o ajuste do percentual em razão do baixo valor da condenação e da reduzida complexidade da demanda. A verba honorária deve ser fixada em 17% sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios legais de proporcionalidade e adequação. A majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11 não incide quando o recurso é parcialmente provido, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação sem consentimento configura dano moral presumido (in re ipsa). A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente o valor de R$ 5.000,00 quando compatível com a extensão do dano e com os precedentes da Corte. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sendo possível a majoração do percentual sobre o valor atualizado da causa quando o proveito econômico é reduzido e não se aplica a apreciação equitativa. A majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 não incide quando o recurso é parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; STJ, Tema 1.059; EDRMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 26.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 322.0607.8558.1016

37 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Restituição em dobro. Danos morais. Honorários. Base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis descontos promovidos pela requerida em benefício previdenciário da autora e condená-la à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, rejeitando, contudo, o pedido de reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos realizados sem comprovação de contratação válida configuram dano moral indenizável; (ii) o valor adequado da indenização; e (iii) a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, e não fixados por equidade. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a indevida incidência de descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, resta configurada ofensa que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 4. A privação indevida de parcela de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, acarreta insegurança, transtornos e violação da esfera jurídica da parte lesada, autorizando a reparação extrapatrimonial. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da condenação, conforme dicção do CPC, art. 85, § 2º, e entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos associativos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida configura dano moral indenizável. 2. A incidência de descontos indevidos sobre verba alimentar ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 85, § 2º.» Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 8º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 39 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/02/19; Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.076; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de direito Privado, j. 01/11/2024; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97.... ()

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Doc. ADM Direito 529.0213.6434.7178

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame Servidor público do Município de Paulínia, ocupante do cargo de Auxiliar de Educação Infantil, busca o reconhecimento da progressão vertical devido à posse de título de especialização, além do pagamento das diferenças salariais com base na Lei Complementar Municipal 66/2017. Sentença de procedência foi proferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária é cabível, considerando o proveito econômico inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O proveito econômico da ação é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC, o que torna a remessa necessária incabível. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não é conhecida quando o proveito econômico é inferior ao limite legal estabelecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, III... ()

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Doc. ADM Direito 495.1171.1576.3401

39 - TJSP Compra e venda. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Julgamento antecipado do mérito. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Prova testemunhal incapaz de alterar a conclusão extraída do conjunto probatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Autora que não comprovou pagamento indevido, cobrança em duplicidade ou fato apto a ensejar restituição de valores. Conjunto documental produzido pela ré que demonstra a existência da relação comercial, a aquisição de mercadorias, os pagamentos parciais realizados e a permanência de saldo devedor. Mensagens eletrônicas, comprovantes de pagamentos, documentação comercial e manifestações extraprocessuais da autora analisados de forma conjunta. Ausência de impugnação específica aos demonstrativos apresentados pela ré, mesmo após determinação judicial para esclarecimento de pontos controvertidos. Reconvenção adequadamente instruída. Saldo devedor comprovado. Danos morais não configurados. Cobrança de dívida existente que constitui exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo desprovido.

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