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Doc. ADM Direito 536.5547.9749.8836

1 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Abusividade das taxas de juros não reconhecida - Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado - Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 423.9831.3866.9294

2 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Revisão de contrato. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que apresentou procuração genérica, sem reconhecimento da assinatura. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.4923.3786.9193

3 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Autor que sustenta a abusividade dos juros de 9,84% a.m. e 208,41% a.a. muito superiores à média de mercado - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Abusividade reconhecida - Revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - De rigor, a redução para a taxa média de mercado do Bacen praticada à época da contratação (dezembro/2020), para a operação de empréstimo pessoal - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Dever do réu de recalcular as prestações - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Avença já quitada - Demanda procedente - Sucumbência do banco requerido - Fixação da honorária advocatícia por equidade em R$1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 165.1123.4227.6203

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Perda superveniente do objeto da lide - Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) julgada extinta - Seguro prestamista celebrado entre as partes da execução - Falecimento do executado que desencadeou o cumprimento da obrigação securitária e a declaração de quitação do saldo devedor - Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante - Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro - Análise do recurso prejudicada - Atribuição da sucumbência - Inviabilidade de se imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na hipótese dos autos - Encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais a serem rateadas entre as partes - Precedente do E. 1STJ em caso análogo - Sentença de improcedência reformada para se decretar a extinção dos presentes Embargos de Terceiro, ante a perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 200.0035.4970.4999

5 - TJSP MONITÓRIA - RECONVENÇÃO -

Objetivo de recebimento de valores adiantados, pela ré/reconvinte, em razão do negócio desfeito - Cobrança legítima, segundo comprovantes colacionados - Sentença que passa a ser de procedência do pedido reconvencional - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 235.7377.3555.9671

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.809,68 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()

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Doc. ADM Direito 226.0063.5677.5907

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores relativos ao novo empréstimo realizado, com pedido de repetição do indébito em dobro, além da condenação da instituição bancária no dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.5096.2584.3325

8 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Determinações do MM Juízo «a quo» em consonância com as diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Ausência de cumprimento por parte do autor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 327.3089.4419.8635

9 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação denominada de «produção antecipada de provas», mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos bancários e com a finalidade de análise para propositura de ação revisional ou declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A negativa da exibição teve como justificativa o fato do réu não possuir mais as cópias do contratos, em virtude do decurso do prazo de mais de 17 anos desde a celebração do contrato. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Não houve negativa de fornecimento, mas sim justificativa da impossibilidade de exibição pelo fato do prazo decorrido desde a celebração dos contratos (mais de 17 anos), sendo desnecessária a prestação jurisdicional, porque operada prescrição de qualquer pretensão para revisional. Precedente da Turma e do TJSP. Ademais, ainda que assim não o fosse, caberia à autora ajuizar a ação própria, na qual o banco poderia responder pelo ônus da exibição, nos termos do CPC, art. 400. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.0489.4274.2487

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RECUSA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA PARTE REQUERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação intentada, porquanto não tenha vislumbrado a prática de ato ilícito pelas requeridas. A parte autora aponta, em suma, para a abusividade das rés, ao negarem a disponibilização de crédito decorrente da contratação de empréstimo. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.7303.2339.7127

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Recuperação judicial do Grupo Arantes Alimentos (decisão convolatória suspensa no REsp) - Ação de Retificação do Quadro Geral de Credores - Sentença de parcial procedência - Razões recursais nas quais se pretende a reforma da r. decisão a fim de que possa habilitar integralmente os valores do crédito trabalhista extraconcursal que faz jus - Pertinência - Credor impedido de buscar a satisfação de seu crédito em razão do declínio da Competência do Juízo da Execução Trabalhista - Crédito inconteste e extraconcursal - A sui generis condição de ter sido obstada a execução na Justiça do Trabalho apenas deslocou-a para o Juízo Recuperacional, o que não pode ser entendido como invalidação do título judicial trabalhista, ou sujeição ao plano de recuperação - Crédito extraconcursal que deve ser integralmente listado no quadro de credores sem sujeitar-se às restrições do Plano - Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.1329.1949.1293

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência reconhecendo a decadência do pedido redibitório e condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A decadência foi corretamente reconhecida, pois não há comprovação de que o autor tenha formalmente requerido a substituição ou ajuste das próteses, inviabilizando a suspensão do prazo decadencial. A documentação apresentada comprova que as próteses estavam em conformidade com o contrato, e não há provas suficientes de falha na prestação dos serviços ou de gastos com novas próteses, tornando descabido o pedido de indenizatório. Inversão do ônus da prova não cabível, uma vez que as alegações autorais carecem de verossimilhança. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 972.2010.8525.3921

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de tarifa bancária - Sentença de improcedência - Recurso da autora. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Tarifa regular - Não demonstrada onerosidade excessiva - Revisão contratual afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários

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Doc. ADM Direito 455.9385.3674.6485

14 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento em Parte. I. Caso em Exame 1. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Rosângela Aparecida de Carvalho contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora foi submetida a cirurgia no Complexo Hospitalar Padre Bento e, após o procedimento, enfrentou problemas de saúde devido à presença de gaze em sua fossa nasal, resultando em danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado por omissão na prestação de serviço médico e a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Estado é subjetiva, baseada na culpa por omissão na prestação do serviço. O conteúdo probatório não confirmou que a autora foi informada sobre a permanência da gaze ou a necessidade de intervenção posterior. 4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$40.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Reduzido o valor da indenização por danos morais para R$40.000,00. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do Estado por omissão na prestação de serviço médico é subjetiva, exigindo comprovação de culpa. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, § 6º CPC/2015, art. 85, §3º, I; art. 1.025; art. 1.026, §2º CC, art. 944. Emenda Constitucional 113/2021. STJ, Súmula 54; Súmula 362/STJP, Apelação Cível 1010143-84.2020.8.26.0566, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2023

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Doc. ADM Direito 510.5951.7322.4562

15 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da concessionária ré - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelante. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 297.5312.7732.7114

16 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Validade do contrato não comprovada por prova pericial, ônus que incumbia ao Banco que se negou a efetuar o recolhimento das custas - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Juros de mora a contar do evento danoso que se mostra de rigor, por se tratar de relação extracontratual - Repetição do indébito em dobro - Ausência de prova da má-fé do Baco - Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 645.9103.1758.1383

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Contratos bancários. Inexigibilidade de débito. Compras com cartão de crédito. Ineficiência da instituição financeira na fiscalização das operações incompatíveis com o perfil do correntista. Transações, ademais, realizadas em descompasso com o perfil da correntista. Sentença mantida. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração ou redução. Inadmissibilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 923.8160.8613.4609

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADITAMENTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONTA GARANTIA PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO EXCESSO COBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a revisão de cláusulas contratuais, especialmente a taxa de juros remuneratórios, alegando abusividade e onerosidade excessiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros pactuada no contrato é próxima à uma vez e meia a taxa média de mercado para o mesmo período, conforme dados do Banco Central, não configurando abusividade. 4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382/STJ. A revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios próxima à uma vez e meia a média de mercado não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais bancárias requer demonstração cabal de abusividade, o que não ocorreu. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. ? CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 297. ? STJ, Súmula 382. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008... ()

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Doc. ADM Direito 563.3294.8409.9823

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSA. ACOLHIMENTO EM ILPI. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ANTES DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Espírito Santo do Pinhal contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público, com condenação do Município a promover e custear o acolhimento da idosa em Instituição de Longa Permanência naquele município, tendo sido posteriormente comprovado nos autos o falecimento da beneficiária antes da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da idosa, ocorrido antes da sentença, acarreta a perda superveniente do objeto da ação; (ii) estabelecer se, diante dessa circunstância, deve a demanda ser extinta sem resolução de mérito, prejudicando-se o recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento institucional de idoso constitui direito personalíssimo, cuja titularidade se extingue com o falecimento, nos termos da natureza jurídica do bem tutelado e conforme doutrina citada nos autos, o que afasta qualquer transmissibilidade da pretensão. 4. A comprovação documental do óbito revela a inexistência superveniente do interesse processual, pois o objeto da ação - acolhimento em ILPI - tornou-se impossível e desnecessário, com imposição de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. 5. A perda do objeto prejudica automaticamente o exame do recurso de apelação, em prejuízo de sua utilidade e finalidade jurídica, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência da Seção de Direito Público deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 349.4124.8747.8512

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Guias de liberação do tratamento, com datas de emissão posteriores ao cumprimento da liminar que confirmam não só a negativa como também os obstáculos criados pela operadora para solucionar o problema antes de a autora procurar a via judicial - Negativa de cobertura do medicamento discutido que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC, sendo patente a abusividade das cláusulas invocadas pela ré - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.3742.0771.9298

21 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVATÓRIA DO CONTRATO.

Pedido julgado parcialmente procedente. Fixação do valor do aluguel mensal em R$55.650,00, de acordo com o que foi apurado no laudo pericial. Ônus da sucumbência repartido em proporções igualitárias, fixada a verba honorários dos patronos em 10% sobre o valor equivalente a 12 aluguéis arbitrados na sentença. Apelo das partes. Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito. Afastamento da preliminar de falta de interesse recursal da autora. Mérito. Sentença recorrida amparada em laudo pericial bem elaborado, por profissional da confiança do Juízo, equidistante dos interesses conflitantes das partes. Insurgência da autora desacompanhada de laudo técnico digno de refutar o laudo do perito judicial. Impossibilidade de modificação do critério de distribuição do ônus da sucumbência. Partes que decaíram em proporções significativas da pretensão inicial e da resistência oposta na contestação. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 755.7214.1987.7511

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA -

Pretensão da embargante de reforma da r. sentença que rejeitou os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que cabia à embargada demonstrar a regularidade da assinatura impugnada na nota promissória pela executada - Ônus da prova, em caso de impugnação à autenticidade de assinatura, que cabe à parte que produziu o documento - Perícia não conclusiva - Existência de outros elementos de convicção nos autos do processo que permitem concluir pela certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação materializada na nota promissória executada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 104.5668.5708.3503

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE PARCIAL. READEQUAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COBRANÇA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA À HONRA OU DIGNIDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA OAB/SP. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, restituição dobrada do indébito, indenização por danos morais e fixação de honorários advocatícios pela tabela OAB/SP, relativos a contrato de financiamento com taxas de juros remuneratórios de 11,52% ao mês e 270,03% ao ano. O recorrente sustenta abusividade dos encargos, postulando adequação à média do BACEN, restituição em dobro dos valores pagos em excesso e reparação de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar: (i) a abusividade parcial dos juros remuneratórios anuais em relação ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) o cabimento da restituição em dobro ante a violação à boa-fé objetiva; (iii) configuração de dano moral indenizável; (iv) o caráter vinculante da tabela OAB/SP na fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa mensal de 11,52% não supera o dobro do parâmetro mensal do BACEN (11,92%), porém a taxa anual de 270,03% excede o dobro da média anual (198,32%), revelando abusividade parcial que impõe a readequação do encargo anual e restituição em dobro do indébito, independentemente de demonstração de má-fé. A mera alegação genérica de abalo emocional, sem comprovação de lesão concreta à honra ou à dignidade, não configura dano moral indenizável. A tabela OAB/SP tem caráter meramente orientativo, devendo os honorários ser arbitrados à luz dos critérios do art. 85, §2º e incisos, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Configura abusividade parcial a taxa anual que supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, ainda que a taxa mensal esteja dentro dos limites admissíveis. 2. A cobrança de juros abusivos em contrato de adesão viola a boa-fé objetiva e impõe a restituição em dobro do indébito, independentemente de demonstração de má-fé, nos termos do Tema 929 do STJ - . 3. A alegação genérica de abalo emocional, sem lesão concreta à honra ou à dignidade, não configura dano moral indenizável. 4. A tabela OAB/SP possui caráter meramente orientativo, não vinculando o julgador na fixação dos honorários advocatícios.» Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; 51, §1º; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 8º-A; 240; 510; 927, V; 1.026, §2º; CC, arts. 405 e 406; CF/88, art. 192; Emenda Constitucional 40/2003; TJSP, Regimento Interno, art. 252. Jurisprudência citada: STF, AI 142.023- Acórdão/STJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, Súmulas 282, 596, 648 e Vinculante 7; STJ, Súmulas 211, 297 e 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Tema 27); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021 (Tema 929); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 10/11/2025, DJe 13/11/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe 12/09/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024; STJ, Tema 1059; JTJ 215/205, Rel. Des. Flávio Pinheiro; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 30/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1022229-33.2020.8.26.0002, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2021; TJSP, Apelação Cível 1005454-41.2025.8.26.0624, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 22/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1040829-43.2023.8.26.0602, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 20/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1007043-98.2025.8.26.0032, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 04/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1004052-47.2025.8.26.0066, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V, j. 13/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 414.1537.4296.5762

24 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Má-fé da consumidora não evidenciada - Aquisição de novos débitos antes do adimplemento dos anteriores que não prova, por si só, o dolo da autora - Fornecedores que tem o dever de oferecer o crédito de maneira responsável, mediante análise cuidadosa da situação do consumidor - Inteligência do art. 54-D, II do CDC - Mínimo existencial - Incompatibilidade do Decreto 11.150/2022 com o espírito da Lei 14.181/2021 - Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPF 1005 e 1006 - Inconstitucionalidade de parâmetros fixados por decreto que esvaziem a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana - Margem de empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito que devem ser considerados para fins de análise de comprometimento do mínimo existencial - Requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento configurados - Plano de pagamento compulsório das dívidas atualizadas apresentado pela autora que, entretanto, não comporta ser acolhido, por não preencher os requisitos legais, devendo outro ser apresentado, facultada a nomeação de administrador judicial para tanto, se assim entender necessário o douto Magistrado - Sentença reformada para reconhecer o enquadramento no superendividamento e determinar o retorno dos autos para retorno dos autos à origem para correção do plano de pagamento - Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 517.5916.9986.3758

25 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame Ação visando fornecimento de medicamento que foi, posteriormente, foi incorporado ao SUS. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar a conformidade do v. Acórdão com o que foi decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234. III. Razões de Decidir 3. O medicamento passou a ser fornecido pelo SUS para o tratamento necessário e não há desconformidade com o Tema 1.234. 4. Em se tratando de medicamento incorporado ao SUS, a orientação do STF - no Tema 1.234 contempla mecanismos de compensação financeira e ressarcimento entre os entes federativos. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. O dever de fornecimento do medicamento é reafirmado, em atendimento à efetivação do direito à saúde. 5. Manutenção do v. Acórdão, com observação. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Maria Olívia Alves; 6ª Câmara de Direito Público; j: 10/09/2026 TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; j: 08/09/2026 TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Afonso Faro Jr.; 11ª Câmara de Direito Público; j: 03/09/2026 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público j. 05/05/2026; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008553-84.2023.8.26.0625; Rel. Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público, j: 25/03/2024... ()

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