(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisão de contrato. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que apresentou procuração genérica, sem reconhecimento da assinatura. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Perda superveniente do objeto da lide - Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) julgada extinta - Seguro prestamista celebrado entre as partes da execução - Falecimento do executado que desencadeou o cumprimento da obrigação securitária e a declaração de quitação do saldo devedor - Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante - Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro - Análise do recurso prejudicada - Atribuição da sucumbência - Inviabilidade de se imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na hipótese dos autos - Encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais a serem rateadas entre as partes - Precedente do E. 1STJ em caso análogo - Sentença de improcedência reformada para se decretar a extinção dos presentes Embargos de Terceiro, ante a perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Objetivo de recebimento de valores adiantados, pela ré/reconvinte, em razão do negócio desfeito - Cobrança legítima, segundo comprovantes colacionados - Sentença que passa a ser de procedência do pedido reconvencional - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.809,68 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores relativos ao novo empréstimo realizado, com pedido de repetição do indébito em dobro, além da condenação da instituição bancária no dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Produção antecipada de provas. Determinações do MM Juízo «a quo» em consonância com as diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Ausência de cumprimento por parte do autor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação denominada de «produção antecipada de provas», mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos bancários e com a finalidade de análise para propositura de ação revisional ou declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A negativa da exibição teve como justificativa o fato do réu não possuir mais as cópias do contratos, em virtude do decurso do prazo de mais de 17 anos desde a celebração do contrato. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Não houve negativa de fornecimento, mas sim justificativa da impossibilidade de exibição pelo fato do prazo decorrido desde a celebração dos contratos (mais de 17 anos), sendo desnecessária a prestação jurisdicional, porque operada prescrição de qualquer pretensão para revisional. Precedente da Turma e do TJSP. Ademais, ainda que assim não o fosse, caberia à autora ajuizar a ação própria, na qual o banco poderia responder pelo ônus da exibição, nos termos do CPC, art. 400. Ação julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação intentada, porquanto não tenha vislumbrado a prática de ato ilícito pelas requeridas. A parte autora aponta, em suma, para a abusividade das rés, ao negarem a disponibilização de crédito decorrente da contratação de empréstimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recuperação judicial do Grupo Arantes Alimentos (decisão convolatória suspensa no REsp) - Ação de Retificação do Quadro Geral de Credores - Sentença de parcial procedência - Razões recursais nas quais se pretende a reforma da r. decisão a fim de que possa habilitar integralmente os valores do crédito trabalhista extraconcursal que faz jus - Pertinência - Credor impedido de buscar a satisfação de seu crédito em razão do declínio da Competência do Juízo da Execução Trabalhista - Crédito inconteste e extraconcursal - A sui generis condição de ter sido obstada a execução na Justiça do Trabalho apenas deslocou-a para o Juízo Recuperacional, o que não pode ser entendido como invalidação do título judicial trabalhista, ou sujeição ao plano de recuperação - Crédito extraconcursal que deve ser integralmente listado no quadro de credores sem sujeitar-se às restrições do Plano - Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de tarifa bancária - Sentença de improcedência - Recurso da autora. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Tarifa regular - Não demonstrada onerosidade excessiva - Revisão contratual afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários. Inexigibilidade de débito. Compras com cartão de crédito. Ineficiência da instituição financeira na fiscalização das operações incompatíveis com o perfil do correntista. Transações, ademais, realizadas em descompasso com o perfil da correntista. Sentença mantida. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração ou redução. Inadmissibilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a revisão de cláusulas contratuais, especialmente a taxa de juros remuneratórios, alegando abusividade e onerosidade excessiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros pactuada no contrato é próxima à uma vez e meia a taxa média de mercado para o mesmo período, conforme dados do Banco Central, não configurando abusividade. 4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382/STJ. A revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios próxima à uma vez e meia a média de mercado não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais bancárias requer demonstração cabal de abusividade, o que não ocorreu. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. ? CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 297. ? STJ, Súmula 382. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo Município de Espírito Santo do Pinhal contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público, com condenação do Município a promover e custear o acolhimento da idosa em Instituição de Longa Permanência naquele município, tendo sido posteriormente comprovado nos autos o falecimento da beneficiária antes da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da idosa, ocorrido antes da sentença, acarreta a perda superveniente do objeto da ação; (ii) estabelecer se, diante dessa circunstância, deve a demanda ser extinta sem resolução de mérito, prejudicando-se o recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento institucional de idoso constitui direito personalíssimo, cuja titularidade se extingue com o falecimento, nos termos da natureza jurídica do bem tutelado e conforme doutrina citada nos autos, o que afasta qualquer transmissibilidade da pretensão. 4. A comprovação documental do óbito revela a inexistência superveniente do interesse processual, pois o objeto da ação - acolhimento em ILPI - tornou-se impossível e desnecessário, com imposição de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. 5. A perda do objeto prejudica automaticamente o exame do recurso de apelação, em prejuízo de sua utilidade e finalidade jurídica, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência da Seção de Direito Público deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Guias de liberação do tratamento, com datas de emissão posteriores ao cumprimento da liminar que confirmam não só a negativa como também os obstáculos criados pela operadora para solucionar o problema antes de a autora procurar a via judicial - Negativa de cobertura do medicamento discutido que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC, sendo patente a abusividade das cláusulas invocadas pela ré - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido julgado parcialmente procedente. Fixação do valor do aluguel mensal em R$55.650,00, de acordo com o que foi apurado no laudo pericial. Ônus da sucumbência repartido em proporções igualitárias, fixada a verba honorários dos patronos em 10% sobre o valor equivalente a 12 aluguéis arbitrados na sentença. Apelo das partes. Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito. Afastamento da preliminar de falta de interesse recursal da autora. Mérito. Sentença recorrida amparada em laudo pericial bem elaborado, por profissional da confiança do Juízo, equidistante dos interesses conflitantes das partes. Insurgência da autora desacompanhada de laudo técnico digno de refutar o laudo do perito judicial. Impossibilidade de modificação do critério de distribuição do ônus da sucumbência. Partes que decaíram em proporções significativas da pretensão inicial e da resistência oposta na contestação. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da embargante de reforma da r. sentença que rejeitou os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que cabia à embargada demonstrar a regularidade da assinatura impugnada na nota promissória pela executada - Ônus da prova, em caso de impugnação à autenticidade de assinatura, que cabe à parte que produziu o documento - Perícia não conclusiva - Existência de outros elementos de convicção nos autos do processo que permitem concluir pela certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação materializada na nota promissória executada - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, restituição dobrada do indébito, indenização por danos morais e fixação de honorários advocatícios pela tabela OAB/SP, relativos a contrato de financiamento com taxas de juros remuneratórios de 11,52% ao mês e 270,03% ao ano. O recorrente sustenta abusividade dos encargos, postulando adequação à média do BACEN, restituição em dobro dos valores pagos em excesso e reparação de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar: (i) a abusividade parcial dos juros remuneratórios anuais em relação ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) o cabimento da restituição em dobro ante a violação à boa-fé objetiva; (iii) configuração de dano moral indenizável; (iv) o caráter vinculante da tabela OAB/SP na fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa mensal de 11,52% não supera o dobro do parâmetro mensal do BACEN (11,92%), porém a taxa anual de 270,03% excede o dobro da média anual (198,32%), revelando abusividade parcial que impõe a readequação do encargo anual e restituição em dobro do indébito, independentemente de demonstração de má-fé. A mera alegação genérica de abalo emocional, sem comprovação de lesão concreta à honra ou à dignidade, não configura dano moral indenizável. A tabela OAB/SP tem caráter meramente orientativo, devendo os honorários ser arbitrados à luz dos critérios do art. 85, §2º e incisos, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Configura abusividade parcial a taxa anual que supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, ainda que a taxa mensal esteja dentro dos limites admissíveis. 2. A cobrança de juros abusivos em contrato de adesão viola a boa-fé objetiva e impõe a restituição em dobro do indébito, independentemente de demonstração de má-fé, nos termos do Tema 929 do STJ - . 3. A alegação genérica de abalo emocional, sem lesão concreta à honra ou à dignidade, não configura dano moral indenizável. 4. A tabela OAB/SP possui caráter meramente orientativo, não vinculando o julgador na fixação dos honorários advocatícios.» Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; 51, §1º; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 8º-A; 240; 510; 927, V; 1.026, §2º; CC, arts. 405 e 406; CF/88, art. 192; Emenda Constitucional 40/2003; TJSP, Regimento Interno, art. 252. Jurisprudência citada: STF, AI 142.023- Acórdão/STJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, Súmulas 282, 596, 648 e Vinculante 7; STJ, Súmulas 211, 297 e 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Tema 27); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021 (Tema 929); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 10/11/2025, DJe 13/11/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe 12/09/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024; STJ, Tema 1059; JTJ 215/205, Rel. Des. Flávio Pinheiro; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 30/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1022229-33.2020.8.26.0002, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2021; TJSP, Apelação Cível 1005454-41.2025.8.26.0624, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 22/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1040829-43.2023.8.26.0602, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 20/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1007043-98.2025.8.26.0032, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 04/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1004052-47.2025.8.26.0066, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V, j. 13/11/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação visando fornecimento de medicamento que foi, posteriormente, foi incorporado ao SUS. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar a conformidade do v. Acórdão com o que foi decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234. III. Razões de Decidir 3. O medicamento passou a ser fornecido pelo SUS para o tratamento necessário e não há desconformidade com o Tema 1.234. 4. Em se tratando de medicamento incorporado ao SUS, a orientação do STF - no Tema 1.234 contempla mecanismos de compensação financeira e ressarcimento entre os entes federativos. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. O dever de fornecimento do medicamento é reafirmado, em atendimento à efetivação do direito à saúde. 5. Manutenção do v. Acórdão, com observação. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Maria Olívia Alves; 6ª Câmara de Direito Público; j: 10/09/2026 TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; j: 08/09/2026 TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Afonso Faro Jr.; 11ª Câmara de Direito Público; j: 03/09/2026 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público j. 05/05/2026; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008553-84.2023.8.26.0625; Rel. Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público, j: 25/03/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote