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Doc. ADM Direito 950.5158.1957.4567

1 - TJSP

Embargos de Declaração - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores e danos morais - Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do requerido a fim de julgar parcialmente procedente a ação apenas para afastar a tarifa de avaliação de bem - Embargos do requerido apontando «omissão/contradição» em relação à Lei 14.905/24, tarifa de cadastro, devolução em dobro de valores, tarifa de registro de contrato e juros remuneratórios - Impossibilidade - Questões que foram todas devidamente examinadas e resolvidas de forma fundamentada no Acórdão, INCLUSIVE DE FORMA FAVORÁVEL AO REQUERIDO - Acórdão que admitiu a cobrança das tarifas de cadastro e de registro, como pretende o requerido - Acórdão que determinou a devolução simples do valor cobrado a título de tarifa de avaliação (única afastada) e não considerou abusivos os juros remuneratórios, também como pretende o requerido, determinando ainda a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 - Ausência de «omissão/contradição» - Recurso protelatório - Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa consoante o art. 1.026, §2º, do CPC - Acórdão mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.7111.0143.7354

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação da autora - Pedido de condenação em R$ 14.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autora é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 371.1462.1777.5757

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação válida, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a aplicação do CDC ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O ônus da prova da existência de relação jurídica cabia à ré, que não apresentou provas suficientes para demonstrar a efetiva contratação. 4. A relação é regida pelo CDC, sendo a ré considerada fornecedora e a autora consumidora por equiparação, conforme CDC, art. 17. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexistência de contratação válida, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando há má-fé. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, fixada em R$4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 397.0498.2495.2588

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Requerida efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K» - Laudo pericial comprovou a regularidade da cobrança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,55» sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora - Insuficiente a «nota técnica» apresentada - Laudo pericial consigna a existência de carga poluidora no estabelecimento da Autora e indica alíquota referente à tarifa «fator K» de 1,38, no estabelecimento da Autora - Invalidade da cobrança no período de 10 de julho de 2022 a 24 de julho de 2024 - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da cobrança da tarifa «fator K» no período de 10 de julho de 2022 a 24 de julho de 2024, e a sua validade a partir de 25 de julho de 2024, observada a alíquota de 1,38, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (referentes à mencionada tarifa) no período de 10 de julho de 2022 a 24 de julho de 2024 e da diferença entre os valores pagos com a aplicação da alíquota de 1,55 e os valores efetivamente devidos com a alíquota de 1,38, a partir de 25 de julho de 202... ()

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Doc. ADM Direito 580.7690.7231.3358

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Alegada demora na instalação/ligação de energia elétrica no imóvel das autoras - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré na obrigação de restabelecer a energia elétrica no imóvel das autoras, tornando definitiva a liminar concedida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 15.000,00, sendo R$ 7.500,00 para cada autora - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Atraso injustificado na ligação do serviço - Dano moral bem caracterizado - Dano «in re ipsa» - Valor arbitrado que, contudo, se mostra elevado, comportando redução - Redução para R$10.000,00, que se reputa adequada e razoável, e se mostra suficiente para indenizar as autoras, sem causar enriquecimento ilícito, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros utilizados por esta E. 32ª Câmara, em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 640.8915.8753.5054

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de instituição de passagem forçada. R. sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Pretensão do autor que visa o direito de passagem por área de preservação permanente, através de caminho aberto irregularmente, ensejando danos ambientais, já tendo sido a ré condenada, através de ação civil pública, a providenciar a respectiva recuperação. Indicação pelo Perito Judicial, ainda, de outra opção de constituição de servidão de passagem, sem qualquer violação ambiental, que não foi acolhida pelo autor. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 904.4194.5549.2906

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 786.1513.6024.5238

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Autor que deixou de cumprir a determinação para a juntada de documentos para a comprovação de sua hipossuficiência financeira ou para o recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme os documentos apresentados com a inicial, independentemente de juntada de outros documentos. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.7083.5932.9129

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - PASSAGEIRA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO INTERNARCIONAL EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DO NOME CONSTANTE DA PASSAGEM COM O DE SEU PASSAPORTE - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE METADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

recurso da autora - falha na prestação do serviço caracterizada - art. 8º da Resolução 400/16 da ANAC que determina a retificação da passagem até o momento do check-in - providência não adotada pela empresa aérea - direito à restituição do valor integral despendido para aquisição de nova passagem - dano moral que se patenteou -  hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral - quantum fixado pela magistrada de 1º grau (R$ 3.000,00) que deve ser majorado não para o valor pleiteado pela apelante, mas para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada - recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 913.5755.8995.2742

10 - TJSP Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel urbano - Princípio do juiz natural - Tese de que o Magistrado prolator da sentença não é o mesmo que acompanhou a instrução - Preliminar rejeitada - Inocorrência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz - Prejuízo não demonstrado - Precedentes do 1STJ e TJSP - No mérito, demanda procedente - Autor apelado que comprovou a sua posse, o esbulho praticado pelo réu apelante e a data do esbulho (CPC, art. 561), bem como que aconteceu descumprida notificação extrajudicial para desocupação do bem - A posse do réu não é mansa e pacífica - Esbulho caracterizado - Sucumbência do réu - Recurso improvido.

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