Embargos de Declaração - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores e danos morais - Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do requerido a fim de julgar parcialmente procedente a ação apenas para afastar a tarifa de avaliação de bem - Embargos do requerido apontando «omissão/contradição» em relação à Lei 14.905/24, tarifa de cadastro, devolução em dobro de valores, tarifa de registro de contrato e juros remuneratórios - Impossibilidade - Questões que foram todas devidamente examinadas e resolvidas de forma fundamentada no Acórdão, INCLUSIVE DE FORMA FAVORÁVEL AO REQUERIDO - Acórdão que admitiu a cobrança das tarifas de cadastro e de registro, como pretende o requerido - Acórdão que determinou a devolução simples do valor cobrado a título de tarifa de avaliação (única afastada) e não considerou abusivos os juros remuneratórios, também como pretende o requerido, determinando ainda a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 - Ausência de «omissão/contradição» - Recurso protelatório - Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa consoante o art. 1.026, §2º, do CPC - Acórdão mantido. ... ()
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