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Doc. ADM Direito 301.1166.7059.2546

1 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão, contradição e obscuridade - caráter infringente - embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 869.7804.1022.0721

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegações de que as partes chegaram a um acordo, informado nos autos. Acordo que deve ser considerado, vez que cabível mesmo após a prolação do acórdão. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS para considerar o acordo consensual entabulado pelas partes, homologando-o, assim como a sua produção de efeitos de natureza processual, extinguindo a relação jurídico-processual para pôr fim a demanda judicial

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Doc. ADM Direito 767.2324.3196.8584

3 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Atendimento do lapso temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Posse dos autores, exercida sem qualquer oposição e de forma ininterrupta há mais de 10 anos (nele fazendo sua residência), leva ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Aquisição mediante cessão de direitos hereditários que, no caso concreto, não afasta o decreto de procedência - Embora posses de naturezas distintas, a hipótese dos autos tornou desnecessária a accessio possessionis, já que os recorrentes, à data do ajuizamento, já ocupavam o imóvel há mais de dez anos, dele fazendo sua residência - Precedentes desta Câmara - Decreto de procedência - Medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 100.3326.2426.4174

4 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 863.2070.5263.1692

5 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito, referente à cobrança de tarifa de cadastro em contrato de financiamento de veículo. A autora alega que a cobrança de R$ 1.600,00 é indevida e abusiva. II. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a legalidade da tarifa de cadastro com base na jurisprudência do 1STJ e na Súmula 566, destacando a ausência de provas de cobrança excessiva ou de relacionamento anterior com o banco. O princípio pacta sunt servanda foi aplicado, reconhecendo a validade do contrato celebrado e afastando a repetição de indébito por inexistência de pagamento indevido. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 237.2050.0151.0561

6 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização de dano moral. Cobrança indevida de seguro residencial em fatura de energia elétrica. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento da cobrança de seguro residencial nas faturas de energia elétrica e condenar a ré à restituição dos valores pagos, mas rejeitado o pedido de indenização por dano moral, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. A apelante sustenta que a cobrança indevida, mantida por mais de dez anos em serviço essencial, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral. Defende, ainda, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e o afastamento da sucumbência recíproca, sob o argumento de sucumbência mínima. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cobrança indevida de seguro residencial em faturas de energia elétrica, embora apta a ensejar repetição de indébito, configura dano moral indenizável; e (ii) diante do acolhimento parcial dos pedidos, é cabível o afastamento da sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a apelante impugnou de forma direta os fundamentos da sentença relativos ao dano moral e aos ônus sucumbenciais. 4. A cobrança indevida reconhecida na sentença tem natureza patrimonial. A restituição dos valores pagos recompõe o prejuízo material suportado pela consumidora. 5. O dano moral não se presume no caso. Não houve prova de vexame, humilhação, lesão à honra objetiva ou subjetiva, nem demonstração de sofrimento anormal que ultrapasse o dissabor cotidiano. 6. A alegação de desvio produtivo do consumidor não pode ser acolhida, porque foi suscitada apenas em grau recursal. Ainda que assim não fosse, não houve comprovação de perda anormal e relevante de tempo útil ou de tentativa administrativa exaustiva. 7. A autora venceu quanto aos pedidos de cancelamento da cobrança e repetição de indébito, mas sucumbiu no pedido de indenização por dano moral, formulado em valor expressivo, o que autoriza a incidência do CPC, art. 86, mantendo-se a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A cobrança indevida de seguro residencial inserida em fatura de energia elétrica, sem prova de lesão à honra, vexame ou sofrimento anormal, não gera, por si só, dano moral indenizável. 2. Há sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito nos pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito, mas sucumbe em pedido autônomo e economicamente relevante de indenização por dano moral". |________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 11 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000801-19.2018.8.26.0534, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 260.2734.9256.3103

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REJEIÇÃO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO MANEJO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, RESTRINGINDO-SE A DECISÃO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO PROCESSUAL DA MODALIDADE - PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. ADM Direito 458.8309.7248.0939

8 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que denegou segurança pleiteada, com o escopo de obter a averbação de 8 anos e 9 meses de serviço prestado na iniciativa privada em seus assentamentos funcionais. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato da Administração Militar que limitou a 5 anos o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelo impetrante na iniciativa privada, com base na Lei 13.954/2019 e no Decreto Estadual 64.743/2020. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.954/2019, que alterou o Decreto-lei 667/1969, é constitucional e estabelece normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares. 4. A contagem recíproca de tempo de contribuição não impede o legislador de fixar critérios e limites para o aproveitamento desse período em regimes específicos, como o militar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A Lei 13.954/2019 é constitucional e válida. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico anterior para contagem de tempo de serviço. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 22, XXI; art. 201, § 9º. Lei 9.796/1999, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 25. Decreto-lei 667/1969, arts. 24-F, 24-G. Decreto Estadual 64.743/2020, art. 1º. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2024.... ()

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