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Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegações de que as partes chegaram a um acordo, informado nos autos. Acordo que deve ser considerado, vez que cabível mesmo após a prolação do acórdão. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS para considerar o acordo consensual entabulado pelas partes, homologando-o, assim como a sua produção de efeitos de natureza processual, extinguindo a relação jurídico-processual para pôr fim a demanda judicial
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Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Atendimento do lapso temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Posse dos autores, exercida sem qualquer oposição e de forma ininterrupta há mais de 10 anos (nele fazendo sua residência), leva ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Aquisição mediante cessão de direitos hereditários que, no caso concreto, não afasta o decreto de procedência - Embora posses de naturezas distintas, a hipótese dos autos tornou desnecessária a accessio possessionis, já que os recorrentes, à data do ajuizamento, já ocupavam o imóvel há mais de dez anos, dele fazendo sua residência - Precedentes desta Câmara - Decreto de procedência - Medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito, referente à cobrança de tarifa de cadastro em contrato de financiamento de veículo. A autora alega que a cobrança de R$ 1.600,00 é indevida e abusiva. II. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a legalidade da tarifa de cadastro com base na jurisprudência do 1STJ e na Súmula 566, destacando a ausência de provas de cobrança excessiva ou de relacionamento anterior com o banco. O princípio pacta sunt servanda foi aplicado, reconhecendo a validade do contrato celebrado e afastando a repetição de indébito por inexistência de pagamento indevido. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento da cobrança de seguro residencial nas faturas de energia elétrica e condenar a ré à restituição dos valores pagos, mas rejeitado o pedido de indenização por dano moral, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. A apelante sustenta que a cobrança indevida, mantida por mais de dez anos em serviço essencial, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral. Defende, ainda, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e o afastamento da sucumbência recíproca, sob o argumento de sucumbência mínima. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cobrança indevida de seguro residencial em faturas de energia elétrica, embora apta a ensejar repetição de indébito, configura dano moral indenizável; e (ii) diante do acolhimento parcial dos pedidos, é cabível o afastamento da sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a apelante impugnou de forma direta os fundamentos da sentença relativos ao dano moral e aos ônus sucumbenciais. 4. A cobrança indevida reconhecida na sentença tem natureza patrimonial. A restituição dos valores pagos recompõe o prejuízo material suportado pela consumidora. 5. O dano moral não se presume no caso. Não houve prova de vexame, humilhação, lesão à honra objetiva ou subjetiva, nem demonstração de sofrimento anormal que ultrapasse o dissabor cotidiano. 6. A alegação de desvio produtivo do consumidor não pode ser acolhida, porque foi suscitada apenas em grau recursal. Ainda que assim não fosse, não houve comprovação de perda anormal e relevante de tempo útil ou de tentativa administrativa exaustiva. 7. A autora venceu quanto aos pedidos de cancelamento da cobrança e repetição de indébito, mas sucumbiu no pedido de indenização por dano moral, formulado em valor expressivo, o que autoriza a incidência do CPC, art. 86, mantendo-se a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A cobrança indevida de seguro residencial inserida em fatura de energia elétrica, sem prova de lesão à honra, vexame ou sofrimento anormal, não gera, por si só, dano moral indenizável. 2. Há sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito nos pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito, mas sucumbe em pedido autônomo e economicamente relevante de indenização por dano moral". |________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 11 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000801-19.2018.8.26.0534, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2020.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que denegou segurança pleiteada, com o escopo de obter a averbação de 8 anos e 9 meses de serviço prestado na iniciativa privada em seus assentamentos funcionais. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato da Administração Militar que limitou a 5 anos o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelo impetrante na iniciativa privada, com base na Lei 13.954/2019 e no Decreto Estadual 64.743/2020. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.954/2019, que alterou o Decreto-lei 667/1969, é constitucional e estabelece normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares. 4. A contagem recíproca de tempo de contribuição não impede o legislador de fixar critérios e limites para o aproveitamento desse período em regimes específicos, como o militar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A Lei 13.954/2019 é constitucional e válida. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico anterior para contagem de tempo de serviço. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 22, XXI; art. 201, § 9º. Lei 9.796/1999, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 25. Decreto-lei 667/1969, arts. 24-F, 24-G. Decreto Estadual 64.743/2020, art. 1º. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2024.... ()
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