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Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura de ossos do metatarso. Trabalho habitual de vendedor. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Ação condenatória regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()
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Fraude da execução - Reconhecimento em primeiro grau - Caso em que, todavia, não se fazem presentes os elementos caracterizadores do ilícito, segundo o moderno entendimento cristalizado com a Súmula 375/STJ - Pretensão de desconstituição da constrição que pesa sobre o caminhão disputado acolhida - Apelação provida para este fim
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Insurgência da autora - Alegação de que houve dano moral e que cabe a indenização em dobro - Descabimento, na parte conhecida - Dano moral - Não ocorrência - Descontos indevidos de R$42,36, iniciados em fevereiro de 2024 e que perduraram até maio - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - Devolução em dobro que já foi determinada - Pleito restitutório inadmissível - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()
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Diversas transações realizadas pela apelante no aplicativo Picpay, utilizando-se de cartões de crédito de terceiros, cujas operações foram contestadas pelos verdadeiros titulares, razão pela qual a apelada foi obrigada excluir os valores das respectivas faturas, o que lhe causou prejuízos. Pretenso ressarcimento do valor. Autora que se desincumbiu do seu ônus contido no art. 373, I do CPC. Provas robustas que corroboram os fatos alegados na inicial. Ademais, a requerida não se desonerou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Exegese do art. 373, II do CPC. Ausência de substrato probatório. Ré não trouxe à baila qualquer elemento objetivo que comprovasse a regularidade das transações que efetivou em sua conta. Possível falha na prestação de serviços. Mera ilação e ausência de comprovação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. DECURSO DESPROVIDO.... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN 39/2009, IN 80/2015, IN 92/2017 e IN 106/2020). Documentos pertinentes à contratação juntados aos autos após a apresentação da contestação. Autor que teve acesso aos documentos, apresentando impugnação rejeitada na r. sentença. Descabimento da alegação de preclusão. Documentos imprescindíveis para o deslinde da causa e que demonstram a existência da relação jurídica. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Autor que, inicialmente, nega a contratação e depois afirma que pensava estar contratando empréstimo consignado comum. Alegação, ademais, de ausência de informação clara acerca da contratação. Recebimento do valor emprestado não negado. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Insurgência dos embargantes. Oportunizada a apresentação de documentação complementar pertinente à comprovação da alegada condição de hipossuficiência. Apelantes não cumpriram com a determinação na sua totalidade, sem nenhuma justificativa. Extratos bancários indicam valores incompatíveis com o pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
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Valores devidos que não atingem o patamar de 100 salários-mínimos. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 496 . Reexame necessário não conhecido. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Município de Assis. Agente de Combate de Endemias. Direito do autor ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) que restou incontroverso. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade referente ao quinquênio não alcançado pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devido somente a partir da data do laudo pericial e não desde o período não atingido pela prescrição quinquenal. Entendimento consolidado do STJ, conforme PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000, não aplicável ao caso. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que fixou honorários advocatícios recíprocos em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos à parte adversa. Pretensão de incidência dos honorários da parte contrária sobre o valor da condenação, que incorreria no vedado «reformatio in pejus". Honorários advocatícios sobre o valor da causa, mantido. Reexame necessário não conhecido; recurso improvido.... ()
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Recurso da autora. Preliminar. Alegado cerceamento de defesa. Pedido de realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, ou concausal. Perícia não impugnada cientificamente por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. 2. Pretensão à concessão de auxílio-acidente e conversão dos auxílios por incapacidade temporária previdenciários em seus homólogos acidentários. Males na coluna vertebral. Doença ocupacional. Função habitual de operadora de loja. Incapacidade laborativa e nexo causal (concausal) afastados. Teor conclusivo da prova pericial, não infirmado por elementos outros de prova. Ausência de prejuízo funcional no segmento corporal avaliado. Patologias de natureza congênita e degenerativa. As condições em que a segurada desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento das patologias. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão recorrida ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Direito do consumidor. Contrato de financiamento e emissão da respectiva cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Apelo da autora. Juros remuneratórios prefixados. Alegação de abusividade em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. Súmula 596/STF. Taxa média que constitui mero parâmetro referencial, não teto absoluto. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou de vantagem exagerada. Entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (tema repetitivo). Observância do princípio do «pacta sunt servanda» e da boa-fé objetiva. Capitalização de juros admitida em cédula de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. Diferença entre taxa mensal e taxa anual suficiente para autorizar a cobrança. Inexistência de ilegalidade ou abusividade concreta. Manutenção da sentença. Recurso desprovido... ()
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EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contratação de seguros cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou indevidas cobranças relativas aos seguros «Prestamista», «PAPCARD» e «MED», determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) definir se houve comprovação válida da contratação dos seguros; (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A instituição financeira não comprovou a contratação válida dos seguros, limitando-se a apresentar fragmentos de proposta e sem juntar instrumentos contratuais ou prova inequívoca da manifestação de vontade do consumidor. (2) A indicação de links contendo gravações apenas em sede recursal configura inovação recursal, vedada pelos CPC, art. 434 e CPC art. 435. (3) A ausência de prova da contratação torna indevidas as cobranças, autorizando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (4) A cobrança indevida, sem demonstração de abalo aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: Autora alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que se passou por funcionário do banco, mediante engenharia social, resultando em transferência via pix. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão: Aferição da responsabilidade civil do banco réu em operações bancárias realizadas pelo próprio titular da conta, mediante utilização de senha pessoal, em contexto de fraude por engenharia social denominada «golpe da falsa central". Análise da existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e da falha na prestação dos serviços bancários frente ao perfil de gastos da autora. III. Razões de decidir: Relação de consumo configurada. Negligência da consumidor em seguir orientações de suposto funcionário do banco e realizar múltiplas transações utilizando suas senhas pessoais e intransferíveis, sem qualquer confirmação prévia junto à agência bancária. Falha do dever de segurança do banco ao não detectar e bloquear operações manifestamente atípicas. Culpa concorrente evidenciada que impõe a repartição proporcional da responsabilidade civil entre banco e consumidor, cada qual na proporção de 50% do prejuízo experimentado. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: Em casos de fraude bancária mediante engenharia social (golpe do falso funcionário), quando a própria vítima realiza as operações utilizando suas credenciais pessoais e intransferíveis, sem adotar cautelas mínimas de verificação, mas o banco simultaneamente falha em detectar transações manifestamente atípicas e fora do perfil do cliente, configura-se culpa concorrente (CC, art. 945), impondo-se a repartição proporcional do ônus indenizatório.... ()
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Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora em relação ao serviço de telecomunicações - Contratação que não guarda relação com a atividade econômica final da autora - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelização não permitida - Art. 57, § 3º, da Resolução 632/2014 da ANATEL - Contrato de Permanência que não se confunde com o Contrato de Prestação de Serviço - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Precedentes desta E. Corte - Multa rescisória por fidelização - Inexigibilidade - Contrato com prazo de permanência de 24 meses já exaurido quando realizada a portabilidade das linhas para outra operadora - Dano moral - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação do abalo à honra objetiva - Súmula 227/STJ - Negativação indevida em cadastro de inadimplentes que é apta a gerar desconfiança perante clientes e fornecedores, maculando o nome, prestígio e imagem da empresa - Dano moral configurado - Existência de valor residual referente à utilização proporcional dos serviços que não afasta a ilicitude da negativação fundada na multa indevida, tampouco atrai a incidência da Súmula 385/STJ - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas, onde o autor busca compelir a ré, concessionária que administra rodovias, a fornecer imagens de acidente automobilístico ocorrido em 18/08/2025 na Rodovia dos Tamoios. A sentença homologou a prova produzida e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apela a concessionária ré para que a ela não sejam carreados os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pede que o valor de R$ 1.500,00 fixados para honorários advocatícios seja reduzido por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais é cabível, considerando que a ré apresentou espontaneamente as imagens requeridas. III. Razões de Decidir 3. O art. 382, §4º do CPC não impede recurso sobre questões processuais, como a condenação em ônus sucumbenciais, que são estranhas ao objeto da produção antecipada de provas. 4. A resistência da concessionária em fornecer as imagens administrativamente justificou o interesse e a necessidade na demanda processual. Princípio da causalidade que se aplica ao processo para imputar os ônus sucumbenciais à ré diante da sua resistência injustificada ao pleito autoral. 5. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 cujo valor é compatível com a presente demanda. Verba quantificada abaixo do valor do salário-mínimo que é razoável diante da complexidade da demanda. Diminuição do valor que se traduziria em vilipêndio da profissão. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação em ônus sucumbenciais é cabível quando a parte ré dá causa à demanda, mesmo em procedimentos não contenciosos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 382, §2º e §4º; art. 487, I; art. 85, §8º e §11. CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV.... ()
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