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Doc. ADM Direito 679.7786.0930.4565

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços de formatura. Aluno que rescinde a avença menos de 60 dias antes do evento festivo em razão da realização da prova da OAB. Ré que reteve 100% dos valores pagos. Apesar de aplicável o CDC ao caso dos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no pacto firmado em razão da desistência do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços de formatura. Aluno que rescinde a avença menos de 60 dias antes do evento festivo em razão da realização da prova da OAB. Ré que reteve 100% dos valores pagos. Apesar de aplicável o CDC ao caso dos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no pacto firmado em razão da desistência do contrato 20 dias antes do baile. Baile de Formatura marcado para 29.04.2023 com divulgação feita em 04.09.2022. Edital da prova da OAB publicado em 05.12.2022, com previsão expressa de segunda fase na data de 30.04.2023. Autora plenamente ciente das datas divulgadas, tendo optado pela referida prova. Convincente o argumento apresentado pela ré no sentido de que tudo estava pronto para a formatura, com a contratação de serviços e produtos. Como corretamente afirmado na r. Sentença atacada: «...se a requerente tivesse manifestado o seu desejo de cancelar o contrato quando da publicação do edital da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (05/12/2022), a multa a ser suportada seria de 30% (vide folha 16, cláusula 3, «b»). O contrato justificava a cobrança de 100% de multa, em caso de cancelamento com menos de 60 dias «devido a aproximação da data do evento e todas as contratações já terem sido realizadas, podendo, no entanto, o formando transferir seu contrato a outro formando. Ainda que a requerente sinta-se prejudicada, é fato que se trata de um contrato coletivo em que a ré e a comissão de formatura chegaram aos termos do contrato e a análise do caso concreto não permite concluir nenhuma abusividade realizada pela requerida ou abusividade contratual.» Sentença de improcedência da ação que deve ser mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor corrigido dado à causa. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 412.6259.4310.3194

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante nos primitivos embargos a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise dos honorários advocatícios devidos - Ocorrência - Valor primitivamente fixado, todavia, que atende à sua finalidade, de acordo com o Decreto 3.365/1941, art. 27, e art. 85, §2º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 685.4469.5786.1448

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Alegação de abusividade da taxa de juros - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Abusividade não caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.1259.7334.7834

4 - TJSP CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto ao autor o recolhimento de 5 UFESPs. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Consideração de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença mantida, anotada, apenas, que a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.0784.6009.9443

5 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, IV. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 531.9136.1299.9418

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA COBRADA. DESCABIMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 543.5182.5265.0629

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Relação contratual que se tem por incontroversa. Autora alega que não reconhece os débitos objetos da ação. Não acolhimento. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 997.7166.0509.3062

8 - TJSP Apelação. Declaratória c/c indenização. Prestação de serviços de depilação das partes íntimas do autor. Sentença que reconheceu falha no dever de prestar informação adequada pela fornecedora, levando o consumidor a acreditar ter contratado regiões não incluídas. Rescisão contratual reconhecida. Multa contratual indevida. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de ofensa a direitos de personalidade do autor. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 379.2908.6304.0416

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E NAS COLUNAS LOMBAR E CERVICAL - BENEFÍCIOS INFORTUNÍSTICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA TANTO DE INCAPACIDADE LABORAL QUANTO DE NEXO DE CAUSALIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu cotovelo direito, ombro direito, ombro esquerdo, quadris, colunas lombar e cervical. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial. - [2] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito aos benefícios pleiteados (aposentadoria acidentária por invalidez ou auxílio-acidente). III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a inexistência de efetivo nexo causal (ou concausal) das alegadas lesões com as atividades laborativas, assim como as patologias da recorrente não se consolidaram em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.7778.7507.8752

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARUJÁ - AGENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE NATUREZA «PROPTER LABOREM» - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE GUARUJÁ PROVIDO

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Doc. ADM Direito 420.5947.5490.9092

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transação não reconhecida em conta bancária digital - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus - A autora entrou em contato com os réus ao perceber a fraude de que foi vítima, informando o ocorrido e solicitando o bloqueio preventivo de sua conta junto aos réus - Réus que autorizaram a transferência indevida de valores da conta da requerente em favor de terceiros no dia seguinte à comunicação realizada pela requerente - Recorrentes que demonstraram conduta desidiosa ao deixar de realizar o bloqueio imediato para que qualquer movimentação fosse feita em conta da autora, mesmo tendo ciência da clonagem do telefone da autora, em data anterior às transferências por ela questionadas - Inexistência de provas de que a autora concorreu para a ocorrência do ilícito e, não havendo previsão legal para que lhe sejam imputadas as consequências do infortúnio - Responsabilidade dos réus que é imperiosa - Caracterização do dever de indenizar - Ressarcimento do valor subtraído de sua conta mantida pelos requeridos, conforme bem decidiu o Juízo a quo - Indenização por danos morais bem fixados e mantidos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 853.5366.3439.5571

12 - TJSP COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento do atraso perpetrado pela ré. Condenação ao ressarcimento de juros de obra cobrados indevidamente, e lucros cessantes no valor R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais). Ainda, foi determinado o ressarcimento de valores atinentes IPTU e taxa condominial cobradas antes da imissão na posse. Insurgência da ré. Descabimento. PRELIMINARES. Arguição de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade de parte. Rejeição. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e as construtoras, conforme entendimento do C. STJ; a ré é parte legítima para a restituição de valores devidos após o término do prazo contratual para entrega do imóvel. ATRASO INCONTROVERSO. Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. JUROS DE OBRA. «É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.» Incidência do Tema 06 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, e Tema Repetitivo 996 - STJ. Restituição devida. LUCROS CESSANTES. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Tema Repetitivo 996. DESPESAS DE CONDOMÍNIO e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Pleito de incidência de JUROS DE MORA a partir do trânsito em julgado. Descabimento. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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