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Doc. ADM Direito 143.8484.0449.2013

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema.

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Doc. ADM Direito 213.5550.1789.6070

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA -

Ação ordinária - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor dado à causa - Manutenção decisum - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsorte facultativos, o que resulta em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()

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