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Doc. ADM Direito 165.7244.1440.6659

1 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, restando incontroverso que nenhuma edificação foi construída, o que afasta a pretendida reparação.

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Doc. ADM Direito 308.5834.2305.6225

2 - TJSP Ação revisional de contrato - gratuidade processual - benesse concedida e não revogada - ausência de interesse recursal - juros remuneratórios - taxa média de mercado se apresenta apenas como referencial - comparação entre taxa contratual e taxa média de mercado - abusividade não configurada, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 168.3362.5135.7931

3 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 334.2061.6148.9141

4 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.5879.4048.7900

5 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 369.0953.8692.5843

6 - TJSP Direito Processual Civil. Recurso de Apelação. Ação Monitória. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Elektro Eletricidade e Serviços S/A moveu Ação Monitória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a constituição de título judicial referente a faturas de energia não quitadas. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de interesse de agir alegada pela apelante e (ii) falta de manifestação sobre critérios de correção dos valores na sentença. III. Razões de Decidir  3. O recurso não deve ser conhecido, pois as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da sentença, não impugnando especificamente os fundamentos utilizados pela sentença para julgar procedentes os embargos monitórios. 4. A argumentação recursal não possui elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida, caracterizando deficiência na motivação e ausência de devolutividade. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido.  Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. 2. A inovação recursal quanto aos índices de atualização do débito não é admitida. Legislação Citada: Código Civil, art. 940. CPC, arts. 1.010, II; 932, III; 85, §11; 1.025; 1.026, §2º

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Doc. ADM Direito 616.5675.8645.8657

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Queda de cliente idoso no estacionamento de estabelecimento comercial ao tentar remover objeto deixado em vaga prioritária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Reforma. «Pallet» de madeira obstruindo vaga de estacionamento. Potencial risco a veículos e transeuntes. Falha do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial. Culpa exclusiva da vítima descaracterizada. Dever de proporcionar ambiente seguro aos consumidores. Gastos com medicamentos e exames demonstrados. Dano moral in re ipsa. Condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$ 1.092,50, com atualização a partir do desembolso, e juros a contar do evento danoso, bem como danos morais de R$ 10.000,00 a contar do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido. Inversão dos ônus sucumbenciais, impondo-se à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor fixados em 15% do valor corrigido da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 589.8999.2332.8982

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consignação de materiais hospitalares - Embargos monitórios acolhidos - Inconformismo da embargada. Duplicatas emitidas com fundamento em materiais extraviados - Impossibilidade. Inexistência de operação mercantil subjacente (compra e venda) a justificar o saque - Duplicatas e notas fiscais, portanto, que não podem embasar a pretensão monitória. Ação monitória que também veio acompanhada das notas fiscais de consignação assinadas por prepostos da ré. Documentos aptos a embasar a pretensão monitória, nos termos do CPC, art. 700 - Descrição minuciosa dos itens, valores unitários e totais. Possibilidade de liquidação por cálculos (CPC, art. 510). Prescrição parcial configurada - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Interrupção pela notificação extrajudicial (art. 202, II, CC) - Exigibilidade restrita aos materiais consignados a partir de 10/10/2018 - Exigibilidade parcial do débito reconhecida. Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 152.2675.1790.4332

9 - TJSP Competência - JEFAZ - Nulidade da sentença - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial.

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Doc. ADM Direito 250.9981.2910.8254

10 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Programa de benefícios vinculado à Petrobras. Responsabilidade da apelante decorrente de contrato de credenciamento. Alegação de atuação como mera intermediária afastada.. Denunciação da lide corretamente julgada improcedente. Prova pericial que demonstra inexistência de inadimplemento da denunciada e apura os valores efetivamente devidos. Manutenção da condenação. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso improvido.

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