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Doc. ADM Direito 546.7426.7476.8976

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4470.1000

2 - TJSP Recursos inominados - Servidora pública do Município de São Francisco - Adicional por tempo de serviço que não se confunde com a progressão funcional - Direito ao benefício até a revogação do benefício pela Lei Complementar 67, de 22/04/2022 - Precedentes deste Colégio Recursal - Inexistência de direito ao apostilamento - Ausência de direito à manutenção de regime jurídico - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6792.5300

3 - TJSP Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde Ementa: Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde a seis horas diárias, sendo 30 horas semanais - labor que suplante esse limite deve ser remunerado com o acréscimo correspondente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1449.3000

4 - TJSP Contratação de curso de informática. Contratação inequívoca de 2 horas semanais, que foram efetivamente prestadas, conforme prova dos autos. Inexistência de prova de má-prestação de serviços. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 506.5234.6359.3821

5 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de contradição - caráter infringente - embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 125.0498.2377.9100

6 - TJSP obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento já acolhido na sentença, mantidas condições negociais até a liquidação da obrigação - Verba honorária - Situação a indicar sucumbência recíproca - Adequação - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 834.7913.7415.1529

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, notadamente para comprovar a ocorrência de capitalização de juros, que é fato incontroverso. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.8625.1314.8001

8 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL -

Ilegitimidade ativa de associação de proteção e defesa de animas para ajuizar ação por atos de improbidade administrativa, visando à aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 17 - Extinção da ação nos termos dos arts. 330, II, c/c 485, VI, ambos do CPC - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 627.4394.6166.5524

9 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA» -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de juros, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e acessórios/serviços - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Avaliação do bem - Serviço não comprovado - Cobrança indevida - Acessórios e serviços - Ausência de comprovação quanto ao prévio esclarecimento acerca da cobrança - Ausência de discriminação em documento - Cobrança indevida - Comissão de Permanência - Ausência de demonstração de cobrança Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 849.0868.5277.7207

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE, INTIMADO, REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULAS DESTE E. TJSP - . TEMA 1069 DO STJ. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTORA E RÉ QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT DO CPC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. ADM Direito 557.3808.8746.9106

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA AO RÉU, O QUAL DEIXOU DE COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DO CONTRATO E ILEGITIMIDADE DAS PARCELAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE CAUSARAM ABALO NA CONTABILIDADE PESSOAL DO CONSUMIDOR. PRESENTE OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRETENSÃO AUTORAL EM R$10.000,00. EXAGERADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, O QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 118.0484.6021.7782

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes - Ausência de documentos hígidos que demonstrassem a alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas recursais - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos - Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu a determinação - Inferência de que os recorrentes detêm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 690.1243.6946.2998

13 - TJSP 1.

Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.4026.3797.1125

14 - TJSP APELAÇÕES -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-securitária cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos da fornecedora e do consumidor - Responsabilidade objetiva por prejuízo causado a outrem em razão da exploração econômica - Teoria do risco-proveito - Irrelevância da ausência de dolo ou má-fé - Dano moral configurado - Valor da indenização (R$ 5.000,00) que atende aos escopos de compensação do dano e inibição da reiteração da conduta - Precedentes desta C. Câmara - Repetição do indébito em dobro - Ausência de engano justificável - Arbitramento de honorários advocatícios com base exclusiva no art. 85, § 8º-A, do CPC - Não cabimento - Dispositivo legal que possui finalidade informativa, sob pena de, mediante interpretação literal e isolada, produzir negativa de vigência de dispositivos outros que igualmente informam a atividade judicial de estimação do valor da remuneração devida ao causídico vencedor da demanda - Elevação dos honorários fixados em primeiro grau com base na conjugação das normas contidas no CPC, art. 85 - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso do consumidor PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 363.4796.7428.4254

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares - Denunciação da lide à Prefeitura Municipal de Capivari - Impossibilidade - Responsabilidade do ente público que não é presumida - Ilegitimidade passiva - Apelante que assinou livre e conscientemente o termo de responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares devidas pela internação de seu familiar, obrigando-se pelo pagamento de forma solidária - Possibilidade de cobrança pelo nosocômio de qualquer das partes - Estado de perigo - Ausência de demonstração - Necessária a caracterização de onerosidade excessiva e dolo do aproveitante - Excesso de cobrança - Alegação genericamente formulada, desprovida de qualquer prova acerca de eventual discrepância de valores cobrados pelo hospital - Apelado que comprovou a prestação dos serviços - Apelante que deixou de comprovar o pagamento - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 606.0230.2482.7994

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 213.6805.2581.8557

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - CDC - Inaplicabilidade - Dinheiro obtido com o mútuo se destinou ao capital de giro - Alegação genérica de excesso de execução - Inadmissibilidade - Título executivo preenche os seus requisitos legais - Cédula de crédito bancário é título executivo disciplinado por legislação específica ( Lei 10.931/2004), que encerra os requisitos de sua executividade - Seguro prestamista e título de capitalização - Venda casada - Inocorrência - Opção de contratação pelas embargantes - Embargos opostos à execução improcedentes - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% do valor atualizado da execução, em observância ao CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 964.4564.8903.1678

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Venda e compra de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 706.8132.1657.1971

19 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Legitimidade passiva da instituição financeira. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 857.2368.5689.0914

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de pagamentos realizados. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Loteamento. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução de 75% das quantias pagas pela parte autora, incluídas as arras e a comissão de corretagem. Por litigância de má-fé, condenou-se a requerida ao pagamento de multa arbitrada 1% sobre o valor da causa. Insurgência da ré. Insuficiência do preparo recursal. Recurso deserto. Não conhecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.3062.1504.3152

21 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do pacote de serviços bancários pelo autor, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente. Instrumento contratual redigido de forma clara, com a discriminação detalhada dos serviços contratados e do valor cobrado, não havendo que se falar em venda casada. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 665.0832.9979.1657

22 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL - REDUÇÃO PARA TRÊS MIL REAIS NO ENTRETANTO DEFERIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 300.4176.5729.7581

23 - TJSP Apelação. Direito civil. Acidente de veículos. Reparação de danos. Responsabilidade do réu pelo acidente. Danos materiais comprovados. Valor mantido. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu Pedro alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requerendo a redução do valor indenizatório: desprovido. 2.1. Sentença que se ateve aos fatos discutidos e ao acervo probatório dos autos. 2.2. Valor dos danos materiais devidamente comprovado, ausente demonstração de que se mostra elevado e não condizente com os danos do veículo. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 865.0125.2944.5387

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 960.4150.8191.3276

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de conta de energia em valor muito superior ao usualmente cobrado pela prestadora de serviços, além de sua condenação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pedido declaratório, com razão, julgado procedente, já que, invertido o ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações do consumidor, que demonstrou consumo mensal médio de cerca de 540kwh, não produziu a ré qualquer elemento probatório que demonstrasse a correção da medição de consumo em 1.653kwh naquele mês de março de 2.023. Débito inexigível. Danos morais, entretanto, inocorrentes. Ausência de prova da ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Parte autora que não teve qualquer apontamento restritivo ou mesmo a suspensão dos serviços, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de danos morais. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor de condenação inexpressivo. Descabimento. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076. Consectários da sucumbência que se tratam de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85, no entanto, que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.5726.1433.5882

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de não contratação do empréstimo mencionado na exordial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não há indícios de fraude no contrato apresentado pela instituição financeira. A ausência de assinatura aposta no contrato não configura, por si só, prova de que a contratação não foi realizada, eis que contratos podem ser firmados por meio digital e por biometria facial. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 291.7943.9363.1978

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da contratação eletrônica. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade dos contratos. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 372.5480.5362.2925

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação obrigação de fazer c.c repetição- Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença parcial procedência - Recursos das duas partes - Prescrição e decadência afastadas - Autora que impugna a contratação do cartão de crédito - Réu que apresenta contratos e transferências que não guardam qualquer relação com o empréstimo questionado nos autos - Réu intimado para esclarecer a divergência - Inércia - Ilegalidade da contração reconhecida - Restituição de valores eventualmente cobrados indevidamente, em dobro - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 465.1994.8722.2640

29 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 183.4402.5340.3174

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 278.6047.5152.5720

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 793.4636.1633.7677

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 na sentença. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.8487.7958.5061

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ajuizou Ação Popular contra o Município de Nova Campina e sua prefeita, alegando que a adesão ao novo termo de gestão de saneamento sem autorização da Câmara Municipal violou a Lei Orgânica do Município e causou prejuízo ao erário. Requereu a nulidade do ato e ressarcimento dos danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da Ação Popular para anular o ato de adesão da Prefeita às URAEs, considerando a ausência de autorização legislativa e suposta lesividade ao patrimônio público. III. Razões de Decidir 3. A ação popular exige demonstração de ato lesivo concreto ao patrimônio público, o que não foi comprovado pela autora. 4. A adesão ao termo de gestão de saneamento não implica, por si só, prejuízo ao erário, faltando interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de lesividade ao patrimônio público inviabiliza a procedência de ação popular. 2. A adesão a políticas públicas não configura, por si só, ato lesivo ao erário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/65, arts. 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018000-04.2024.8.26.0224, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000372-20.2024.8.26.0218, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 933.4598.6729.6059

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ensino superior - Pretensão do aluno de cursar disciplinas faltantes e obter a conclusão da graduação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ausência de prévia notificação acerca do cancelamento da matrícula - Cessação automática do vínculo que se mostra arbitrária - Obrigação da ré de disponibilizar ao autor as aulas referentes às disciplinas faltantes e a estágio, seja na modalidade presencial ou de ensino à distância - Obrigação do autor de cursar matéria ainda pendente - Imprescindibilidade de se concluir todas as matérias do currículo obrigatório - Observação que fica integrada à sentença, mas que não afasta o acolhimento da pretensão deduzida na peça inaugural - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 327.2616.7128.7830

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO -

Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Laudo pericial que concluiu pela insalubridade no ambiente de trabalho da autora apenas no grau médio - Perito apurou que a exposição à radiação ionizante não é permanente, nos termos da legislação municipal - Manutenção do grau de insalubridade no percentual médio - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, 1STF - Sentença mantida - Recurso da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 288.6689.3271.1719

36 - TJSP Competência recursal. Contrato de fornecimento de combustível. Demanda indenizatória, buscando a responsabilização da ré por todos os gastos diretamente relacionados com a remediação do solo, em razão da morosidade da ré em retirar os tanques. Anterior demanda de resolução contratual, envolvendo as mesmas partes e derivada da mesma relação jurídica. Discussão em ambas as demandas de aspectos comuns. Fatos agora discutidos que são desdobramento do que se resolveu na precedente demanda. Recurso de apelação extraído da demanda resolutória distribuído anteriormente a órgão fracionário distinto desta Subseção, e por ele julgado. Relação de acessoriedade presente. Prevenção do outro órgão. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 36ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 804.3078.6948.3687

37 - TJSP Pedido de falência - Sentença homologatória de acordo - Pleito de inclusão de valores atinentes a honorários advocatícios e reembolso de custas processuais no «quantum» devido - Saldo devedor apontado pela própria recorrente, com aceitação da apelada - Contratação de transação - Inviabilidade de qualquer nova discussão atinente ao objeto negócio jurídico bilateral celebrado - Como resulta do pagamento dos valores ajustados, nada mais é devido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 167.1150.6375.1790

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, repetição de indébito, e danos morais, relacionados a empréstimo consignado alegadamente realizado sem consentimento da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo impugnado e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo. III. Razões de Decidir: Inovação recursal não admitida quanto à alegação de ausência de informações e prévio conhecimento das cláusulas contratuais, pois não aventada em primeira instância. A revelia do réu não gera efeitos devido à ausência de verossimilhança nas alegações da autora, conforme CPC, art. 345, IV. A autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. O histórico de crédito do INSS não demonstra descontos indevidos. As operações realizadas em terminal de autoatendimento são realizadas mediante o uso de elementos de segurança dos quais somente o titular é guardião. Ausência de notícia de furto, roubo ou entrega do cartão magnético e senha da autora a terceiros. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A revelia não gera efeitos quando as alegações do autor são inverossímeis. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações. Legislação Citada: CPC/2015, art. 345, IV; art. 373, I; art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043721-71.2021.8.26.0576, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 267.1602.0629.8937

39 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS

(cosméticos). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Atuação como revendedora dos cosméticos e produtos fabricados pela ré. Relação jurídica de representação comercial. Inaplicabilidade das normas do CDC. Restituição em dobro prevista no CDC, art. 42 incabível. Existência de outro débito em aberto. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 750.5428.0013.1360

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferências fraudulentas via PIX. Autor alega falha na segurança do Banco do Brasil e das instituições que receberam as transferências, além de falha do Facebook ao permitir a criação de perfil falso no aplicativo Whatsapp. Sustenta que, como idoso, é vulnerável a golpes virtuais. II. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes é de consumo, mas o consumidor não está isento do ônus de provar os fatos alegados. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da análise do julgador. Não se comprovou falha na prestação de serviços por parte dos réus. As transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, sem indícios de irregularidade nas operações ou nas contas que receberam os valores. A responsabilidade dos réus é afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Aplicação do Art. 252 do RITJSP. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.5743.2575.2215

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Alegação de desconhecimento de descontos em conta bancária, requerendo a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e danos morais. Sentenço Decretou a prescrição, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27; (ii) a declaração de inexistência dos descontos e condenação em danos morais. III. Razões de Decidir3. O prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 é aplicável em casos de repetição de indébito por falha na prestação de serviço bancário, conforme jurisprudência do STJ.4. A ação foi proposta após o prazo quinquenal desde o último desconto impugnado, caracterizando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 aplica-se a ações de repetição de indébito por falha na prestação de serviço bancário. 2. A prescrição é reconhecida quando ultrapassado o prazo entre o último desconto e o ajuizamento da ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, §2º e §11; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 651.5249.7532.7264

42 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autor que recebeu ligação de suposto gerente do réu, advertindo-o de operações fraudulentas em sua conta, e que, desse modo ilaqueado pelo interlocutor, informou sua senha, permitindo com que realizassem inúmeras movimentações bancárias - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Autor, senhor idoso e provavelmente pouco habituado a operações bancárias em ambiente virtual. Operações em análise que fugiam, por completo, ao perfil de uso dos serviços pelo autor e, não obstante, não foram detectadas pelo sistema de segurança do banco. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista que o banco réu, aparentemente, também foi vítima da ação do delinquente. 3. Não reconhecimento, ainda, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda. Repartida igualitariamente a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 399.8311.7768.4229

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do autor sobre imóvel arrematado em leilão e improcedente o pedido reconvencional dos réus. A sentença determinou a imissão definitiva do autor na posse do imóvel e condenou os réus ao pagamento de taxa de ocupação e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação dos réus de que o imóvel foi arrematado por preço vil, inferior ao valor de mercado e ao valor mínimo permitido em leilão; (ii) alegação de cláusula contratual abusiva e aplicação do CDC; (iii) pedido de nulidade da Leilão e denunciação da lide da credora fiduciária. III. Razões de Decidir. 3. O autor é o legítimo proprietário do imóvel, adquirido por arrematação em leilão extrajudicial, conforme registrado na matrícula. Discussões sobre o procedimento extrajudicial não devem ser opostas ao adquirente de boa-fé. 4. A taxa de ocupação deve incidir sobre o valor indicado para o bem, conforme determinado em sentença, desde a consolidação da propriedade até a desocupação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse é devida ao adquirente de boa-fé em leilão extrajudicial. 2. A taxa de ocupação deve ser calculada conforme a legislação vigente. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 27, §4º; art. 37-A. CPC/2015, art. 85, §11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1007530-94.2022.8.26.0704, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1004885-42.2019.8.26.0271, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1001127-79.2017.8.26.0512, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2021... ()

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Doc. ADM Direito 293.6486.8362.5804

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Eva Romana Tassi contra Banco Mercantil S/A. A sentença declarou a nulidade de diversos contratos de empréstimo e condenou o réu a restituir valores e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo declarados nulos e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do banco é objetiva, devendo responder por fraudes como risco do empreendimento. 4. Não ficou evidenciada má-fé objetiva do banco, afastando a devolução em dobro dos valores. A indenização por danos morais foi afastada por falta de comprovação de dolo ou abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco não implica devolução em dobro sem má-fé. 2. A indenização por danos morais requer comprovação de dolo ou abuso... ()

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Doc. ADM Direito 396.2188.7467.6521

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a Companhia Paulista de Força e Luz ao pagamento de R$ 7.199,82, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviço pela concessionária. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos do segurado, conforme o CCB, art. 786.A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal, o que não foi demonstrado. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a ação, sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A seguradora deve oportunizar à concessionária a inspeção dos equipamentos danificados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a comprovação do nexo causal. 3. A responsabilidade objetiva não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 478.5618.5024.7269

46 - TJSP Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré no pagamento de danos morais e corporais, com correção monetária desde a data do desembolso e da sentença e juros moratórios desde a citação. Apelo da parte autora. Juros incidem desde a data do dano. Acolhimento parcial. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Ato ilícito. CCB, art. 398. Correção monetária que incide desde a data do efetivo prejuízo. Reforma da sentença para alterar o termo inicial de incidência dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 100.7930.0321.2307

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por A. J. Paes& Cia Ltda contra ato do Secretário Municipal de Obras e do Prefeito Municipal de Cordeirópolis. A impetrante alega não ter recebido pagamento referente à nota de empenho de 30/06/2022, enquanto outros contratos posteriores foram pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo da impetrante em ter prioridade no pagamento de sua nota de empenho em relação a outros contratos. III. Razões de Decidir. 3. O Município comprovou o pagamento da obrigação, tornando a demanda sem objeto. 4. O Mandado de Segurança não substitui ação de cobrança, conforme Súmula 269/STF. IV. Dispositivo. 5. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 579.1486.5176.4762

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, beneficiária de plano de saúde, buscou atendimento médico devido a complicações em sua perna, sendo diagnosticada com Erisipela e Trombose Venosa Profunda. A internação foi negada pela ré sob alegação de carência contratual, apesar do caráter emergencial da situação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela ré, com base no período de carência, é válida em casos de emergência médica. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde deve respeitar a função social e os direitos do consumidor, não podendo a cláusula de carência obstar a cobertura em casos de emergência.4. A negativa de cobertura em situação de emergência é considerada abusiva, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 103/Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência não pode impedir a cobertura em casos de emergência médica. 2. A negativa de cobertura em tais casos é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, «c"; CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 14/08/2018. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 379.7350.6490.5403

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PERFIL SOCIAL MANTIDO PELA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM APROPRIADA POR TERCEIROS - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE MANTER DISPONÍVEIS OS MECANISMOS ADEQUADOS DE RECUPERAÇÃO DE CONTA, MEDIANTE FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO PELA USUÁRIA - REATIVAÇÃO DA CONTA DEVIDA E JÁ CUMPRIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 671.0939.1126.2135

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CLÁUSULA DE REEMBOLSO COM CRITÉRIOS INTERNOS OBSCUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que a condenou ao reembolso integral das despesas cirúrgicas arcadas pela parte autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar (i) se a limitação de reembolso imposta pela operadora, baseada em metodologia unilateral e não transparente, viola o dever de informação e (ii) se é legítima a restrição baseada na alegação de existência de rede credenciada apta a realizar o mesmo procedimento. III - RAZÕES DE DECIDIR. O contrato utiliza critérios internos complexos e não demonstrados ao consumidor, o que inviabiliza a compreensão do método de cálculo do reembolso, violando o dever de informação. A mera indicação de rede credenciada não afasta a possibilidade de realização do procedimento com o médico que acompanha a paciente, sobretudo quando não demonstrado que o atendimento ofertado pela rede indicaria equivalência técnica ou asseguraria continuidade do cuidado. IV - DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A cláusula de reembolso que utiliza critérios internos sem adequada explicação ao consumidor mostra-se abusiva, por impedir a compreensão do cálculo aplicado. 2. A existência de rede credenciada não legitima, por si só, a limitação do reembolso quando há indicação do médico assistente e inexistem provas de que o tratamento seria realizado pela rede com igual adequação e continuidade. Legislação Citada: CPC, arts. 80, 1.010, II. CDC, arts. 6, III e VIII, 47, 51, IV, 54. Jurisprudência Citada STJ, Súmula 608. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1001091-27.2018.8.26.0601, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2019... ()

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Doc. ADM Direito 935.2789.3096.4264

51 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamentos. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Atibaia, visando ao fornecimento dos medicamentos «Aquagel Ag Foan 5 adesivos» e «Diosmina + Hespiridina 450 + 50 mg» devido à sua condição de saúde e hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público deve fornecer medicamentos não padronizados no SUS, considerando a necessidade comprovada e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, sendo indissociável do direito à vida. 4. A jurisprudência do STJ e STF permite a concessão de medicamentos não padronizados mediante comprovação de necessidade, incapacidade financeira e registro na ANVISA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o fornecimento do medicamento Diosmina + Hesperidina e curativos alternativos fornecidos pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui o fornecimento de medicamentos necessários e comprovados.

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Doc. ADM Direito 635.7153.0675.0785

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em comparecer pessoalmente perante o cartório para confirmar o desejo de litigar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação pessoal perante o cartório para confirmação do real intuito litigante. III. Razões de Decidir 3. A exigência foi fundamentada na prevenção de demandas predatórias, conforme Comunicado CG 424/2024 e Recomendação CNJ 159/2024, tendo em vista que o feito se enquadra no perfil traçado pelos mencionados atos. 4. Considerando que a razoabilidade da determinação de comparecimento perante o ofício judicial, seu descumprimento injustificado impõe a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485. 5. Em havendo vício no instrumento de mandato, dispõe o art. 104, §2º do CPC que responderá o advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos, razão pela qual se mantém a condenação do patrono ao pagamento das custas, do preparo e dos honorários de sucumbência. 6. Tendo a presente causa sido ajuizada após a publicação do Provimento CSM 2.739/2024, que, regulamentando a Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV, que, por sua vez, tornou devidas as despesas processuais decorrentes do cancelamento da distribuição, tem-se por obrigatório o recolhimento da dita verba. 7. Evidenciado o vício na representação processual, torna-se prejudicado o pedido de gratuidade do autor, na medida em que os ônus financeiros do processo são direcionados ao seu patrono, o qual não realizou pedido de justiça gratuita autônomo. 8. Considerando que, embora a parte tenha sido integrada à relação processual, não houve fixação de honorários de sucumbência, são eles ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (este originariamente definido em R$ 56.800,00). IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida e de comparecimento perante o ofício judicial é válida para prevenir demandas predatórias. 2. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Na ausência de representação processual válida, o advogado responde pelas custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. 4. A despesa processual atinente ao cancelamento da distribuição é devida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, 104 e 290; Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º; Provimentos CSM 2.739/2024 e 2.684/2023; Comunicados CG 02/2017 e 242/2024; Recomendação CNJ 159/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP; TJSP, AC Acórdão/TJSP; TJSP, AC Acórdão/TJSP; STJ, Tema Repetitivo 1.198... ()

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Doc. ADM Direito 184.1729.1581.8745

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA.

Insurgência das rés. Foro de eleição. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio do consumidor. Legitimidade Passiva. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico e da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Atraso na entrega da obra. Inocorrência.Validade da cláusula de tolerância. Súmula 164/TJSP. Rescisão Contratual. Desistência. Direito potestativo do consumidor. Retenção de Valores. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Previsão contratual de retenção de 50%. Abusividade. Adimplemento substancial das parcelas e possibilidade de renegociação da unidade. Necessidade de redução equitativa. Fixação do percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos, patamar suficiente para indenizar as despesas administrativas. Taxa de Fruição. Descabimento. Ausência de comprovação de efetiva ocupação ou utilização das semanas contratadas pelo adquirente. O simples fato de o imóvel estar à disposição (termo de entrega), em regime de multipropriedade, não enseja, por si só, o pagamento de taxa de ocupação, sob pena de bis in idem com a retenção já fixada em patamar elevado (25%).Comissão de Corretagem. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Tema 938 do STJ. Previsão contratual expressa e destacada do preço do imóvel. Juros de Mora. Incidência a partir do trânsito em julgado, ante a inexistência de mora da vendedora (Tema 1002 do STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 704.1467.8417.9207

54 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Notificação extrajudicial apta. Tema repetitivo 1132 do STJ. Mora configurada. Taxa de juros remuneratórios não excessiva e de acordo com as balizas do mercado, inclusive a viabilizar a identificação da sua taxa diária. Capitalização expressamente autorizada. Julgamento da ADI Acórdão/STF que sedimenta em definitivo a discussão. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 646.4358.1606.9336

55 - TJSP Reexame de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, determinado pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado, em razão de possível divergência entre o acórdão proferido por esta Colenda Câmara e a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 1368. Retratação acolhida para retificar parcialmente o acórdão anterior, alterando o dispositivo para determinar que, sobre o valor da condenação incida a taxa SELIC integral até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, o IPCA para correção monetária e a Taxa Legal para juros moratórios, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, permanecendo inalterados todos os demais termos do v. acórdão.

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Doc. ADM Direito 837.1308.2135.6731

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos materiais e morais ajuizada pelo espólio de segurado visando à condenação da requerida à obrigação de dar cumprimento a contrato de seguro de proteção financeira atrelado à financiamento de veículo automotor em razão de morte do mutuário 2 (dois) meses após a contratação (pagamento de indenização do saldo devedor contratual), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$25.000,00. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Insurgência dos herdeiros do segurado, beneficiários do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a recusa ao pagamento de indenização securitária com base em doença pré-existente do segurado é pertinente; (ii) saber se os beneficiários do seguro de proteção financeira fazem jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Na particularidade do caso sub judice, lícita a recusa da seguradora no pagamento de indenização prevista no seguro para cobertura do evento morte, baseada em doença preexistente. Adesão à declaração de perfeito estado de saúde do segurado, inserida no corpo do contrato de seguro que, embora genérica e padronizada, decorreu de patente má-fé do curador do segurado, que estava sob curatela. Violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 765, 766 do CC). . Documentos clínicos e médicos, apresentados no curso do processo pela seguradora, que comprovam a preexistência de longínquas doenças agudas e crônicas do segurado anos anteriores do ajustes, incluindo sequelas de AVC, que impunham ao finado a condição de acamado, facilitadora de quadro infecciosos graves. Ciência plena do precário quadro físico pelo curador, pretenso beneficiário da indenização securitária, que torna, pela atuação comprovadamente maliciosa, irrelevante a ausência de exames médicos prévios ou, pelo menos, de questionário sobre a saúde. Súmula 609/STJ a ser aplicada em favor da seguradora. Dever de indenização nos termos e limites do capital segurado afastado in casu. 6. Sendo a recusa à cobertura securitária legítima no caso, não se cogita de descumprimento contratual ou mesmo do dever de indenizar. Danos materiais e morais excluídos na hipótese. Exegese do art. 188, I, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 542.6256.0299.0855

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Necessidade de ressarcir a parte ré pelas benfeitorias realizadas no terreno - Assunto não devolvido a este Tribunal no recurso de apelação da parte autora - Inteligência do princípio «tantum devolutum quantum appellatum» - Questão que não será apreciada por esta Corte, sendo mantida a sentença. RECURSO DA PARTE RÉ - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Lote de propriedade do governo de São Paulo, com permissão de uso emitida em face dos autores pelo ITESP, responsável por planejar e executar as políticas agrária e fundiária do Estado - Para a residência no local, é necessário o cadastro, por parte do titular, no referido Órgão - Requeridos eram cadastrados como membros do assentamento por fazerem parte da entidade familiar dos autores, contudo, passaram a permitir a residência de terceiros estranhos - Notificação emitida pela ITESP constatando a irregularidade - Residência indevida que pode levar à exclusão de toda a família do programa, com o encerramento da permissão de uso - O fato de os aludidos terceiros serem filho, nora e netos da ré Roseli não é suficiente para legitimar a sua permanência, tendo em vista não serem cadastrados no programa - Parte autora que solicitou o descadastramento dos requeridos e a desocupação do imóvel - Recusa - Notificação extrajudicial expedida reforçando o pedido para que os requerentes deixassem o local - Comprovação de diversas desavenças entre os polos, ferindo as normas estabelecidas para a permanência - Demonstração, outrossim, de que os requeridos Roseli e Adão (falecido) foram descredenciados - Esbulho verificado, tendo em vista que permaneceram no local mesmo após a ciência da interrupção do vínculo - Embora não esteja claro se o requerido João, filho de Roseli e Adão, permanece como membro da unidade familiar (já que o ITESP alega a exclusão do seu cadastro, mas a única documentação colacionada, em momento anterior, pelos réus, demonstra a permanência do seu nome), o fato de a titular do direito de uso (parte autora) ter solicitado a sua saída do lote, em decorrência dos episódios de irregularidade, e o não cumprimento do pedido é suficiente para caracterizar o esbulho - A função social da propriedade, por sua vez, não pode ser utilizada como fundamento para burlar os critérios legais, motivo pelo qual a sua evocação não é suficiente, por si só, para permitir a moradia dos réus no espaço que só pode ser ocupado mediante permissão e se obedecido o regramento específico, o que não restou verificado - Sentença mantida - RECURSO DO POLO PASSIVO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA - Polo ativo pleiteia a reforma da sentença para determinar que do cálculo das benfeitorias realizadas pelos réus seja abatido o valor correspondente a dois cortes de eucaliptos - Alegação de que a parte requerida cortou indevidamente árvores de sua propriedade e as comercializou - Pleito realizado apenas após a sentença, em embargos de declaração - Narrativa chegou a ser trazida em réplica, contudo, foi utilizada para embasar pedido de reanálise do requerimento de concessão da tutela antecipada - Princípios da adstrição, contraditório e ampla defesa que devem ser observados - Ausência de aprofundamento probatório sobre o tema e de pedido expresso (ou mesmo implícito) de indenização pela alegada perda - Eventual pedido de reparação deve ser objeto de ação autônoma - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 536.0423.1085.3337

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. TETO DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.    I.

Caso em exame    Apelação interposta em ação revisional de empréstimo consignado c/c danos morais e repetição do indébito, proposta por mutuário em face de instituição financeira, na qual se alegou que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato firmado em novembro de 2020 teria superado o teto normativo do INSS (1,80% a.m.), com pedido de readequação do contrato, restituição de valores (inclusive em dobro) e reforma da sucumbência. Sentença de improcedência.    II. Questão em discussão    Há quatro questões em discussão: (i) definir se, no empréstimo consignado em benefício previdenciário, o teto previsto na IN PRES/INSS 106/2020 deve ser aferido pelo CET e quais encargos o compõem; (ii) estabelecer se, no caso concreto, o CET ultrapassa o limite de 1,80% a.m. ou houve cobrança de encargos vedados; (iii) determinar se, reconhecida abusividade, cabem readequação contratual e repetição do indébito (simples ou em dobro) e indenização; (iv) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração de honorários em grau recursal.    III. Razões de decidir    Reconhece-se a relação de consumo e a incidência do CDC às instituições financeiras, mas exige-se demonstração concreta de abusividade para revisão contratual, não bastando a invocação genérica de normas protetivas. Aplica-se ao contrato celebrado em novembro de 2020 o teto vigente da IN PRES/INSS 106/2020, que determina que a taxa máxima «deve expressar o custo efetivo do empréstimo», de modo que o parâmetro de controle é o CET, para contratos desta modalidade e daquele período. Constata-se nos documentos contratuais que a operação foi pactuada com juros remuneratórios de 1,80% a.m. e CET de 1,79% a.m. ambos dentro do limite normativo aplicável. Afasta-se a tese de CET efetivo de 1,84% a.m. por ausência de suporte documental, prevalecendo o CET indicado na proposta/CCB juntadas aos autos. Verifica-se inexistência de encargos adicionais relevantes (IOF, tarifa de cadastro e seguro prestamista indicados como R$ 0,00/não contratado), bem como ausência de TAC, taxas administrativas ou seguro prestamista, o que impede reconhecer majoração indevida do custo total. Reputa-se insuficiente a referência genérica a achados de auditoria da CGU para presumir irregularidade no contrato específico, quando a prova documental aponta conformidade com o teto e com a regulamentação. Conclui-se que não houve defeito do serviço, violação ao dever de informação, cláusula abusiva, nem cobrança indevida, afastando-se readequação, repetição do indébito (simples ou em dobro) e indenização. Sentença mantida.    IV. Dispositivo e tese    Recurso desprovido.    Tese de julgamento: 1. Em empréstimo consignado em benefício previdenciário, o limite normativo do INSS vigente à contratação deve ser aferido pelo Custo Efetivo Total, quando a regulamentação determina que a taxa máxima «deve expressar o custo efetivo do empréstimo". 2. Inexistem readequação contratual e repetição do indébito quando o CET contratado e os encargos efetivamente cobrados observam o teto normativo e não se comprova cobrança de rubricas vedadas.    Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 14, 42, parágrafo único, 47 e 51, IV; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 98, §3º, 1.012, caput, 85, caput, §8º e §11, e 1.026, §2º; Lei 10.820/2003, art. 6º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 13, II e III (com alterações pelas INs  80/2015, 92/2017 e 106/2020); IN PRES/INSS 138/2022.    Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 546.1416.0370.7076

59 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte corré «Crefaz".

1. Contratação efetiva de empréstimo pessoal. Contrato assinado através de biometria facial, sendo disponibilizado o dossiê completo da contratação. Valor do empréstimo disponibilizado à autora, a qual se utilizou do dinheiro. Fraude contratual ou vício de consentimento não demonstrados. Regularidade da contratação. Cobrança vinculada às faturas de energia elétrica em nome da mutuária, havendo autorização expressa nesse sentido, nos termos da Resolução ANEEL 1.000/2024. Cobranças e interrupção no fornecimento de energia elétrica. Débito alusivo às faturas de energia e ao empréstimo incontroverso. Autora, ademais, buscou a desvinculação das parcelas do empréstimo de sua conta de energia, somente após a interrupção dos serviços, tendo obtido tal desmembramento. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença reformada, para julgar-se a ação improcedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 526.5056.5643.2638

60 - TJSP Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Apelação cível. Cartão de crédito. Transações fraudulentas por aproximação (contactless). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais configurados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de transações realizadas com cartão de crédito, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sustenta o recorrente a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e a regularidade das transações realizadas por aproximação, pleiteando a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelas transações impugnadas; (ii) saber se são devidos o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por danos morais, bem como a adequação do quantum fixado. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14; Súmula 297/STJ). 4. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada mediante prova de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), o que não se verificou no caso concreto. 5. Evidenciada a falha na prestação do serviço, diante da realização de diversas transações sucessivas, em curto lapso temporal, destoantes do perfil de consumo do cliente, mediante utilização da tecnologia por aproximação, sem exigência de senha, sem bloqueio preventivo eficaz. 6. A instituição financeira, embora tenha reconhecido parte das operações como suspeitas, deixou de impedir as demais transações fraudulentas, demonstrando deficiência nos mecanismos de segurança. 7. Configurado o fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não sendo afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 479 e recursos repetitivos) - . 8. Devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, como forma de recomposição do prejuízo material suportado pelo consumidor. 9. Configurado o dano moral, diante do abalo decorrente do desfalque financeiro e da necessidade de adoção de medidas para solução do problema, ultrapassando o mero aborrecimento. 10. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 11. Mantida a multa cominatória, por se tratar de medida coercitiva adequada à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, inclusive na modalidade por aproximação, quando evidenciada falha na segurança do serviço. A realização de operações sucessivas e incompatíveis com o perfil do consumidor, sem bloqueio preventivo eficaz, caracteriza defeito na prestação do serviço bancário. O fortuito interno não afasta a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros. O dano moral é configurado quando a falha na prestação do serviço bancário acarreta prejuízo financeiro e transtornos relevantes ao consumidor, devendo a indenização ser fixada com observância da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e §3º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011 (repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011 (repetitivo); STJ, REsp. 784.602, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 12.12.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.10.2005; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 05.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1110821-45.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 27.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 20.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7553.2083.6314

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Chavantes contra decisão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção de execução fiscal ajuizada em face da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, por ausência de comprovação das medidas prévias exigidas pelo tema 1184 do STF - e Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de comprovação das medidas administrativas prévias deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos à cobrança de Dívida Ativa (dispensa) não impede sejam determinadas, com base no tema 1184 do STF, medidas prévias à propositura da execução fiscal, como forma de preservar o postulado da eficiência administrativa. 4. A Municipalidade não comprovou a adoção das medidas exigíveis antes do ajuizamento da execução, como tentativa de conciliação e protesto do título, conforme Resolução CNJ 547/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas prévias implica extinção da execução fiscal, por força do postulado constitucional que busca resguardar a eficiência da Administração. 2. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e VI; arts. 1.040 e 927, III. Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º. Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2056534-90.2024.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 397.6545.3043.2664

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame A controvérsia central reside na validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alega fraude na assinatura. O banco réu apresentou documentos que demonstram a semelhança das assinaturas e a correta destinação dos valores à conta da autora, enfraquecendo a tese de fraude. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação da autenticidade da assinatura nos contratos de empréstimo consignado é suficiente para invalidar a relação jurídica, considerando o usufruto dos valores pela autora e a ausência de devolução dos montantes. III. Razões de Decidir O ônus de provar a autenticidade da assinatura cabe à instituição financeira, mas a prova do proveito econômico e a aceitação tácita dos contratos pela autora são suficientes para afastar a alegação de fraude. A inércia prolongada da autora em questionar os descontos e o uso dos valores creditados configuram aceitação tácita dos contratos, conforme o princípio da boa-fé objetiva. IV. Tese de julgamento: 1. A aceitação tácita e o usufruto dos valores creditados afastam a alegação de fraude. 2. A boa-fé objetiva impede a anulação dos contratos sem prova de vício de consentimento. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO; RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 457.0811.2273.0620

63 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2013 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 190.1528.6138.6525

64 - TJSP Apelação e reexame necessário. Saúde. Reabilitação protética. Inaplicabilidade do Tema 1.234 do C. STF - . Submissão do caso à tese do Tema 793, da mesma Corte. Solidariedade entre os entes federativos perante o cidadão, que afasta a pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva da Municipalidade ou de chamamento ao processo da União. Dever que se incumbe ao magistrado de direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária improvidos.

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Doc. ADM Direito 703.5333.9061.8044

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor (apelante). JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade não demonstrada - Bancos não estão sujeitos à limitação de juros remuneratórios - STJ, Súmula 539 e Tema 953 - A constatação da abusividade é medida excepcional (STJ, Tema 27) e não foi evidenciada «in casu» - Taxa de juros contratada que não supera o dobro, ou triplo, da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação - Onerosidade excessiva não evidenciada, à luz do CDC - Sentença mantida. TARIFA DE CADASTRO - Previsão contratual expressa - Cobrança permitida apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Apelante que não demonstrou a existência de relacionamento anterior mantido com o apelado - Onerosidade excessiva não verificada - Sentença mantida. TARIFAS - REGISTRO DO CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - Encargos devidamente pactuados e respectivos serviços efetivamente prestados - Não verificada ilegalidade na cobrança - Incidência do Tema 958 do C. STJ - REsp. 1.578.553 - Sentença mantida. SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada configurada - Não demonstrada a liberdade de escolha da seguradora pelo(a) consumidor(a) (tema repetitivo 972/STJ) - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Contrato firmado após 30.03.2021 (CDC, art. 42 e EAREsp. 676.608/RS/STJ) - Violação da boa-fé objetiva pelo fornecedor - Sentença reformada em parte, com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 511.3569.3580.6181

66 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (MOTOCICLETA).

Anúncio de venda promovido na plataforma digital «marketplace» do «Facebook". Intermediário falso que indicou à autora pagamento de suposto valor do preço a terceira pessoa não envolvida no negócio. Partes que seguiram fielmente as orientações do terceiro golpista, passando informações falsas à parte contrária, de modo que ambas contribuíram ativamente para o sucesso do golpe. Partes que não agiram com a prudência esperada. Culpa concorrente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.0681.4605.0283

67 - TJSP Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS-DIFAL. Nulidade de CDA. Constituição do crédito tributário baseada exclusivamente em notas fiscais eletrônicas (NF-E). Insuficiência para a formação do título executivo.

I. Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das CDAs e extinguindo a execução. A apelante sustenta a validade da constituição do crédito mediante a transmissão de NF-e via SPED, alegando que tais documentos contêm os elementos necessários para a exigibilidade do tributo, dispensando a GIA ou lançamento de ofício, sob pena de violação à reserva de plenário e prejuízo bilionário ao erário. II. Questões em Discussão 2. Verificar se a emissão e transmissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) possui natureza jurídica de declaração constitutiva de crédito tributário, apta a substituir a Guia de Informação e Apuração (GIA). 3. Analisar se a anulação da execução fiscal por vício formal na constituição do crédito configura violação à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) ou afronta à Súmula 436/STJ. III. Razões de Decidir 4. O ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação (CTN, art. 150), exigindo-se a declaração formal do débito pelo contribuinte (GIA/EFD) para a constituição definitiva do crédito sem prévio processo administrativo. 5. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) qualifica-se como obrigação tributária acessória destinada ao registro contábil e prova do fato gerador, não se equiparando à confissão de dívida ou instrumento de apuração de saldo devedor. 6. Inaplicabilidade da Súmula 436/STJ por ausência de subsunção fática: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não integra o rol de documentos de confissão de dívida, possuindo natureza de obrigação acessória e não de declaração constitutiva de crédito tributário. 7. Não há violação à cláusula de reserva de plenário se o juízo realiza interpretação sistemática e hierárquica entre a legislação estadual e as normas gerais de Direito Tributário (CTN), tratando-se de juízo de estrita legalidade. 8. Eventual prejuízo arrecadatório não autoriza a flexibilização do devido processo legal ou a dispensa do rigor formal na constituição do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido, majorada a verba honorária em dois pontos percentuais (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica, por não possuir natureza de declaração de débito ou confissão de dívida, é inapta para atrair a aplicação da Súmula 436/STJ e insuficiente para a constituição autônoma do crédito tributário sem a correspondente guia de apuração ou lavratura de auto de infração; 2. A nulidade da CDA é imperativa se o título executivo carece de regular lançamento, conforme exigência do CTN, art. 142. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 97 e 150; CTN, arts. 142 e 150; CPC, arts. 85, 487, I, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei Estadual 6.374/1989, art. 35; STJ, Súmulas 360 e 436; Temas Repetitivos 61 e 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 200.2862.9436.9180

68 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Existência de divergências entre o material publicitário veiculado pela ré e a infraestrutura efetivamente entregue - Publicidade enganosa caracterizada - Ausência de ampla área de lazer, comprometendo a regular fruição da coisa pelos requerentes - Desvalorização do imóvel - Abatimento de 20% do valor do contrato - Precedentes desta E. Corte - Dano moral configurado, porquanto o comportamento desleal da requerida causou imensa frustração nos autores - «Quantum» mantido no importe de R$ 5.000,00 para cada requerente - Cerceamento de defesa afastado, pois a questão controvertida é eminentemente técnica e somente poderá ser dirimida através da prova pericial e documental - Possibilidade de aproveitamento do laudo produzido em outro processo em que a vendedora figurou como ré - Observância ao contraditório - Multa por embargos protelatórios - Afastamento - Ausência de abuso do direito de recorrer - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 533.8728.3007.3280

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO DE FATURAS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer contrato de cartão de crédito que deu origem à negativação de seu nome, sustentando inexistência de contratação válida e insuficiência das provas produzidas pela instituição financeira. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a existência da relação contratual e a legitimidade do débito; (ii) se a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos foi regular; (iii) se há direito à indenização por danos morais; e (iv) se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, consistente em documento de identidade da autora, contratos por ela assinados e faturas do cartão de crédito. 4. A existência de faturas parcialmente quitadas evidencia a efetiva utilização do cartão pela consumidora, circunstância incompatível com a alegação de contratação fraudulenta ou inexistente. 5. Comprovada a contratação válida e a inadimplência, a inscrição do débito nos cadastros restritivos constitui exercício regular de direito, inexistindo ilicitude ou hipótese de incidência do CDC, art. 71. 6. Ausente irregularidade na negativação, inexiste fundamento para condenação por danos morais. De todo modo, a existência de inscrições restritivas preexistentes impede o reconhecimento do dano moral presumido, nos termos da Súmula 385/STJ. 7. Mantida a improcedência da demanda, preserva-se a sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios recursais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 881.8511.7746.1674

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LICENÇA-MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de São José dos Campos contra sentença que concedeu segurança pleiteada por professora contratada por tempo determinado, para a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias, conforme art. 178, §5º da LCM 056/92. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública contratada por tempo determinado tem direito à prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, com base no princípio da isonomia e na legislação municipal aplicável. III. Razões de Decidir 3. A licença-maternidade é garantida às servidoras públicas, independentemente do regime de trabalho, conforme os arts. 39, § 3º, e 7º, XVIII, da CF. 4. A legislação municipal, por meio do art. 178, §5º da Lei Complementar 56/1992, permite a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias, aplicável também às servidoras contratadas temporariamente, em respeito ao princípio da isonomia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prorrogação da licença-maternidade para servidoras contratadas por tempo determinado é garantida pelo princípio da isonomia. 2. A legislação municipal assegura a extensão do benefício às servidoras temporárias. Legislação Citada: CF/88, arts. 39, § 3º, e 7º, XVIII; LC Municipal 56/1992, art. 178, §5º; LC Municipal 382/2009. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1024923-54.2024.8.26.0577, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 19.12.2024, DJe 19.12.2024. TJSP, Apelação e Remessa Necessária Cível 1016047-18.2021.8.26.0577, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 19.12.2024, DJe 19.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 669.5653.1403.6800

71 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Improcedência decretada - Alegação da ré de que os descredenciamentos ocorreram de forma lícita, com substituição por outros prestadores credenciados - Ausência de comprovação, por parte da ré, de comunicação ao consumidor, com antecedência mínima - Não demonstração, ademais, de que houve substituição por outros hospitais e laboratórios equivalentes - Disposição da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Pleito de reembolso de despesas decorrentes do descredenciamento formulado de forma totalmente genérica, incerta e futura, não comportando guarida - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.9287.2358.1709

72 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da associação ré. Preliminar. Gratuidade da justiça deferida à entidade sem fins lucrativos prestadora de serviço a aposentados e pensionistas, independentemente de hipossuficiência (Lei 10.741/2003, art. 51). Deserção afastada. Mérito. Descontos mensais em benefício previdenciário sob rubrica associativa, sem contratação demonstrada. Ônus da prova da adesão não cumprido pela ré (CPC, art. 429, II, arts. 6º, VIII, e 29 do CDC e CPC, art. 373, II). Ausência de termo de adesão assinado. Gravação telefônica não juntada aos autos e impugnada de forma específica, inservível para autorizar desconto em benefício (Lei, art. 115, V 8.213/91). Dano moral in re ipsa, nos termos da tese vinculante do Tema 59 do TJSP. Quantum mantido, vedada a majoração ante a ausência de recurso do autor. Restituição simples preservada. Consectários explicitados de ofício ( Lei 14.905/2024). Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 162.7123.2142.9536

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. TEMA 942 DO STF - . PRECEDENTE VINCULANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar ao Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV o recálculo do tempo de serviço da impetrante, mediante a conversão do tempo especial em tempo comum no período de 24.08.2000 a 13.11.2019, para fins de processamento de pedido de aposentadoria, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetrante possui interesse de agir e direito líquido e certo à impetração do mandado de segurança; e (ii) estabelecer se o período de atividade especial anterior à Emenda Constitucional 103/2019 admite conversão em tempo comum no regime próprio de previdência, à luz do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerimento administrativo de aposentadoria e o indeferimento da conversão do tempo especial caracterizam ato coator e demonstram a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 4. O reconhecimento administrativo da natureza especial da atividade elimina controvérsia fática e restringe a discussão à consequência jurídica da conversão do tempo especial em comum, o que caracteriza direito líquido e certo. 5. O Tema 942 do Supremo Tribunal Federal assegura a conversão do tempo especial em tempo comum relativamente ao período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, com aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social enquanto inexistente lei complementar específica. 6. A tese firmada em repercussão geral possui eficácia vinculante, nos termos dos arts. 926 e 927, III, ambos do CPC, e vincula a atuação do Poder Judiciário e da Administração Pública. 7. A ausência de súmula vinculante não afasta a obrigatoriedade de observância do precedente qualificado firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 8. A conversão do tempo especial em tempo comum não configura contagem de tempo fictício, mas decorre de direito incorporado ao patrimônio jurídico do servidor durante a vigência do regime constitucional anterior à Emenda Constitucional 103/2019. 9. A legislação municipal deve receber interpretação conforme a Constituição e o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, sem possibilidade de restringir direito reconhecido em repercussão geral. 10. A alegação de desequilíbrio financeiro e atuarial não prevalece por ausência de prova concreta do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da impetrante. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX, 40, § 4º, III (redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019), 40, § 10, 93, IX e 103-A; CPC, arts. 373, II, 487, I, 496, I, 926 e 927, III; Lei 12.016/09, art. 25; Lei 8.213/91, art. 57; LINDB, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.014.286 (Tema 942 da Repercussão Geral); STF, Súmula Vinculante 33/STF; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 784.2558.0295.1947

74 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE -

mútuo entre particulares - nota promissória declarada inexigível, por iliquidez, em embargos à execução (Processo 1000562-74.2020.8.26.0136- litispendência inexistente, porque o feito anterior já havia transitado em julgado quando do ajuizamento desta ação - coisa julgada não configurada - declaração de inexigibilidade limitada à ausência de liquidez do título para fim executivo, com expressa remessa da apuração do débito às vias ordinárias - prescrição trienal inaplicável - pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular sujeita ao prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - consumação do prazo, por ora, não patenteada, considerados o vencimento da cártula e a data da propositura da ação. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - controvérsia fática relevante acerca do preenchimento da nota promissória, do montante efetivamente devido, dos pagamentos e serviços a serem abatidos e dos encargos aplicados - provas oral e pericial tempestivamente requeridas - requerimentos não apreciados - julgamento antecipado com afirmação de ausência de prova das alegações do apelado e de ausência de impugnação ao valor, o que não corresponde ao teor da contestação. Resultado: sentença anulada - recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 640.7695.4785.6290

75 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. COBRANÇA DE 150 DIÁRIAS. LIMITE LEGAL DE SEIS MESES.

Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. Mérito. Remoção do veículo decorrente não apenas da ausência de licenciamento, mas também de irregularidades em equipamentos obrigatórios e de segurança, o que afasta o CTB, art. 271, § 9º. Autorização de liberação expedida no dia seguinte à apreensão, condicionada ao pagamento das despesas e ao saneamento dos defeitos verificados. Proprietária que só procurou o pátio cerca de cinco meses depois. Cobrança de 150 diárias, dentro do limite de seis meses previsto no CTB, art. 271, § 10. Ausência de demonstração de abusividade da cobrança ou de impedimento injustificado à retirada do bem. Questões que demandariam instrução probatória incompatível com o mandado de segurança. Sentença denegatória mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 935.0470.9034.2187

76 - TJSP Embargos de declaração - erro material verificado - recurso de apelação do réu improvido - honorários recursais devidos pelo apelante - embargos acolhidos para correção do erro material no dispositivo.

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