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Doc. ADM Direito 954.2753.2688.7689

1 - TJSP APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Pensionamento arbitrado em 35% dos rendimentos líquidos do pai e, na falta de vínculo empregatício, 60% do salário mínimo. Minoração da verba alimentar incidente na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Admissibilidade. Alimentante com modesta capacidade financeira, pai de outros três filhos menores. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 496.2850.8014.0319

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA REALIZADA QUE APONTA TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS COMO POSSÍVEIS CAUSAS DAS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA - PLEITO DA RÉ REQUERENDO ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS, FORMULANDO QUESITOS - SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DO PEDIDO - OFENSA À REGRA DO art. 477, §2º, I, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

Considerando que a perícia não identificou expressamente a causa exata das infiltrações que atingiram o imóvel da autora, tendo a ré formulado pedido de esclarecimentos adicionais - como lhe faculta o art. 477, §2º, I, do CPC - e sendo julgado o feito sem atendimento da providência, evidencia-se hipótese de cerceamento de defesa

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Doc. ADM Direito 543.2844.2074.8937

3 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". TARIFA DE CADASTRO -

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.3058.0193.9452

4 - TJSP Estabelecimentos de ensino. Ação monitória. Liminar judicial que autorizou o desconto de 30% no período da pandemia Liminar revogada. Boletos que continuaram a ser emitidos com o desconto. Boletos regularmente pagos. Cobrança de valores correspondentes a diferença. Embargos moratórios parcialmente acolhidos e ação monitória parcialmente procedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Encargos não devidos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 389.8571.9100.2098

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.1577.2816.1798

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 946.7301.7563.5597

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado no prazo de 15 dias, com imposição de ônus sucumbenciais à requerente, pelo princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a autora possui saldo credor junto à instituição financeira; (ii) estabelecer a forma de quitação de eventual saldo devedor remanescente; e (iii) definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das faturas constantes dos autos demonstra que a autora possui saldo devedor, uma vez que foram realizados saques sem a quitação integral dos valores devidos, incluindo os juros expressamente pactuados, inexistindo crédito a seu favor. 4. O pagamento do saldo devedor deve ocorrer por meio de descontos consignados no benefício previdenciário da autora, nos mesmos moldes já praticados, até quitação integral da dívida, ou por pagamento à vista, não cabendo fixação judicial de prazo para a cessação dos descontos, sem a integral quitação do débito. 5. A ausência de solicitação administrativa prévia para o cancelamento do cartão caracteriza a inexistência de pretensão resistida, de modo que a autora deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual se mantém a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 727.4916.1453.9735

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO ÂMBITO DO RPPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - IPRESB contra sentença que julgou procedente a ação declaratória ajuizada por servidor público municipal, com fundamento no CPC, art. 487, I, para reconhecer o direito à conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum, no período de 26/06/1994 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, para fins previdenciários. O IPRESB sustentou, em síntese, que parte do período reconhecido estava sob regime celetista, de modo que deve ser submetido à análise exclusiva do INSS e a sentença violaria normas administrativas, como o Portaria 1.467/2022, art. 188. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal tem direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, prestado sob regime celetista antes da instituição do regime próprio (RPPS); e (ii) estabelecer se é legítima a competência do IPRESB para averbar o período reconhecido como especial, mesmo anterior à sua criação, para fins de contagem diferenciada no âmbito do RPPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão de tempo especial em comum, até a Emenda Constitucional 103/2019, é admitida com base no Tema 942 do STF, com aplicação, de forma supletiva, das regras do RGPS ao servidor público, nos termos da CF/88, art. 40, § 4º e da Súmula Vinculante 33/STF. 4. O Laudo Pericial Judicial é conclusivo ao atestar que o requerente, Médico Ginecologista e Obstetra, exerceu atividades em ambiente insalubre durante todo o pacto laboral discutido nos autos, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15, em grau médio. 5. Essa conclusão é corroborada pelos extratos funcionais e pelo PPP emitido pelo INSS, que descrevem com precisão as atribuições do cargo de Médico Ginecologista e Obstetra, as quais envolvem exposição direta e habitual a agentes biológicos como secreções, sangue, microrganismos, vírus e bactérias. 6. O vínculo do servidor com o Município de Barueri é contínuo desde 1994, sem interrupção, com manutenção das mesmas funções e condições laborais após a criação do IPRESB em 2006, o que autoriza a análise da totalidade do período pelo atual regime de previdência. 7. A competência para reconhecimento da natureza especial do vínculo funcional, inclusive no período celetista, é do regime atual de filiação, pois a pretensão refere-se à contagem diferenciada no RPPS e não à concessão de benefício pelo RGPS. 8. O adicional de insalubridade percebido de forma contínua reforça a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e confere presunção relativa da especialidade do labor, corroborada pelo Laudo Pericial Judicial, não desconstituído por qualquer elemento probatório trazido pelo requerido. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º, III; art. 93, IX; Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.213/1991, arts. 57, § 5º, e 58, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942; STF, Súmula Vinculante 33/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 03.07.2025; dentre outras... ()

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Doc. ADM Direito 345.7934.4068.9516

9 - TJSP Juízo de retratação - Tema 986 do A. 1STJ - Retorno dos autos a esta Colenda Câmara - Integração das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Aresto em desacordo com o entendimento emanado pelo A. 1STJ - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Modulação de efeitos inaplicável, ausente a concessão de tutela antecipada na origem - Acórdão reformado para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Adequação realizad

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Doc. ADM Direito 651.2147.3451.8361

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIOS TÉCNICOS ROBUSTOS (GEOLOCALIZAÇÃO, IP, BIOMETRIA FACIAL) - LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE - INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 761.5851.7001.9368

11 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Determinação de complementação do preparo recursal - Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão - Apelação com pedido subsidiário de nulidade da sentença - Manutenção desta por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 592.7107.4431.5236

12 - TJSP VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES.

Vazamentos provenientes da bomba da banheira de hidromassagem e da válvula de descarga da unidade condominial superior, confirmados pela prova pericial. Elementos técnicos e fotográficos que demonstram terem as infiltrações atingido também o banheiro dos autores. Existência e nexo causal suficientemente comprovado quanto ao dano material. Ausência, contudo, de individualização dos componentes efetivamente atingidos e de demonstração de que a integral demolição e reconstrução do ambiente decorreu dos vazamentos atribuídos aos réus. An debeatur reconhecido. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, restrito aos prejuízos diretamente derivados do evento danoso. Danos morais adequadamente arbitrados em R$ 5.000,00 para cada autor. Sucumbência recíproca redimensionada, agora mínima dos autores. Recurso parcialmente provido.... ()

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