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Considerando que a perícia não identificou expressamente a causa exata das infiltrações que atingiram o imóvel da autora, tendo a ré formulado pedido de esclarecimentos adicionais - como lhe faculta o art. 477, §2º, I, do CPC - e sendo julgado o feito sem atendimento da providência, evidencia-se hipótese de cerceamento de defesa
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Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado no prazo de 15 dias, com imposição de ônus sucumbenciais à requerente, pelo princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a autora possui saldo credor junto à instituição financeira; (ii) estabelecer a forma de quitação de eventual saldo devedor remanescente; e (iii) definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das faturas constantes dos autos demonstra que a autora possui saldo devedor, uma vez que foram realizados saques sem a quitação integral dos valores devidos, incluindo os juros expressamente pactuados, inexistindo crédito a seu favor. 4. O pagamento do saldo devedor deve ocorrer por meio de descontos consignados no benefício previdenciário da autora, nos mesmos moldes já praticados, até quitação integral da dívida, ou por pagamento à vista, não cabendo fixação judicial de prazo para a cessação dos descontos, sem a integral quitação do débito. 5. A ausência de solicitação administrativa prévia para o cancelamento do cartão caracteriza a inexistência de pretensão resistida, de modo que a autora deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual se mantém a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - IPRESB contra sentença que julgou procedente a ação declaratória ajuizada por servidor público municipal, com fundamento no CPC, art. 487, I, para reconhecer o direito à conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum, no período de 26/06/1994 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, para fins previdenciários. O IPRESB sustentou, em síntese, que parte do período reconhecido estava sob regime celetista, de modo que deve ser submetido à análise exclusiva do INSS e a sentença violaria normas administrativas, como o Portaria 1.467/2022, art. 188. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal tem direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, prestado sob regime celetista antes da instituição do regime próprio (RPPS); e (ii) estabelecer se é legítima a competência do IPRESB para averbar o período reconhecido como especial, mesmo anterior à sua criação, para fins de contagem diferenciada no âmbito do RPPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão de tempo especial em comum, até a Emenda Constitucional 103/2019, é admitida com base no Tema 942 do STF, com aplicação, de forma supletiva, das regras do RGPS ao servidor público, nos termos da CF/88, art. 40, § 4º e da Súmula Vinculante 33/STF. 4. O Laudo Pericial Judicial é conclusivo ao atestar que o requerente, Médico Ginecologista e Obstetra, exerceu atividades em ambiente insalubre durante todo o pacto laboral discutido nos autos, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15, em grau médio. 5. Essa conclusão é corroborada pelos extratos funcionais e pelo PPP emitido pelo INSS, que descrevem com precisão as atribuições do cargo de Médico Ginecologista e Obstetra, as quais envolvem exposição direta e habitual a agentes biológicos como secreções, sangue, microrganismos, vírus e bactérias. 6. O vínculo do servidor com o Município de Barueri é contínuo desde 1994, sem interrupção, com manutenção das mesmas funções e condições laborais após a criação do IPRESB em 2006, o que autoriza a análise da totalidade do período pelo atual regime de previdência. 7. A competência para reconhecimento da natureza especial do vínculo funcional, inclusive no período celetista, é do regime atual de filiação, pois a pretensão refere-se à contagem diferenciada no RPPS e não à concessão de benefício pelo RGPS. 8. O adicional de insalubridade percebido de forma contínua reforça a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e confere presunção relativa da especialidade do labor, corroborada pelo Laudo Pericial Judicial, não desconstituído por qualquer elemento probatório trazido pelo requerido. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º, III; art. 93, IX; Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.213/1991, arts. 57, § 5º, e 58, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942; STF, Súmula Vinculante 33/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 03.07.2025; dentre outras... ()
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Agravo Interno - Determinação de complementação do preparo recursal - Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão - Apelação com pedido subsidiário de nulidade da sentença - Manutenção desta por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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Vazamentos provenientes da bomba da banheira de hidromassagem e da válvula de descarga da unidade condominial superior, confirmados pela prova pericial. Elementos técnicos e fotográficos que demonstram terem as infiltrações atingido também o banheiro dos autores. Existência e nexo causal suficientemente comprovado quanto ao dano material. Ausência, contudo, de individualização dos componentes efetivamente atingidos e de demonstração de que a integral demolição e reconstrução do ambiente decorreu dos vazamentos atribuídos aos réus. An debeatur reconhecido. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, restrito aos prejuízos diretamente derivados do evento danoso. Danos morais adequadamente arbitrados em R$ 5.000,00 para cada autor. Sucumbência recíproca redimensionada, agora mínima dos autores. Recurso parcialmente provido.... ()
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