1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.CONTRATO DIGITAL.
Sentença de improcedência - Apelo da autora. Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova técnica pericial. Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I Preliminar afastada. - Banco requerido que comprovou satisfatoriamente tratar-se de renegociação de contratos de empréstimos regulamente contratado pelo requerente, em 18/03/2018, através de terminal de autoatendimento, tendo o valor sido disponibilizado em conta corrente da autora, o que demonstra que tal crédito foi usufruído, não deixando dúvidas quanto à regularidade do ajuste. Ajuizamento após mais de cinco anos do ocorrido. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Circunstâncias do caso concreto que denotam a regularidade da contratação. Comprovação suficiente das teses da instituição bancária. Sentença Mantida. Recurso Improvido... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de recurso de apelação interposto por MATIAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIX ARICANDUVA II, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
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3 - TJSPCompromisso de compra e venda de imóvel - Ação de cobrança de multa prevista em cláusula pena por atraso na entrega da unidade com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento da multa, afastando, porém, a indenização por danos morais - Inconformismo das autoras que busca a condenação pelo dano imaterial alegado e modificação dos termos de contagem de juros e correção monetária - Danos morais não configurados na hipótese - Causa fundada em relação contratual - Inaplicabilidade da orientação prevista na Súmula 54/STJ para juros moratórios - Consectário, todavia, não fixado na sentença - Inteligência da Súmula 254/STF - Juros de mora incidentes, no caso, a partir da citação (CPC, art. 240) - Correção monetária contada conforme fixado no julgado recorrido, pois a forma está prevista no contrato - Apelo parcialmente provido.
4 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II.
Alteração do v. acórdão para adequação à tese fixada pelo C. STF - no julgamento do Tema de repercussão geral 1002: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.». Acórdão ora reexaminado que havia afastado a condenação da FESP ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública Estadual. Readequação do acórdão para manter a condenação. Readequação que implica o não provimento da remessa necessária... ()
Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual desproporcional - Locação de veículo - Apreensão do veículo por duas vezes - Falha grave na prestação do serviço - Indenização majorada - Lucros cessantes não demonstrados - Prova documental que afasta o nexo de causalidade entre os fatos e o prejuízo alegado.
Apelação parcialmente provida.
Plano de saúde empresarial. Cobrança de mensalidade após denúncia da estipulante. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Apelação da operadora. Cobrança de mensalidade após denúncia de contrato, com base em previsão contratual de aviso prévio de sessenta dias, respaldada pela ANS (art. 17, par. ún. da Resolução Normativa 195/2009). Aviso prévio declarado abusivo (ação civil pública proc. 0136265-83.2013.4.02.5101) com eficácia «erga omnes» (CDC, art. 103, III). Aviso prévio coloca consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Cobrança ilícita. Sentença mantida. Recurso da operadora não provido... ()
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1.Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 290. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e o cancelamento da distribuição sem a condenação ao pagamento das custas iniciais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança das custas de cancelamento da distribuição.
III. Razões de Decidir3. Concedida a gratuidade da justiça à apelante apenas para o processamento do recurso, sem efeitos retroativos, conforme jurisprudência do STJ.4. A sentença não indeferiu a petição inicial, mas determinou o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas, conforme CPC, art. 290. A cobrança das custas de cancelamento é devida, conforme Lei 17.785/2023 e Provimento CSM 2.739/2024.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido na parte conhecida.Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida apenas para o processamento do recurso, sem efeitos retroativos. 2. A cobrança das custas de cancelamento é devida quando a distribuição é cancelada por falta de pagamento das custas iniciais.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 290
Lei 11.608/03, art. 2º, XIV
Lei 17.785/2023
Provimento CSM 2.739/2024
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.09.2024
TJSP, Apel. 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, j. 21.02.2025
TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 29.05.2025
TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 10.02.2025
TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 25.03.202... ()
8 - TJSPCompetência recursal. Prevenção da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso em ação anterior envolvendo os mesmos fatos. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
9 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão formulado por instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo em favor da autora e julgando improcedente o pedido reconvencional. A apelante sustenta a abusividade dos juros e encargos contratuais, a ilegalidade da capitalização mensal, da tarifa de cadastro e da contratação de seguro, requerendo a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:(i) definir se os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano configuram abusividade;(ii) estabelecer se é lícita a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000;(iii) determinar se são válidas as cobranças da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação de bem; e(iv) verificar a legalidade da contratação de seguro prestamista vinculada ao financiamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.
A jurisprudência consolidada do STF - e do STJ admite juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sendo a abusividade aferida apenas mediante prova de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, nos termos da Súmula 382/STJ.
A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e entendimento fixado no REsp. 942.941 e no Tema Repetitivo 539 do STJ.
O contrato em análise prevê expressamente a taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal, o que autoriza a capitalização mensal de juros, inexistindo qualquer ilegalidade.
A cobrança de tarifa de cadastro e de avaliação do bem é admitida em contratos celebrados após a Resolução CMN 3.954/2011, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme o Tema 958 do STJ, o que não foi demonstrado pela apelante.
A contratação de seguro prestamista é válida quando livremente pactuada e ausente vício de consentimento, nos termos do Tema 972 do STJ, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.
Mantém-se a sentença, pois não se comprovou qualquer abusividade contratual, sendo cabível a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
É lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, desde que não comprovada abusividade concreta.
Admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, se houver expressa pactuação.
São válidas as tarifas de cadastro e de avaliação de bem, quando efetivamente prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva.
É legítima a contratação de seguro prestamista expressamente pactuada e sem demonstração de vício de vontade.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, §3º (revogado); Emenda Constitucional 40/2003; Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; CPC/2015, arts. 1.007, 1.010 e 85, §11.
Jurisprudência relevante citada:
STF e STJ, entendimento consolidado sobre juros remuneratórios acima de 12% (Súmula 382/STJ);
STJ, REsp. 942.941, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 09.05.2007;
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21.03.2005;
STJ, Tema Repetitivo 539;
STJ, Tema 958;
STJ, Tema 972;
STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.09.2019, DJe 30.09.2019... ()
Edificação construída em loteamento clandestino - Área da edificação classificada como de Risco Alto de escorregamento natural do solo (R3) e de Proteção Ambiental Federal-APA da Bacia do Rio Paraíba do Sul - Pretensão à desocupação e demolição da obra - Admissibilidade - Poder de Polícia da Administração Municipal admitido amplamente, sem identificação de algum abuso ou ilegalidade - Exercício regular do Poder de Polícia com o objetivo de preservar a integridade física de seus cidadãos - Exegese dos arts. 5º e 21, ambos da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Honorários recursais fixados - Recurso provido... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC. Regularidade da contratação comprovada. Filiação associativa formalizada por meio digital, com autorização expressa de desconto, documento pessoal e biometria facial. Ausência de impugnação específica e de indícios de fraude. Presunção de veracidade dos documentos não elidida. Licitude dos descontos reconhecida. Restituição em dobro e indenização por danos morais indevidas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
12 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos pela empresa ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e/ou contradição no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão e contradição inexistente, argumentos e documentos devidamente analisados no acórdão, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por consumidor visando à declaração de inexigibilidade de débito cedido a fundo de investimento e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposto apontamento desabonador em órgãos de proteção ao crédito. Sentença que declarou inexigível a dívida e rejeitou o pleito indenizatório moral por ausência de prova de negativação pública oficial, fixando honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, rateados entre as partes em virtude da sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (a) o extrato expedido pela plataforma privada Fenyx do Brasil é hábil a comprovar a inscrição pública em cadastro de inadimplentes e configurar dano moral in re ipsa; e (b) os honorários sucumbenciais devem ser majorados com base no piso da tabela do Conselho Seccional da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração de inscrição do nome do autor em cadastros oficiais públicos de proteção ao crédito (SCPC ou Serasa Experian). Extrato emitido pela plataforma privada Fenyx do Brasil que não ostenta caráter público oficial nem confere publicidade a terceiros, servindo como ferramenta restrita de negociação e consulta. Dano moral in re ipsa descaracterizado. Inexistência de prova de prejuízo concreto à esfera dos direitos da personalidade. 4. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa que remuneram condignamente o trabalho advocatício, observados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. A tabela da OAB possui natureza meramente orientativa e referencial, não vinculando compulsoriamente o magistrado na fixação da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Tese de julgamento: «A anotação de débito em plataforma privada de consulta e negociação, desprovida de publicidade a terceiros e de caráter oficial de órgão mantenedor de cadastro restritivo, não configura dano moral presumido (in re ipsa).» Referências: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º-A e 11, 86 e 98, § 3º; CDC, art. 14.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito e condenou o réu ao pagamento de indenização à autora, no valor de R$ 3.300,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada tempestividade da contestação oferecida pelo réu e o consequente afastamento da revelia; (ii) a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e o dever de indenizar. III. Razões de Decidir 3. A interpretação restritiva do CPC, art. 186, que não concede prazo em dobro ao advogado conveniado à Defensoria Pública, foi corretamente aplicada. 4. A responsabilidade civil do réu foi confirmada pela prova documental, que demonstrou a negligência e o nexo causal entre sua conduta imprudente e o dano suportado pela demandante. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa de prazo em dobro não se aplica a advogados conveniados à Defensoria Pública. 2. A responsabilidade civil é autônoma e independe de infração administrativa. Legislação Citada: CC, art. 406, § 1º; art. 186; art. 927. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 98, § 3º; art. 186; art. 344; art. 73, II. Lei 14.905/2024. CTB, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Corte Especial, j. 01.06.2022. TJSP, Apelação 1012946-94.2022.8.26.0590, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2024.... ()
15 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, impetrado com vista à anulação do auto de infração 1DJ918272-1, lavrado com base no CTB, art. 165-A, sob alegação de que a notificação não constatou sinal de embriaguez e que a recusa ao teste do etilômetro não deveria ensejar penalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada nulidade do auto de infração por ausência de sinais de embriaguez e (ii) analisar a validade da autuação com base na recusa ao teste do etilômetro, conforme o CTB, art. 165-A III. Razões de Decidir 3. A recusa ao teste do etilômetro configura infração autônoma, conforme o CTB, art. 165-A e prescinde de comprovação de embriaguez ou de sinais clínicos. 4. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade, não havendo ilegalidade na autuação realizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa à submissão ao teste de etilômetro configura infração administrativa autônoma, conforme o CTB, art. 165-A e prescinde da comprovação de embriaguez ou de sinais clínicos. 2. A alegação de ausência de sinais de alteração psicomotora não afasta a infração. Legislação Citada: CTB, arts. 165-A, 277, 280 Jurisprudência Citada: STF, RE 1.224.374, Tema 1.079 TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, j. 28/09/2026 TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 05/06/2024... ()