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Doc. ADM Direito 704.6684.0839.8793

1 - TJSP "Transporte aéreo - cancelamento de voo - situação causadora de dano moral indenizável - inexistência de comprovação de fortuito externo no caso, no qual não se subsume a ocorrência de problemas meteorológicos, manutenção da aeronave e outros alegados na contestação, os quais se inserem na linha de desdobramento normal da atividade exercida pela parte recorrida - indenização que se mostra Ementa: «Transporte aéreo - cancelamento de voo - situação causadora de dano moral indenizável - inexistência de comprovação de fortuito externo no caso, no qual não se subsume a ocorrência de problemas meteorológicos, manutenção da aeronave e outros alegados na contestação, os quais se inserem na linha de desdobramento normal da atividade exercida pela parte recorrida - indenização que se mostra necessária para se alcançar o caráter de educativo, servindo de alerta e censura em relação ao fornecedor dos serviços, forçando-o a adotar as providências necessárias para que resolva seus problemas estruturais de organização interna visando atribuir maior segurança na prestação daquele serviço posto a disposição do mercado de consumo com efetivo potencial para causar dissabores aos consumidores, como aqui se verificou - valor da indenização que deve ser fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - aplicação ao caso, inclusive, da inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, em favor da parte autora, consumidora, ora recorrente, presentes os requisitos legais da inversão - responsabilidade da ré, ora recorrida, é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa - fatos objetivos: houve falha na da prestação do serviço, já que o contrato não foi cumprido na forma acordada, uma vez que o voo adquirido não pôde ser utilizado, o que gerou extremo desgaste à parte autora - tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e não da data do evento danoso, sendo inaplicável ao caso a Súmula 54/CSTJ - Recurso da parte autora parcialmente provido, apenas para se condenar a parte recorrida no pagamento de indenização por danos morais".

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Doc. ADM Direito 654.3377.1597.0766

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS DO JULGADO, ESTANDO A FAZENDA AUTORIZADA A DESCONTAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS A PARTIR DE 19.5.2021 - EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA, NÃO PODERÃO SER FEITOS DESCONTOS, DEVENDO A FAZENDA RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES ACOLHIDO, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL ATÉ O LIMITE DE 5% - ART. 111 E 248 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE FIXA O PERCENTUAL DE 10% APENAS COMO LIMITE, PODENDO HAVER FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS INFERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.4120.6286.5156

3 - TJSP Embargos de declaração. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Insurgência da Fazenda do Estado, que requer adoção da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Concordância da parte contrária. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 864.2571.0349.8251

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Alegação de que existem omissão e contradição no v.acórdão recorrido - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 245.6000.7731.2391

5 - TJSP Aposentadoria especial. Servidor público. Médico. Pretensão de consideração do tempo trabalhado sob condições insalubres como especial para obter aposentadoria com base na Lei 8.213/91. Tema 942 do STF. Admissibilidade da conversão. Jurisprudência desta Corte. Dano moral indevido. Ação parcialmente procedente. Recursos não providos. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitado

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Doc. ADM Direito 723.3406.6396.2896

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 850.8857.3092.1289

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Transferência de quantias promovidas por fraudador, após tratativas desenvolvidas com a autora via WhatsApp - Postulante que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, seguiu as orientações do interlocutor, realizando procedimentos pelo celular durante o telefonema, inclusive aceitando/ativando links - Petição inicial, Boletim de Ocorrência e «capturas de tela» que demonstram a culpa exclusiva da autora apelada - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente do réu apelante ou por sua culpa - Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável à consumidora - Postulante descumpriu ônus que era seu (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - Demanda improcedente - Sucumbência da demandante - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 388.6793.6220.5717

8 - TJSP Seguro. Ação de ressarcimento por danos materiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Ausência de prova inequívoca da culpa dos réus. A prova documental constante dos autos é insuficiente para elucidar, de forma inequívoca, a dinâmica do acidente. Os próprios condutores afirmaram não terem visualizado o momento exato do impacto, o que impossibilita concluir pela culpa exclusiva da condutora ré. Ausente prova cabal do fato constitutivo do direito invocado, em especial quanto à conduta culposa dos réus e ao nexo de causalidade, impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do CPC, art. 373, I. A autora, mesmo instada, abdicou da produção de provas complementares capazes de esclarecer os fatos, o que acarreta o insucesso de sua pretensão. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 975.5381.7181.1592

9 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência. Recurso da autora e dos requeridos. Descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar. Não se pode exigir prova de fato negativo da autora consumidora (não contratou). O ônus é dos requeridos que deveriam comprovar a efetiva contratação do seguro pela autora, mas não convenceram. Inexistência da relação jurídica. Ato ilícito configurado. Restituição do indébito em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva, não se exigindo conduta de má-fé. Evidenciada a presença dos requisitos: cobrança indevida, efetivo pagamento pelo consumidor e ausência de engano justificável do fornecedor. Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos. Correção monetária desde cada desconto. Súmula 43/Colendo STJ - . Juros de mora de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (data da contratação) (Súmula 54/Colendo STJ e CCB, art. 398), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto na Lei 14.905/2024, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria (verba alimentar). Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada pelo juízo em R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consectários da indenização por dano moral. Juros de Mora. Incidência de um por cento (1%) ao mês. Termo inicial a contar do evento danoso. Ilícito extracontratual. Correção monetária. Aplicação da tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal, a partir do arbitramento. Observância das Súmulas 54 e 362, ambas do Colendo STJ. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 386.0299.2923.0041

10 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Cessão de direitos sobre imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Pretensão de transferência do contrato/bem - Improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Recorrentes que adquiriram o imóvel do mutuário originário, sem a anuência expressa da mutuante CDHU - Ausência de prova da habilitação de transferência do contrato, nos termos da legislação vigente, tampouco do preenchimento dos requisitos exigidos pela CDHU - Existência de prestações vencidas e não pagas - Impossibilidade de se reconhecer o direito dos ocupantes à transferência do contrato/bem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 754.8470.2403.9746

11 - TJSP Ação de cobrança - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial contábil - Documentos juntados na inicial que se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia - Incidência do CDC - Súmula 297/STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Ausência de cláusula contratual prevendo a cobrança de comissão de permanência e de taxa de abertura de crédito - Sentença mantida - Recurso da requerida improvido

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Doc. ADM Direito 476.5177.3549.1495

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio de condições, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Restituição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal dos efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo das parcelas vincendas. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 883.1343.1998.0140

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Preliminar arguida em contrarrazões -  Violação ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010 do CPC -  Preliminar afastada. Recurso do autor - Sustenta falha na prestação do serviço por bloqueio indevido de sua conta e cartão de crédito após recebimento de transferência PIX - Afirma ter passado por situação vexatória perante terceiro e ter sido privado do uso de seu saldo - Pleiteia a repetição em dobro do valor retido e indenização por danos morais. Razões de decidir - Bloqueio preventivo feito pela ré em razão de movimentação atípica na conta do autor - Recebimento de valor e tentativa de devolução imediata para a mesma pessoa - Conduta da instituição financeira amparada no exercício regular de direito e no dever de segurança e prevenção a fraudes - Bloqueio cautelar respaldado na Resolução BCB 1/2020 e na Instrução Normativa BCB 147 - Bloqueio que perdurou por tempo razoável para análise, tendo o autor conseguido realizar a transferência pretendida no dia seguinte por outra instituição e recuperado o acesso aos valores posteriormente - Encerramento unilateral da conta que se insere na liberdade de contratar, amparado na Resolução BCB 96/2021 - Inexistência de cobrança indevida a justificar a repetição em dobro, tratando-se de retenção cautelar - Ausência de nexo causal para indenização de juros de cheque especial, dada a licitude da conduta do banco - Mero aborrecimento que não configura dano moral indenizável - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo - Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 922.0477.5925.1459

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, com base em documentos assinados eletronicamente e comprovantes de saque e compras. Improcedência. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica e do vídeo de confirmação de contratação e validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir: Julgamento antecipado da lide nos termos art. 355, I, CPC. Prova pericial desnecessária. Documentos apresentados suficientes para o deslinde da controvérsia. Prova documental da regularidade da contratação, incluindo contrato eletrônico assinado, selfie, termo de consentimento, extratos de uso do cartão e vídeo de confirmação da contratação. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 752.2964.0466.3607

15 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE REQUERIDA EXCLUÍDA DA LIDE EM SANEADOR PRECLUSO. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU A APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e danos morais proposta em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER), com citação errônea de associação de previdência (UNIBAP) por erro cadastral sistêmico. Exclusão da associação (UNIBAP) do polo passivo da lide, deferida em primeiro grau por decisão de saneamento preclusa, em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade ad causam, com concordância expressa do autor. Prolação de sentença de mérito que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando de forma única e exclusiva a ré legítima CONAFER. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em aferir se a litisconsorte excluída por ilegitimidade passiva na fase de saneamento possui interesse de agir e legitimidade recursal para interpor apelação em face de sentença de mérito direcionada exclusivamente à ré revel que restou remanescente. III. Razões de decidir: Nos termos do CPC, art. 996, a legitimidade e o interesse para recorrer pressupõem a demonstração de gravame, sucumbência ou prejuízo prático imediato decorrente do ato decisório impugnado. O pronunciamento jurisdicional que excluiu a litisconsorte do polo passivo da demanda em sede saneadora desafiava a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC. A inércia da recorrente gerou preclusão, impossibilitando rediscutir sua permanência nos autos em sede de apelação. Inexistindo sucumbência ou qualquer obrigação pecuniária imposta à associação excluída pela r. sentença recorrida, falece interesse recursal e legitimidade para postular a reforma do mérito da decisão de procedência proferida unicamente em face de ré revel diversa. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido, ante a manifesta falta de pressupostos de admissibilidade recursal. Tese jurídica de julgamento: A parte requerida que é excluída da relação processual por ilegitimidade ad causam na fase de saneamento em primeiro grau carece de legitimidade e de interesse para apelar da sentença de mérito que impôs obrigações unicamente à ré remanescente. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.0343.5232.0712

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

Reexame necessário não conhecido.

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Doc. ADM Direito 227.1377.2821.5652

17 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS - DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 772.1171.5503.9592

18 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto de ação. Fornecimento de medicamento não padronizado para tratamento do autor, diagnosticado com esquizofrenia (CID F20), transtorno dos hábitos e dos impulsos (CID F63), outros transtornos ansiosos (CID F41), transtornos específicos da personalidade (CID F60) e distúrbios do sono (CID G47), bem como indenização por danos morais decorrente da recursa administrativa em fornecer as medicações requeridas. MEDICAMENTOS VORTIOXETINA (BRINTELLIX), BUSPIRONA (ANSITEC) E LURASIDONA (LUTAB). NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. Aplicação dos Temas 6 e 1234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal. Os precedentes vinculantes consolidaram o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer apenas em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor. A documentação médica apresentada pelo autor e as conclusões da perícia não permitem o reconhecimento do direito. Ausência de comprovação da imprescindibilidade dos fármacos não padronizados e da utilização prévia e contínua de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 162.2765.1780.2402

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, se subsiste a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR Acórdão/TJSP firmou a tese de que os descontos indevidos promovidos por associação sem vínculo com o beneficiário configuram dano moral in re ipsa. 4. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a indevida incidência dos descontos sobre benefício previdenciário, resta configurado o dever de indenizar. 5. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 6. O acolhimento do pedido de indenização por danos morais afasta a sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, impondo-se à requerida a integralidade dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados por associação sem vínculo com o beneficiário sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser arbitrada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 946.1935.5773.4892

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratos de empréstimo consignado c/c restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Empréstimo consignado. Portabilidade. Contrato escrito e assinado manualmente. Desnecessidade. Conjunto probatório que aponta para a contratação da operação em terminal de autoatendimento, já que a autora não impugnou a existência de conta junto ao réu, a existência dos empréstimos anteriores com o Banco Itaú e a quitação dos respectivos débitos, o crédito recebido (troco), e tampouco alegou extravio de cartão e senha a impossibilitar a realização das operações. Ausência de dano à mutuária, tendo em vista que os contratos originários foram substituídos por outros de menor onerosidade. Pretensão de exclusão das operações que ensejaria o enriquecimento sem causa da demandante, vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido.

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