(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que existem omissão e contradição no v.acórdão recorrido - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer - Cessão de direitos sobre imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Pretensão de transferência do contrato/bem - Improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Recorrentes que adquiriram o imóvel do mutuário originário, sem a anuência expressa da mutuante CDHU - Ausência de prova da habilitação de transferência do contrato, nos termos da legislação vigente, tampouco do preenchimento dos requisitos exigidos pela CDHU - Existência de prestações vencidas e não pagas - Impossibilidade de se reconhecer o direito dos ocupantes à transferência do contrato/bem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio de condições, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Restituição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal dos efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo das parcelas vincendas. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, com base em documentos assinados eletronicamente e comprovantes de saque e compras. Improcedência. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica e do vídeo de confirmação de contratação e validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir: Julgamento antecipado da lide nos termos art. 355, I, CPC. Prova pericial desnecessária. Documentos apresentados suficientes para o deslinde da controvérsia. Prova documental da regularidade da contratação, incluindo contrato eletrônico assinado, selfie, termo de consentimento, extratos de uso do cartão e vídeo de confirmação da contratação. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e danos morais proposta em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER), com citação errônea de associação de previdência (UNIBAP) por erro cadastral sistêmico. Exclusão da associação (UNIBAP) do polo passivo da lide, deferida em primeiro grau por decisão de saneamento preclusa, em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade ad causam, com concordância expressa do autor. Prolação de sentença de mérito que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando de forma única e exclusiva a ré legítima CONAFER. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em aferir se a litisconsorte excluída por ilegitimidade passiva na fase de saneamento possui interesse de agir e legitimidade recursal para interpor apelação em face de sentença de mérito direcionada exclusivamente à ré revel que restou remanescente. III. Razões de decidir: Nos termos do CPC, art. 996, a legitimidade e o interesse para recorrer pressupõem a demonstração de gravame, sucumbência ou prejuízo prático imediato decorrente do ato decisório impugnado. O pronunciamento jurisdicional que excluiu a litisconsorte do polo passivo da demanda em sede saneadora desafiava a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC. A inércia da recorrente gerou preclusão, impossibilitando rediscutir sua permanência nos autos em sede de apelação. Inexistindo sucumbência ou qualquer obrigação pecuniária imposta à associação excluída pela r. sentença recorrida, falece interesse recursal e legitimidade para postular a reforma do mérito da decisão de procedência proferida unicamente em face de ré revel diversa. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido, ante a manifesta falta de pressupostos de admissibilidade recursal. Tese jurídica de julgamento: A parte requerida que é excluída da relação processual por ilegitimidade ad causam na fase de saneamento em primeiro grau carece de legitimidade e de interesse para apelar da sentença de mérito que impôs obrigações unicamente à ré remanescente. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reexame necessário não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Objeto de ação. Fornecimento de medicamento não padronizado para tratamento do autor, diagnosticado com esquizofrenia (CID F20), transtorno dos hábitos e dos impulsos (CID F63), outros transtornos ansiosos (CID F41), transtornos específicos da personalidade (CID F60) e distúrbios do sono (CID G47), bem como indenização por danos morais decorrente da recursa administrativa em fornecer as medicações requeridas. MEDICAMENTOS VORTIOXETINA (BRINTELLIX), BUSPIRONA (ANSITEC) E LURASIDONA (LUTAB). NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. Aplicação dos Temas 6 e 1234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal. Os precedentes vinculantes consolidaram o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer apenas em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor. A documentação médica apresentada pelo autor e as conclusões da perícia não permitem o reconhecimento do direito. Ausência de comprovação da imprescindibilidade dos fármacos não padronizados e da utilização prévia e contínua de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, se subsiste a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR Acórdão/TJSP firmou a tese de que os descontos indevidos promovidos por associação sem vínculo com o beneficiário configuram dano moral in re ipsa. 4. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a indevida incidência dos descontos sobre benefício previdenciário, resta configurado o dever de indenizar. 5. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 6. O acolhimento do pedido de indenização por danos morais afasta a sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, impondo-se à requerida a integralidade dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados por associação sem vínculo com o beneficiário sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser arbitrada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote