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Doc. ADM Direito 304.6696.2910.8840

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 80. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 707.4418.0720.8302

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. 

Caso em exame 1. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial, com pedido de compensação por dano moral, em razão da notificação de rescisão imotivada do contrato. 2. Autores alegam que a rescisão é abusiva, considerando a condição de saúde de beneficiários. 3. Sentença que determina a manutenção do contrato e estabelece sucumbência recíproca. 4. Apelação dos autores pleiteando indenização por dano moral e da operadora requerendo a improcedência da ação. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a rescisão unilateral do contrato é válida; e (ii) se cabe indenização por dano moral em razão da comunicação de cancelamento. III. Razões de decidir 6. A rescisão unilateral é permitida em contratos coletivos após 12 meses, com notificação prévia de 60 dias, conforme a Lei 9.656/98. 7. A cláusula contratual que permite rescisão imotivada deve ser interpretada à luz do CDC, especialmente em contratos com menos de 30 beneficiários. 8. A negativa de cobertura não configura dano moral, pois não houve efetivo cancelamento e a controvérsia era justificável. IV. Dispositivo e tese 9. Negado provimento a ambos os recursos. 10. Tese de julgamento: «1. A rescisão unilateral do contrato coletivo com menos de 30 vidas é válida, desde que motivada. 2. Não cabe indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura que não ultrapasse o aborrecimento.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 9.656/98, art. 13, II, b; Lei 8.078/90, art. 4º, I. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 17/04/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, 22/05/2018... ()

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Doc. ADM Direito 106.7748.3301.5356

3 - TJSP APELAÇÃO - RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC/2015 - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Ação que deve ser julgada improcedente - Retratação acolhida para adequação ao Tema 986 do E. STJ... ()

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Doc. ADM Direito 430.6494.2031.6917

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame A parte autora apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando falta de comprovação da origem do débito e da cessão de crédito pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do débito e a validade da cessão de crédito, bem como a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A instituição ré apresentou provas suficientes da relação jurídica original e da cessão de crédito, afastando alegações de fraude. A ausência de notificação da cessão de crédito não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação ao devedor. 2. A prova da relação jurídica original e da cessão de crédito afasta a inexigibilidade do débito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 290, art. 1.026, §§ 2º e 4º; CDC, art. 3º, § 2º, art. 14, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2025; STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 24.09.2015... ()

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Doc. ADM Direito 232.6305.4713.9758

5 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Ausência de perícia - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Laudo dentro dos parâmetros aceitos - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência invertido - Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... ()

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