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Doc. ADM Direito 207.5953.4003.3600

1 - TJSP Juizado especial. Queixa-crime. Injúria (CP, art. 140). Recurso em Sentido Estrito. Falta de preparo. Deserção (Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (Lei 9.099/1995, art. 82, caput). Erro grosseiro. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Rejeição nos termos do CPP, art. 395, III. Não conhecimento.

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Doc. ADM Direito 669.6092.6509.4486

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Custo Efetivo Total. Expressa contratação. Inexistência de abusividade dos juros. Tarifas administrativas. Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, Acórdão/STJ. (Temas 958 e 972). Tarifas registro e Avaliação. Serviços efetivamente prestados com a anotação que se dá junto ao órgão de trânsito no documento do veículo e com o laudo de vistoria do veículo usado constante dos autos. Cobrança de seguro prestamista. Reconhecimento de abusividade. Venda casada. Reflexo no cálculo do Custo Efetivo Total. Devolução, contudo, na forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Tema «hic et nunc". Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a devolução do valor cobrado a título de seguro. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 918.8916.3583.9195

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente - Pretensão de recebimento do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45 - Cabimento - Comprovação da necessidade da assistência permanente de outra pessoa - Acréscimo devido a partir da data da concessão da aposentadoria por invalidez, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor provido, provido em parte o recurso oficial.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7434.3100

4 - TJSP Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento unilateral pela companhia. Requerente adquiriu nova passagem junto a outra companhia aérea. Sentença que condenou no pagamento de danos materiais, mas afastou os danos morais. Recurso para a fixação de danos morais. Não cabimento. Ausência de comprovação de abalo psíquico. Mero dissabor. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 631.9907.2780.1381

5 - TJSP Servidor Estadual. Pretensão de não incidência do desconto da assistência médica IAMSPE sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Previsão legal. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46.

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Doc. ADM Direito 939.3335.2722.4883

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO, PORTANTO, QUE TERIA POR OBJETO RELAÇÃO LABORAL, O QUE CARACTERIZA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO CONSTITUI, art. 114, IÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO, PORTANTO, QUE TERIA POR OBJETO RELAÇÃO LABORAL, O QUE CARACTERIZA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO CONSTITUI, art. 114, IÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NATUREZA DO LITÍGIO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1001628-20.2021.8.26.0180; RELATORA: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2023; DATA DE REGISTRO: 01/12/2023). R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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Doc. ADM Direito 263.3908.1707.8706

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Alegação de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentação acostada pela ré que não comprova a dívida impugnada - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II)- Inscrição indevida - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$ 7.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 895.3004.4881.2558

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.3105.8845.5206

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pleito reconvencional de ressarcimento de despesas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Requerente que tinha conhecimento da locação do imóvel pela requerida, mas, ao longo de quase dois anos, não tomou quaisquer providências visando ao recebimento dos aluguéis ou à desocupação do referido bem. Configurada a renúncia implícita ao direito de receber os valores. Ressarcimento por despesas havidas pela requerida que não é devido. Admissão de que os valores recebidos a título de locação do imóvel teriam sido acordados como compensação por essas despesas. Termo inicial da condenação ao repasse dos aluguéis a ser fixado em março de 2024. Sentença mantida, com correção de erro material constante do dispositivo. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 825.0141.8714.0463

10 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Deserção. Ausência de preparo recursal. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição de valor pago indevidamente. O apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e dos juros aplicados, além de alegar a ilegalidade das cobranças de tarifas e IOF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta deve ser conhecida, apesar da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. O preparo recursal é requisito de admissibilidade da apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, o apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o apelo ser conhecido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para seu recolhimento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007

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Doc. ADM Direito 568.5752.4841.1827

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Audiência de conciliação desnecessária. Parte contrária que não aderiu ao pedido do autor. Credor que não está obrigado a aceitar pagamento a tempo e modo diversos. Ausência de prejuízo às partes, que podem se conciliar a qualquer tempo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Cerceamento de defesa. Perícia contábil para verificar o pagamento parcial da dívida. Desnecessidade. Prova pericial prescindível para solução da lide. Matéria de fácil comprovação. Pagamento parcial que poderia ter sido comprovado por meio de juntada de extratos bancários. Ausente impugnação de juros ou cálculos complexos. Contrato de renegociação de dívidas. Autor que não negou a dívida tampouco a renegociação. Inadimplemento. Ausência de comprovação de pagamento parcial da dívida debitada em conta. Tentativas de conciliação extrajudicial frustradas. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 468.3436.2069.8066

12 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Fraude incontroversa. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos configuradas. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Compensação de valores autorizada. Inaplicabilidade da tese da amostra grátis. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 783.9168.8937.1840

13 - TJSP Ação civil pública. Propositura por associação laboral conta ótica com o fim de mandar a ré se abster de realizar exames de vista, procedimento privativo de médico oftalmologista. Decretos 24.292/34 e 20.931/32. Procedência da ação desautorizada ante a ausência de prova de que a ré pratica aquela sorte de ato ou para isso se vale de terceiros não médicos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 203.8304.8242.1048

14 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Sentença de procedência - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Incidência do CDC - Ônus da regularidade da contratação e do serviço prestado que compete ao banco, do qual não se desincumbiu - Contratos que não foram assinados e não possuem qualquer indicativo de que fora o autor quem contratara o produto - Instrumentos com data posterior à data das supostas compras que originaram o débito impugnado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479, STJ) - vb Danos morais configurados - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Termo inicial dos juros (Súmula 54/STJ) Honorários de sucumbência corretamente arbitrados - Honorários recursais fixados (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 440.5732.7606.4433

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito - Desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento adequadamente fixado na sentença em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ), majorada para 20% sobre o valor da condenação - Apelo autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 435.0718.1718.6510

16 - TJSP CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Conexão entre ação indenizatória e a ação executiva - Não ocorrência - Título objeto da execução de origem que não é discutido na ação de conhecimento indicada - Preliminar rejeitada - Pequena propriedade rural - Impenhorabilidade - Não demonstração - Alegação genérica, sem qualquer indício ou requisição de prova - Ônus do devedor de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do qual não se desincumbiu - Nulidade da cédula - Inocorrência - Alegação de que não houve liberação dos recursos nos prazos acordados que não está demonstrada nos autos - Pretensão de revisão e expurgo de juros contratuais e da correção monetária - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da execução - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 168.3155.1684.6049

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente - Fratura do rádio distal direito - Demanda julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 667.3330.0684.0731

18 - TJSP VOTO 40420 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Determinação judicial de emenda da petição inicial para juntar documentos para análise do benefício da justiça gratuita. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c/c art. 485, I e IV, do CPC). Afastamento da condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Sentença reformada em parte mínima.

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Doc. ADM Direito 894.2421.8715.2631

19 - TJSP Prestação de serviços - Inadimplemento de contrato - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo principal da parte autora e adesivo da ré - Execução parcial dos serviços suficientemente comprovada - Necessidade de devolução do preço pago, abatidos os valores relativos aos equipamentos já instalados - Majoração do valor da indenização material - Impossibilidade - Dano material alegado que não decorre diretamente do inadimplemento contratual da ré - Sentença, nesse aspecto, mantida - Acolhimento de ambos os recursos apenas para redimensionar a sucumbência, nos termos do voto

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Doc. ADM Direito 448.1924.4131.8045

20 - TJSP Responsabilidade Civil - Erro médico - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - MUNICÍPIO DE PEDREIRA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria cognoscível de ofício, por ser de ordem pública - Réu Guilherme que é médico da Prefeitura de Pedreira - Atendimentos médicos prestados pelo réu ao autor em unidade de saúde municipal - Tema 940 do 1STF - Ilegitimidade passiva reconhecida - Lide denunciada à seguradora Mapfre, por força do contrato celebrado entre ela e o médico réu - Denunciação da lide que depende do julgamento da lide principal - Extinção do processo sem exame do mérito quanto ao réu - CPC, art. 485, VI - Denunciação da lide prejudicada. MÉRITO - Autor que tinha quadro de Transtorno do Sono - Atendimentos médicos em Unidade Básica de Saúde do Município de Pedreira - Prescrição do medicamento Clonazepam ao autor - Fármaco que era indicado para o quadro do paciente - Dose ministrada adequada - Sintomas relatados pelo paciente que não tinham relação com o uso do remédio - Atestado para afastamento do trabalho que deve ser fornecido de acordo com critérios técnicos avaliados pelo médico - Laudo médico que não deixa dúvidas de que a conduta médica adotada foi adequada - Erro médico não caracterizado - Ausência de comprovação de que a demissão do autor foi motivada pela alteração de seu quadro de saúde - Omissão não configurada - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil extracontratual não configurada - Sentença parcialmente reformada, para extinguir o feito sem análise do mérito quanto ao réu Guilherme, julgar a denunciação da lide prejudicada e aplicar o Tema 1.076 do STJ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 395.3271.7598.0263

21 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos preambulares - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Tarifas administrativas (registro, avaliação e seguro prestamista) - Legalidade da cobrança - Comprovação do registro da alienação fiduciária e de avaliação do veículo por parte da instituição financeira - Prestação do serviço que deve ser remunerada - Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado, que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autora que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenar a autora aos ônus sucumbenciais, respeitada a gratuidade judiciária - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 154.0707.0018.7134

22 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Deferida a gratuidade de justiça aos apelantes, com efeito ex nunc. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Culpa exclusiva do condutor-réu, sem a presença de caso fortuito, força maior, ou conduta de terceiro que seja excludente da responsabilidade. Emerge, sem discrepâncias idôneas, o dever de indenizar de responsabilidade dos apelantes. Configura-se o dano moral em razão da própria ofensa - in re ipsa - derivada de fato ilícito, sendo inegável que o acidente, para o apelado, significou interrupção das atividades laborais e, mais que isso, expressou a quebra do plano harmonioso da vida humana. A indenização arbitrada (R$ 5.000,00) condiz com o que tem sido fixado por este Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 263.1175.4851.9574

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 955.2139.7169.5428

24 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais e devolução em dobro dos valores. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, sem fixar danos morais e determinou a devolução em dobro. Apelo da parte autora para ver fixados os danos morais. 1. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que sequer percebeu os descontos durante quase cinco anos 2. Honorários advocatícios do patrono do réu majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 476.3702.7954.9324

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações - Ausência de prova da contratação - Aplicação do CPC, art. 373, II - Recurso do requerido não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 590.9816.5414.7756

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato bancário. Constatação por perícia grafotécnica de que a autora não firmou o contrato de empréstimo impugnado na inicial. Fraude. Ausência de maiores repercussões na esfera dos direitos da personalidade da autora. Danos morais não caracterizados. Determinação para devolução dos valores descontados no benefício da autora na forma simples. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 799.9672.2678.5210

27 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COSMORAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada à condenação do requerido ao pagamento mensal de adicional de insalubridade desde a contratação, incidindo sobre a remuneração mensal do servidor - Admissibilidade - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que o autor exerceu suas atividades - Grau médio - Adicional devido - Inteligência dos arts. 1º e 3º, da LM 1.909/2002 e LM 1.922/2002, art. 2º, VIII - Sentença de procedência mantida - Recurso do Município não provido... ()

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Doc. ADM Direito 129.2003.5419.0120

28 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). ... ()

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Doc. ADM Direito 141.1794.2620.2544

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança em ordem a garantir a nomeação da impetrante no cargo de Operadora de Raio X e Ultrassom em razão de sua aprovação e classificação final dentro do número de vagas do concurso público peculiar. ... ()

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Doc. ADM Direito 503.1230.9649.2966

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 145.3878.0183.4190

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação com pedido de declaração de nulidade contratual cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados com compensação do montante depositado pelo banco, e rejeitando o pleito de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 522.4384.5037.6457

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de transações PIX realizadas após furto de celular e condenou o banco ao ressarcimento dos valores debitados, além de indenização por danos morais. Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas se originaram do roubo do aparelho celular e, pelo que se pode extrair dos extratos juntados pelo banco, desbordam, notoriamente, do perfil do consumidor. O banco não acionou sistemas de segurança para operações incompatíveis com o perfil do consumidor, caracterizando defeito na prestação de serviço. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, devido à falha no dever de segurança. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa"e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença reformada neste ponto    Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 208.3280.4327.6469

33 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública do Município de Campo Limpo Paulista. Faxineira. Adicional de insalubridade. Lei Orgânica do Município, art. 162. Estatuto dos Funcionários Públicos, Lei Municipal 344/73, art. 138, remete para a regulação da legislação federal. CLT, art. 189, 190 e 192. Graus máximo, médio e mínimo, à razão de quarenta, vinte e dez por cento sobre o salário-mínimo da região. Condições de insalubridade em grau máximo, segundo a perícia. Atividade enquadrada em Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, NR 15, Anexo 14. Sem contrariedade a Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448. Vantagem devida desde o início do exercício nas condições de insalubridade reconhecidas pela perícia, observada a prescrição quinquenal. Correspondentes valores com monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Pretensão acolhida. Não provido o recurso do Município réu e provido apenas em parte o reexame necessário, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora para os vencimentos posteriores à citação, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 851.2136.6657.3365

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Marcos Antônio Saes Lopes e Espólio de Pedro Assunção Toledo contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos e ao pagamento de multa civil, além de proibir Marcos Antônio de contratar com o Poder Público por dois anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.9293.5926.4366

35 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado, com a consequente procedência dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - Prova regular da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável - Informações claras sobre os termos contratuais - Depósito efetuado na conta corrente de titularidade da demandante - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 867.5447.1427.8749

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS FURTO DE CARTÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando ao ressarcimento de R$ 4.637,64 e à compensação por danos morais após realização de compras fraudulentas com cartão furtado, mesmo após comunicação imediata do fato pela consumidora ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do banco; (ii) apurar a responsabilidade da instituição pelas transações e os respectivos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva se verifica com base na teoria da asserção. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ. 5. As transações destoaram do perfil da autora e ocorreram após comunicação do furto, configurando falha na segurança do serviço. 6. Comprovados os danos materiais e morais, é devida a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O banco é responsável por transações fraudulentas realizadas após comunicação de furto do cartão. b) A falha na segurança bancária configura responsabilidade objetiva, ensejando ressarcimento e compensação moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 25.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 676.3292.4009.4514

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO. TEMA 36 DO IRDR TJSP - . INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE JACAREÍ. INCOMPETÊNCIA MATERIAL AFASTADA. HONORÁRIOS EXCLUÍDOS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de valores relativos ao adicional de insalubridade, ajuizada por policial militar com o objetivo de receber retroativamente o benefício desde a data de seu ingresso na corporação até o início do efetivo pagamento, período em que frequentava o curso de formação. O Juízo de origem reconheceu o direito ao adicional desde o ingresso na PM e condenou a Fazenda ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de correção e juros, além de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí detém competência material para julgar a demanda, diante da alegação de nulidade da sentença por incompetência do Juízo prolator e aplicação obrigatória do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) definir se é devido o adicional de insalubridade a policial militar durante o período de curso de formação e (iii) examinar a legalidade da fixação de honorários advocatícios em desconformidade com o regime dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta apenas nos foros em que se encontra instalado, condição que não se verifica na Comarca de Jacareí. Nessa hipótese, a Vara da Fazenda Pública é competente para processar e julgar as demandas, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º e Provimento TJSP 2.203/2014. 4. A condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios viola o disposto na Lei 9.099/1995, art. 55, aplicável subsidiariamente nas causas submetidas ao rito dos Juizados, razão pela qual deve ser afastada. 6. O pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação é indevido, conforme entendimento firmado pela Turma Especial desta Seção de Direito Público no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36), que estabeleceu a natureza acadêmica e de capacitação dessa fase, não equiparável à atividade insalubre de policiamento efetivo. 7. Ausente comprovação de exposição a agentes insalubres durante o curso de formação, é inviável o pagamento retroativo do adicional em período correlato a frequência no curso. Precedentes deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação provido. Tese de Julgamento: 1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ações de pequeno valor nas Comarcas em que não há unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada. 2. O adicional de insalubridade não é devido a policial militar durante o curso de formação, por se tratar de período de caráter acadêmico e preparatório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11, e CPC, art. 496, §3º, II; Lei Complementar 432/85, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, arts. 2º, §4º, e 23. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36), Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.08.2021; TJSP, Ap. Cív. 1009973-27.2021.8.26.0292, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 15.02.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, j. 05.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 791.0864.7729.9699

38 - TJSP CARTEIRA PREVIDÊNCIA/REGIME APLICÁVEL

Pretensão do autor de que o réu seja condenado em obrigação de fazer, a cumprir o acórdão proferido na ADI 4420, passando a pagar ao autor a quantia mensal equivalente a 17 salários mínimos, com implantação do benefício de forma continuada, sob pena de multa diária; alternativamente, condenar o réu, em obrigação de fazer, a pagar ao autor aposentadoria no valor equivalente a 17 salários mínimos paulistas em maio de 2010 (início da vigência da Lei 14.016/2010) e, a partir daí, com atualização pelo IPC-FIPE acumulada a cada 12 meses, com implantação do benefício de forma continuada, sob pena de multa diária; condenar o réu a pagar as diferenças de valores entre os que foi efetivamente pago e o valor dos proventos corrigidos desde 12 de março de 2008, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de atualização monetária e juros legais; condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Arts. 12 e 13 da Lei Estadual 10.393/70 que não foram recepcionados pela CF/88 - ADI 4.420, por meio da qual o E. STF garantiu, expressa e inequivocamente, a situação jurídica de quem já tinha se aposentado ou preenchido os requisitos para a obtenção do benefício - Sentença de improcedência reformada - Precedente deste Egrégio Tribunal - Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 742.6977.6009.1803

39 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Não restou comprovado que a parte autora detém a posse do imóvel pelo tempo mínimo exigido e com preenchimento dos demais requisitos da lei. Não comprovada a posse dos antecessores. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, 373, I). Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 721.6568.2236.5186

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimos consignados. Negativa de contratação pelo autor. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Autor que não devolveu os valores dos créditos a ele disponibilizados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 299.0580.7237.8405

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MATÉRIA AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Piracicaba contra sentença que condenou a concessionária de transporte coletivo e, subsidiariamente, o ente municipal, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e de R$ 500,00 por danos materiais, em decorrência de acidente ocorrido com ônibus operado pela empresa corré, que resultou em fratura vertebral na autora, passageira do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir a competência interna do Tribunal de Justiça de São Paulo para o julgamento da apelação, considerando a natureza jurídica da causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos órgãos fracionários do Tribunal é determinada pela matéria delineada na petição inicial, devendo ser observada no momento da distribuição, nos termos do CPC, art. 43 e do art. 103 do Regimento Interno do TJSP. 4. A causa de pedir da demanda é fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente relacionado à prestação de serviço de transporte coletivo, regido por normas de direito privado, com pretensão indenizatória voltada à reparação de danos causados por concessionária de serviço público. 5. A responsabilidade do ente municipal é apenas reflexa, não se tratando de ação voltada à análise de deficiência ou ausência do serviço público em si, o que afasta a competência das Câmaras de Direito Público. 6. O art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 do TJSP, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento de ações de reparação de danos causados por acidente de veículo, inclusive quando envolverem concessionárias de transporte público e responsabilidade civil do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1) A competência interna no Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar ação indenizatória fundada em acidente de trânsito envolvendo concessionária de transporte coletivo é da Terceira Subseção de Direito Privado, ainda que haja responsabilidade subsidiária do ente público. 2) A definição da competência leva em conta a causa de pedir e o pedido contidos na petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores no curso do processo... ()

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Doc. ADM Direito 596.1048.0027.4611

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza o exame judicial da demanda por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. 6. O prévio requerimento administrativo não é exigível para a solução das questões discutidas nesta demanda, considerando os pedidos formulados, especialmente a indenização por danos extrapatrimoniais de elevado valor. Não há perspectiva de resolução pela via administrativa, o que dispensa o esgotamento da esfera extrajudicial como requisito para a configuração do interesse de agir, em consonância com a garantia constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 998.8542.5297.6324

43 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Requisitos do CPC, art. 561. Posse efetiva não comprovada pela autora. Inexistência de oposição eficaz ou qualquer medida judicial nos 8 anos subsequentes à instalação dos réus no imóvel. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 672.6018.8455.7992

44 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial acolhimento para reconhecer o pagamento parcial do débito e determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Recursos de ambas as partes. 1. Discussão quanto a possibilidade de extinção da execução. O pagamento parcial do débito enseja a parcial procedência dos embargos, apenas para deduzir do montante da dívida a quantia quitada, prosseguindo a execução com relação ao remanescente. 2. Ônus sucumbencial. Sabe-se que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu azo à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes. Comprovantes de pagamento nos autos que demonstram a realização de um pagamento parcial antes do ajuizamento da execução, sendo que os demais pagamentos parciais ocorreram após o ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca (art. 86, CPC). 3. Sentença reformada apenas com relação à distribuição de sucumbência. Recurso do executado embargante desprovido. Recurso da exequente embargada parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 633.9189.1070.2488

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação. Dano moral. Controvérsia recursal restrita ao montante indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 927.1695.8565.0749

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base em cheque prescrito, independentemente da comprovação da sua «causa debendi» (Súmula 531 - STJ) - Hipótese em que não houve a demonstração, por parte do embargante, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada, ainda que eventualmente admitida a discussão sobre o negócio jurídico subjacente - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.8941.0955.8406

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/1973, art. 132 REVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO ENTRE 2008 E 2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA NO PERÍODO QUESTIONADO. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À INTERRUPÇÃO DO ACOMPANHAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Inconformismo da autora. Desacolhimento. A alegação de nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz não subsiste, uma vez que proferida sob a vigência do CPC/2015, que não reproduziu o conteúdo do CPC/1973, art. 132. No mérito, inexiste o erro médico alegado. A prova pericial é categórica ao afastar a existência de erro ou omissão no atendimento prestado pelo nosocômio réu entre 2008 e 2015, inexistindo indícios clínicos ou radiológicos de esclerose múltipla nesse período, sendo o diagnóstico posterior à mudança de hospital. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 803.8526.5930.9754

48 - TJSP COBRANÇA. EMPRÉSTIMO (MÚTUO) ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (DP3). RESOLUÇÃO TJSP 623/2013.

Embora do cadastro do processo tenha constado o assunto como pertinente a «Nota Promissória», esse não é, de fato, o tema dos autos, que tratam de cobrança de alegado empréstimo de R$200.000,00. A r. sentença delimitou que «O objeto do litígio retrata pretensão de cobrança de valores emprestados a fim de possibilitar a constituição e o desenvolvimento de atividade empresarial pela parte requerida.» A matéria está afeta à Terceira Subseção da Seção do Direito Privado (DP3), conforme art. 5º, III, item III.14 da Resolução TJSP 623/2013 (III.14 Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes). Apelação não conhecida. Redistribuição determinada... ()

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Doc. ADM Direito 432.2258.7392.0886

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA UNIVERSIDADE CORRÉ IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

Como salientado em precedentes desta Turma julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. Pertinência apenas da prova documental. Rejeição da alegação. CONSUMIDOR. FRAUDE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VAZAMENTO DE DADOS. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da universidade corré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da Universidade corré no evento danoso. Falha da corré que permitiu o vazamento dos dados do financiamento da autora. Consumidora que entrou em contato com a ré no intuito da quitação das parcelas do seu contrato educacional e acabou sendo vítima de golpe. Diversamente de outros casos, a autora não acessou plataforma virtual fraudulenta. Pelo contrário, os boletos fraudulentos foram retirados no portal da Universidade e após encaminhados a autora por e-mail, pelos funcionários da ré. Autora induzida a pagar boleto falso. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ com aplicação do CDC, art. 14.  Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária das instituições de pagamento. Corrés que não cumpriram com a cautela na abertura da conta, violando normas do BACEN. Essa conta serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa. Identificou-se na conduta do banco réu também uma causa eficiente e imediata (concausa). As instituições de pagamento rés não trouxeram para os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados. Notadamente, não confirmou o endereço do correntista e sua própria identidade. Terceiro, determina-se a devolução dos valores pagos pela autora a titulo de danos materiais. Se reconhecida responsabilidade dos bancos réus pelo evento danoso, de rigor a restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado (R$ 1,774,42). A devolução será na forma simples. E quarto, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que as mensalidades da sua faculdade não estavam quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Além disso, verificou-se um atendimento inadequado pelas rés na solução do problema. Condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento das funções compensatória e inibitória. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 945.8248.6208.2638

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ADJUDICAÇÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA ANTES DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DA PROPRIDADE SE DÁ COM O REGISTRO - ARTS. 1.227 E 1.245 DO C.C. - IRRELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA BOA-FÉ E REGULARIDADE DO CONTRATO - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AOS AUTORES - ART. 166, II DO C.C. - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 319.5568.3741.2252

51 - TJSP *Indenização - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conta vinculada ao PASEP - Parte autora que não aponta em que consistiria o suposto ilícito no proceder do Banco réu, limitando-se a afirmar que o saldo de sua conta por ela sacado constitui valor abaixo do esperado - Extratos anexados que dão conta da evolução do saldo credor do benefício - Ausência de apontamento concreto e fundamentado das supostas irregularidades, não bastando a mera referência genérica a respeito - Sentença de improcedência mantida - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 554.8503.7423.6147

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminares de ilegitimidade passiva do réu e cerceamento de defesa afastadas - Aplicação do CDC - Autora vítima de golpe, consistentes em transferências via Pix - Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção do banco réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Termo inicial dos juros moratórios - Data da citação, em razão da responsabilidade contratual no caso em testilha - Inteligência do art. 405 do CC - Termo inicial da correção monetária - Data do efetivo prejuízo (súmula 43 do E. STJ) - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença mantida - Recursos da autora e do réu desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 219.8911.3749.2852

53 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA ANULADA.

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por profissionais da educação básica da rede pública municipal contra o Município de São Manuel, visando o recebimento de valores referentes ao rateio dos recursos do FUNDEB, conforme a Lei 14.113/2020. A sentença rejeitou o pedido. Razões de Decidir. A sentença utilizou fundamentação estranha ao caso, tratando de piso salarial nacional, quando a controvérsia era sobre o rateio de verbas do FUNDEB, violando o princípio da congruência. A questão em discussão consiste em se averiguar a correta quantia devida para o rateio das verbas do FUNDEB e se os valores apresentados pelo Poder Público foram inferiores ao montante devido, conforme alegado pelos autores. A ausência de fundamentação adequada viola o art. 93, IX, da CF, exigindo a anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância. Dispositivo. Recurso de apelação prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 212.9843.3773.7753

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. REGULARIZAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória cumulada com pedido de devolução em dobro de valores e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou descontos indevidos em seu benefício por serviço não contratado. A decisão de indeferimento baseou-se em irregularidade na representação processual, diante do descumprimento parcial de determinação de emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o CPC, art. 320, o Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. O autor apresentou posteriormente os documentos exigidos, demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198... ()

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Doc. ADM Direito 242.2954.1918.6294

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de vício em veículo adquirido junto à corré Letícia Nogueira, com financiamento concedido pelo Banco Votorantim - Sentença de parcial procedência, com rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização - Recurso da corré Letícia não conhecido por deserção - Preclusão quanto à sua condenação - Recurso do banco apelante que merece provimento - Instituição financeira que apenas concedeu crédito, sem vínculo com a fornecedora do bem - Ausência de demonstração de atuação conjunta ou coligação negocial - Inexistência de responsabilidade solidária - Aplicação da jurisprudência consolidada do 1STJ - Reforma parcial da sentença - Ônus sucumbenciais invertidos em favor do banco - Sentença mantida quanto à corré Letícia - Recurso de Letícia Nogueira não conhecido - Recurso do Banco Votorantim provido... ()

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Doc. ADM Direito 535.6871.8160.9236

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Embargantes apelam contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, alegando aplicação do CDC, nulidade da comissão flat, inexistência de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas e inexigibilidade da obrigação no momento da execução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a aplicação do CDC ao caso, (ii) a validade da cobrança da comissão flat, e (iii) a incidência de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas. III. Razões de Decidir A comissão flat não foi efetivamente cobrada, conforme planilha de débitos, e a cláusula de vencimento antecipado é válida e pactuada entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC é irrelevante, uma vez que não há abusividade nas cláusulas pactuadas 2. A comissão flat não foi cobrada, e a cláusula de vencimento antecipado é válida. Legislação Citada: CDC, art. 51; Código Civil, art. 397; Decreto-lei 911/69, art. 2º, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 13/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 314.2418.9683.4543

57 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Cirurgia ortopédica no joelho. Indicação médica para reconstrução ligamentar e procedimentos correlatos. Autorização restrita a internação e insumos, sem disponibilização de cirurgião credenciado, atribuindo-se ao paciente o pagamento dos honorários. Abusividade (art. 51, IV, CDC). Dever de garantir tratamento integral. Dano moral configurado. Indenização mantida (R$ 8.000,00). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 733.5074.2167.7284

58 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo das rés. A operadora de saúde não comprovou a aptidão de sua rede credenciada para realizar o tratamento necessário, sendo devida a cobertura integral do tratamento no hospital indicado pelo médico da autora, com a equipe médica eleita, especializada. A situação sob exame possui contornos suficientes para configuração de profundo abalo psíquico, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do estado clínico e a conduta da operadora. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 619.0099.3385.2983

59 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Procedência. Contratação regular demonstrada pelo requerido. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. O instrumento contratual indica claramente tratar-se de cartão de crédito consignado, com ciência da autora. Não há demonstração de situação excepcional que permita a denúncia unilateral do contrato, observando-se o princípio do «pacta sunt servanda". Sentença modificada. Ação improcedente. Inversão do decaimento. DISPOSITIVO: RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA, POIS PREJUDICADA A ANÁLISE DE SEU MÉRITO... ()

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Doc. ADM Direito 749.9726.7423.9795

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. CONTEXTO DE NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio c/c indenização por uso exclusivo de bem comum. II. Questão em Discussão. Impõe se verificar o cabimento de indenização por uso exclusivo de bem comum. III. Razões de Decidir. Indenização pretendida que não tem lugar ante o contexto de violência doméstica evidenciado nos autos; ausência de má-fé ou de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 543.4584.0678.0637

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença de procedência, condenando a ré a fornecer energia elétrica para a residência do autor. A apelante alega a licitude da negativa da prestação de serviços e pede o afastamento da sucumbência. II. Razões de Decidir O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, devendo ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22, caput. A irregularidade do imóvel não afasta essa obrigatoriedade, já que a área ocupada não é de proteção ambiental e nem oferece risco ao morador. Jurisprudência. Imóveis vizinhos em situação equivalente já conectados à rede elétrica, não justificando tratamento discriminatório ao autor. A requerida deve suportar o ônus da sucumbência, diante do acolhimento integral do pedido. CPC, art. 85, caput. O autor demonstrou a necessidade de ajuizamento da demanda, após o fracasso das tentativas de composição extrajudicial. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 448.5478.2283.8265

62 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2456.1469.0118

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO NOTARIAL. ERRO NA INSERÇÃO DE DADOS EM ASSENTO DE ÓBITO. INDEVIDA VINCULAÇÃO DE CPF. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Santo Martinho da Silva em face de Alessandra Galego Araujo Barbosa, em razão da indevida vinculação do CPF do autor ao assento de óbito de seu enteado, causando bloqueios administrativos e transtornos diversos. A sentença julgou procedente, em parte, a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade civil da requerida pelo indevido lançamento do CPF do autor em assento de óbito e a configuração dos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil de delegatário de serviço notarial é subjetiva, exigindo prova de culpa, nexo causal e dano, requisitos presentes no caso concreto. 4. A prova técnica da Receita Federal identificou a troca dos campos relativos à pessoa falecida e ao declarante, evidenciando erro humano na inserção dos dados e afastando a alegação de falha sistêmica. As informações do DETRAN e do INSS demonstraram a propagação e os efeitos concretos do dado incorreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil de delegatário de serviço notarial é subjetiva, exigindo prova de culpa, nexo causal e dano. 2. A inserção incorreta de dados em sistema oficial configura falha na prestação do serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 236; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1014387-88.2023.8.26.0004, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 06.03.2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 23.08.2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 12.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 486.1964.4659.8156

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Sandra Benedita da Silva Tolentino ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Safra S/A. alegando desconhecimento de empréstimo consignado em seu benefício. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou o banco à devolução dos valores descontados, de forma parcialmente dobrada, mas indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a restituição dos valores de forma integral e dobrada; (ii) o reconhecimento de danos morais indenizáveis; (iii) a revogação da compensação dos valores relativos à liquidação de contratação anterior; (iv) a alteração do prazo inicial para incidência dos juros de mora; e (v) a majoração da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. Não restou demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco, inviabilizando a restituição em dobro dos valores. 4. Não houve comprovação de dano moral, pois não se evidenciou lesão à honra ou à imagem do requerente. A compensação dos valores foi mantida para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro requer prova de má-fé. 2. Dano moral exige comprovação de lesão significativa à personalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 373, II; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1012217-78.2022.8.26.0037, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 566.5212.3241.4551

65 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES PÚBLICAS PARA A FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO DE CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE.

1. O servidor público, aprovado em novo Concurso Público, ostenta o direito ao afastamento das respectivas funções, com prejuízo da respectiva remuneração, para a frequência a curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório de Concurso Público. 2. Aplicação da Lei 8.112/90, por analogia, tendo em vista a inexistência de previsão legal a respeito do referido direito, no âmbito Estadual. 3. Observância dos princípios constitucionais da isonomia e do livre acesso a cargos, empregos e funções públicas. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.8364.8142.0205

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$3.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os descontos indevidos superiores a R$675,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$3.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 929.3118.7767.9449

67 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original, com incidência de juros e multa de mora sobre a totalidade do monte partível. Abusividade configurada. 1. Mandado de segurança que busca o recálculo do ITCMD considerando apenas o valor do bem objeto da sobrepartilha, mantendo o desconto de 5% e excluindo juros e multa. Cobrança do ITCMD efetuada sobre todos os bens, sem o desconto e com acréscimos. 2. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. Impossibilidade de cobrança do ITCMD devido em razão da transmissão causa mortis de todos os bens deixados, sem o desconto de 5% (cinco por cento) e com acréscimo de juros e multa, meramente pela posterior descoberta de numerário pertencente à falecida, submetido à sobrepartilha. Abusividade configurada. 3. Impetrante que formalizou o inventário após o óbito, fazendo jus ao desconto de 5% preconizado no art. 31 item 2, do Decreto 46.655/2002. Preenchimento dos requisitos legais. Conhecimento tardio de numerário antes pertencente à de cujus, com realização da sobrepartilha. Inexistência de qualquer elemento que sinalize o intento de sonegação de bens. Má-fé que não se presume. 4. Prova pré-constituída do direito líquido e certo do autor. Preservação do desconto de 5% do ITCMD concedido na partilha inicial. 5. Recurso de apelação não provido; remessa necessária não acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 152.2507.2772.8047

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 723.7691.6884.1684

69 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira, objetivando a cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 2013 a 2015. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. CTN, art. 202. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 827.7155.4113.2110

70 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação da concessionária autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica, no valor de R$ 8.772,12, fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se o Termo de Ocorrência e Inspeção, isoladamente, legitima a cobrança; a quem incumbe o ônus da prova; e se há preclusão quanto ao pedido subsidiário de perícia. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da legitimidade passiva não implica reconhecimento da irregularidade, fato distinto que depende de prova, inexistindo contradição na sentença. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção, unilateral, ostenta presunção relativa sujeita a controle judicial e, sem elementos técnicos idôneos e prova pericial sob contraditório, não demonstra a irregularidade. 5. A irregularidade é fato constitutivo do direito da concessionária autora, a quem incumbe prová-la (CPC, art. 373, I); a ausência de degrau de consumo e a carga instalada reduzida afastam a estimativa retroativa do art. 595, III, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. 6. Preclui a prova pericial requerida apenas em grau recursal quando a autora, instada na origem, declarou não haver prova a produzir (CPC, art. 507), não havendo cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Teses 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: a) o reconhecimento da legitimidade passiva não supre a prova da irregularidade, fato constitutivo do direito da concessionária; b) o Termo de Ocorrência e Inspeção unilateral, sem elementos técnicos idôneos nem perícia sob contraditório, não legitima a cobrança de recuperação de consumo; c) preclui a perícia pleiteada apenas em grau recursal quando a parte, na origem, declarou não ter prova a produzir. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I, 507 e 85, § 11. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 595, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009067-36.2021.8.26.0066, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, Foro de Barretos - 3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 03/11/2022, Data de Registro: 03/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 428.8152.7619.6699

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO C.C. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Cirurgias de blefaroplastia, rinoplastia e lipoaspiração que não tiveram bons resultados. Sentença de improcedência. Prova pericial médica que não foi realizada, ante o não comparecimento da parte autora. Prova declarada preclusa. Apelo da autora, alegando cerceamento de defesa, por não ter sido intimada pessoalmente para a realização da prova pericial. Ocorrência. Intimação pessoal da autora que era necessária. A perícia médica judicial constitui ato personalíssimo, de modo que o comparecimento do periciando exige sua intimação pessoal, não bastando a intimação do advogado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença que julgou improcedente o pedido com fundamento na ausência da autora à perícia médica, sem que ela tivesse sido intimada pessoalmente para realizar a referida prova. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 942.8528.4877.1935

72 - TJSP Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Colisão lateral entre caminhão e conjunto transportador (caminhão trator e semirreboque), com posterior choque em barranco. Óbito do condutor do caminhão. Pedidos iniciais de pensão mensal e reparação moral. Parcial procedência, com o reconhecimento de culpa concorrente. Apelações de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva da proprietária do semirreboque. Rejeição. Veículo rebocador e rebocado constituem um todo na circulação viária. Responsabilidade solidária em tese. Mérito. Dinâmica do acidente. Conflito probatório. Boletim de ocorrência e croqui policial não esclarecem qual dos veículos invadiu a faixa de rolamento alheia. Dúvida invencível sobre a autoria da manobra imprudente. Impossibilidade de se aferir se o sinistro decorreu de culpa do preposto da ré ou de perda de controle direcional pela própria vítima. Autores não se desvencilharam do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes desta Col. Câmara e desta Egr. Corte. Reforma da sentença para julgar a ação integralmente improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo dos autores, pleiteante do afastamento da culpa concorrente, do restabelecimento integral dos valores indenizatórios por danos morais, da majoração da pensão vitalícia e de sua conversão em cota única, julgado prejudicado. Lide secundária prejudicada ante a perda de objeto. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES E A LIDE SECUNDÁRIA.

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Doc. ADM Direito 318.1167.7703.2608

73 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial c/c consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadimplemento contratual incontroverso. Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária regularmente registrada sobre o imóvel. Constituição em mora. Intimação pessoal dos devedores fiduciantes certificada pelo Oficial de Registro de Imóveis. Certidão de decurso do prazo legal sem purgação da mora. Consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor. Documento público. Presunção relativa de veracidade. CPC, art. 405. Ausência de elemento concreto capaz de infirmar a certificação. Autora que, instada a especificar provas, permaneceu silente. Alegação de imposição de prova negativa afastada. Existência de prova positiva da realização da intimação. Questão já examinada por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP. Ausência de prova nova apta a modificar a conclusão anteriormente alcançada. Comunicação dos leilões. Atos distintos da intimação para purgação da mora. Lei 9.514/1997, art. 26 que disciplina a constituição em mora. art. 27, § 2º-A, do mesmo diploma que estabelece forma própria para comunicação das datas, horários e locais dos certames. Correspondência encaminhada ao endereço contratual e recebida pela própria autora. Contato mantido no dia seguinte com o responsável pelos leilões. Informações específicas fornecidas para exercício do direito de preferência, inclusive quanto aos valores necessários à aquisição do imóvel e à comissão da Leiloeiro. Primeiro e segunda Leilões negativos. Ausência de arrematação em ambos os certames. Consolidação da propriedade anteriormente aperfeiçoada. Posterior livre disponibilidade do imóvel pelo credor fiduciário, nos termos da legislação vigente. Alienação subsequente a terceiro. Purgação da mora após a consolidação. Impossibilidade no regime posterior à Lei 13.465/2017. Precedente do REsp. Acórdão/STJ firmado sob disciplina legislativa anterior. Tema 1.288 do STJ. Consolidada a propriedade e não purgada a mora no momento próprio, remanesce ao devedor apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. Aplicabilidade que não afasta o regime especial da alienação fiduciária, nem retira a eficácia probatória dos documentos públicos regularmente produzidos. Direito constitucional à moradia que não impede a constituição voluntária de garantia fiduciária nem sua excussão quando observadas as formalidades legais. Regularidade do procedimento extrajudicial reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 462.3012.7911.2471

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA VINCULADA CONTRATUALMENTE À VENDA DE IMÓVEL, CUJA OCORRÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA AO ÊXITO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO NÃO LHE CONFERE O DIREITO IMEDIATO AO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO PELO CLIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Vinculado o pagamento de honorários à venda de imóvel, cuja ocorrência depende do êxito na ação patrocinada pelo advogado, a renúncia por ele formulada ao mandato não implementa a condição suspensiva pactuada nem antecipa a exigibilidade da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 383.5493.3506.9747

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de petição de herança. Filho reconhecido judicialmente após a lavratura da escritura pública de inventário e adjudicação. Procedência. Insurgência da viúva. - Cerceamento de defesa não configurado. Extensa instrução documental. Partes que declararam não ter outras provas a produzir. Perícia contábil não requerida no momento oportuno. Possibilidade de realização da prova técnica na liquidação para classificação dos ativos e quantificação do patrimônio líquido, observadas as premissas estabelecidas no título. Reconstrução patrimonial. Pagamentos realizados com recursos do acervo e valores cobertos por seguros prestamistas que não constituem crédito pessoal da viúva. Reembolso restrito às dívidas hereditárias comprovadamente satisfeitas com patrimônio particular. Vedação à duplicidade entre contratos originários e operações renegociadas. Responsabilidade do herdeiro limitada às forças da herança e à proporção de seu quinhão. Regime da comunhão parcial de bens. Concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente restrita aos bens particulares do falecido. Preservação da meação da viúva sobre os bens comuns. Parcela pertencente ao falecido transmitida integralmente ao descendente. Definição dos quinhões decorrente da ordem legal de vocação hereditária. Matéria devolvida pela própria recorrente e aplicável uniformemente a todo o acervo. Imóvel da matrícula 16.945. Fração de 12,5% pertencente ao falecido e transmitida ao autor. Participação do herdeiro fixada em 12,5% dos frutos líquidos, em substituição ao percentual de 25% estabelecido na sentença. Aplicação do mesmo critério sucessório aos demais bens e direitos do acervo, conforme sua natureza comum ou particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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