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Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Rescisão - Alienação fiduciária em garantia - Compradores que pleiteiam a rescisão contratual e restituição de valores - Não cabimento - Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel, com regular constituição em mora dos compradores - Consolidação da propriedade do imóvel em favor das credoras fiduciárias - Leilões realizados - Tema 1.095 do C. STJ - Eventual restituição de parte do montante pago apurada segundo as regras da Lei 9.514/97, art. 27 - Falta de interesse de agir - Carência decretada - Extinção da ação - art. 485, VI do CPC - RECURSO DAS RÉS PROVIDO E NÃO PROVIDO O DOS AUTORES... ()
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Inexistência de instrumento escrito que formalizasse a contratação entre os litigantes. Alegações conflitantes das partes a respeito de sua existência. Imprescindibilidade, no caso, de produção da prova oral por eles requerida oportunamente para a apuração da realidade da contratação. Sentença anulada. Recurso provido
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Consórcio - Reconhecimento do ato ilícito da administradora de consórcio ré, consistente na injusta recusa em emitir a carta de crédito em favor da parte autora, após a sua contemplação por sorteio, visto que amparada em justificativa não comprovada nos autos - Reconhecido o ato ilícito da administradora de consórcio ré, consistente na injusta recusa em emitir a carta de crédito em favor da parte autora, após a sua contemplação por sorteio, de rigor a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente o pedido para «para determinar que a ré efetue o pagamento das cotas contempladas ao autor, no importe de R$ 344.136,62, depositando-o na conta indicada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias". MULTA - Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do CPC/2015, art. 497 - O valor da multa fixada é suficiente e compatível com a obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537 - A multa, para o descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer imposta, deve ser fixada, com observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em montante compatível com o conteúdo da prestação de fazer ou de não fazer e com vistas a apresentar função coercitiva, para o fim de assegurar o adimplemento da obrigação, compelindo o devedor a cumprir a prestação, objeto da decisão judicial, sem promover enriquecimento sem causa do credor - Verifica-se, assim, que, na espécie, a cominação de «multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias,», fixada para o descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a descumprimento da parte ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico da obrigação de fazer objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente na injusta recusa em emitir a carta de crédito em favor da parte autora, após a sua contemplação por sorteio, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré apelante na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - O descumprimento de ajuste relativo a cotas de consórcios adquiridas, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do adquirente, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs as partes autoras a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Manutenção da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da r. sentença recorrida. Recurso desprovido... ()
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Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Com o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora se sub-roga nos direitos daquele para, contra a responsável civil pelos danos, buscar o ressarcimento devido. O furto da motocicleta dentro do estacionamento da ré/apelante é fato incontroverso. Hipótese em que o estacionamento é disponibilizado aos clientes trazendo lucro ao supermercado por ser um facilitador da atividade comercial. Aplicação da Súmula 130/STJ. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à Apelação e à Remessa Necessária, reformando-se a sentença. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024... ()
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Ação de cobrança - Consórcio - Autora que adquiriu, mediante instrumento de cessão de direitos, o crédito decorrente de cota cancelada - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Requerente deixou de colacionar o contrato de consórcio e extrato do consorciado - Ausência de prova constitutiva do direito, nos moldes do preceituado no CPC, art. 373, I - Não é possível, pelos documentos juntados, verificar a titularidade da cota cedida e o seu cancelamento, se houve ou não contemplação, bem como sua data, nem as quantias que devem ser ressarcidas - Ônus que cabia à autora - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Manifestação inequívoca de vontade de desconstituir a relação contratual a permitir a adoção da medida. Impossibilidade de manter o beneficiário vinculado ao negócio contra a sua vontade. Cancelamento de cartão de crédito que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito, cabendo à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame: Declaração de inexistência de contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão:Cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial, revogação da justiça gratuita e decadência. III. Razões de Decidir:Justiça gratuita só deve ser revogada diante de prova inequívoca da capacidade econômica da parte contrária. Relação jurídica de trato sucessivo afasta a aplicação do art. 178, II, do CC, conforme entendimento consolidado no TJSP. Julgamento antecipado que gerou cerceamento considerando a impugnação ao contrato exibido. IV. Dispositivo e Tese:Recurso provido. Sentença anulada para permitir a produção de prova pericial... ()
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Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Recolocação em voo no mesmo dia, porém com chegada de 10 horas de atraso - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 - Inconformismo da autora, pleiteando a majoração da condenação e das verbas sucumbenciais - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Majoração para o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (CCB, art. 405) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. STJ) - Verbas honorárias sucumbenciais fixadas com base na equidade - RECURSO PROVIDO... ()
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Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes de identificação ID, dados de geolocalização, documento pessoal e «selfie» da contratante - Manutenção da improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Vício do produto e do serviço. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não exime a consumidora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança de suas alegações frente à prova técnica judicial. II. Prova Pericial. O Expert do Juízo, em trabalho equidistante e minucioso, classificou os danos suportados pelo veículo como de «pequena monta», nos termos da Resolução CONTRAN 810/2020. Constatação de integridade estrutural das longarinas e aptidão do veículo para circulação com segurança. A existência de pontos de oxidação ou falhas pontuais de acabamento (calafetação) enseja a reparação específica - já assegurada na r. sentença - , mas não autoriza a redibição do contrato ou a condenação das rés ao pagamento do valor integral do bem (FIPE), sob pena de enriquecimento sem causa. III. Dano Moral. Manutenção do valor arbitrado em R$7.000,00, ante a ausência de abalo aos direitos da personalidade que justifique majoração ou alteração do julgado neste ponto. A controvérsia técnica sobre a extensão do reparo, por si só, não geraria dano moral indenizável, observada a impossibilidade de afastamento por falta de recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Insurgência do autor. Determinação de juntada de instrumento de procuração atualizada e específica, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça, e que está em consonância com orientação da Corte Especial do C. STJ - exarada no julgamento do Tema 1198 de recursos repetitivos.. Irregularidade da representação processual reconhecida. Sentença mantida, com responsabilização do patrono do autor pelas custas e honorários advocatícios. Recurso desprovido... ()
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Alegada necessidade de suspensão do processo - Rejeição - Autor que alega ter havido a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida desconhecida - Tema Repetitivo 1.264 do C. 1STJ - Ação que não versa sobre a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação por dívida prescrita - Suspensão descabida - Distinção (CPC, art. 1.037, § 9º) - MÉRITO - Relação de consumo - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de procedência - Acerto - Contratos bancários - Cartão de crédito e empréstimo pessoal - Alegada inadimplência - Ônus da comprovação da regularidade da anotação que incumbia ao fornecedor - Réu que, no entanto, não comprovou a existência e a validade dos negócios jurídicos - Lastro da dívida não comprovado - Débito inexigível - Inscrição irregular - DANO MORAL - Configuração em caso de negativação indevida (in re ipsa) - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 10.000,00) - Quantia capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso de apelação interposto em procedimento de inventário/arrolamento, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, ao fundamento de inexistência de alteração fática em relação ao indeferimento ocorrido em primeiro grau e de suficiência do monte-mor para suportar as despesas processuais. No agravo interno, os recorrentes postulam a reforma da decisão, a fim de que lhes seja concedida a gratuidade da justiça, com o consequente afastamento da exigência de recolhimento do preparo, sustentando a iliquidez do espólio, com base em consulta realizada via sistema SISBAJUD. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao espólio, diante da alegação de insuficiência de recursos fundada exclusivamente na ausência de numerário disponível em conta bancária. III - RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, não se tratando de benefício automático. Em procedimentos de inventário/arrolamento, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre o espólio, considerado como universalidade patrimonial, e não sobre os herdeiros individualmente. A alegada ausência de numerário em conta bancária, demonstrada por consulta ao sistema SISBAJUD, não é suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica, porquanto tal diligência se limita à verificação de ativos financeiros e não abrange a integralidade do patrimônio que compõe o monte-mor. A iliquidez momentânea não se confunde com inexistência de recursos e não afasta, por si só, a capacidade do espólio de suportar as despesas processuais. Inexistindo alteração fática relevante em relação ao cenário considerado quando do indeferimento do benefício em primeiro grau, correta a manutenção da decisão agravada, não se configurando violação ao princípio do acesso à justiça. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça ao espólio exige comprovação robusta da insuficiência de recursos, não bastando a alegação de iliquidez momentânea. A ausência de numerário em conta bancária, por si só, não afasta a responsabilidade do espólio pelo recolhimento das custas processuais nem autoriza a concessão da benesse.... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de credenciamento a serviços de pagamento. Impugnação a transação realizada. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco Santander (ilegitimidade passiva), e parcialmente procedente a pretensão em relação à ré Getnet. Recurso exclusivo do autor, visando a condenação da ré Getnet ao pagamento também de indenização por danos morais. Ausência de menção no recurso à situação relativa ao Banco Santander, que tornou definitivo o julgado quanto a ele. Inexistência de recurso pela ré Getnet que implica na admissão de falha na prestação de serviços, com a obrigação de ressarcimento, nada mais havendo a ser discutido quanto a tais questões. Danos morais. Não configuração. Inexistência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a ensejar violação a direito da personalidade ou abalo psíquico. Não restaram demonstradas providências que pudessem justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, sem consequências relevantes. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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