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Doc. ADM Direito 1690.8919.1538.2500

1 - TJSP Embargos de declaração acolhidos. Delegado de Polícia. PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. GAT. Natureza remuneratória da verba. Incidência do teto remuneratório. Precedentes. Recurso inominado da FESP acolhido. Pretensão inicial julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 643.2505.8104.8165

2 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou o réu à restituição de crédito em conta e ao pagamento de indenização por danos morais - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Contrato de empréstimo - Relação de consumo - Desconto das prestações vencidas em conta corrente - Inexistência de Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o réu à restituição de crédito em conta e ao pagamento de indenização por danos morais - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Contrato de empréstimo - Relação de consumo - Desconto das prestações vencidas em conta corrente - Inexistência de prova de que autorizado o desconto, o que o torna ilícito (Resolução CMN 4.790/2020 e REsp. Acórdão/STJ) - Indiferente se a quantia bloqueada provinha ou não de resgate de FGTS, pois o ingresso em conta corrente desconfigura seu caráter alimentar - Defeito na prestação do serviço que implica obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Desfalque patrimonial que deve ser indenizado, e não objeto de obrigação de fazer, razão pela qual não cabe aplicação de multa cominatória - Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra excessiva - Redução a R$ 2.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 289.2724.6721.5897

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção da ação, quanto ao pedido de cancelamento do cartão, e de improcedência quanto aos demais pedidos. Inconformismo. Contratação de Cartão de Crédito Consignado não reconhecido. Cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade da avença. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia grafotécnica nos documentos apresentados pela ré. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial e toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 211.7578.4394.9135

4 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido mediante leilão extrajudicial promovido por banco proprietário fiduciário. Ação anulatória em que se alega nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de constituição em mora, nos termos da Lei 9.514/97. Ausência de prejudicialidade. Demandas independentes. Entendimentos deste E. Tribunal de Justiça e do STJ nesse sentido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 465.5671.8340.0484

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 953.3876.3898.8735

6 - TJSP COMPROMISSO COMPRA E VENDA -

Rescisão - Alienação fiduciária em garantia - Compradores que pleiteiam a rescisão contratual e restituição de valores - Não cabimento - Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel, com regular constituição em mora dos compradores - Consolidação da propriedade do imóvel em favor das credoras fiduciárias - Leilões realizados - Tema 1.095 do C. STJ - Eventual restituição de parte do montante pago apurada segundo as regras da Lei 9.514/97, art. 27 - Falta de interesse de agir - Carência decretada - Extinção da ação - art. 485, VI do CPC - RECURSO DAS RÉS PROVIDO E NÃO PROVIDO O DOS AUTORES... ()

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Doc. ADM Direito 722.8778.0449.0183

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Negativação - Autora que aduz desconhecer o débito negativado - Requerido que alega que é cessionário de dívida contraída pela autora relativa a compra financiada em loja física, posteriormente inadimplida - Juntada de documentos demonstrando a existência da dívida original - Ausência, contudo, de comprovação de que foi formalizada cessão de crédito pelo requerido e a credora original - Réu que não comprovou a regularidade das cobranças, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade dos débitos, em relação ao fundo apelado, que se mostra necessária - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula . 385 do STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento aqui questionado - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, observada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 289.6723.0657.0475

8 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Inexistência de instrumento escrito que formalizasse a contratação entre os litigantes. Alegações conflitantes das partes a respeito de sua existência. Imprescindibilidade, no caso, de produção da prova oral por eles requerida oportunamente para a apuração da realidade da contratação. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 170.0105.9569.9805

9 - TJSP APELAÇÕES - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENTRE O SEGURADO DA AUTORA E A REQUERIDA - SEGURADORA AUTORA QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEU SEGURADO E MOVEU AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A RÉ - REQUERIDA QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU RECONVENÇÃO, IMPUTANDO AO SEGURADO DA AUTORA A CULPA PELO ACIDENTE - CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO PERMITE AFERIR QUE A REQUERIDA FOI A CULPADA PELA COLISÃO - ART. 373, I, CPC - PRETENSÃO RECONVENCIONAL CUJO ACOLHIMENTO É INVIÁVEL, POIS APRESENTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO - SÚMULA 529 DO C. 1STJ - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 293.4902.9038.4780

10 - TJSP ATO ILÍCITO -

Consórcio - Reconhecimento do ato ilícito da administradora de consórcio ré, consistente na injusta recusa em emitir a carta de crédito em favor da parte autora, após a sua contemplação por sorteio, visto que amparada em justificativa não comprovada nos autos - Reconhecido o ato ilícito da administradora de consórcio ré, consistente na injusta recusa em emitir a carta de crédito em favor da parte autora, após a sua contemplação por sorteio, de rigor a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente o pedido para «para determinar que a ré efetue o pagamento das cotas contempladas ao autor, no importe de R$ 344.136,62, depositando-o na conta indicada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias". MULTA - Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do CPC/2015, art. 497 - O valor da multa fixada é suficiente e compatível com a obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537 - A multa, para o descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer imposta, deve ser fixada, com observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em montante compatível com o conteúdo da prestação de fazer ou de não fazer e com vistas a apresentar função coercitiva, para o fim de assegurar o adimplemento da obrigação, compelindo o devedor a cumprir a prestação, objeto da decisão judicial, sem promover enriquecimento sem causa do credor - Verifica-se, assim, que, na espécie, a cominação de «multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias,», fixada para o descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a descumprimento da parte ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico da obrigação de fazer objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente na injusta recusa em emitir a carta de crédito em favor da parte autora, após a sua contemplação por sorteio, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré apelante na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - O descumprimento de ajuste relativo a cotas de consórcios adquiridas, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do adquirente, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs as partes autoras a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Manutenção da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da r. sentença recorrida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 504.0848.6566.5652

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. -

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Com o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora se sub-roga nos direitos daquele para, contra a responsável civil pelos danos, buscar o ressarcimento devido. O furto da motocicleta dentro do estacionamento da ré/apelante é fato incontroverso. Hipótese em que o estacionamento é disponibilizado aos clientes trazendo lucro ao supermercado por ser um facilitador da atividade comercial. Aplicação da Súmula 130/STJ. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 688.0439.7219.9329

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à Apelação e à Remessa Necessária, reformando-se a sentença. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 738.9507.3703.9087

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Consórcio - Autora que adquiriu, mediante instrumento de cessão de direitos, o crédito decorrente de cota cancelada - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Requerente deixou de colacionar o contrato de consórcio e extrato do consorciado - Ausência de prova constitutiva do direito, nos moldes do preceituado no CPC, art. 373, I - Não é possível, pelos documentos juntados, verificar a titularidade da cota cedida e o seu cancelamento, se houve ou não contemplação, bem como sua data, nem as quantias que devem ser ressarcidas - Ônus que cabia à autora - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 906.2520.6963.2032

14 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Manifestação inequívoca de vontade de desconstituir a relação contratual a permitir a adoção da medida. Impossibilidade de manter o beneficiário vinculado ao negócio contra a sua vontade. Cancelamento de cartão de crédito que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito, cabendo à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 578.2343.9363.8404

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexistência de contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão:Cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial, revogação da justiça gratuita e decadência. III. Razões de Decidir:Justiça gratuita só deve ser revogada diante de prova inequívoca da capacidade econômica da parte contrária. Relação jurídica de trato sucessivo afasta a aplicação do art. 178, II, do CC, conforme entendimento consolidado no TJSP. Julgamento antecipado que gerou cerceamento considerando a impugnação ao contrato exibido. IV. Dispositivo e Tese:Recurso provido. Sentença anulada para permitir a produção de prova pericial... ()

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Doc. ADM Direito 348.0591.2239.3964

16 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Recolocação em voo no mesmo dia, porém com chegada de 10 horas de atraso - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 - Inconformismo da autora, pleiteando a majoração da condenação e das verbas sucumbenciais - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Majoração para o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (CCB, art. 405) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. STJ) - Verbas honorárias sucumbenciais fixadas com base na equidade - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 395.0267.5839.4380

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES  28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes de identificação ID, dados de geolocalização, documento pessoal e «selfie» da contratante - Manutenção da improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 780.0725.4361.2114

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA. SINISTRO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERDA TOTAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO BEM. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPRESTABILIDADE DO AUTOMÓVEL.

I. Vício do produto e do serviço. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não exime a consumidora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança de suas alegações frente à prova técnica judicial. II. Prova Pericial. O Expert do Juízo, em trabalho equidistante e minucioso, classificou os danos suportados pelo veículo como de «pequena monta», nos termos da Resolução CONTRAN 810/2020. Constatação de integridade estrutural das longarinas e aptidão do veículo para circulação com segurança. A existência de pontos de oxidação ou falhas pontuais de acabamento (calafetação) enseja a reparação específica - já assegurada na r. sentença - , mas não autoriza a redibição do contrato ou a condenação das rés ao pagamento do valor integral do bem (FIPE), sob pena de enriquecimento sem causa. III. Dano Moral. Manutenção do valor arbitrado em R$7.000,00, ante a ausência de abalo aos direitos da personalidade que justifique majoração ou alteração do julgado neste ponto. A controvérsia técnica sobre a extensão do reparo, por si só, não geraria dano moral indenizável, observada a impossibilidade de afastamento por falta de recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 706.4706.9842.0572

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Insurgência do autor. Determinação de juntada de instrumento de procuração atualizada e específica, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça, e que está em consonância com orientação da Corte Especial do C. STJ - exarada no julgamento do Tema 1198 de recursos repetitivos.. Irregularidade da representação processual reconhecida. Sentença mantida, com responsabilização do patrono do autor pelas custas e honorários advocatícios. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 238.6016.3905.3595

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS -

Alegada necessidade de suspensão do processo - Rejeição - Autor que alega ter havido a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida desconhecida - Tema Repetitivo 1.264 do C. 1STJ - Ação que não versa sobre a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação por dívida prescrita - Suspensão descabida - Distinção (CPC, art. 1.037, § 9º) - MÉRITO - Relação de consumo - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de procedência - Acerto - Contratos bancários - Cartão de crédito e empréstimo pessoal - Alegada inadimplência - Ônus da comprovação da regularidade da anotação que incumbia ao fornecedor - Réu que, no entanto, não comprovou a existência e a validade dos negócios jurídicos - Lastro da dívida não comprovado - Débito inexigível - Inscrição irregular - DANO MORAL - Configuração em caso de negativação indevida (in re ipsa) - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 10.000,00) - Quantia capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 530.6437.9066.1076

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CPC, art. 98. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MERA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso de apelação interposto em procedimento de inventário/arrolamento, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, ao fundamento de inexistência de alteração fática em relação ao indeferimento ocorrido em primeiro grau e de suficiência do monte-mor para suportar as despesas processuais. No agravo interno, os recorrentes postulam a reforma da decisão, a fim de que lhes seja concedida a gratuidade da justiça, com o consequente afastamento da exigência de recolhimento do preparo, sustentando a iliquidez do espólio, com base em consulta realizada via sistema SISBAJUD. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao espólio, diante da alegação de insuficiência de recursos fundada exclusivamente na ausência de numerário disponível em conta bancária. III - RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, não se tratando de benefício automático. Em procedimentos de inventário/arrolamento, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre o espólio, considerado como universalidade patrimonial, e não sobre os herdeiros individualmente. A alegada ausência de numerário em conta bancária, demonstrada por consulta ao sistema SISBAJUD, não é suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica, porquanto tal diligência se limita à verificação de ativos financeiros e não abrange a integralidade do patrimônio que compõe o monte-mor. A iliquidez momentânea não se confunde com inexistência de recursos e não afasta, por si só, a capacidade do espólio de suportar as despesas processuais. Inexistindo alteração fática relevante em relação ao cenário considerado quando do indeferimento do benefício em primeiro grau, correta a manutenção da decisão agravada, não se configurando violação ao princípio do acesso à justiça. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça ao espólio exige comprovação robusta da insuficiência de recursos, não bastando a alegação de iliquidez momentânea. A ausência de numerário em conta bancária, por si só, não afasta a responsabilidade do espólio pelo recolhimento das custas processuais nem autoriza a concessão da benesse.... ()

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Doc. ADM Direito 502.7494.1583.3661

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE NÃO NEGA TER RESIDIDO NO ENDEREÇO QUE ORIGINOU AS COBRANÇAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, A RESPEITO DO ENDEREÇO EM QUE RESIDIA À ÉPOCA EM QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CADASTRADA JUNTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, TAMPOUCO APRESENTADOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS MESES COBRADOS - DÉBITO SUBSISTENTE - ADEMAIS, PLATAFORMA «ACERTA ESSENCIAL POSITIVO» QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 889.5767.5594.8520

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de credenciamento a serviços de pagamento. Impugnação a transação realizada. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco Santander (ilegitimidade passiva), e parcialmente procedente a pretensão em relação à ré Getnet. Recurso exclusivo do autor, visando a condenação da ré Getnet ao pagamento também de indenização por danos morais. Ausência de menção no recurso à situação relativa ao Banco Santander, que tornou definitivo o julgado quanto a ele. Inexistência de recurso pela ré Getnet que implica na admissão de falha na prestação de serviços, com a obrigação de ressarcimento, nada mais havendo a ser discutido quanto a tais questões. Danos morais. Não configuração. Inexistência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a ensejar violação a direito da personalidade ou abalo psíquico. Não restaram demonstradas providências que pudessem justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, sem consequências relevantes. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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