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Doc. ADM Direito 190.1091.0003.3200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Período de carência. Urgência. Índole abusiva. Doença preexistente. Ausência de exames clínicos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento, ainda que implícito. Agravo interno não provido.

«1 - Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado. Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.3390.4002.6900

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento. Embargos rejeitados

«1 - Não é possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp. [jurnum=1.573.573/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 08/05/2017).

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