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Ação aparelhada em contrato de renegociação de dívidas - Prova escrita exigida pelo CPC, art. 700 - Não comprovação - Documentos juntados à inicial que têm no máximo natureza de documento escrito, jamais prova escrita de débito a justificar a demanda injuncional na forma do disposto na lei processual, já que não permitem aferir a origem e evolução dos débitos objetos da renegociação - Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem exame do mérito - Ônus da sucumbência a cargo do banco - Recurso provido.... ()
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1.Autora alegou ter sido vítima de furto de sua bolsa contendo documentos pessoais e cartões de crédito, e que, após o ocorrido, foram realizadas transações não reconhecidas com seu cartão de crédito. Pleiteou a nulidade dos débitos oriundos das transações não reconhecidas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A autora apelou, requerendo a reforma da sentença para que seus pedidos fossem acolhidos. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que o mero desconto no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais, pois não tem o condão de ocasionar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento à parte autora, devendo ser afastada ou reduzida a condenação - Descabimento - Demonstrada a ilegalidade no desconto de contribuição associativa - Descontos indevidos no benefício previdenciário, por entidade em que a autora não se associou, que caracterizam os danos morais - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade, que fica mantido - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos material e moral - Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 - Descontos indevidos em conta mantida pela instituição financeira ré - Ilegitimidade passiva do corréu banco que é afatsada - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Ademais, todos aqueles que integram e participam, de alguma forma, da cadeia de consumo, respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios nos produtos e serviços experimentados pelo consumidor - Não comprovação da autorização de desconto e tampouco de contratação de cobertura securitária pela consumidora - Ausência de mínimos indícios a comprovar a anuência da autora ao desconto em conta corrente - Restituição dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral «in re ipsa» - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso concreto - Precedentes desta E. Corte - Juros de mora que incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício, sem que se configure «reformatio in pejus» - Precedentes deste E. 1TJSP e C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da seguradora ré provido em parte... ()
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Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu. Contratação de operações em alto valor, em sequência e com pequeno intervalo. Elaboração de Boletim de Ocorrência e contestação administrativa. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. 2. Repetição em dobro a partir de 30.03.2021. aplicação do Tema 929 do STJ - . Precedentes desta Cãmara. 3. Devida a reparação de danos morais. No caso concreto, a parte requerida não adotou nenhuma providência em âmbito extrajudicial para solucionar o problema, não deu qualquer indicativo de assunção de sua própria responsabilidade, a qual, conforme os elementos fático probatórios delineados nos autos, se mostraram incontestes, obrigando o autor a ingressar em juízo para obter aquilo que lhe é por direito, submetendo-a a todos os percalços que um processo judicial exige das partes. Indenização por danos morais devida. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação, com a inversão do ônus sucumbencial. 4. Pedido de majoração de astreintes que não foi abordado em sentença. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido neste ponto. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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Caso em Exame Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado. Alegação de abusividade das taxas de juros e pedido de revisão contratual com recálculo das parcelas conforme a taxa média de mercado, além da devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença são excessivos e se devem ser minorados. III. Razões de Decidir 3. Consideração dos parâmetros para fixação dos honorários advocatícios, incluindo o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o princípio da razoabilidade. 4. Inexistência de razão para redução da verba honorária, que é majorada para R$ 3.200,00 em virtude da apreciação e rejeição do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa. 2. A majoração dos honorários é justificada pela apreciação e não provimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em relação a contrato de financiamento de veículo automotor, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) examinar a validade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem; e (iii) apurar se o IOF deve ser recalculado e se há valores a serem devolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos, pois não destoam significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. É legítima a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, sem onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado pelo STJ - . 5. Inexistindo qualquer irregularidade no contrato, não há que se falar em recálculo do IOF nem em devolução em dobro de valores. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 99, § 3º, e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233, 234 e 958... ()
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Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel proposta pela ex-cônjuge virago em face do varão, visando ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum após o divórcio. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais: «julgo PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar (o réu) pagamento de alugueres em favor (da autora), com relação ao imóvel localizado (em) Guarulhos, no valor correspondente a R$1200,00 por mês, com as obrigações vencendo a cada mês, a contar da data da citação. O valor supramencionado é passível de correção pela variação do IPCA, conforme posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.» Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar a legitimidade do pedido de arbitramento de aluguéis pela autora, considerando a posse exclusiva do imóvel pelo réu e a alegação de ocupação do imóvel também pela filha do casal. III. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a posse exclusiva do réu sobre o imóvel, justificando o arbitramento de aluguéis em favor da autora. A alegação que a autora já teria cedido tacitamente seus direitos à filha maior não foi comprovada. A ocupação não se confunde com a posse. A filha sempre residiu com os pais, tendo o genitor permanecido na posse exclusiva do imóvel após a separação. A coabitação com a filha maior não afasta a posse exclusiva do réu, nem o direito da autora aos aluguéis. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()
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Multa cominatória - Exclusão, redução e/ou alteração da periodicidade - Insurgência já enfrentada por esta C. Câmara no julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto pelo banco - Descabida a renovação da matéria em sede de apelação, ainda que se trate de questão de ordem pública, diante da preclusão - Precedentes do 1STJ - Advocacia predatória - Ausência de elementos mínimos de abusos e/ou fraudes - Eventual apuração deve ser perquirida pela via própria - Preliminares rejeitadas - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada em virtude do desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade do documento não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - A disponibilização de crédito na conta bancária da autora não basta, por si só, para materializar negócio jurídico dessa natureza - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Repetição do indébito será realizada de forma simples para os valores pagos até 30/03/2021, e dobrada para os descontos posteriores - Modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não caracterização - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao réu - Ônus de sucumbência - Redistribuição - Descabimento - Sentença reformada em parte para: (i) excluir a condenação por dano moral; e (ii) autorizar a compensação do que uma parte possa dever a outra, com a dedução do valor disponibilizado na conta da recorrente da autora, em razão do contrato suso referido - Recurso do réu conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente e prejudicado o apelo da parte autora.... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por correntista que alegou ter sido vítima de furto de aparelho celular, com subsequente transferência bancária via PIX não autorizada. Pretensão de restituição em dobro do valor transferido e compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilização objetiva da instituição financeira; (ii) se a transação impugnada configura fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ; (iii) se há elementos que comprovem a culpa exclusiva do consumidor, aptos a afastar a responsabilidade do banco réu. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. A transação contestada foi realizada por meio de aparelho celular com uso de credenciais válidas, sem evidência de fraude sistêmica ou falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. Ausência de comunicação tempestiva do furto ao banco, tendo a parte autora registrado protocolos de atendimento apenas dez dias após o evento e formalizado contestação da transação somente duas semanas depois. Configuração de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Jurisprudência consolidada do TJSP no sentido de que, ausente falha na prestação de serviço e configurada a ausência de comunicação tempestiva à instituição financeira, não há dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de falha na prestação de serviços bancários e a culpa exclusiva do consumidor afastam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A ausência de comunicação tempestiva do furto à instituição financeira inviabiliza a adoção de medidas preventivas, configurando culpa exclusiva do consumidor... ()
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Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor consolidando a propriedade do bem em seu favor e tornando definitiva a busca e apreensão e improcedente a reconvenção -Irresignação do réu - Constituição em mora mediante notificação encaminhada ao endereço informado pelo devedor, sendo válida, nos termos do tema 1132 do C. 1STJ - Cobranças abusivas não verificadas - Taxa de avaliação, registro do contrato e cadastro adequadamente discriminadas e referentes a serviços prestados - Capitalização diária apenas para mora nas parcelas - Cálculo pro rata die - Taxa de juros ligeiramente superior a media que não se afigura abusiva - Financiamento do IOF que foi livremente contratada - Liberdade para opção por outro seguro não se vislumbrando venda casada - Recurso desprovido... ()
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Pleito do banco réu ao reconhecimento de que é parte passiva ilegítima - Descabimento - Relação contratual entre as partes comprovada, bem como a utilização dos serviços por este prestados - Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado contratado por terceiros, posteriormente reconhecido como fraudulento pela instituição financeira - PIX e pagamento de boleto realizados em sequência logo após crédito indevido, totalizando R$ 13.990,90, não restituídos pelo banco - Sentença de procedência condenando o banco a devolução dos valores objetos das transações, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral - Insurgência pelo banco - Descabimento - Prova da regularidade das operações contestadas que cabe ao réu e dela não se desincumbiu - Banco réu que, no exercício de sua atividade lucrativa, deve assumir os riscos ínsitos aos tipos de operações impugnadas - Falha na prestação de serviços evidente - Instituição financeira que concorreu com o prejuízo material sofrido pelo autor - De rigor a devolução dos valores retirados da conta do autor - Pedido de compensação de valores que não pode ser acolhido, pois o valor do empréstimo já havia sido estornado antes do reconhecimento da inexigibilidade - Dano moral comprovado - Autor que se viu privado de parte de seus rendimentos e ainda necessitou recorrer a empréstimo para quitar a dívida que não contraiu - Situação, ainda, que impele ao reconhecimento de que todo o percurso experimentado até a prolação da sentença ultrapassou o mero aborrecimento inerente à via cotidiana, atingindo sua esfera personalíssima justificando a condenação do réu ao pagamento de dano moral fixado em R$ 10.000,00, conforme disposto na sentença - Valor adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e majorados em 5% - Recurso desprovido... ()
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Abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e da cobertura securitária reconhecidas na origem - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Inexistência de abusividade quanto ao valor cobrado a tal título - Seguro tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Mantém-se a devolução simples, à míngua de insurgência recursal autoral - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro.... ()
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