Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando o banco réu a restituir à autora os valores das transações impugnadas, equivalentes a R$ 8.282,34, bem como a lhe indenizar o dano moral causado, estimado em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de falha de segurança e a responsabilidade da instituição financeira pelas transações impugnadas; (ii) a obrigação de restituição dos respectivos valores; e (iii) a existência de dano moral e o valor do montante indenizatório. III. Razões de decidir 3. Autora que, intimada ao recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, CPC), manifestou a sua desistência da apelação adesiva. Desistência homologada. 4. Requerente que teve o seu cartão bancário furtado, pelo qual foram realizadas pelos criminosos mais de 40 transações, por aproximação, em curto período e em valores somados que destoavam do perfil da correntista. Banco réu que autorizou as operações sucessivas apesar dos fortes sinais de fraude. Falha de segurança evidenciada. Fortuito interno. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ - . 4. Obrigação de restituição, pelo banco réu, dos valores das compras fraudulentas, que deve ser mantida. 5. Danos morais não configurados. Indenização por dano moral afastada. A falha no serviço, embora materialmente indenizável, não configurou violação aos direitos da personalidade da autora que justifique indenização por danos morais. A lesão extrapatrimonial sofrida foi causada pelo crime propriamente dito, e não pela falha dos serviços bancários. IV. Dispositivo 6. Recurso adesivo da autora não conhecido; recurso do réu parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral... ()
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