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Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, relativa a cartão de crédito consignado. ... ()
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Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc» - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia, sem a correta intimação de um dos corréus (Raimundo) - Inobservância do inteiro teor do art. 274, parágrafo único, do CPC - Intimação após possível alteração de endereço do réu que se considera válida desde que remetida ao endereço primitivo constante dos autos - Intimações realizadas em endereços diversos e que retornaram negativas - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Revelia no corréu Renan, no entanto, bem decretada - Decurso do prazo para contestar, nos termos do CPC, art. 335, § 1º - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem com reabertura de prazo apenas para o corréu Raimundo - Recurso do corréu Raimundo provido e parcial provimento do corréu Renan... ()
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Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido
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Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES - Sentença de procedência - Insurgência recursal da parte ré - Capitalização de juros - Inexistência da prática na modalidade de crédito em questão - Juros remuneratórios - Ausência de informação sobre a taxa de juros praticada - Inocorrência - Taxa disponibilizada mensalmente no Portal de Operações do Cartão BNDES - Adesão livre e expressa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Embargos de terceiro - Pretensão da embargante de cancelar constrição realizada sobre imóvel por ela adquirido de boa-fé - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Tese de que o negócio jurídico se deu de boa-fé - Acolhimento - A aquisição do bem pela embargante foi anterior à penhora, embora posterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença - Inexistência de comprovação cabal de fraude, ainda que ausente a certidão negativa cível - Interpretação da Lei 13.097/15, art. 54, § 1º - Impossibilidade de presunção da má-fé - Inteligência da Súmula 375 do C. STJ - Acervo probatório que, quando analisado em conjunto, leva ao acolhimento dos embargos - Reforma da sentença para levantar a penhora que recai sobre o bem - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de inobservância à dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade ou com assinatura digital qualificada ou o comparecimento da parte em cartório para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração e o desejo de litigar - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte - Autora patrocinada por advogada que distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Manutenção da taxa judiciária arbitrada em face da patrona da autora, acrescida do preparo do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e art. 104, § 2º do CPC - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Relação de consumo. A despeito do franqueamento do acesso ao dispositivo móvel em razão do «Golpe da Falsa Central», o banco requerido não demonstrou como foi possível a transação bancária realizada por terceiros, sem o fornecimento de senha ou reconhecimento facial da titular da conta. Sistema do banco que reconheceu haver indícios de fraude e não foi eficiente em proceder ao bloqueio da transação, esta que destoava do perfil de consumo da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida da transação fraudulenta. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS invertidos. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional contra Banco BMG S/A, em que o autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com cartão de crédito consignado, sem informação clara sobre taxas e condições. Pleiteou a anulação do contrato, restituição de valores e indenização por dano moral. ... ()
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Despesas Condominiais - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do condomínio - Pretensão de responsabilização da construtora pelo pagamento das cotas condominiais - Não acolhimento - Prova documental juntada aos autos pelo próprio condomínio demonstra imissão na posse pelo comprador e ciência inequívoca sobre a transação quando da propositura da demanda - Requisitos para responsabilização concorrente da construtora não configurados - Entendimento consolidado no julgamento do Tema 886 do C. 1STJ - Honorários de sucumbência majorados - Tema 1059 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVID... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros aplicados ao contrato são abusivos e se houve cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros aplicada está dentro dos parâmetros de mercado e não se mostra abusiva, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A capitalização de juros é permitida e foi expressamente pactuada no contrato. 5.As tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem são legítimas e foram devidamente comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A cobrança de tarifas administrativas é válida quando prevista contratualmente e efetivamente prestada. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º (revogado); CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Decreto 22.626/1933; Resolução-CMN 3.518/2007; Resolução CONTRAN 320/2009; Código Civil, art. 1.361, § 1º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 10161530, Tema 24 STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620; STF, ADI Acórdão/STF TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Pretensão de reparação por danos morais e estéticos decorrentes de suposta falha na prestação de serviços médico-hospitalares durante e após procedimento cirúrgico de laqueadura tubária. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de má prática médica ou de falha nos cuidados prestados. De acordo com o Perito, a ocorrência de complicação cirúrgica (infecção da ferida operatória) ou de gestação posterior, por si só, não configuram erro médico. Ausência de nexo causal entre a infecção pós-operatória e as demais patologias relatadas, consideradas preexistentes. Conclusões técnicas corroboradas por parecer do CREMESP, que afastou conduta negligente ou imperita por parte do profissional demandado. Alegações da autora insuficientes para infirmar a prova técnica produzida, especialmente diante da ausência de impugnação ao laudo pericial no momento oportuno. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares não evidenciada. Indenizações indevidas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 48340)... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. 1. Autora alega não conhecer o empréstimo. Banco requerido que não demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica. Os documentos apenas indicam que a adesão se deu pela via digital, mas não possuem dados essenciais para verificar a regularidade do aceite digital (IP do usuário, geolocalização, biometria, entre outros). 2. Danos morais configurados. Violação da verba alimentar do consumidor, que percebe cerca de um R$ 1.500,00 de aposentadoria. Evidente abalo psicológico para a vítima. Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia razoável e adequada ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor efetivamente celebrou o contrato junto à ré e da licitude da negativação de seu nome - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III- Falha na prestação de serviços - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ - Inexistência de anotações preexistentes - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00 - Valor ínfimo - Indenização majorada, ante as circunstâncias do caso concreto, para R$8.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV- Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - V- Sentença parcialmente reformada - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo da ré improvido e apelo do autor provido.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contra sentença que, nos autos de ação de adjudicação compulsória, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça e da alegada invalidade do contrato de compra e venda por tratar-se de «venda a non domino". O autor sustenta, no recurso: (a) que apresentou emenda à inicial (fls. 45/48), antes da citação, requerendo a inclusão do espólio de Odair de Moraes no polo passivo, em atenção à exigência judicial; (b) que justificou a legitimidade da vendedora, mediante partilha informal entre herdeiros (fls. 28/34); (c) que requereu a concessão da justiça gratuita ou, alternativamente, o recolhimento das custas ao final; (d) que a sentença não analisou tais requerimentos, configurando omissão relevante; e (e) que, inexistindo citação, é descabida a condenação ao pagamento de custas processuais. II - Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se na aferição da validade da extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo após a apresentação de aditamento à petição inicial, ou se a desconsideração desse aditamento configura vício de fundamentação e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito. III - Razões de Decidir 3. O autor atendeu tempestivamente à ordem judicial, com apresentação de aditamento nos termos do CPC, art. 329, I, antes da citação, suprindo os vícios apontados e requerendo o prosseguimento regular do feito. 4. A sentença, embora mencione a emenda no relatório, deixou de apreciá-la na fundamentação, reiterando motivos superados e configurando omissão relevante, à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 5. A ausência de análise dos argumentos essenciais do aditamento implica nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e afronta ao contraditório e à primazia do julgamento de mérito. 6. Ademais, como não houve citação, não se formou a relação processual, tornando descabida a condenação em custas processuais (art. 290, CPC). IV - Dispositivo e Tese 7. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença de fls. 53/56, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com apreciação do aditamento à inicial, análise do pedido de recolhimento das custas ao final ou da gratuidade de justiça, e eventual citação dos réus, caso presentes os pressupostos legais. Tese: 1. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por supostos vícios da petição inicial, quando desconsidera aditamento tempestivamente apresentado que visa suprir as exigências judiciais, por configurar omissão quanto à análise de argumentos essenciais e violação ao dever de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV), ao contraditório e à primazia do julgamento do mérito. V - Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, 485, 329, 489, § 1º, IV; 290; 4º e 6º.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Transação realizada após recebimento de e-mail disparado da conta [email protected], canal oficial do banco réu, seguido de ligação telefônica de suposto preposto do banco. Funcionário que detinha dados pessoais e bancários do autor. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade do réu. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição do valor que se mostra devida. DANO MORAL. Configuração. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença terminativa quanto ao pleito declaratório (falta de interesse) e de improcedência quanto ao condenatório. Recurso do autor. Acolhimento parcial. Obrigação principal nula e, por isso, inexigível. Sentença nesses moldes proferida em ação proposta pelo devedor principal. Efeitos que se estendem ao autor (avalista). Interesse limitado a essa mera declaração, visando à necessária segurança jurídica. Alteração da sentença nesse aspecto. Pretensão indenizatória. Não caracterização de dolo. A simples propositura de ação de execução contra o autor, visando ao recebimento de valor considerado inexigível, não implica dever de indenizar, se não se verificar, de forma inequívoca, dolo do exequente. Súm. 159 do STF e, a partir dela, orientação pacífica do STJ e, igualmente, orientação desta Corte. Sentença mantida nesse aspecto. Recurso provido em parte.... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais. A autora, beneficiária de seguro saúde, pleiteia o reembolso integral de despesas médicas no valor de R$ 67.617,32, das quais apenas R$ 13.814,45 foram restituídos, permanecendo pendente a quantia de R$ 53.802,87. A ré sustenta que o reembolso foi realizado nos termos contratuais, ao passo que a autora impugna a clareza e a transparência das cláusulas que limitam a restituição. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela autora, que alega violação ao dever de informação, sob o argumento de que a ausência de cláusulas claras e adequadas a impediu de avaliar previamente a extensão da cobertura e o custo-benefício do plano contratado, impondo-lhe desvantagem excessiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade das cláusulas contratuais que limitaram o reembolso das despesas médicas e da alegada ausência de transparência nos critérios de cálculo, violando o dever de informação ao consumidor. III. Razões de Decidir: A ausência de clareza e transparência nos critérios de cálculo do reembolso, tal como alegado pela autora, não foi especificamente impugnada pela ré, que deixou de apresentar documentos ou planilhas capazes de justificar a limitação aplicada. A cláusula contratual que prevê reembolso limitado deve ser redigida de forma clara e objetiva, sob pena de violar o direito básico do consumidor à informação adequada e transparente, nos termos do CDC, art. 6º, III, bem como o disposto nos arts. 46 e 54, § 4º, do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A sentença é reformada para condenar a ré a reembolsar a autora no valor de R$ 53.802,87. Tese de julgamento: 1. Cláusula contratual de limitação de reembolso que não explicita critérios claros e objetivos de cálculo é nula de pleno direito. 2. A ausência de transparência nos critérios de cálculo do reembolso configura violação ao dever de informação ao consumidor. Ante o provimento do recurso e a consequente procedência dos pedidos iniciais, resta invertido o ônus sucumbencial, sendo a requerida condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 11% do valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. Devido ao provimento do recuso não se aplica o disposto no § 11 do referido dispositivo.». (v. 9705)... ()
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Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Instituição financeira que não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi comprovada a sua recusa administrativa quanto ao cancelamento do cartão de crédito consignado - Aplicação do princípio da causalidade - Sucumbência imposta ao autor - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao apelante. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento do direito à produção de prova. Alegação afastada. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir aquelas que entender desnecessárias à formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova pericial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Incidência dos Temas Repetitivos 1150, itens II e III e 1387. Prescrição decenal. Termo inicial é a data do saque integral. Ação ajuizada após vinte e três anos. Apelo negado por fundamentação diversa da sentença. Extinção do processo por reconhecimento da prescrição. Sucumbência majorada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido indenizatório por dano moral, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) negativa e invalidade da contratação do seguro e dos descontos, ocorridos sem anuência do consumidor; b) devolução em dobro dos valores; c) condenação no dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) juntou contratos de adesão, que não contêm geolocalização, identificação do dispositivo, registro do link de aceite, apenas o número do celular e o IP (localizado em outra cidade); b) a biometria facial não está validada pela geolocalização em outra cidade. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/3/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/3/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação. 5. DANO MORAL. Não configurado. Ausência de comprovação da ofensa a direito da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido em parte... ()
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Caso em exame Os autores ajuizaram esta ação indenizatória com fundamento na violação de direitos de propriedade industrial, especificamente desenhos industriais e patentes de modelo de utilidade referentes a oito produtos voltados à exposição e acondicionamento de alimentos. A sentença reconheceu a infração dos direitos de propriedade industrial pela ré em relação aos móveis da autora denominados «Vasca Lotus», «Expositores de Bananas» e «Display Central», ainda que, quanto aos dois últimos, a infração tenha cessado, e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) determinar que a ré se abstenha de produzir, expor, divulgar ou comercializar quaisquer produtos que reproduzam o produto «Vasca Lotus», sob pena de multa; (ii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 30.000,00 em favor da coautora Pro-Market Móveis e Expositores Ltda. e R$ 15.000,00 em favor do coautor José Mário Monteiro Benjamin. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a ré ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, e condenou os autores, solidariamente, ao pagamento do restante das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00. Inconformismo da ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a alegada violação dos direitos de propriedade industrial relativa a três grupos de produtos: «Vasca Lotus Pro-Market x Vasca Premium IMF», «Expositores de Bananas Pro-Market x IMF» e «Display Central Pro-Market x Mesa Premium Solo IMF», bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos fixados na r. sentença recorrida. III. Razões de decidir O perito judicial, profissional de confiança do Juízo e com expertise na matéria, cumpriu rigorosamente o que foi determinado em sede recursal para complementar o trabalho anterior e sanar as omissões então apontadas. A prova técnica que embasa a respeitável sentença recorrida é hígida e isenta de vícios, não havendo motivos para desconsiderar suas conclusões. Correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, de forma cumulada à pessoa jurídica e à pessoa natural, porque o dano moral sofrido pela sociedade autora atinge sua honra objetiva e afeta diretamente sua reputação e a confiança na marca, enquanto o dano moral imputado ao inventor, pessoa natural, tem natureza objetiva, é personalíssimo e irrenunciável. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em razão da exclusão da autora de programa habitacional por omissão de renda julgada improcedente. Recurso da autora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de direito por falta de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal e (ii) a validade da exclusão da autora do programa habitacional por suposta omissão de renda e posse de veículo. 3.- Preliminar de cerceamento de direito rejeitada. 4.- A exclusão do programa habitacional foi justificada pela omissão de informações financeiras e posse de veículo de alto valor, contrariando os critérios da Portaria 412/2015 do Ministério das Cidades. 5.- Órgão jurisdicional que não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de não contratação de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se a prova documental comprova a regularidade da contratação e justifica a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento (CPC/2015, art. 370). (2) A instituição financeira comprova a contratação mediante contrato com biometria, metadados, comprovantes de crédito em conta e registros de utilização do cartão. (3) A negativa de contratação diante de prova documental idônea caracteriza alteração da verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80, II). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame em que servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, pleiteia a majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, bem como o pagamento de diferenças retroativas. II. A questão em discussão consiste em determinar se: (a) as atividades desempenhadas pelo autor ensejam o reconhecimento da insalubridade em grau máximo; e (b) é possível afastar a conclusão do laudo pericial com base na descrição fática das atividades exercidas. III. Razões de decidir: 1) A aferição do grau de insalubridade demanda prova técnica especializada, sendo a perícia elemento central para a formação do convencimento; 2) Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15, diante da ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; 3) Inexistência de elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas adotadas; 4) Descrição das atividades, ainda que envolva exposição a agentes biológicos, não afasta o enquadramento técnico realizado; 5) Precedentes não vinculantes e fundados em regimes jurídicos diversos não se aplicam ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Seguro. Ação de cobrança. Improcedência. Acidente de trânsito causado por empregado da segurada. Condutor sem habilitação válida e sob efeito de álcool. Recusa ao teste de alcoolemia, aliada a sinais de embriaguez e declaração da própria administradora da segurada, que constituem prova suficiente do estado do condutor. Agravamento intencional do risco configurado. Recusa da seguradora justificada. Recurso desprovido.
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Dois empréstimos consignados - Autor nega adesão aos negócios jurídicos - Instituição financeira carreia aos autos cópia dos contratos formalizados eletronicamente - Instrumentos contratuais ostentam natureza precária, carentes de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade da avença - Além disso, foram impugnados pelo autor, enquanto que a casa bancária não pugnou pela produção de perícia - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Nulidade dos negócios jurídicos e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário do autor - Repetição do indébito simples - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Devolução da quantia recebida pelo autor, facultando-se a compensação, além do abatimento do saldo devedor da avença objeto do refinanciamento, que, destarte, volta a vigorar - Danos morais não configurados - Prejuízo neutralizado pela injeção do valor tomado no ativo financeiro do autor - Longo lapso temporal entre a ocorrência dos descontos e o ajuizamento da demanda - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade dos contratos, ordenando-se a repetição simples do indébito, autorizada a compensação pelo réu.... ()
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Reparação do dano material. Orçamentos dos valores do equipamento e da mão de obra junto da inicial. Suficiência. Prova do dano e do valor a ser reparado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação de cobrança de seguro DPVAT c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a seguradora ao pagamento de complementação da indenização securitária e rejeitou o pedido de indenização por dano moral - Insurgência do autor quanto ao dano moral - Acidente de trânsito com sequelas permanentes relevantes, inclusive comprometimento funcional do ombro, do membro inferior e perda do baço - Circunstâncias que justificaram a complementação do seguro obrigatório, mas que decorrem do próprio sinistro, e não da conduta da seguradora - Pagamento administrativo a menor que, embora insuficiente, foi corrigido judicialmente no plano patrimonial - Ausência de negativa abusiva qualificada, de conduta vexatória, de humilhação, de exposição indevida ou de demonstração concreta de abalo autônomo aos direitos da personalidade - Necessidade de ajuizamento da demanda e inconformismo com a regulação administrativa que não extrapolam, no caso, a esfera do inadimplemento patrimonial - Alegações de violação à dignidade da pessoa humana, desvio produtivo do consumidor e função pedagógica da responsabilidade civil que não dispensam a prova do dano moral efetivamente configurado - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a fornecer tratamento multidisciplinar pelo método MIG, excluídas terapias de psicopedagogia e educação física. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do pedido acolhido e da indenização afastada. O autor pleiteia a reforma da sentença para incluir a cobertura integral do Método de Integração Global (MIG), enquanto a ré alega cerceamento de defesa e questiona a eficácia do método. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença deve ser reformada para incluir a cobertura integral do Método de Integração Global (MIG) e (ii) se houve cerceamento de defesa por não ter sido expedido ofício ao NAT/JUS e à ANS. III. Razões de Decidir 3. Os elementos constantes dos autos não são suficientes para embasar a procedência da demanda, pois os documentos foram produzidos unilateralmente pela parte apelada. 4. A sentença foi julgada antecipadamente sem oportunizar a produção de provas especificadas, devendo ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. A produção de prova pericial é necessária para demonstrar a necessidade e eficácia do Método indicado. 5. Anulação da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória, através de perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser anulada para permitir a produção de prova pericial. 2. A tutela de urgência concedida deve ser mantida até eventual reconsideração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 86; art. 98, §3º; art. 1.026, §2º. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 47, art. 51, IV. Lei 9.656/98, art. 10, §13.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Força vinculante. Aplicabilidade do princípio «pacta sunt servanda» aos contratos de adesão. A relativização do princípio decorre de abusividades ou ilegalidades existentes em contrato, não sendo hipótese aplicável ao caso. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. A taxa de juros remuneratórios e custo efetivo total efetivamente aplicados previstos contratualmente. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Instituições financeiras não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das súmulas 596, 648 e vinculante 7, todas do Superior Tribunal Federal. Capitalização de juros. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Há inclusão de forma expressa no contrato do termo «juros remuneratórios capitalizados". Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do «pacta sunt servanda". Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Comissão de permanência. Previsão em contrato de cumulação de multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados diariamente, e despesas de cobrança. Não há previsão expressa de cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa; não se verifica descumprimento da Súmula 472/STJ pelo réu. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Cobrança devida. Comprovada a efetiva prestação dos serviços pelo réu. Cobrança devida. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico que não é suficiente para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Obrigação de conservação dos bens avariados que decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora incidente, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e, sobretudo, do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ, pelo qual a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do segurado, não abrangendo direitos de natureza processual, como o ônus da prova, que são personalíssimos do segurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a fornecer medicamento ao autor, mas rejeitando o pedido de indenização por dano moral. Autor busca gratuidade e indenização por dano moral devido à negativa de cobertura de medicamento necessário para tratamento de câncer. Ré alega que o quadro do paciente não atende aos requisitos da ANS e contesta o valor da causa e dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento pelo plano de saúde e (ii) a existência de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O medicamento está incluído no rol da ANS e é indicado para a doença do autor, tornando a negativa de cobertura desarrazoada. 4. A recusa indevida de cobertura, sem dúvida interpretativa razoável, em contexto de grave quadro de saúde, configura dano moral. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso da ré.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a liminar, consolidando a propriedade e a posse do bem em favor da credora fiduciária e condenando a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou entendimento de que, nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a comprovação de seu recebimento pelo devedor ou por terceiro. 3. Diante disso, irrelevante a alegação de que o aviso de recebimento está assinado por menor de idade ou que o nome constante do documento tenha sido lançado pelo carteiro. 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Kelly Cristina Lino dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação ajuizada em face de Banco BMG SA Alega-se validade da procuração assinada eletronicamente e requer-se a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na apreciação da regularidade da assinatura digital na procuração, que não foi reconhecida por não ser credenciada junto à ICP-Brasil. III. Razões de Decidir 3. A assinatura digital utilizada não é reconhecida pela ICP-Brasil, inviabilizando a validade do mandato. 4. A determinação de apresentação de procuração específica visa prevenir abusos e garantir a segurança processual, conforme orientações do NUMOPEDE e Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital deve ser reconhecida por autoridade certificada credenciada. 2. A exigência de procura específica é medida razoável para evitar litigância predatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, eu; arte. 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008622-32.2022.8.26.0438, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2024.... ()
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Sentença proferida em consonância com a legislação de regência e a jurisprudência dominante. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Aplicação da orientação consolidada no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 382/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Encargos expressamente pactuados e amparados pela regulamentação aplicável. Comprovação da efetiva prestação dos serviços relativos à avaliação do veículo e ao registro do gravame. Temas 958 e 972 do STJ. Seguro prestamista. Contratação facultativa formalizada em instrumento apartado. Inexistência de elementos aptos a evidenciar venda casada. Danos morais indevidos. Correção de ofício quanto à base de cálculo da verba honorária diante da inexistência de condenação. Ônus de sucumbência do autor dada a improcedência da ação. Valor da causa adotada com base de cálculo. Majoração prevista no art. 85, §11, do CPC aplicada. Recurso não provido.... ()
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Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do entendimento firmado pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. Acórdão que concedeu o medicamento pretendido ao autor. Fármaco registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS. Necessária observância das súmulas vinculantes 60 e 61. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é exceção e depende do cumprimento de critérios estabelecidos pelo STF. A concessão judicial de medicamento não padronizado exige a comprovação de requisitos específicos, incluindo a impossibilidade de substituição por medicamentos do SUS e a eficácia comprovada por evidências científicas de alto nível. O receituário médico e as informações sobre a eficácia do medicamento não atendem aos requisitos exigidos pelas súmulas vinculantes. 2. A mera necessidade do medicamento não é suficiente para o deferimento do pedido. Pronunciamento que subordina as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Julgado revisto para dar provimento à apelação, de modo a julgar improcedente a ação.... ()
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Alegação de omissão no julgado - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em virtude de deserção - Insurgência das embargantes fundada na ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais após a apresentação de contrarrazões - Ocorrência de omissão - Sentença originária de indeferimento da petição inicial, com citação das rés especificamente para responder ao apelo, a teor do CPC, art. 331, § 1º - Efetiva triangularização processual em grau recursal, com constituição de patrono e apresentação de defesa - Necessidade de arbitramento da verba honorária em favor do advogado das embargantes, por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 85, § 2º, do Estatuto Processual - Precedentes do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.... ()
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declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais. Insurgência da parte ré conta sentença de parcial procedência. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para que a apelante recolhesse o valor de preparo. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 1007, caput. Recurso não conhecido.
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Apelação cível interposta por Marinaldo José da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, na qual o autor questiona a abusividade dos juros remuneratórios e a cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato, além do seguro prestamista. Requer a revisão da taxa de juros, a declaração de nulidade das cláusulas impugnadas e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada, de 3,62% ao mês, revela abusividade em comparação com a taxa média de mercado de 2,05% ao mês; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é válida; (iii) determinar se a ausência de comprovação do registro do contrato torna abusiva a respectiva tarifa e impõe a restituição dos valores pagos; e (iv) verificar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, cuja aplicação às instituições financeiras está consolidada na Súmula 297/STJ. 4. A revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, admissível quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada no caso concreto, não sendo suficiente a mera estipulação de taxa superior a 12% ao ano ou à média de mercado. 5. A taxa contratada de 3,62% ao mês não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado de 2,05% ao mês, conforme o critério adotado pela Turma Julgadora, razão pela qual não se reconhece abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. 6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não haja cobrança cumulativa pelo mesmo fato gerador. Como o autor não comprova relacionamento anterior entre as partes nem pagamento prévio da mesma despesa, mantém-se a cobrança. 7. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando o instrumento contratual evidencia seu caráter facultativo e permite ao consumidor aderir ou não ao serviço. No caso, os documentos demonstram que a contratação ocorreu em instrumentos separados, sem comprovação de imposição do seguro ao autor. 8. A tarifa de registro do contrato somente pode ser exigida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme a orientação firmada pelo 1STJ no julgamento do REsp. 1.578.526. 9. A instituição financeira não apresenta documento que comprove o registro do contrato perante as autoridades de trânsito. A ausência de comprovação da prestação do serviço torna abusiva a cobrança da respectiva tarifa e impõe a restituição simples dos valores indevidamente pagos. 10. O parcial provimento do recurso exige a redistribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo ao autor arcar com 70% das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, e à ré suportar 30% das custas e honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00 em favor do patrono do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, não bastando a mera superação de 12% ao ano ou da taxa média de mercado. 2. É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sem cobrança cumulativa pelo mesmo fato gerador. 3. A contratação facultativa do seguro prestamista, formalizada em instrumento próprio, não configura venda casada. 4. A cobrança da tarifa de registro do contrato depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo abusiva quando ausente essa demonstração e devida a restituição simples dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV e § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, 1.010, 1.036 e seguintes, e 1.025; Código Civil, arts. 406 e 591; Lei 10.931/2004, art. 36; Decreto 22.626/1933; Resoluções CMN 2.303/1996, 3.518/2007, 3.609/2009 e 3.919/2011; Circular 3.371/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013; STJ, REsp. 1.578.526; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14.04.2008; STJ, AgRg no REsp 881.383, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 27.08.2008; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 01.09.2008; STJ, REsp 1.036.818, Terceira Turma, DJe 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24.09.2007; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1006976-70.2023.8.26.0108, Rel. Des. Léa Duarte, j. 06.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1040071-50.2025.8.26.0002, Rel. Des. Rubens Hideo Arai, j. 28.10.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por segurado em face do INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, concedida judicialmente e posteriormente cessada na esfera administrativa, em razão de sequela na mão esquerda decorrente de acidente de trabalho. A sentença concedeu auxílio-acidente, conforme conclusão pericial, desde a cessação da aposentadoria. O acórdão anterior havia determinado o restabelecimento da aposentadoria, por entender que sua cessação administrativa afrontaria a coisa julgada. Sobrevindo o julgamento do Tema 1.157/STJ, procede-se ao reexame da matéria, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. 5. Como o v. acórdão deu provimento ao reexame necessário para restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária com fundamento no entendimento de violação da coisa julgada, de rigor sua adequação ao Tema 1.157/STJ - . 6. O nexo etiológico entre a sequela e o acidente de trabalho mostra-se indiscutível. 7. A perícia judicial classificou a incapacidade laborativa como parcial e permanente. 8. A r. sentença concedeu o benefício de auxílio-acidente, não havendo insurgência do obreiro. 9. O pedido de restabelecimento da aposentadoria não pode ser acolhido com fundamento na impossibilidade de cancelamento administrativo do benefício judicialmente concedido, pois tal fundamento é incompatível com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.157, devendo o v. acórdão ser parcialmente reconsiderado, a fim de negar provimento ao reexame necessário e ser mantida a r. sentença concessiva de auxílio-acidente. IV. Dispositivo e Tese 10. Reconsideração parcial do v. acórdão, em adequação ao Tema 1.157/STJ. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. O INSS pode cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado, desde que observe o devido processo legal administrativo, inclusive mediante realização de perícia médica, contraditório e ampla defesa, independentemente do ajuizamento de ação judicial revisional. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. 3. O restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente concedida em ação anterior não pode ser deferido quando o fundamento do v. acórdão é apenas o desrespeito à coisa julgada, ante a impossibilidade de cancelamento administrativo, pois incompatível com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.157. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 8.212/91, art. 71; Lei 8.213/91, arts. 43, § 4º, e 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.157, DJe 06.07.2026;... ()
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