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Doc. ADM Direito 917.2729.6197.3314

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão da apelante TRIA à condenação do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS ao pagamento do valor total de R$ 67.645,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) referente a soma do devido nas Notas Fiscais de 416 e 147, de 01/07/2.017 - Sentença de procedência da ação, para condenar o apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS ao pagamento do valor total de 67.645,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), corrigidos pelos IPCA-E desde a data do inadimplemento, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da citação - Pleito de reforma da sentença pelo apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS, para julgar improcedente a ação, e pela apelante TRIA, em recurso adesivo, para fixar os juros moratórios no percentual de 0,5%, a incidir desde o inadimplemento da obrigação - PRELIMINAR da apelante TRIA - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - Não cabimento da apelação e cabimento em parte do recurso adesivo - MÉRITO - Notas Fiscais de 416 e 417 que foram emitidas e cobradas em 01/07/2.017 - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Cláusula 3, item 3.1, dos Contratos Administrativos 39/2.016 e 40/2.016, determinava que o apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS possuía a obrigação de atestar a prestação dos serviços - Prestação dos serviços comprovada nos autos através da assinatura da Sec. de Saúde do Município nas notas fiscais - Ausência de impugnação - Não pode a municipalidade se furtar de realizar o pagamento do serviço executado sob alegações genéricas de que os serviços não foram prestados - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, que implica na incidência de juros de mora a partir do vencimento - Precedentes do STJ, do TJ/SP e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - ÍNDICE DOS JUROS - Os juros de mora, segundo o TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, devem ser calculados pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2.021, quando então passa a ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora - Litigância de má-fé do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS não verificada - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO não provida e RECURSO ADESIVO provido em parte, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data do inadimplemento da obrigação - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados na sentença, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Doc. ADM Direito 938.7035.2490.6430

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contribuição previdenciária - Tema 1177 do 1STF - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação imediata da tese vigente na modulação dos efeitos - Embargos não providos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3316.1200

3 - TJSP Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 516.7823.4157.0002

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência parcialmente reformada - Reexame Necessário e Recurso parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 735.3169.6254.2239

5 - TJSP Usucapião extraordinária. Pretensão dos Réus-reconvintes ao reconhecimento do domínio, em razão da Autora ter sido casada com o falecido genitor deles. Aquisição, pela Autora, do imóvel no período do casamento, que foi celebrado sob o regime da separação de bens. Aplicação da Súmula 377/STJ, mas segundo o entendimento do STJ, de que necessária a demonstração do esforço comum, para a comunicação do bem, ônus do qual não se desincumbiram os Réus-reconvintes. Sentença de improcedência da reconvenção mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 860.9428.8240.9527

6 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. alegação de falha do serviço em cobrança de Cotas condominiais. autor que não comprovou suas alegações. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente pretensão de responsabilização de empresa que realiza cobrança de cotas condominiais por alegada falha no serviço. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa ré falhou na prestação dos serviços em relação à cobrança realizada ao autor. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou a alegada falha na prestação de serviços, não tendo apresentado elementos suficientes para sustentar suas teses, conforme o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I (CPC). 4. A ré trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor. Por isso, cumprido o ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Sem comprovação de falha nos serviços, impõe-se o julgamento de improcedência da ação em que se almeja responsabilização.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, II Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRG no AG 1.222.191/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/6/2010, DJe 1/7/2010

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Doc. ADM Direito 442.4403.0485.8814

7 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes contra o capítulo da sentença fixou a compensação por danos morais em R$ 3.000,00. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. A condenação comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso da autora parcialmente provido e da ré, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 842.8060.9688.8704

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA EM VALOR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. RISCO DO NEGÓCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER INTEGRALMENTE REPASSADO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, QUE É APLICÁVEL SOMENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 775.6363.8717.4863

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano material e moral - Procedência - Insurgência das partes - Ação fundada em descontos realizados na conta corrente do autor, através de um clube de benefícios - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado para conhecer da matéria - Inteligência do disposto no art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 144.6733.3180.3152

10 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Extinção do Feito - Inadequação da via eleita - Pedido de levantamento de valor referente a PIS/PASEP - Descabimento - Existência de outros bens a inventariar que exige o ajuizamento de Inventário/Arrolamento - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 454.2314.5386.9962

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Ligação identificada como sendo da Central do Banco pedindo atualização da proteção da conta. Pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para atualizar a segurança, via aplicativo bancário. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista. Fraudadores previamente cientes da condição do autor como correntista do Banco - Site e telefones do réu utilizados para fraude, remetendo à hipótese de fragilidade do sistema - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Ação julgada improcedente. REFORMADA para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e restituição dos valores desembolsados. Danos morais. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.768,27, quantia pleiteada pelo autor, que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pelo autor (inexigibilidade dos contratos, valor a ser restituído e indenização por danos morais). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.6861.3973.5533

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.2071.5056.6672

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico e Coluna - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 463.6804.9600.2673

14 - TJSP "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E EXTINÇÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -

Contrato bancário - Direito pessoal - Prescrição decenal - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Inocorrência de prescrição ou decadência - Precedentes do 1STJ - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto.... ()

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Doc. ADM Direito 621.9395.1576.2085

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.9103.7409.0415

16 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Diretora escolar. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do caso à luz do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 965) pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de adequação do aresto anterior configurada. Contagem de tempo de serviço de «Diretor de Escola» para fins de aposentadoria especial. Impossibilidade. O tempo de exercício nas funções de direção e assessoramento pedagógico somente pode ser considerado na contagem do regime especial de aposentadoria previsto no CF/88, art. 40, § 5º, no caso de professor de carreira. Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. RE Acórdão/STF. Tema 965 do STF. Autora que ao se exonerar do cargo de professora e tomar posse em cargo efetivo de diretora de escola deixou de integrar a carreira de professor. Não cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos... ()

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Doc. ADM Direito 797.1768.6411.4103

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA -

Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o segurado estava sob efeito de álcool - Em se tratando de seguro de vida, a discussão acerca da contribuição da embriaguez para a ocorrência do acidente é despicienda, consoante entendimento consolidado pelo Colendo STJ - por intermédio de sua Súmula 620 - Indenização devida nos termos previstos na apólice - Correção monetária - Termo inicial é a data da emissão da apólice de seguro, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 258.9549.5142.5415

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar exorbitante, porque muito superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Consideração, no entanto, em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de mútuo comum, cuja natureza jurídica não se altera pelo simples fato de ter sido convencionado pelas partes o desconto das prestações em conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, inaplicáveis ao caso, portanto, seja o regramento próprio dos empréstimos consignados ( Lei 10.820/03), seja a limitação a que alude a Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Repetição do indébito em dobro determinada. Danos morais. Juros abusivos. Situação que acarretou angústia e transtorno à autora, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.5424.5015.6166

19 - TJSP BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO. LOJA REVENDEDORA QUE REALIZOU A VENDA A TERCEIRO, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PORÉM DEIXOU DE REPASSAR O PRODUTO DA VENDA AO CONSIGNANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO A ELA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELE. CONDENAÇÃO DOS COMERCIANTES AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO COM O PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REPUTA RAZOÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. O autor entregou o veículo ao comerciante réu, estabelecendo-se entre as partes um contrato estimatório. Esse demandado realizou a sua venda a terceiro, que pagou parte do preço com o produto de financiamento bancário. 2. O fato de o comerciante não ter repassado o produto da venda ao autor constitui violação do contrato estimatório, mas não enseja a desconstituição da compra e venda, validamente realizada em seu nome com terceiro que se presume de boa-fé (Código Civil, art. 534). 3. A instituição financeira é legitimada para a causa, pois pode eventualmente responder pelas consequências, na hipótese de má-fé. Entretanto, nenhuma prova possibilita essa conclusão, de onde advém a impossibilidade de cogitar de responsabilidade. 4. A falta do repasse do produto da venda constitui violação do contrato estimatório, não afeta a compra e venda ou o contrato de financiamento, mas impõe aos comerciantes o dever de pagar o preço combinado com o proprietário do veículo. 5. No tocante à indenização por danos morais, o valor arbitrado se apresenta adequado à situação, não comportando a pretendida ampliação... ()

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Doc. ADM Direito 893.1870.2445.5161

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 722.0888.2517.0302

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CRÉDITO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUANTO A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurgência da parte autora quanto a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, com pretensão de aplicação do § 2º, do CPC, art. 85. Subsistência do apelo. Alterada a forma de fixação dos honorários advocatícios, porquanto ausentes as hipóteses de incidência do art. 85 §8º do CPC, a justificar apreciação equitativa. Arbitramento em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a fase recursal, segundo a regra do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.9391.6886.7178

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com pedido de repetição. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conforme orientação NUMOPEDE, suspeitando-se de litigância predatória, além de outras determinações. Não cumprimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação do Autor. Indícios de litigância predatória. Procuração com poderes específicos e firma reconhecida que não veio aos autos, mesmo em sede de apelação. Determinação que encontra respaldo nos Comunicados da Corregedoria 02/ 2017 e 424/2024, emitidos pela Corregedoria Geral deste Tribunal. Tema 1.198, do Eg. STJ, aplicável ao caso concreto. Inexistência de prejuízo à parte ou ao advogado, tornando a resistência injustificada. Recurso que não comporta conhecimento em razão de irregularidade na representação do Autor. Não juntada de procuração regular induz em inexistência de mandato. Atos do advogado existentes, mas não válidos. Atribuição dos ônus sucumbenciais corretamente fixado. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 490.9003.3459.9647

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Falsidade das assinaturas reconhecida através de perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade dos débitos bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a repetição do indébito, porém de forma dobrada - Má-fé da instituição financeira evidenciada - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido - Juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, como requerido pela autora - Necessidade de retorno ao «status quo ante» evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito - Verba honorária majorada - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 419.4159.2749.7025

24 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. A sentença considerou abusiva a cobrança de seguro prestamista, determinando a devolução dos valores pagos. A ação foi improcedente quanto à revisão da taxa de juros e desconstituição de tarifas. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir: a contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme previsto no contrato, não configurando venda casada. O seguro foi objeto de contrato autônomo, o que reforça a possibilidade de livre escolha pela requerente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 2. A existência de contrato autônomo para o seguro reforça a ausência de prática abusiva. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 972

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Doc. ADM Direito 352.9572.0705.5927

25 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS E MATERIAIS E MORAIS. 

Cobrança contestada. Cesta de serviços. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Ausência de comprovação da celebração da avença ou, no mínimo, a adesão. Falha na prestação de serviços. Débitos inexigíveis. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Repetição do indébito em dobro no caso concreto. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum majorado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu... ()

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Doc. ADM Direito 793.5982.4834.0925

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Acerto. Autarquia responsável pela averbação e não fiscalização da regularidade dos contratos. Terceiro estranha à lide. Inexistência de legitimidade passiva. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 253.5420.4397.7784

27 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. Iacanga. Infiltração decorrente de rompimento de adutora. Águas que atingiram a residência do autor, abalando alicerce e estruturas, acarretando a necessidade de realização de obras. Dano moral provado. Perícia que atestou os danos e o nexo causal. Necessidade de arbitramento da indenização dos danos morais em patamar moderado, que não caracteriza enriquecimento sem causa do autor. Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 932.8101.1823.7798

28 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - Descabida a cobrança a título de seguro «CDC Protegido com Desemprego» por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos a respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Recurso provido para condenar a ré a restituir ao autor a quantia cobrada a título de seguro prestamista, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação, admitindo se a compensação do que uma parte possa dever a outra, se o caso mediante amortização do saldo devedor e arbitrados honorários advocatícios em prol do patrono do apelante em R$ 1.500,00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), diante do diminuto valor do proveito econômico obtido pelo vencedor... ()

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Doc. ADM Direito 401.2982.4965.5891

29 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Relação de consumo. Débito objeto de renegociação/novação. Posterior inclusão dos dados nos órgãos de proteção ao crédito. Apontamento indevido. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, por atender minimamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 999.5561.3488.9028

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Ausência de assinatura do autor, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/ e localização, sendo que esta aponta endereço e cidade diversos. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Preceito declaratório negativo mantido. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Prejudicada a apelação do autor pretendendo a majoração da verba indenizatória. Sentença alterada, com a procedência parcial da ação e redefinição dos encargos de sucumbência. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o recurso do autor (majoração da indenização por dano moral), julgando-se procedente em parte a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota... ()

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Doc. ADM Direito 185.8778.3119.5912

31 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com cobrança, condenando o réu ao pagamento de direitos autorais por eventos realizados em 2022 e 2023, conforme regulamento de arrecadação do autor, restando improcedente o pedido inibitório. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste (i) na tutela inibitória e o direito de ressarcimento pretendidos pela parte autora; (ii) na alegação do réu de que os eventos foram gratuitos e sem finalidade lucrativa, não justificando a cobrança de direitos autorais. III. Razões de Decidir a Lei 9.610/98, art. 99 estabelece a legitimidade das associações de gestão coletiva para arrecadação de direitos autorais, sendo desnecessária a prova de filiação dos compositores. A Súmula 228/STJ proíbe a tutela inibitória para a proteção de direitos autorais. IV. Dispositivo e Teses Tese de julgamento: 1. A legitimidade do ECAD para cobrança de direitos autorais é reconhecida, mesmo em eventos gratuitos. 2. A tutela inibitória é inadmissível para proteção de direitos autorais, conforme Súmula 228/STJ. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 246.6657.7936.0537

32 - TJSP Produção antecipada de prova - Ônus da sucumbência - Contratos cuja exibição se pleiteia que foram firmados em janeiro de 2011 - Dever de guarda dos documentos contratuais atingido pelo prazo prescricional decenal aplicável à espécie - Incabível impor ao réu a exibição dos contratos - Art. 205 do Código Civil - Ausência de apresentação do contrato, na hipótese, que não caracterizou pretensão resistida - Impossibilidade de condenação do réu no pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 394.4804.5368.3124

33 - TJSP Direito civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A requerida foi condenada ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II. Questão em discussão: determinar (i) se houve cerceamento de defesa alegado pela requerida devido à ausência de prova pericial e depoimento pessoal; (ii) se subsiste causa de afastamento da responsabilidade pelo ato ilícito; e (iii) se são devidos danos materiais e morais, e em qual proporção. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base nos fundamentos do juízo de primeiro grau, que considerou a requerida responsável por manobra imprudente em rotatória. A gravação do evento e a ausência de impugnação específica aos danos materiais e lucros cessantes justificam a manutenção da condenação, exceto quanto aos danos morais, que foram suprimidos. IV. Dispositivo: parcial provimento ao apelo da requerida e recurso adesivo do autor julgado prejudicado

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Doc. ADM Direito 601.9747.2987.9621

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO DE CURTA TEMPORADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de não fazer, visando impedir que os réus proíbam locações de curto período realizadas diretamente pelos proprietários de unidades não integrantes do «pool» de locações. Sentença de procedência, condenando os réus ao cumprimento da obrigação de não impedir tais locações e ao pagamento de custas e honorários. A convenção condominial não estabelece adesão obrigatória ao «pool» nem proíbe expressamente locações diretas pelos condôminos. As locações independentes não interferem no sistema de administração única do «pool» e não geram desequilíbrio financeiro ao condomínio, desde que respeitadas as regras condominiais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 399.4653.7778.8923

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e indenização por danos morais referente ao contrato de empréstimo consignado 337737341-4, registrado no benefício previdenciário da parte autora sem o seu consentimento. Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores cobrados pelo requerido até março/21 e em dobro a partir de então, indeferindo o pedido relativo à indenização por danos morais. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e na indenização por danos morais, pleiteando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso e a majoração dos honorários arbitrados em favor do seu patrono. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre: (i) possibilidade de condenação de indenização por danos morais; (ii) forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; (iii) termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iv) honorários do patrono da autora. III. Razões de Decidir 3. Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença. 4. Restituição das parcelas descontadas que deve ser feita na forma simples eis que não houve ofensa à boa fé objetiva na cobrança, mormente porque havia contrato assinado, em que pese a inautenticidade das assinaturas atribuídas à autora. 5. Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento. Descontos que tiveram início em julho/20 e só foram impugnados em abril/24, quando do ajuizamento da ação, restando evidente, portanto, que não houve impacto na sua subsistência. Danos morais não caracterizados. 6. Manutenção dos honorários arbitrados em favor do patrono da autora posto que remuneram adequadamente o patrocínio da causa, mormente porque se trata de ação de pequena complexidade e que teve andamento célere. Impossibilidade de fixação com base na tabela da OAB posto que funciona como mera recomendação do órgão de classe. Não conhecimento da questão relativa aos juros moratórios uma vez que a sentença já determinou sua incidência a partir do evento danoso, exatamente o que pretende a autora. IV. Dispositivo e Tese. Sentença mantida. 7. Apelo da autora improvido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível apenas quando há conduta contrária à boa fé objetiva. 2. Não há danos morais sem circunstâncias excepcionais que causem angústia desproporcional ao consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 906.7731.1856.8654

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autores que pretendem a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição de valores, com retenção de 25% dos valores pagos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Apelo da ré. Comissão de corretagem. Verba que não compõe o valor restituível. Discriminação contratual clara e objetiva acerca dos valores atinentes à comissão de corretagem, com cláusula de responsabilidade do consumidor em caso de rescisão contratual por sua culpa. Possibilidade de retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Apelo dos patronos dos autores. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Percentual com base no proveito econômico. Arbitramento que deve observar o quanto estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 85. Aplicação do § 8º-A que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido e recurso dos autores parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.1758.4383.9385

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Nulidade de ato jurídico. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame. Sentença julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico, não vislumbrando irregularidade na transformação de associação em sociedade empresária simples. Autor apela, alegando ilegalidades na composição das diretorias e reuniões do Radium Futebol Clube, violação ao estatuto social e desvio de finalidade na conversão em empresa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a validade do processo de transformação da associação em sociedade empresária, considerando o desrespeito ao estatuto social e ao Código Civil. III. Razões de Decidir. A transformação da associação em sociedade foi decidida sem convocação dos associados, violando o estatuto social e o art. 59, II, do Código Civil. A ausência de convocação adequada e a realização de reuniões em local privado indicam nulidade absoluta dos atos. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a nulidade da transformação da associação em sociedade. Tese de julgamento: 1. A transformação de associação em sociedade empresária demanda convocação de Assembleia Geral Extraordinária. 2. Violação ao estatuto social implica nulidade dos atos de transformação

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Doc. ADM Direito 626.7239.6338.4724

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. CONSUMIDOR. OBSTRUÇÃO EM REDE EXTERNA. COMPROVAÇÃO POR PROVAS DOCUMENTAIS, FOTOGRÁFICAS E VÍDEO. INÉRCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO MESMO APÓS SOLICITAÇÕES REGISTRADAS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO POR NOTA FISCAL E ORDEM DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA SITUAÇÃO HUMILHANTE E INSALUBRE SUPORTADA PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E art. 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.4356.8264.7167

39 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 406.2520.7382.3982

40 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido, diante da ausência de comprovação da regularidade da assinatura eletrônica aposta no contrato. Inconformismo da instituição financeira. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO. A assinatura eletrônica possui validade jurídica, conforme o CPC, art. 411, II e Medida Provisória n 2.200-2/2001. A lei não exige que a certificação seja exclusivamente a da ICP-Brasil para essa fnalidade, sendo lícito que as partes acordem outros meios de comprovação de autoria e integridade. Apelado que não nega ter celebrado o aditivo ou firmado o instrumento, apontando, em sua defesa, questões meramente formais, que não se sobrepõem à realidade negocial e ao dever de pagamento. MORA. COMPROVAÇÃO. Divergência entre o número do contrato indicado na notificação extrajudicial e o número da operação de crédito. Circunstância incapaz de, por si só, ilidir a comprovação da mora, pois os demais dados constantes na notificação, como a identificação do devedor, a data de vencimento, o número e o valor da parcela permitiram a identificação da obrigação e a compreensão do propósito da notificação. Contrato válido. Mora comprovada. Pretensão inicial procedente. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 788.7948.0038.1901

41 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONTRATADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/2009 -

Insurgência contra a r. decisão proferida no processo administrativo 015.00435451/2023-91, que extinguiu o contrato de trabalho da autora docente por descumprimento de obrigação legal ou contratual - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS POSTULADAS - INOCORRÊNCIA - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONTRATADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/2009 - Insurgência contra a r. decisão proferida no processo administrativo 015.00435451/2023-91, que extinguiu o contrato de trabalho da autora docente por descumprimento de obrigação legal ou contratual (LCE 1.093/2009, art. 8º, IV) - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Observância ao procedimento previsto no art. 14 do Decreto Estadual 54.682/2009, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes dessa C. Câmara e Corte - Demonstração que a autora professora apresentou conduta inadequada no desempenho de sua função, descumprindo obrigações e deveres inerentes ao exercício profissional - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 228.9491.5620.5498

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de apelação interposta contra decisão que determinou o registro e cumprimento de testamento público. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação de registro do testamento e a ação de anulação, justificando a suspensão do processo de registro e cumprimento do testamento. III. Razões de Decidir A alegada conexão não se configura, pois o processo de registro de testamento possui natureza de jurisdição voluntária, focando na formalização do testamento, enquanto a ação anulatória discute a validade material do ato. A ação de anulação foi extinta, corroborando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 313.3029.4081.2873

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - LER (OMBRO DIREITO) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.    REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 

Remessa oficial e apelo da autora parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 718.7429.7855.4629

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, CDC - BANCO QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DOS VALORES - SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME O PERÍODO

(EREsp. Acórdão/STJ, MODULAÇÃO) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) - JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO (SÚMULA 54/STJ) - DANO MORAL CONFIGURADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETIDO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA SELIC (REsp. Acórdão/STJ E LEI 14.905/24) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Incontroversa a aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Incumbe ao banco comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, inclusive mediante prova pericial grafotécnica (Tema Repetitivo 1.061). Dispensa injustificada da perícia enseja a presunção de falsidade do documento, impondo-se o reconhecimento da inexistência do contrato. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos: de forma simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Configura dano moral a indevida apropriação de parcela do benefício previdenciário, além do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, observados os critérios reparatório e punitivo. Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a taxa Selic até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, posteriormente, atualização pelo IPCA e juros pela Selic deduzido o IPCA.Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 144.8963.4857.0177

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco BMG S/A. visando à anulação dos contratos de Cartão de Reserva de Margem Consignada (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob alegação de vício de consentimento e ausência de informações claras sobre as operações. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações e afastando a ocorrência de qualquer vício. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos já examinados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício de consentimento ou ausência de informação suficiente na contratação de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), aptos a ensejar a nulidade contratual e a restituição de valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos e documentos juntados aos autos, inclusive gravações telefônicas e termos de consentimento, não foram impugnados pelo autor e demonstram que as informações essenciais sobre a natureza, funcionamento e encargos do cartão consignado foram prestadas de forma clara, em observância ao CDC, art. 6º, III. 4. Ausente prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, devendo prevalecer o princípio da boa-fé objetiva e o postulado pacta sunt servanda, que asseguram a validade dos contratos regularmente firmados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 27; CPC, arts. 99, § 2º, 252 do RITJSP, 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003354-82.2020.8.26.0400, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 26.01.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 117.3202.1449.1033

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de contrato de financiamento imobiliário, visando limitar o valor da prestação a 15% da renda da autora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em apurar se há fundamento para a revisão das prestações do financiamento, considerando o aumento do percentual de comprometimento da renda familiar. III. Razões de Decidir: 3. O contrato não assegura a manutenção do percentual de comprometimento da renda familiar ao longo de toda a relação contratual. O percentual inicial serviu como parâmetro para a fixação da prestação inaugural, não como limite permanente. 4. A revisão das prestações condiciona-se à comprovação de redução dos rendimentos do mutuário, conforme previsão na Lei 8.692/1993, que estabelece limite máximo de 30% de comprometimento da renda bruta para prestações habitacionais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das prestações de financiamento habitacional contratadas sob a sistemática do Plano de Comprometimento de Renda depende da comprovação de redução dos rendimentos do mutuário. 2. O contrato não garante a manutenção do mesmo percentual de comprometimento da renda ao longo do financiamento. Legislação Citada: CDC; Lei 8.692/1993; Código Civil, art. 317 e Código Civil, art. 478. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1006482-11.2023.8.26.0302, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 536.0078.4869.0015

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exigir contas - Segunda fase - Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Sentença que homologa laudo pericial e reconhece saldo credor de R$ 12.222,00 em favor da autora - Insurgência do banco - Pretensão de incluir correção e juros moratórios entre a apreensão do bem e a alienação - Inadmissibilidade, ausente mora do devedor no interregno - Despesas operacionais não comprovadas, à míngua de documentos hábeis para tal - Telas do parecer técnico consistem em prints sistêmicos desacompanhados de comprovantes de pagamento ou nota fiscal - Ônus probatório não cumprido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Honorários recursais majorados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 157.8160.6827.2479

48 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Transações em conta corrente não reconhecidas - Empréstimos e transferências bancárias via PIX - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do réu - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Operações ocorridas mediante uso de senha pessoal e intransferível, e validação através de fatores de autenticação - Fragilização do sistema de segurança e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - «Golpe do presente falso», com captura de selfie - Descumprimento do dever de cautela pelo titular da conta/plataforma, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do demandado - Eventual análise do perfil do correntista - Mera liberalidade do fornecedor - Inexistência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Falha na prestação de serviços não constatada - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 687.9457.6568.7153

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. HIPOTECA. SÚMULA 308 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que determinou o cancelamento da hipoteca, buscando a revogação da tutela antecipada e a multa imposta, alegando que o contrato de compra e venda foi realizado com «Betap Administração de Bens SPE Ltda.» e que não há operação de crédito com o Banco, tornando inviável a liberação da hipoteca. Alega que a parte autora tinha ciência da hipoteca e que deve ser preservada a autonomia dos contratos. Subsidiariamente, impugna a condenação em honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da hipoteca em face dos adquirentes do imóvel e (ii) a aplicação da Súmula 308/STJ. III. Razões de Decidir 3. A sentença confirma a tutela de urgência deferida, não havendo necessidade de reavaliação dos requisitos do CPC, art. 300, pois já superada essa fase processual. 4. A multa fixada não comporta revisão, pois não é excessiva e não foi demonstrada inviabilidade de cumprimento. 5. A hipoteca não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme a Súmula 308 do C. STJ, especialmente quando o imóvel foi adquirido à vista. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. A relação obrigacional entre a incorporadora e o agente financeiro é distinta da relação real entre o adquirente e o imóvel. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1044265-70.2024.8.26.0506, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 13.02.2026; TJSP, Apelação 1046208-22.2023.8.26.0001, Rel. João Pazine Neto, j. 10.12.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, minha Relatoria, j. 12.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 270.5725.8782.5891

50 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. - Preliminares rejeitadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. - Mérito. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, as quais são inferiores à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Inexistência de anatocismo. Taxa de juros não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual corresponde à somatória do percentual pactuado com os demais encargos contratuais. Válido o pagamento referente às tarifas de cadastro, registro e avaliação. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. IOF e IOF adicional. Possibilidade de pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Entendimento consolidado pelo Eg. STJ em julgamento de recurso repetitivo. Contratação do seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição das importâncias pagas em dobro, como previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ - devida para os contratos firmados a partir de 01.04.2021. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, nos termos da legislação atual. Compensação de valores. Consequência lógica e que decorre da lei quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Inteligência do art. 368 do CC. Ônus sucumbencial por parte do autor, porque decaiu na maior parte do pedido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.8127.7753.7780

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Implementação de projeto de compensação de energia elétrica e conexão de microgeração distribuída de energia fotovoltaica à rede da empresa acionada para as unidades consumidoras. Sentença de procedência. Recurso da requerida que não pode ser acolhido. Preliminares. Cerceamento de defesa. Alegação de que o perito não possui conhecimento técnico. Currículo que atende o § 2º, do CPC, art. 465. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada. Julgado claro e bem fundamentado, restando cumprido o previsto no CPC, art. 489. Preliminares afastadas. Mérito. Divisão simulada de central geradora em unidades de menor porte não demonstrada, no caso concreto. Laudo pericial que concluiu pela viabilidade técnica do projeto dos autores. Razões recursais que não autorizam a revisão do julgado. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 271.1312.2951.9139

52 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Consumidor que se enquadra na situação de superendividamento - Empréstimos pessoais que consomem a totalidade dos vencimentos auferidos pela demandante - Plano de pagamento compulsório das dívidas atualizadas apresentado pela autora, porém, que não comporta ser acolhido, por não preencher os requisitos legais, devendo outro ser apresentado, excluindo as operações de crédito consignado ( Decreto 11.150/2022), facultada a nomeação de administrador judicial para tanto, se assim entender necessário a douta Magistrada - Sentença anulada para tanto - Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 280.1543.6648.5220

53 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de improcedência. Ação movida por terceiro contra a seguradora. Ausência do segurado, condutor e proprietário do veículo, no polo passivo. Tema 471 E. STJ - e Súm. 529 STJ. Inviável a propositura de ação diretamente por terceiro contra a seguradora. Seguro facultativo. A seguradora não pode ser demandada isoladamente sem o segurado. Ilegitimidade passiva da seguradora. Art. 485, VI, CPC. Sentença reformada para extinguir o feito sem julgamento de mérito. Recurso da parte autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 763.6964.0031.6045

54 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico, c/c indenização por ilícitos praticados e pedido liminar". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.1311.8917.8362

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Arguição de cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia acerca da autenticidade da contratação eletrônica. Impugnação expressa quanto aos documentos digitais, geolocalização, IP e suposta biometria facial. Prova técnica indispensável à solução da lide e à busca da verdade real. Julgamento prematuro. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 133.7318.7253.6235

56 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Impugnação quanto à celebração de contrato de empréstimo consignado. Ausência de prova inequívoca da contratação pela autora. Danos materiais e morais configurados. Recurso da requerente provido e, desprovido o apelo do réu.

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Doc. ADM Direito 782.3957.7358.3148

57 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1019 DO STJ. OCORRÊNCIA.

Sentença que julgou procedente o pedido de indenização. Demonstração de que a construção de caixa dágua foi erigida no imóvel dos autores mais de dez anos antes da propositura da ação. Tema de Recurso Repetitivo 1019. Ciência inequívoca do apossamento administrativo. Aquisição imobiliária anterior à construção. Precedentes. Sentença reformada com reconhecimento da fluência do prazo prescricional. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 204.3844.9544.2730

58 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 222.7461.3728.0669

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA DEVIDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o banco requerido à devolução simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, afastando os danos morais. Alega a configuração do dano moral «in re ipsa"; a restituição de valores na forma dobrada e a incidência os juros moratórios a contar de cada desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação e a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (ii) a configuração do dano moral e seu montante e (iii) o termo inicial para incidência dos juros moratórios referentes à restituição do indébito; . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A devolução dos valores deve se dar de forma simples, conforme orientação do STJ - no julgamento do Tema 929, visto que os descontos ocorreram antes da modulação de efeitos (30/03/2021) e inexiste prova de má-fé da instituição financeira requerida. 5. Não há indenização por danos morais, pois os descontos efetuados não configuram abalo à dignidade da autora. 6. Em relações extracontratuais, os juros moratórios devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021, conforme Tema 929 do STJ; 2. Não há dano moral indenizável por mero aborrecimento; 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 686.6074.3940.9283

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão responsável por dar provimento, em parte, à apelação e ao reexame necessário. Sustenta omissão quanto ao pagamento das diferenças retroativas, erro material sobre a data de ingresso no serviço público e obscuridade na redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, erro material ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto ao pagamento retroativo, à data de ingresso no serviço público e à redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A alegação não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com o resultado do julgamento, não autorizado por embargos de declaração. 4. O embargante busca rediscutir a matéria por via transversa, o que é inadmissível, pois não está amparado pelo CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, II; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.11.2019. STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, j. 07.12.2016. STJ, 4ª Turma, REsp. 166.649, j. 06.08.2002.... ()

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Doc. ADM Direito 187.3279.8719.8769

61 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pleito de indenização por danos morais - Partes que são genitores de adolescente diagnosticada com transtorno dissociativo funcional (apresentando dificuldade de deglutição, para andar e fraqueza muscular generalizada), enfermidade que exige acompanhamento e cuidado integral - Alegação da genitora, que exerce a guarda da menor, de que foi vítima de denúncia indevida do réu no Conselho Tutelar e Disque Denúncia por maus-tratos à filha, prestando esclarecimentos às autoridades - Ausência de indícios de conduta criminosa após apuração - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Réu que relatou às autoridades que a menor apresentava lesão nas costas por provável queda e deixou de frequentar a escola e de realizar os tratamentos no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) - Elementos dos autos que não revelam «animus» do réu de prejudicar a autora, mas mero exercício regular de direito - Ausência de conduta ilícita da autora que não implica, por si só, responsabilidade indenizatória - Conjunto probatório indicando que foram levados às autoridade fatos verídicos e que ensejaram a apuração - Danos morais bem afastados - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 611.0109.6928.5949

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO À ÉPOCA DO ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA EM 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE NÃO ATESTADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente típico, culminando em sequelas no 3º dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há nulidade a ser declarada; e (ii) se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Prova pericial. Nulidade. Inocorrência. Laudo pericial fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou dúvida técnica a justificar a anulação do parecer, a determinação de esclarecimentos adicionais ou a renovação da prova. Valoração da prova. Livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar afastada. 4. Parecer do perito seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Mero inconformismo da parte com a conclusão pericial. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.7996.9329.2215

63 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Prestação de serviços educacionais. Autora que teve seu pedido de aditamento do termo de compromisso de estágio reprovado. Instituição de ensino que apresentou os motivos da rejeição concedendo prazo para a autora regularizar as pendências. Necessidade de comprovação de matrícula e frequência em curso de ensino superior. Tempo de estágio junto a mesma empresa concedente limitada a dois anos. Inteligência dos arts. 3º e 11, da Lei 11.788/2008. Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição de ensino. Culpa exclusiva da autora. Perda de uma chance e dano moral não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 878.2686.1891.1400

64 - TJSP DIREITO TRIBITÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Icém contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. O município alega que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção, pois não houve paralisação sem movimentação útil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, considerando a movimentação do processo. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do Tema 1184 do STF não se aplica, pois, apesar do valor da execução ser inferior a R$10.000,00, não houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ prevê que a extinção só ocorre se não houver citação ou localização de bens penhoráveis por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinado o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não deve ser extinta se houver movimentação útil no processo. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF não se aplicam se houver movimentação processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184... ()

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Doc. ADM Direito 786.1633.5021.6881

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos decorrentes de três empréstimos consignados, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade das contratações digitais mediante biometria facial, a inexistência de dano material e moral e, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade das contratações de empréstimos consignados realizadas mediante biometria facial; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) verificar a configuração de danos morais; e (iv) estabelecer a possibilidade de compensação dos valores creditados na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Da Relação Jurídica. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações, limitando-se a apresentar imagens de «selfie» que não correspondem à autora, além de documentos e telas produzidos unilateralmente, sem elementos técnicos suficientes para vincular inequivocamente a manifestação de vontade à consumidora. As fotografias utilizadas nas três operações são idênticas, reforçando os indícios de fraude. 4. A inexistência de prova da manifestação válida de vontade conduz à declaração de inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade dos débitos, não havendo falar em convalidação ou supressio. Incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude praticada no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Recurso não provido. 5. Restituição em Dobro. Com base no art. 42, parágrafo único do CDC e no entendimento consolidado pelo STJ (earesp Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade dos contratos e a constatação de cobranças indevidas de parcelas, impõe-se a devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Recurso não provido. 6. Do Dano Moral. Inocorrência. Embora ilícitos os descontos, os valores correspondentes aos empréstimos foram efetivamente disponibilizados na conta bancária da autora e não houve demonstração de tentativa de devolução voluntária, tampouco de negativação, cobrança vexatória ou comprometimento significativo da subsistência. A situação, nas circunstâncias específicas dos autos, não ultrapassa o campo dos meros dissabores. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais afastados. Recurso provido. 7. A compensação dos valores creditados na conta da autora deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, mediante apuração do eventual saldo, nos termos do CCB, art. 368. 8. Sucumbência revista. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude ocorrida em contratação de empréstimo consignado quando não comprova a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 2. A apresentação de selfie que não corresponde à consumidora, desacompanhada de elementos técnicos de validação capazes de vincular a contratação à sua manifestação de vontade, não comprova a regularidade do negócio jurídico. 3. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro quando caracterizada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 4. A contratação fraudulenta não enseja, por si só, indenização por danos morais quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, os valores foram disponibilizados na conta do consumidor e não houve demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante. 5. Os valores creditados em razão dos contratos declarados inexistentes podem ser compensados na fase de cumprimento de sentença.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 08.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1004694-07.2022.8.26.0266, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 02.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1008761-13.2022.8.26.0590, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 06.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 762.3915.1777.4585

66 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO VEICULAR. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 1.059 DO 1STJ. I -

Alegação de impossibilidade de fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) diante do provimento parcial do apelo. Acolhimento. Tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.059. II - O provimento parcial de ambos os recursos, contudo, ensejou a efetiva reforma da r. sentença, impondo a este Colegiado o redimensionamento do ônus da sucumbência e o novo arbitramento da verba honorária. III - Fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) para os patronos de ambas as partes que se justifica com base exclusivamente no CPC, art. 85, § 2º (zelo profissional, complexidade e tempo de tramitação, incluindo a fase recursal). IV - Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e sanar a fundamentação legal, sem efeito modificativo no percentual fixado, adequando-se o dispositivo. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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