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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência parcialmente reformada - Reexame Necessário e Recurso parcialmente providos... ()
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Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes contra o capítulo da sentença fixou a compensação por danos morais em R$ 3.000,00. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. A condenação comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso da autora parcialmente provido e da ré, desprovido.... ()
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Ação de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano material e moral - Procedência - Insurgência das partes - Ação fundada em descontos realizados na conta corrente do autor, através de um clube de benefícios - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado para conhecer da matéria - Inteligência do disposto no art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Ligação identificada como sendo da Central do Banco pedindo atualização da proteção da conta. Pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para atualizar a segurança, via aplicativo bancário. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista. Fraudadores previamente cientes da condição do autor como correntista do Banco - Site e telefones do réu utilizados para fraude, remetendo à hipótese de fragilidade do sistema - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Ação julgada improcedente. REFORMADA para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e restituição dos valores desembolsados. Danos morais. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.768,27, quantia pleiteada pelo autor, que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pelo autor (inexigibilidade dos contratos, valor a ser restituído e indenização por danos morais). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Acidente típico e Coluna - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Contrato bancário - Direito pessoal - Prescrição decenal - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Inocorrência de prescrição ou decadência - Precedentes do 1STJ - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Diretora escolar. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do caso à luz do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 965) pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de adequação do aresto anterior configurada. Contagem de tempo de serviço de «Diretor de Escola» para fins de aposentadoria especial. Impossibilidade. O tempo de exercício nas funções de direção e assessoramento pedagógico somente pode ser considerado na contagem do regime especial de aposentadoria previsto no CF/88, art. 40, § 5º, no caso de professor de carreira. Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. RE Acórdão/STF. Tema 965 do STF. Autora que ao se exonerar do cargo de professora e tomar posse em cargo efetivo de diretora de escola deixou de integrar a carreira de professor. Não cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos... ()
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Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o segurado estava sob efeito de álcool - Em se tratando de seguro de vida, a discussão acerca da contribuição da embriaguez para a ocorrência do acidente é despicienda, consoante entendimento consolidado pelo Colendo STJ - por intermédio de sua Súmula 620 - Indenização devida nos termos previstos na apólice - Correção monetária - Termo inicial é a data da emissão da apólice de seguro, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Negado provimento... ()
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Contrato bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar exorbitante, porque muito superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Consideração, no entanto, em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de mútuo comum, cuja natureza jurídica não se altera pelo simples fato de ter sido convencionado pelas partes o desconto das prestações em conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, inaplicáveis ao caso, portanto, seja o regramento próprio dos empréstimos consignados ( Lei 10.820/03), seja a limitação a que alude a Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Repetição do indébito em dobro determinada. Danos morais. Juros abusivos. Situação que acarretou angústia e transtorno à autora, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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1. O autor entregou o veículo ao comerciante réu, estabelecendo-se entre as partes um contrato estimatório. Esse demandado realizou a sua venda a terceiro, que pagou parte do preço com o produto de financiamento bancário. 2. O fato de o comerciante não ter repassado o produto da venda ao autor constitui violação do contrato estimatório, mas não enseja a desconstituição da compra e venda, validamente realizada em seu nome com terceiro que se presume de boa-fé (Código Civil, art. 534). 3. A instituição financeira é legitimada para a causa, pois pode eventualmente responder pelas consequências, na hipótese de má-fé. Entretanto, nenhuma prova possibilita essa conclusão, de onde advém a impossibilidade de cogitar de responsabilidade. 4. A falta do repasse do produto da venda constitui violação do contrato estimatório, não afeta a compra e venda ou o contrato de financiamento, mas impõe aos comerciantes o dever de pagar o preço combinado com o proprietário do veículo. 5. No tocante à indenização por danos morais, o valor arbitrado se apresenta adequado à situação, não comportando a pretendida ampliação... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência da parte autora quanto a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, com pretensão de aplicação do § 2º, do CPC, art. 85. Subsistência do apelo. Alterada a forma de fixação dos honorários advocatícios, porquanto ausentes as hipóteses de incidência do art. 85 §8º do CPC, a justificar apreciação equitativa. Arbitramento em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a fase recursal, segundo a regra do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. ... ()
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Ação revisional cumulada com pedido de repetição. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conforme orientação NUMOPEDE, suspeitando-se de litigância predatória, além de outras determinações. Não cumprimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação do Autor. Indícios de litigância predatória. Procuração com poderes específicos e firma reconhecida que não veio aos autos, mesmo em sede de apelação. Determinação que encontra respaldo nos Comunicados da Corregedoria 02/ 2017 e 424/2024, emitidos pela Corregedoria Geral deste Tribunal. Tema 1.198, do Eg. STJ, aplicável ao caso concreto. Inexistência de prejuízo à parte ou ao advogado, tornando a resistência injustificada. Recurso que não comporta conhecimento em razão de irregularidade na representação do Autor. Não juntada de procuração regular induz em inexistência de mandato. Atos do advogado existentes, mas não válidos. Atribuição dos ônus sucumbenciais corretamente fixado. Recurso não conhecido... ()
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Cobrança contestada. Cesta de serviços. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Ausência de comprovação da celebração da avença ou, no mínimo, a adesão. Falha na prestação de serviços. Débitos inexigíveis. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Repetição do indébito em dobro no caso concreto. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum majorado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu... ()
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e MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Acerto. Autarquia responsável pela averbação e não fiscalização da regularidade dos contratos. Terceiro estranha à lide. Inexistência de legitimidade passiva. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Financiamento para aquisição de veículo - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - Descabida a cobrança a título de seguro «CDC Protegido com Desemprego» por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos a respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Recurso provido para condenar a ré a restituir ao autor a quantia cobrada a título de seguro prestamista, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação, admitindo se a compensação do que uma parte possa dever a outra, se o caso mediante amortização do saldo devedor e arbitrados honorários advocatícios em prol do patrono do apelante em R$ 1.500,00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), diante do diminuto valor do proveito econômico obtido pelo vencedor... ()
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Relação de consumo. Débito objeto de renegociação/novação. Posterior inclusão dos dados nos órgãos de proteção ao crédito. Apontamento indevido. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, por atender minimamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Ausência de assinatura do autor, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/ e localização, sendo que esta aponta endereço e cidade diversos. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Preceito declaratório negativo mantido. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Prejudicada a apelação do autor pretendendo a majoração da verba indenizatória. Sentença alterada, com a procedência parcial da ação e redefinição dos encargos de sucumbência. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o recurso do autor (majoração da indenização por dano moral), julgando-se procedente em parte a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com cobrança, condenando o réu ao pagamento de direitos autorais por eventos realizados em 2022 e 2023, conforme regulamento de arrecadação do autor, restando improcedente o pedido inibitório. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste (i) na tutela inibitória e o direito de ressarcimento pretendidos pela parte autora; (ii) na alegação do réu de que os eventos foram gratuitos e sem finalidade lucrativa, não justificando a cobrança de direitos autorais. III. Razões de Decidir a Lei 9.610/98, art. 99 estabelece a legitimidade das associações de gestão coletiva para arrecadação de direitos autorais, sendo desnecessária a prova de filiação dos compositores. A Súmula 228/STJ proíbe a tutela inibitória para a proteção de direitos autorais. IV. Dispositivo e Teses Tese de julgamento: 1. A legitimidade do ECAD para cobrança de direitos autorais é reconhecida, mesmo em eventos gratuitos. 2. A tutela inibitória é inadmissível para proteção de direitos autorais, conforme Súmula 228/STJ. Recursos improvidos... ()
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Ação de obrigação de não fazer, visando impedir que os réus proíbam locações de curto período realizadas diretamente pelos proprietários de unidades não integrantes do «pool» de locações. Sentença de procedência, condenando os réus ao cumprimento da obrigação de não impedir tais locações e ao pagamento de custas e honorários. A convenção condominial não estabelece adesão obrigatória ao «pool» nem proíbe expressamente locações diretas pelos condôminos. As locações independentes não interferem no sistema de administração única do «pool» e não geram desequilíbrio financeiro ao condomínio, desde que respeitadas as regras condominiais. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e indenização por danos morais referente ao contrato de empréstimo consignado 337737341-4, registrado no benefício previdenciário da parte autora sem o seu consentimento. Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores cobrados pelo requerido até março/21 e em dobro a partir de então, indeferindo o pedido relativo à indenização por danos morais. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e na indenização por danos morais, pleiteando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso e a majoração dos honorários arbitrados em favor do seu patrono. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre: (i) possibilidade de condenação de indenização por danos morais; (ii) forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; (iii) termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iv) honorários do patrono da autora. III. Razões de Decidir 3. Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença. 4. Restituição das parcelas descontadas que deve ser feita na forma simples eis que não houve ofensa à boa fé objetiva na cobrança, mormente porque havia contrato assinado, em que pese a inautenticidade das assinaturas atribuídas à autora. 5. Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento. Descontos que tiveram início em julho/20 e só foram impugnados em abril/24, quando do ajuizamento da ação, restando evidente, portanto, que não houve impacto na sua subsistência. Danos morais não caracterizados. 6. Manutenção dos honorários arbitrados em favor do patrono da autora posto que remuneram adequadamente o patrocínio da causa, mormente porque se trata de ação de pequena complexidade e que teve andamento célere. Impossibilidade de fixação com base na tabela da OAB posto que funciona como mera recomendação do órgão de classe. Não conhecimento da questão relativa aos juros moratórios uma vez que a sentença já determinou sua incidência a partir do evento danoso, exatamente o que pretende a autora. IV. Dispositivo e Tese. Sentença mantida. 7. Apelo da autora improvido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível apenas quando há conduta contrária à boa fé objetiva. 2. Não há danos morais sem circunstâncias excepcionais que causem angústia desproporcional ao consumidor... ()
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Autores que pretendem a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição de valores, com retenção de 25% dos valores pagos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Apelo da ré. Comissão de corretagem. Verba que não compõe o valor restituível. Discriminação contratual clara e objetiva acerca dos valores atinentes à comissão de corretagem, com cláusula de responsabilidade do consumidor em caso de rescisão contratual por sua culpa. Possibilidade de retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Apelo dos patronos dos autores. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Percentual com base no proveito econômico. Arbitramento que deve observar o quanto estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 85. Aplicação do § 8º-A que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido e recurso dos autores parcialmente provido.... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido, diante da ausência de comprovação da regularidade da assinatura eletrônica aposta no contrato. Inconformismo da instituição financeira. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO. A assinatura eletrônica possui validade jurídica, conforme o CPC, art. 411, II e Medida Provisória n 2.200-2/2001. A lei não exige que a certificação seja exclusivamente a da ICP-Brasil para essa fnalidade, sendo lícito que as partes acordem outros meios de comprovação de autoria e integridade. Apelado que não nega ter celebrado o aditivo ou firmado o instrumento, apontando, em sua defesa, questões meramente formais, que não se sobrepõem à realidade negocial e ao dever de pagamento. MORA. COMPROVAÇÃO. Divergência entre o número do contrato indicado na notificação extrajudicial e o número da operação de crédito. Circunstância incapaz de, por si só, ilidir a comprovação da mora, pois os demais dados constantes na notificação, como a identificação do devedor, a data de vencimento, o número e o valor da parcela permitiram a identificação da obrigação e a compreensão do propósito da notificação. Contrato válido. Mora comprovada. Pretensão inicial procedente. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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Insurgência contra a r. decisão proferida no processo administrativo 015.00435451/2023-91, que extinguiu o contrato de trabalho da autora docente por descumprimento de obrigação legal ou contratual - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS POSTULADAS - INOCORRÊNCIA - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONTRATADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/2009 - Insurgência contra a r. decisão proferida no processo administrativo 015.00435451/2023-91, que extinguiu o contrato de trabalho da autora docente por descumprimento de obrigação legal ou contratual (LCE 1.093/2009, art. 8º, IV) - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Observância ao procedimento previsto no art. 14 do Decreto Estadual 54.682/2009, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes dessa C. Câmara e Corte - Demonstração que a autora professora apresentou conduta inadequada no desempenho de sua função, descumprindo obrigações e deveres inerentes ao exercício profissional - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de apelação interposta contra decisão que determinou o registro e cumprimento de testamento público. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação de registro do testamento e a ação de anulação, justificando a suspensão do processo de registro e cumprimento do testamento. III. Razões de Decidir A alegada conexão não se configura, pois o processo de registro de testamento possui natureza de jurisdição voluntária, focando na formalização do testamento, enquanto a ação anulatória discute a validade material do ato. A ação de anulação foi extinta, corroborando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo. Recurso desprovido... ()
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Remessa oficial e apelo da autora parcialmente providos.
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(EREsp. Acórdão/STJ, MODULAÇÃO) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) - JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO (SÚMULA 54/STJ) - DANO MORAL CONFIGURADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETIDO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA SELIC (REsp. Acórdão/STJ E LEI 14.905/24) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Incontroversa a aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Incumbe ao banco comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, inclusive mediante prova pericial grafotécnica (Tema Repetitivo 1.061). Dispensa injustificada da perícia enseja a presunção de falsidade do documento, impondo-se o reconhecimento da inexistência do contrato. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos: de forma simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Configura dano moral a indevida apropriação de parcela do benefício previdenciário, além do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, observados os critérios reparatório e punitivo. Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a taxa Selic até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, posteriormente, atualização pelo IPCA e juros pela Selic deduzido o IPCA.Recursos parcialmente providos... ()
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Ação declaratória de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco BMG S/A. visando à anulação dos contratos de Cartão de Reserva de Margem Consignada (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob alegação de vício de consentimento e ausência de informações claras sobre as operações. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações e afastando a ocorrência de qualquer vício. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos já examinados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício de consentimento ou ausência de informação suficiente na contratação de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), aptos a ensejar a nulidade contratual e a restituição de valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos e documentos juntados aos autos, inclusive gravações telefônicas e termos de consentimento, não foram impugnados pelo autor e demonstram que as informações essenciais sobre a natureza, funcionamento e encargos do cartão consignado foram prestadas de forma clara, em observância ao CDC, art. 6º, III. 4. Ausente prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, devendo prevalecer o princípio da boa-fé objetiva e o postulado pacta sunt servanda, que asseguram a validade dos contratos regularmente firmados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 27; CPC, arts. 99, § 2º, 252 do RITJSP, 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003354-82.2020.8.26.0400, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 26.01.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de contrato de financiamento imobiliário, visando limitar o valor da prestação a 15% da renda da autora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em apurar se há fundamento para a revisão das prestações do financiamento, considerando o aumento do percentual de comprometimento da renda familiar. III. Razões de Decidir: 3. O contrato não assegura a manutenção do percentual de comprometimento da renda familiar ao longo de toda a relação contratual. O percentual inicial serviu como parâmetro para a fixação da prestação inaugural, não como limite permanente. 4. A revisão das prestações condiciona-se à comprovação de redução dos rendimentos do mutuário, conforme previsão na Lei 8.692/1993, que estabelece limite máximo de 30% de comprometimento da renda bruta para prestações habitacionais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das prestações de financiamento habitacional contratadas sob a sistemática do Plano de Comprometimento de Renda depende da comprovação de redução dos rendimentos do mutuário. 2. O contrato não garante a manutenção do mesmo percentual de comprometimento da renda ao longo do financiamento. Legislação Citada: CDC; Lei 8.692/1993; Código Civil, art. 317 e Código Civil, art. 478. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1006482-11.2023.8.26.0302, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2025... ()
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Ação de exigir contas - Segunda fase - Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Sentença que homologa laudo pericial e reconhece saldo credor de R$ 12.222,00 em favor da autora - Insurgência do banco - Pretensão de incluir correção e juros moratórios entre a apreensão do bem e a alienação - Inadmissibilidade, ausente mora do devedor no interregno - Despesas operacionais não comprovadas, à míngua de documentos hábeis para tal - Telas do parecer técnico consistem em prints sistêmicos desacompanhados de comprovantes de pagamento ou nota fiscal - Ônus probatório não cumprido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Honorários recursais majorados - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que determinou o cancelamento da hipoteca, buscando a revogação da tutela antecipada e a multa imposta, alegando que o contrato de compra e venda foi realizado com «Betap Administração de Bens SPE Ltda.» e que não há operação de crédito com o Banco, tornando inviável a liberação da hipoteca. Alega que a parte autora tinha ciência da hipoteca e que deve ser preservada a autonomia dos contratos. Subsidiariamente, impugna a condenação em honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da hipoteca em face dos adquirentes do imóvel e (ii) a aplicação da Súmula 308/STJ. III. Razões de Decidir 3. A sentença confirma a tutela de urgência deferida, não havendo necessidade de reavaliação dos requisitos do CPC, art. 300, pois já superada essa fase processual. 4. A multa fixada não comporta revisão, pois não é excessiva e não foi demonstrada inviabilidade de cumprimento. 5. A hipoteca não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme a Súmula 308 do C. STJ, especialmente quando o imóvel foi adquirido à vista. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. A relação obrigacional entre a incorporadora e o agente financeiro é distinta da relação real entre o adquirente e o imóvel. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1044265-70.2024.8.26.0506, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 13.02.2026; TJSP, Apelação 1046208-22.2023.8.26.0001, Rel. João Pazine Neto, j. 10.12.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, minha Relatoria, j. 12.03.2025... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. - Preliminares rejeitadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. - Mérito. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, as quais são inferiores à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Inexistência de anatocismo. Taxa de juros não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual corresponde à somatória do percentual pactuado com os demais encargos contratuais. Válido o pagamento referente às tarifas de cadastro, registro e avaliação. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. IOF e IOF adicional. Possibilidade de pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Entendimento consolidado pelo Eg. STJ em julgamento de recurso repetitivo. Contratação do seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição das importâncias pagas em dobro, como previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ - devida para os contratos firmados a partir de 01.04.2021. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, nos termos da legislação atual. Compensação de valores. Consequência lógica e que decorre da lei quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Inteligência do art. 368 do CC. Ônus sucumbencial por parte do autor, porque decaiu na maior parte do pedido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Implementação de projeto de compensação de energia elétrica e conexão de microgeração distribuída de energia fotovoltaica à rede da empresa acionada para as unidades consumidoras. Sentença de procedência. Recurso da requerida que não pode ser acolhido. Preliminares. Cerceamento de defesa. Alegação de que o perito não possui conhecimento técnico. Currículo que atende o § 2º, do CPC, art. 465. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada. Julgado claro e bem fundamentado, restando cumprido o previsto no CPC, art. 489. Preliminares afastadas. Mérito. Divisão simulada de central geradora em unidades de menor porte não demonstrada, no caso concreto. Laudo pericial que concluiu pela viabilidade técnica do projeto dos autores. Razões recursais que não autorizam a revisão do julgado. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de improcedência. Ação movida por terceiro contra a seguradora. Ausência do segurado, condutor e proprietário do veículo, no polo passivo. Tema 471 E. STJ - e Súm. 529 STJ. Inviável a propositura de ação diretamente por terceiro contra a seguradora. Seguro facultativo. A seguradora não pode ser demandada isoladamente sem o segurado. Ilegitimidade passiva da seguradora. Art. 485, VI, CPC. Sentença reformada para extinguir o feito sem julgamento de mérito. Recurso da parte autora parcialmente provido... ()
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"Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico, c/c indenização por ilícitos praticados e pedido liminar". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Arguição de cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia acerca da autenticidade da contratação eletrônica. Impugnação expressa quanto aos documentos digitais, geolocalização, IP e suposta biometria facial. Prova técnica indispensável à solução da lide e à busca da verdade real. Julgamento prematuro. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido de indenização. Demonstração de que a construção de caixa dágua foi erigida no imóvel dos autores mais de dez anos antes da propositura da ação. Tema de Recurso Repetitivo 1019. Ciência inequívoca do apossamento administrativo. Aquisição imobiliária anterior à construção. Precedentes. Sentença reformada com reconhecimento da fluência do prazo prescricional. RECURSO PROVIDO.
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o banco requerido à devolução simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, afastando os danos morais. Alega a configuração do dano moral «in re ipsa"; a restituição de valores na forma dobrada e a incidência os juros moratórios a contar de cada desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação e a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (ii) a configuração do dano moral e seu montante e (iii) o termo inicial para incidência dos juros moratórios referentes à restituição do indébito; . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A devolução dos valores deve se dar de forma simples, conforme orientação do STJ - no julgamento do Tema 929, visto que os descontos ocorreram antes da modulação de efeitos (30/03/2021) e inexiste prova de má-fé da instituição financeira requerida. 5. Não há indenização por danos morais, pois os descontos efetuados não configuram abalo à dignidade da autora. 6. Em relações extracontratuais, os juros moratórios devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021, conforme Tema 929 do STJ; 2. Não há dano moral indenizável por mero aborrecimento; 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão responsável por dar provimento, em parte, à apelação e ao reexame necessário. Sustenta omissão quanto ao pagamento das diferenças retroativas, erro material sobre a data de ingresso no serviço público e obscuridade na redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, erro material ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto ao pagamento retroativo, à data de ingresso no serviço público e à redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A alegação não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com o resultado do julgamento, não autorizado por embargos de declaração. 4. O embargante busca rediscutir a matéria por via transversa, o que é inadmissível, pois não está amparado pelo CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, II; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.11.2019. STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, j. 07.12.2016. STJ, 4ª Turma, REsp. 166.649, j. 06.08.2002.... ()
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Pleito de indenização por danos morais - Partes que são genitores de adolescente diagnosticada com transtorno dissociativo funcional (apresentando dificuldade de deglutição, para andar e fraqueza muscular generalizada), enfermidade que exige acompanhamento e cuidado integral - Alegação da genitora, que exerce a guarda da menor, de que foi vítima de denúncia indevida do réu no Conselho Tutelar e Disque Denúncia por maus-tratos à filha, prestando esclarecimentos às autoridades - Ausência de indícios de conduta criminosa após apuração - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Réu que relatou às autoridades que a menor apresentava lesão nas costas por provável queda e deixou de frequentar a escola e de realizar os tratamentos no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) - Elementos dos autos que não revelam «animus» do réu de prejudicar a autora, mas mero exercício regular de direito - Ausência de conduta ilícita da autora que não implica, por si só, responsabilidade indenizatória - Conjunto probatório indicando que foram levados às autoridade fatos verídicos e que ensejaram a apuração - Danos morais bem afastados - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente típico, culminando em sequelas no 3º dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há nulidade a ser declarada; e (ii) se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Prova pericial. Nulidade. Inocorrência. Laudo pericial fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou dúvida técnica a justificar a anulação do parecer, a determinação de esclarecimentos adicionais ou a renovação da prova. Valoração da prova. Livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar afastada. 4. Parecer do perito seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Mero inconformismo da parte com a conclusão pericial. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços educacionais. Autora que teve seu pedido de aditamento do termo de compromisso de estágio reprovado. Instituição de ensino que apresentou os motivos da rejeição concedendo prazo para a autora regularizar as pendências. Necessidade de comprovação de matrícula e frequência em curso de ensino superior. Tempo de estágio junto a mesma empresa concedente limitada a dois anos. Inteligência dos arts. 3º e 11, da Lei 11.788/2008. Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição de ensino. Culpa exclusiva da autora. Perda de uma chance e dano moral não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Icém contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. O município alega que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção, pois não houve paralisação sem movimentação útil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, considerando a movimentação do processo. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do Tema 1184 do STF não se aplica, pois, apesar do valor da execução ser inferior a R$10.000,00, não houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ prevê que a extinção só ocorre se não houver citação ou localização de bens penhoráveis por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinado o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não deve ser extinta se houver movimentação útil no processo. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF não se aplicam se houver movimentação processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos decorrentes de três empréstimos consignados, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade das contratações digitais mediante biometria facial, a inexistência de dano material e moral e, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade das contratações de empréstimos consignados realizadas mediante biometria facial; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) verificar a configuração de danos morais; e (iv) estabelecer a possibilidade de compensação dos valores creditados na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Da Relação Jurídica. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações, limitando-se a apresentar imagens de «selfie» que não correspondem à autora, além de documentos e telas produzidos unilateralmente, sem elementos técnicos suficientes para vincular inequivocamente a manifestação de vontade à consumidora. As fotografias utilizadas nas três operações são idênticas, reforçando os indícios de fraude. 4. A inexistência de prova da manifestação válida de vontade conduz à declaração de inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade dos débitos, não havendo falar em convalidação ou supressio. Incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude praticada no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Recurso não provido. 5. Restituição em Dobro. Com base no art. 42, parágrafo único do CDC e no entendimento consolidado pelo STJ (earesp Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade dos contratos e a constatação de cobranças indevidas de parcelas, impõe-se a devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Recurso não provido. 6. Do Dano Moral. Inocorrência. Embora ilícitos os descontos, os valores correspondentes aos empréstimos foram efetivamente disponibilizados na conta bancária da autora e não houve demonstração de tentativa de devolução voluntária, tampouco de negativação, cobrança vexatória ou comprometimento significativo da subsistência. A situação, nas circunstâncias específicas dos autos, não ultrapassa o campo dos meros dissabores. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais afastados. Recurso provido. 7. A compensação dos valores creditados na conta da autora deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, mediante apuração do eventual saldo, nos termos do CCB, art. 368. 8. Sucumbência revista. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude ocorrida em contratação de empréstimo consignado quando não comprova a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 2. A apresentação de selfie que não corresponde à consumidora, desacompanhada de elementos técnicos de validação capazes de vincular a contratação à sua manifestação de vontade, não comprova a regularidade do negócio jurídico. 3. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro quando caracterizada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 4. A contratação fraudulenta não enseja, por si só, indenização por danos morais quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, os valores foram disponibilizados na conta do consumidor e não houve demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante. 5. Os valores creditados em razão dos contratos declarados inexistentes podem ser compensados na fase de cumprimento de sentença.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 08.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1004694-07.2022.8.26.0266, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 02.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1008761-13.2022.8.26.0590, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 06.09.2023.... ()
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Alegação de impossibilidade de fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) diante do provimento parcial do apelo. Acolhimento. Tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.059. II - O provimento parcial de ambos os recursos, contudo, ensejou a efetiva reforma da r. sentença, impondo a este Colegiado o redimensionamento do ônus da sucumbência e o novo arbitramento da verba honorária. III - Fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) para os patronos de ambas as partes que se justifica com base exclusivamente no CPC, art. 85, § 2º (zelo profissional, complexidade e tempo de tramitação, incluindo a fase recursal). IV - Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e sanar a fundamentação legal, sem efeito modificativo no percentual fixado, adequando-se o dispositivo. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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