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Doc. ADM Direito 225.6376.4239.9575

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Provas documental e oral que demonstram a ocorrência da suspensão dos serviços. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada e mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 984.5129.3929.2091

2 - TJSP DESERÇÃO - Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada incidentalmente no recurso de apelação, com deferimento do prazo para realização do preparo - Inobservância - Transcurso in albis - Preclusão - Deserção - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 381.7070.1765.4063

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. Admissibilidade. TESE FIXADA PELO E. STF - NO JULGAMENTO DO RE 1338750 - TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma federal no ponto em que fixa alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de militares estaduais inativos e pensionistas. Sentença que deve ser mantida no ponto. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE, em sede de embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença de procedência parcial mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 996.3846.4069.5570

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITCMD. IMÓVEIS URBANOS. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.705/2000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A MESMA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO IPTU DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. RECURSO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR TAL Ementa: RECURSO INOMINADO. ITCMD. IMÓVEIS URBANOS. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.705/2000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A MESMA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO IPTU DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. RECURSO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR TAL POSSIBILIDADE.

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Doc. ADM Direito 547.0056.0074.0013

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. «Freestyle lite"; «Prednisona 20mg"; «Prednisona 5mg"; «Annita 500mg"; «Tresiba"; «Fiasp"; «Etna"; «Cymbi 60mg» e «Zolpidem 10mg". A Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. «Freestyle lite"; «Prednisona 20mg"; «Prednisona 5mg"; «Annita 500mg"; «Tresiba"; «Fiasp"; «Etna"; «Cymbi 60mg» e «Zolpidem 10mg". A Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.1268.6480.5192

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS arts. 319, 320, 321, 330 III

e 485, I e VI, DO CPC. AUTORA QUE NÃO JUNTOU EXTRATOS BANCÁRIOS E DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO EM SUA CONTA. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 541.8517.6704.1408

7 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção do autor de se filiar à ré - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada à devolução dos valores indevidamente cobrados, de forma simples - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Devida a restituição, em dobro, dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Cabível a fixação de indenização, porém em montante diverso do pretendido - Arbitramento em R$ 5.000,00 que atende as finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.0774.9820.5297

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que nega a contratação de título de capitalização - Réu que, ao apresentar resposta, não juntou nenhum documento a demonstrar o negócio jurídico que deu ensejo aos descontos na conta corrente da autora - Ônus da prova que cabia ao banco, dada a impossibilidade da autora produzir prova negativa - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Devida restituição de valores, conforme orientação adotada pelo C. 1STJ nos Embargos de Divergência . Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra adequado e proporcional - Honorários advocatícios majorados - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 543.7845.3621.8386

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. venda Financiada de mercadoria. Negativação do nome do autor. declaração de inexigibilidade da dívida, baixa do apontamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Embora o réu tenha demonstrado que o autor adquiriu mercadoria junto a Casas Bahia (TV 43´ LED PHILCO) e financiou o débito por meio de contrato de venda financiada junto ao Banco Bradesco S/A, participando a vendedora, Via Varejo S.A, como devedora solidária (fatos, aliás, não refutados pelo requerente), forçoso reconhecer que o réu deixou de comprovar que a cedente Via Varejo (devedora solidária) pagou o débito junto à instituição financeira, o que ensejaria o seu direito de se sub-rogar nos direitos do credor e ainda cedê-los a terceiros. Assim, conquanto existam elementos que indiquem o inadimplemento do contrato pelo autor, a ré não trouxe documentos suficientes a justificar a sua legitimidade para pedir a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Por outro lado, é preciso ver que o autor não demonstrou o pagamento da dívida confessadamente contraída, logo, não se trata de declaração de inexigibilidade ou inexistência de débito e nem indenização por danos morais (pois não pode o autor tentar proveito do ilícito). Ademais, a notificação do art. 290 do Código Civil não é requisito de validade da cessão de crédito, pois tem como objetivo a proteção do devedor, para que não seja obrigado a cumprir duas vezes a mesma obrigação, sendo necessária apenas para evitar que efetue o pagamento ao cedente, após a cessão. Logo, é o caso apenas de se determinar a baixa do cadastro restritivo, ressalvado eventual exercício do direito do réu de demonstrar a regularidade da cessão e renovar o cadastro, se a dívida não estiver prescrita. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 365.9675.3525.6191

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Realização de nova prova pericial - Desnecessidade - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 359.4638.1544.9838

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2016 a 2023 - Ajuizamento em abril de 2024 - Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, I do CPC, ante a falta de interesse de agir por se tratar de valor antieconômico - Cabimento - Superveniência do julgamento do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionou a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, a ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano - Existência de parcelamento anterior ao ajuizamento que cumpre a exigência do item 2 do Tema 1184 do 1STF - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 304.0515.9681.7472

12 - TJSP Ação ordinária - Fornecimento de medicamento «OCRELIZUMB», prescrito à autora, portadora de «esclerose múltipla» - Tema 1234/1STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do 1STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Verba honorária - Valor excessivo - Redução - Arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 e do Tema 1076 do 1STJ - Admissibilidade - Direito à saúde - Conteúdo econômico inestimável - Precedentes do STJ - Provimento parcial dos recursos da Fazenda do Estado e oficial, tão somente para alterar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais, consoante especificado, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 318.1822.3500.9127

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 983.7620.8877.0077

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 225.2815.9318.5584

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Devida a incidência do CDC no caso, mormente considerando a hipossuficiência da autora. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Apelo da autora. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização majorada para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Honorários advocatícios sucumbenciais que seguem os parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Majoração para 20% sobre o valor da condenação que se mostra pertinente. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, O DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 876.5168.3699.3336

16 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Rescisão contratual. Possibilidade. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 13.786/2018 que não se aplica ao caso. Retenção do percentual 20% do montante pago, que se mostra razoável. Precedentes do c. STJ - e deste e. TJSP. Retenção das arras. Impossibilidade. Arras confirmatórias que configuram antecipação do preço e marcam o início da execução do contrato. Inteligência dos arts. 418 e 419, do CC. Devolução em parcela única. Súmula 2/TJSP. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tema 1.002, do STJ. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 397.5029.0171.6164

17 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto à ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento de fraldas geriátricas a autora, que é idosa e portadora de Parkinson - CID 10:G20. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta - da necessidade do ingresso da União na lide - da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ ao presente caso. Astreintes estabelecidas pelo Juízo a quo para o caso de não cumprimento da medida imposta, que devem ser mantidas. Atente-se quanto a possibilidade de que dita multa possa ser modificada e, inclusive, excluída, a qualquer tempo caso se afigure excessiva, bem como, seja dado cumprimento, ainda que parcial, à medida determinada, consoante preveem os, I e II, do § 1º, do CPC, art. 537. Caso dos autos que se denota a fixação da multa em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao direito que visa resguardar. Inaplicabilidade da reserva do possível diante do direito de acesso à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Cerquilho - SP e Remessa Necessária que são improvidos

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Doc. ADM Direito 998.7447.3683.2883

18 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Execução lastreada em Instrumento Particular de Partilha de Bens - Alegações do embargante que são insuficientes para obstar a execução do título - Ausência de prova de eventuais vícios que possam afastar a liquidez do título executado - Sentença mantida - Ônus da sucumbência mantido, atento ao princípio da causalidade, que incide no caso em favor da parte embargada - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 653.2720.9215.0504

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE CADASTRO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO VALOR, E NÃO DA ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - REGISTRO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO REALIZAÇÃO INDEMONSTRADA - AUTOR QUE PODERIA APRESENTAR O CRLV ATUALIZADO PARA COMPROVAR A NÃO INCLUSÃO DO GRAVAME - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CPC, art. 373, I - COBRANÇA LEGÍTIMA - RESP Acórdão/STJ - SEGURO - LIVRE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO - CLÁUSULAS E VIGÊNCIA INFORMADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - CONTRATAÇÃO REGULAR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.1710.1105.1430

20 - TJSP APELAÇÃO.

Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 463.3324.4512.4148

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.8990.1749.4211

22 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CUJA VALIDADE É DISCUTIDA NESTA DEMANDA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A Colenda 30ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de apelação em ação de cobrança de despesas condominiais, cuja validade é discutida neste âmbito, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara

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Doc. ADM Direito 493.3400.9008.6576

23 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configurado. Desnecessidade de prova pericial. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 371). Parte autora que se volta contra disposições contratuais. Preliminar rejeitada. Mérito. Capitalização de juros. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto muito próximo ao da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 431.9083.7945.5002

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR - DESCABIMENTO -

Ação que foi ajuizada com reconhecimento do autor a respeito dos contratos, mas sob a alegação de que se tratavam de contratos distintos e não de refinanciamentos - Apresentação dos instrumentos contratuais nos autos que elidem por completo a alegação autoral, mostrando-se legítimos os negócios entabulados entre as partes, devendo ser afastados, por via de consequência, os demais pedidos autorais de repetição do indébito e de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 572.5579.8122.1560

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Nota Fiscal sem prova de recebimento das mercadorias pelo autor, insuficiente a comprovar a legitimidade do débito. Precedentes. Ante o reconhecimento de inexigibilidade da dívida, necessário o afastamento à condenação em litigância de má-fé, eis que a conduta do autor não se enquadra no quanto previsto no CPC, art. 80. Dano moral, porém, não verificado. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Sentença reformada em parte. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 614.7983.2281.2658

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegações da autora sem verossimilhança - Proposta de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinada - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 291.1095.1481.0214

27 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de agravo de instrumento, como previsto nos Lei 11.101/2005, art. 17 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 194.5100.4526.7616

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação do serviço. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.9206.4267.8064

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOESCOLA PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSUBSTANCIADA NO ENCERRAMENTO ABRUPTO DAS ATIVIDADES, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CONCLUSÃO DO SERVIÇO INTERROMPIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 723.9339.4590.3531

30 - TJSP Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. PRELIMINAR. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário - Refinanciamento de Dívida - PJ". Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/04, art. 28. Inteligência do Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 14 da Seção de Direito Privado do TJ/SP. Cédula que se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Peça inicial acompanhada de planilha de cálculo, sem complexidade, permitindo conferência e eventual impugnação. Título hábil a aparelhar a execução. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa inferior ao dobro da taxa média praticada em operações da mesma natureza. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Expressa previsão contratual. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01). Súmula 541/STJ. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Doc. ADM Direito 494.4530.6208.3922

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGAMENTO, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

Conjunto processual que indica a existência dos débitos. Inadmissibilidade de alteração da causa de pedir. Negativações lícitas. Dano moral não caracterizado. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 890.4838.8206.4544

32 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda indenizatória ajuizada por devedor fiduciante em face da credora fiduciária. Venda prematura do veículo, no curso de demanda de busca e apreensão cujo processo veio a ser posteriormente extinto sem resolução do mérito. Impossibilidade de restituição do veículo. Alienação indevida do bem dado em garantia que, não obstante a sobrevivência do financiamento, criou para o banco fato impeditivo automático no tocante à exigência do valor das parcelas até pleno ressarcimento do devedor pelo bem indevidamente apropriado. Condenação do pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do veículo. Dano moral, contudo, não caracterizado. Inicial que não descreveu circunstâncias aptas a justificar o reconhecimento de ofensa a valores da personalidade. Questão a ser resolvida, no caso, na esfera estritamente patrimonial. Julgamento de parcial procedência mantido. Sucumbência. Impossibilidade de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, ante a existência de sucumbência integral, pelo autor, no tocante à pretensão de indenização por danos morais. Readequação, porém, dos percentuais fixados na r. sentença à vista do decaimento recíproco, para contemplar as proporções respectivas, na forma do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada apenas nesse ponto. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 705.9596.3128.4489

33 - TJSP AGRAVO INTERNO- GRATUIDADE.

Interposição contra decisão monocrática que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão e autorizar a concessão da gratuidade ao agravante. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 909.4624.0882.5787

34 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a devolução em dobro e fixando indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: i) forma de devolução dos valores; ii) existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 2. Indenização por danos morais mantida, considerando o impacto financeiro e psicológico dos descontos indevidos. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 862.8240.4125.4904

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 659.8516.2868.2457

36 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Incompetência territorial afastada. Cerceamento de defesa configurado. Dilação probatória necessária em razão da presença de controvérsia acerca da aproximação do réu ao comprador pela autora. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 845.7540.0016.9334

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CARCINOMA DE TIREOIDE COM METÁSTASE.

Recusa da operadora em custear cirurgia sob alegação de Cobertura Parcial Ausência de exigência de exames prévios e de prova de má-fé da beneficiária. Aplicação das Súmulas 105 (TJSP) e 609 (STJ). Ciência da enfermidade após o contrato. Dano moral configurado pela recusa de tratamento de enfermidade gravíssima em momento de fragilidade da paciente. Importe de R$ 10.000,00 mantido, por razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico. Honorários recursais não majorados por já estarem no limite máximo. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.7788.4835.8215

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO. -

I. Caso em Exame. Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pelo consumidor. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da contratação. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. A documentação comprova que o autor contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento e invalidade do contrato. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Comprovação da utilização frequente do cartão e do pagamento de parcelas ao longo de dois anos. Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado comum. Ausência de margem disponível. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 722.4197.4680.1409

39 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Alienação de imóvel em condomínio. Espólio de Luciano Falconi que é coproprietário do bem. Extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual dos autores. Decisão reformada. Concordância do espólio com o pedido de alienação do imóvel nas contrarrazões do recurso. Possibilidade de expedição do alvará, com depósito da cota parte cabente ao espólio nos autos do inventário em andamento. Provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 230.4910.0924.0253

40 - TJSP APELAÇÃO -

Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência da fiduciante - Não acolhimento. Gratuidade de justiça - Cabimento - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais que não são maiores que três salários mínimos - Efeito, todavia, «ex nunc», porque se trata de ré revel, cujo pedido se deu apenas em segundo grau de jurisdição, de modo que a interessada deveria ter feito o requerimento na primeira oportunidade para falar nos autos, ou seja, no prazo para resposta - Precedente deste colegiado. Mérito - Mora - Caracterização - Inadimplemento incontroverso - Separação conjugal como acontecimento extraordinário e imprevisível - Descabimento - De resto, essencialidade do veículo não autoriza inadimplência e o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC), o que inclui a forma de recebimento de seu crédito, de maneira que não pode ser compelido a formalizar acordo com a devedora quanto às parcelas inadimplidas. Portanto, a busca e apreensão era mesmo de rigor, e a consolidação da propriedade e a posse definitiva em mãos do credor se preservam RECURSO DESPROVIDO, com deferimento da gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 687.4451.8442.6964

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Requerente que afirma que a requerida entregou produto com especificações diversas daquelas ajustadas no momento da compra e venda e, ainda, que o produto apresentava defeito que o torna impróprio para os fins a que se destina - Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Ausência de indícios de que a autora tivesse adquirido o produto na cor preta - Documentos apresentados pela ré que indicam o contrário - Demandante aceitou a mercadoria entregue, sem ressalvas - Existência de defeitos, igualmente, não demonstrada - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 901.3430.2040.4116

42 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Sub-rogação configurada - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Laudo de oficial elaborado dentro dos parâmetros aceitos pela normativa expedida pela agência reguladora do setor - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 942.3820.6347.1633

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação do autor de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Cobrança Odontoprev S/A.» - Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora de R$15.000.00. JUROS DE MORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença que determinou a aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação aos danos morais e deixou de fixá-los em relação aos danos materiais - Pretensão da autora de que o termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais e morais seja a data do primeiro desconto indevido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: No caso, trata-se de responsabilidade civil extracontratual, porque não houve prova da existência de relação jurídica entre as partes. Portanto, sobre as indenizações por danos morais e materiais devem incidir os juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, desde a data do débito de cada parcela indevida que foi feito na conta corrente da autora, nos termos da Súmulas 54 do STJ e não da data do primeiro desconto, como pretende a apelante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sentença que arbitrou honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação - Pretensão da autora de majoração dos honorários. INADMISSIBILIDADE: É cabível a manutenção dos honorários arbitrados na r. sentença que foram fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, que se mostram condizentes com a natureza e a simplicidade da causa, observando-se também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. - Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente. Art. 998, caput do CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O DO BANCO BRADESCO S/A... ()

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Doc. ADM Direito 973.2601.7959.8429

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de indenização por danos material e moral - Compras com cartão de crédito alegadamente desconhecidas do autor - Sentença de parcial procedência - Determinação de restituição dos valores e condenação à indenização por dano moral - Apelação do réu - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral inocorrente - Ausência de maiores desdobramentos - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 699.5386.3913.7668

45 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Temperador de metais e de compósitos - Lesões no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 395.2530.3898.3886

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame 1. Autora descobriu a existência de uma conta bancária aberta em seu nome sem autorização, buscando a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da relação contratual entre as partes; (ii) determinar se a anotação no Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) gera dano moral indenizável; (iii) redistribuir os ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Banco Central possui presunção de veracidade. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, justificando a declaração de inexistência do vínculo. 4. A mera anotação no CCS, sem publicidade ou reflexos externos, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência da relação contratual, mantendo a improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Banco Central goza de presunção de veracidade, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação nele registrada. 2. A mera anotação da existência de relação em banco de dados sigiloso, sem publicidade ou reflexo externo, não configura dano moral indenizável... ()

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Doc. ADM Direito 229.8997.4389.4042

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

firmado em 12/09/1982 pelos pais das requerentes, já falecidos. Sentença de procedência, com reconhecimento da prescrição da dívida e condenação do réu à expedição de carta de quitação e ao cancelamento da hipoteca registrada na matrícula do imóvel. Irresignação do réu. Não acolhimento. Extinta a pretensão de cobrança da dívida, o que não foi impugnado nas razões recursais, não há utilidade na manutenção do direito real de garantia subjacente. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Manutenção da condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da oposição ao pleito das autoras. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 240.2562.3246.6051

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer para cancelamento de hipoteca com pedido de imposição de multa contratual - Autor adquirente de imóvel que, apesar de quitado, manteve-se gravado por hipoteca pactuada pela construtora junto à instituição financeira - Pretensão de cancelamento com obrigação de outorga da escritura e aplicação da multa contratual - Sentença de procedência - Irresignação da construtora e da incorporadora visando ao afastamento da obrigação e da multa contratual - Não acolhimento - Ainda que a operacionalização do pretendido cancelamento dependa da instituição financeira, a construtora e a incorporadora foram as beneficiadas pelo gravame e tinham o dever de promover a imediata baixa a partir do momento em que receberam a quitação do preço do imóvel - Ademais, enquanto integrantes da cadeia de consumo e ocupantes da posição direta de fornecedoras, respondem pelo consumidor ante os danos por este sofridos - Baixa realizada pela instituição financeira no curso da lide que não afasta a causalidade, justificando o desfecho da procedência - Multa contratual passível de ser aplicada face ao inadimplemento de dever por parte da construtora, lastreada em expressa previsão contratual, o que até mesmo dispensa a aplicação do Tema Repetitivo 971 do C. 1STJ - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 842.3334.8024.9378

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização, em que beneficiária do INSS afirma sofrer descontos mensais que nega ter contratado, pedindo inexistência da relação, cancelamento, repetição do indébito e danos morais. Sentença reconheceu inexistência do vínculo, determinou restituição em dobro, fixou danos morais (R$ 3.000,00), com compensação de valores disponibilizados. Apela o banco sustentando regularidade da contratação/uso, inexistência de dano moral e impossibilidade de devolução em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se comprovada a contratação do cartão/saque e a legitimidade dos descontos; e (ii) saber se cabíveis repetição do indébito em dobro e indenização moral, com definição de consectários e compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ausente prova idônea da contratação, sobretudo diante da não realização da perícia grafotécnica por desinteresse do banco, responde a instituição objetivamente por fortuito interno (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). 2. Restituição: simples até 30/03/2021 e em dobro após, à luz da boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ), com compensação de valores creditados. 3. Danos morais afastados por inexistirem circunstâncias agravantes e prova de abalo anímico. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 889.2142.7592.7245

50 - TJSP Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de cobrança em duplicidade por abastecimento de veículo, uma realizada por meio do aplicativo Sem Parar e outra pelo aplicativo ShellBox, vinculado a cartão de crédito mantido junto à Nubank. Pedido de restituição em dobro do valor alegadamente indevido e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação jurídica de consumo caracterizada, incidindo o CDC. Responsabilidade objetiva condicionada à demonstração de dano e nexo causal. Prova dos autos que evidencia que a duplicidade inicial decorreu da sobreposição de formas de pagamento ativadas pelo próprio consumidor, que efetuou o pagamento via ShellBox sem perceber que a função de abastecimento automático do Sem Parar estava habilitada. Estornos provisórios realizados por ambas as rés durante a apuração administrativa. Posterior constatação de que um dos valores fora definitivamente estornado pela instituição financeira Nubank, com reembolso ao autor, legitimando o relançamento do débito no outro sistema (Sem Parar) para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. Abastecimento incontroverso, sendo devido ao menos um dos lançamentos. Valor subsequente lançado na fatura (R$ 139,22) que corresponde a saldo líquido de diversas operações regularmente discriminadas, incluindo pedágios, estacionamentos e abastecimentos, somados ao relançamento do débito anteriormente contestado (R$ 151,08) e descontos de cashback. Negativação que não guarda relação com os débitos discutidos nos autos, referindo-se a quantia diversa (R$ 142,22), afastando-se a alegação de inscrição indevida. Ausência de falha na prestação do serviço, de cobrança indevida ou de ato ilícito apto a ensejar repetição do indébito ou indenização por danos morais, inclusive sob a ótica do alegado desvio produtivo do consumidor. movimentação administrativa decorreu, em grande medida, da iniciativa do próprio autor, que impugnou inclusive valores devidos, contribuindo decisivamente para a confusão instaurada. Exercício regular de direito pelas fornecedoras. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 517.5695.6107.7911

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO.

Ré que logrou êxito em comprovar a origem da dívida. Documentos não impugnados pelo autor. Cobrança administrativa por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome» que constitui instrumento para facilitar a negociação do débito e não importa em negativação dos dados do devedor. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários de sucumbência a 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 503.3818.8662.6949

52 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONEXÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Autor alega cobranças indevidas de tarifas bancárias, sem contratação prévia, e busca declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Réu apresenta extratos bancários e regulamento de adesão, comprovando a contratação dos serviços. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) conexão dos processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP; ii) validade das cobranças das tarifas; iii) dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Há conexão entre as demandas. 4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 5. Réu comprovou a contratação dos serviços e a legitimidade das cobranças, não havendo vício de consentimento ou venda casada. 6. Não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º; CDC, art. 3º; Resolução do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 933.5135.2354.5400

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. POSTERIOR ACORDO FORMULADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 548.8824.2268.9865

54 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor nega a contratação de «reorganização financeira» - Réu, embora sustente a regularidade do negócio jurídico, deixou de carrear aos autos o instrumento contratual que comprovaria sua existência e validade - Declaração de nulidade da avença e restituição do montante subtraído do autor bem assentadas na origem - Repetição em dobro do indébito - Incidência da tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Ofensa moral configurada - Descontos mensais de valores consideráveis - Réu não logrou êxito evidenciar a disponibilização de qualquer quantia em proveito do autor em virtude da avença sub judice - Prejuízo patrimonial imposto ao autor não neutralizado ou mitigado - Réu obstou que o autor tivesse acesso ao instrumento contratual na via administrativa, assim violando os deveres de informação e informação (art. 6º, III, CDC) - Teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 614.7751.7940.4191

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da embargante, que aponta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, requerendo perícia grafotécnica devido a suposta falsidade documental em contrato de compra e venda das quotas sociais da embargante. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a validade das assinaturas lançadas em instrumento contratual, a aplicação da teoria da aparência em relação à responsabilidade da sociedade embargante pelos títulos executivos e a validade destes. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida atendeu ao dever de fundamentação, apresentando razões suficientes e racionais para a decisão, não havendo cerceamento de defesa, pois as questões de fato já estavam esclarecidas pelas provas constantes dos autos e a legitimidade do contrato de alienação das quotas sociais da embargante é questão irrelevante ao julgamento deste feito. A duplicata mercantil virtual por indicação é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e instrumento de protesto, sendo desnecessária a exibição da duplicata original. A teoria da aparência aplica-se para afastar vícios em negociações realizadas por pessoa que se apresenta como habilitada, desde que o terceiro tenha agido de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais a 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: A fundamentação da sentença é suficiente quando apresenta razões racionais e adequadas ao caso concreto. A duplicata mercantil virtual é exequível com a apresentação de nota fiscal, comprovante de entrega e protesto por indicação. A teoria da aparência pode ser aplicada para validar atos praticados por pessoa que se apresenta como habilitada, desde que o terceiro aja de boa-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 489, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/10/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/3/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 171.4498.3233.7072

56 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da exordial. Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e demais providências. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Possibilidade de condenação da patrona ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104 e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 483.3771.4002.4801

57 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Propriedade comum de mobiliário e instalações de hotel desativado - Indevido o arbitramento de aluguéis de bens cujo falecido não usufruiu - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 242.4073.9556.5307

58 - TJSP Apelação. Direito Civil. Condomínio edilício. Ação de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Taxa condominial extraordinária. Obra de cobertura de garagens. Deliberação aprovada em assembleia. Obra não concluída. Inadimplemento do condomínio. Impossibilidade de suspensão unilateral do pagamento. Obrigação propter rem. Exercício de direito. Negativação legítima. Ausência de dano moral. Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito condominial, c/c devolução de valores e indenização por danos morais, decorrentes da não conclusão da obra objeto de cobrança de taxa extraordinária, julgada improcedente. 1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a regularidade da cobrança da taxa condominial e da negativação do débito em cadastros de inadimplentes. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. A taxa condominial extraordinária regularmente aprovada em assembleia geral vincula todos os condôminos, inclusive os dissidentes, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12, §§ 4º e 5º. 3.2. A não conclusão da obra por inadimplemento da empresa contratada não afasta a exigibilidade da contribuição condominial, constituindo fato jurídico a ser discutido em ação própria, não se admitindo compensação privada ou inadimplência seletiva. 3.3. A obrigação condominial tem natureza propter rem, decorrente da titularidade da unidade, sendo irrelevante a concordância individual do condômino ou eventual alegação de má gestão administrativa. 3.4. Empresa contratada como garantidora de receita condominial atua no exercício regular de direito ao realizar a cobrança e a negativação de condômino inadimplente, inexistindo responsabilidade pela execução da obra. 3.5. A inscrição regular em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida legítima, não configura ato ilícito, nem enseja indenização por dano moral. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 886.7140.7144.1276

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Acidente com motocicleta causado por fiação de telefonia. Dano material. Pretensão de ressarcimento para aquisição de capacete novo. Descabimento. Equipamento não inutilizado pelo evento. Meros arranhões e desgaste, além de sinais de uso preexistentes. Ausência de privação do bem, que não foi individualizado, impossibilitando a aferição da extensão econômica do dano. Vedação ao enriquecimento sem causa. Dano moral. Indenização que deve observar a natureza e extensão do dano, a capacidade econômica da ré, a condição socioeconômica da vítima e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir fonte de lucro ou ser inexpressiva. Majoração do quantum para R$ 10.000,00. Cabimento. Sentença de procedência parcial. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 271.1828.1137.6133

60 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso de Apelação. Auxílio-acidente. Ação improcedente. Recurso não provido. Caso em Exame 1. Recurso voluntário interposto por Monica Aparecida Martins contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. A autora alega redução permanente de sua capacidade laborativa e nexo causal com acidente de trabalho, requerendo renovação da perícia médica e arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de nova perícia médica e se a autora faz jus ao auxílio-acidente devido à alegada redução de capacidade laborativa e nexo causal com acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial realizada concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa da autora, sendo desnecessária nova diligência para complementação da prova técnica. 4. O laudo pericial foi bem fundamentado e não contrariado por assistente técnico, demonstrando que a autora não apresenta sequela incapacitante advinda do trauma no 4º dedo da mão direita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. A prova técnica demonstrou que não há incapacidade laborativa resultante do acidente de trabalho. 2. A negativa da reparação infortunística por ausência de incapacidade laborativa não fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 479; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 880.1330.8170.8894

61 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.8367.0096.3700

62 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - «MMARTAN» -

Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação do exato cumprimento do contrato em curso - Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. Insurgência da autora locatária, que alega posterior regularização dos débitos, essencialidade do imóvel à atividade empresarial e submissão ao regime de recuperação judicial. Porém, o direito à renovação compulsória da locação exige o preenchimento de todos os requisitos previstos nos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, dentre eles a demonstração do exato cumprimento contratual. Pagamentos atrasados ou, pior, falta de pagamentos de alguns meses de aluguel e dos encargos vencidos no curso da demanda, não elidem a situação de inadimplência já consolidada anteriormente, nem supre o descumprimento dos requisitos elencados na Lei 8.245/1991, art. 71, II, especialmente sob a ótica da exigência do «exato cumprimento do contrato em curso". Veja-se que o valor da locação a renovar, de R$ 36.000,00 apurada em perícia, passou a incidir a partir do 1º mês após o vencimento do contrato originário (agosto/2023), montante que não vem sendo pago pela autora apelante. 2. Em acréscimo, insta frisar que a garantia para a renovação da locação caiu por terra. Na petição inicial, a autora indicou como fiadora a empresa COTEMINAS S/A (do mesmo grupo econômico da autora), com lastro na titularidade do imóvel de matrícula 84674 (2º. CRI de Montes Claros - MG). Todavia, a empresa COTEMINAS, indicada como fiadora, está em situação de recuperação judicial; e quanto ao imóvel apontado, sua alienação já foi autorizada pelo juízo recuperacional. 3. Outrossim, a tese invocada pela autora apelante, de que ingressou com pedido de recuperação judicial no dia 06/05/2025, tendo sido deferido o seu processamento em 07/05/2025, não influi na sentença de improcedência da ação renovatória, nem impede a ordem de despejo. Independentemente da discussão sobre os débitos vencidos até 06/05/2025 (distribuição do pedido de recuperação judicial), se são ou não concursais, é certo que, além de as prestações vencidas posteriormente não estarem sendo pagas regularmente, a garantia oferecida a lastrear o pedido de renovação locatícia também se esvaiu - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 429.6588.6000.2616

63 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL.

Sentença de procedência da lide principal e da denunciação da lide. Recursos do autor, da concessionária ré e da seguradora litisdenunciada. Recurso do autor. Critério de apuração dos danos materiais. Depreciação de 70% fixada na sentença. Necessário esclarecimento para evitar dupla incidência de abatimento. Depreciação que deverá incidir sobre o valor de reposição/novo dos bens, ou, caso apurado valor de mercado atual já depreciado, sem novo abatimento. Recurso parcialmente provido nesse ponto. Recurso da concessionária requerida. Prova técnica e testemunhal suficiente à demonstração do nexo causal entre a rede elétrica e o incêndio. Cabo de alta tensão em proximidade/contato com estrutura de baixa tensão e poste particular inclinado. Dever de fiscalização, manutenção e segurança da concessionária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade mantida. Danos materiais a serem apurados em liquidação. Danos morais cabíveis. Valor adequado. Recurso da seguradora litisdenunciada. Lide secundária. Seguro de responsabilidade civil geral. Ausência de prova de exclusão de cobertura por dolo, culpa grave ou agravamento intencional do risco. Ressarcimento regressivo devido, observados os limites da apólice. Sucumbência na lide secundária. Seguradora que apresentou resistência à pretensão regressiva, arguindo excludentes de cobertura e requerendo a improcedência da denunciação. Honorários devidos. Sentença parcialmente reformada, apenas para esclarecimentos. Recurso do autor parcialmente provido e recurso das rés não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 436.7947.1543.2863

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal.

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Doc. ADM Direito 336.2486.3244.9708

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos visando a correção de vícios construtivos endógenos e pagamento de R$ 74.659,22. Sentença condenou as rés solidariamente a realizar os reparos e pagar o valor mencionado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) atribuição dos ônus sucumbenciais e base de cálculo dos honorários advocatícios; (ii) nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação; (iii) ilegitimidade passiva e decadência dos vícios aparentes; (iv) delimitação da condenação e culpa concorrente; (v) revogação da tutela antecipada. III. Razões de Decidir A nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação foi afastada, pois a perícia técnica já havia considerado a situação fática. A ilegitimidade passiva e a decadência não prosperam, pois a responsabilidade é solidária e o prazo prescricional decenal é aplicável. A sentença corretamente valorou a prova pericial. A responsabilidade solidária das rés pelos vícios construtivos endógenos foi confirmada. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir a condenação pecuniária e o valor patrimonial dos reparos. Recurso do autor provido e recurso das rés improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 171.7750.1808.7718

66 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Energia elétrica - Reconvenção - Procedência parcial tanto da ação principal quanto da reconvenção - Insurgência do autor - Inocorrência de revelia - Prazo para citação que foi reaberto por decisão judicial da qual não houve recurso - Contestação e reconvenção apresentadas de forma tempestiva - Termo de ocorrência de inspeção (TOI) e avaliação por laboratório metrológico que constataram o impedimento do registro correto do consumo de energia elétrica no imóvel - Existência do defeito constatado no medidor que não foi impugnada pelo autor - Condenação do autor ao pagamento da diferença de consumo equivalente a três ciclos retroativos que comporta ser mantida - Inteligência do art. 323, I da Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada que comporta ser mantido - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

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