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Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido
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Execução fiscal - Taxas de licença dos exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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Recursos providos
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença mantida. Recurso improvido
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Cobrança de IPTU, multa e danos psicológicos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Réu que busca afastar a condenação ao pagamento do IPTU e multa - Alegação de cumprimento integral do acordo efetuado - Acordo que fixou valor de aluguel sem menção expressa de que referido valor incluía o valor do IPTU - Autora que recorre adesivamente buscando obter os danos morais - Recurso adesivo manejado em petição única conjuntamente com contrarrazões de apelação - Recurso adesivo que deve ser interposto em peça separada - Inteligência do art. 997, §2º do CPC - Ademais, recolhimento de preparo insuficiente do recurso adesivo - Dada oportunidade para complemento do valor a autora se quedou inerte - Deserção do recurso adesivo - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso adesivo da autora não conhecido e recurso da ré improvido.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro e indenização por danos morais contra a seguradora. A autora alegou perda auditiva após queda de bicicleta e requereu indenização securitária e moral. A ação foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a queda de bicicleta e a perda auditiva da autora; (ii) determinar se a perda auditiva se enquadra nas coberturas securitárias contratadas. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial não confirmou o nexo causal entre a queda e a perda auditiva, não havendo comprovação de invalidez decorrente de acidente. 4. A autora não comprovou a ocorrência do suposto acidente e o consequente nexo causal com a perda auditiva, que possui diversas causas clínicas possíveis. 5. As apólices não cobrem a condição apresentada pela autora, que não se enquadra como invalidez permanente por acidente ou doença grave. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da ocorrência do acidente pessoal e consequente nexo causal entre acidente e lesão impede a indenização por invalidez por acidente (IPA). 2. A condição de surdez súbita não se enquadra na cobertura de doenças graves previstas nas apólices.... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro de vida, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente e julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. Pretensão recursal dirigida à reforma da sentença para determinar a restituição em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Ausência de respaldo probatório sobre a necessidade de inclusão de disciplinas no final do curso, levando a autora a cursar seis meses além do previsto e, ao final deste período, exigência de mais um semestre para cursar disciplina inicialmente dispensada pela Instituição - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 a título de dano moral que comporta majoração para R$ 8.000,00 - Apelação provida em parte... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Banco que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto. Ausência de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Pretensão de indenização por danos morais julgada improcedente - Interrupção do fornecimento de energia por aproximadamente 96 horas, em decorrência de tempestade de grandes proporções ocorrida em 03/11/2023 - Ocorrência de força maior - Circunstância que excepciona a aplicação dos prazos fixados no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021 - Ausência de demonstração de falha específica na atuação da concessionária ou de conduta culposa - Dano moral não configurado - Transtornos decorrentes da situação excepcional não extrapolam os limites do mero aborrecimento - Apelação não provida... ()
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Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil diante da suficiência da prova documental. Cálculos aritméticos elaborados de acordo com o contrato. Pretensão, na verdade, de modificação do IGP-M como índice de correção e dos juros remuneratórios de 1% ao mês. Ausência de abusividade. Não caracterização da teoria da imprevisão. Impactos da pandemia não comprovados como causa direta do inadimplemento dos réus. Ausência de pedido de revisão de contrato ou reconvenção. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de reintegração cujo processo foi julgado extinto nos termos do CPC, art. 485, VI, com consequente apelo do autor. Carência da ação bem reconhecida. Apelante que havia movido ação de reintegração de posse anterior na qual fora decidido em segunda instância que a pretensão não comportava acolhimento e que a coisa julgada produzida naquele feito não impediria eventual retomada da propriedade em ação petitória. Juízo possessório que não se confunde com o juízo petitório. Honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo juízo de origem no patamar mínimo legal que não comportam redução. Recurso não provido.... ()
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Menor impúbere que sofreu acidente ao utilizar brinquedo aquático em hotel, resultando na avulsão de dente incisivo frontal permanente. Prestadora de serviço que não comprovou a adoção de medidas preventivas eficazes nem providenciou a busca imediata do dente para possível reimplante. Responsabilidade objetiva caracterizada (CDC, art. 14). Dano moral configurado pelo sofrimento físico e emocional, com necessidade de tratamento prolongado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Dano estético também reconhecido, diante da perda visível e funcional de estrutura dentária em fase de desenvolvimento, com impacto relevante na aparência e autoestima do autor. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Mantida a obrigação de custear as despesas odontológicas necessárias à recomposição do dano causado pelo acidente. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()
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Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pagamento das custas iniciais e não regularização da procuração - Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290 - Cobrança da taxa de cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03 e no Provimento CSM 2.739/2024 - Cabimento - Distinção entre taxa judiciária devida pela distribuição do feito e despesa decorrente de cancelamento do processo - Obrigação preservada - Precedentes do TJSP - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de revisão contratual c.c restituição de valores - Refinanciamento de dívidas - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos firmados - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática do mercado - Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Autor que não logrou comprovar aplicação de juros superiores aos contratados - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o custeio da cirurgia e dos materiais prescritos, ressalvando os honorários do cirurgião particular. Insurgência da operadora de saúde. Alegação de regularidade da negativa com base em parecer de junta médica e na RN 424/2017. Rejeição. Prescrição médica prevalece sobre manifestação administrativa, especialmente diante da ausência de prova de excesso ou abusividade. Prova pericial realizada, com exame físico da autora, confirmou a correção da indicação cirúrgica, a necessidade dos materiais impugnados e a inexistência de má prática ou superfaturamento. Obrigação de cobertura mantida, ressalvada a exclusão dos honorários do profissional não credenciado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... ()
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Remessa necessária em ação civil pública ajuizada pela OSCIP Marília Transparente - Matra contra o Município de Marília, com vistas à invalidação da Concorrência 13/2022, cujo objeto perfaz a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 anos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, ao reconhecer as irregularidades mencionadas na exordial, invalidar o edital e determinar à Municipalidade o saneamento das falhas, com possibilidade de retificação e retomada do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação civil pública julgada procedente, incide a obrigatoriedade de reexame necessário prevista no CPC, art. 496 ou se deve prevalecer a disciplina específica do microssistema coletivo, notadamente a aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular ( Lei 4.717/1965). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reexame necessário não se aplica às sentenças de procedência ou parcial procedência em ações civis públicas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, que admite o duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses de carência ou improcedência da ação, com fundamento na aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19 (Lei de Ação Popular). 4. A sentença de procedência proferida na ação civil pública visa à proteção do interesse coletivo lato sensu, que já se operou em consonância ao que determina a legislação, motivo pelo qual se revela aplicável à hipótese o disposto na Lei 4.717/1965, art. 19 pela não incidência do duplo grau de jurisdição. 5. No caso, a sentença julgou parcialmente procedente a ação, para invalidar o edital da concorrência e determinar a adoção de medidas corretivas, de modo a assegurar a conformidade do certame com a legislação de regência e com a deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A tutela do interesse coletivo já se concretizou, de modo que inexiste razão para sujeitar a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 6. O CPC, art. 496 tem caráter geral e não se sobrepõe ao regramento específico do microssistema processual coletivo, regido pelo princípio da especialidade. 5. O reexame necessário constitui instrumento de exceção no sistema processual e deve ser interpretado à luz da sua natureza restritiva. 6. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive, desta C. 10ª Câmara e do C. STJ corroboram a inaplicabilidade do reexame necessário em casos de procedência, ainda que parcial, de ação civil pública. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 496; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 7.347/1985. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 29.05.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 04.02.2019; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 30.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 04.07.2024... ()
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Apelação de sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na lei do superendividamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o autor preenche os requisitos legais do superendividamento; definir o critério de aferição do mínimo existencial para fins do CDC, art. 54-A III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 54-A, § 1º, do CDC delegou a ato infralegal a regulamentação do mínimo existencial, atendida pelo Decreto 11.150/22, que fixou o patamar de R$ 600,00 mensais. O decreto regulamentador goza de presunção de constitucionalidade e legalidade enquanto não declarado inconstitucional pelo STF - em controle concentrado. O art. 4º, parágrafo único, I, h), do Decreto 11.150/1922 exclui do cômputo das dívidas de consumo os créditos consignados regidos por lei específica. A renda líquida do apelante, excluídas as parcelas consignadas, não é reduzida ao ponto de comprometer o mínimo de R$ 600,00, afastando a configuração legal do superendividamento. O superendividamento não se confunde com desequilíbrio financeiro; o critério legal é objetivo e incide sobre o valor residual após quitação das dívidas computáveis. A instauração do processo por superendividamento previsto no CDC, art. 104-Bpressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 54-A; ausente o superendividamento, é incabível o procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Decreto 11.150/1922 regulamenta validamente o mínimo existencial previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, fixando-o em R$ 600,00 mensais. 2. Créditos consignados regidos por lei específica são excluídos do cômputo das dívidas de consumo para fins de aferição do superendividamento. 3. Ausente o comprometimento do mínimo existencial legalmente definido, é incabível a instauração do procedimento de repactuação do CDC, art. 104-B Dispositivos relevantes: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-B; Decreto 11.150/22, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, h); CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1000784-05.2024.8.26.0006, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 24.04.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de declaratória de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes com indenização por danos morais, buscando o autor o cancelamento do registro de seu nome nos cadastros de negativados e indenização por danos morais devido à ausência de notificação prévia. II. Questão em Discussão 2. Discutir a necessidade de comunicação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastros de proteção ao crédito e a validade das notificações enviadas. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelas rés demonstram o cumprimento da obrigação de notificação prévia ao consumidor, tanto por correio quanto por e-mail, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: «1. A notificação por e-mail é válida se comprovado o envio e recebimento.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislação CDC, art. 43, §2º; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/12/2008; AgInt no REsp. 2.088.966, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 4/12/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/4/2025.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em analisar a: (i) validade da contratação do empréstimo consignado, (ii) a repetição do indébito, e (iii) a configuração do dever de indenizar por danos morais em face da fraude constatada. 3. A relação de consumo atrai a responsabilidade civil objetiva do CDC, art. 14. Fraude por terceiros não exclui a responsabilidade da instituição financeira. 4. A falsidade da assinatura foi comprovada por laudo pericial, justificando a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes é confirmada pela Súmula 479/STJ. Dano Moral presente. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. Presunção de dano moral pela afetação de verba alimentar sem anuência do beneficiário.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Insurgência da autora em face da parcial procedência do pedido. Desconto indevido em diminuto benefício previdenciário. Irresignação que merece prosperar, com modulação. Ausência de prova, estreme de dúvida, da higidez da contratação ou mesmo de qualquer benesse em prol da hipossuficiente consumidor. Parte que se limitou a repetir, em áudio juntado, os dizeres da suposta preposta da ré. Ausência de um documento por ela subscrito ou prova da remessa de qualquer material à sua residência. Inexistência de sede na cidade de Serrana. Necessidade da imposição de correta reprimenda, pelo recorrente ilícito, perpetrado em detrimento de pessoas deveras simples. Precedentes e recente desfecho de IRDR. Devolução do que foi tolhido - em dobro - de rigor, porém não suficiente. Dano extrapatrimonal e passível de ser reparado. Viés dissuasório inolvidável. Valor da indenização, da ordem de R$ 5.000,00, adequados à espécie. R$ 10.000,00, excessivos. RECURSO PROVIDO PARA TAL PRECISO FIM.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais, resolvendo contratos entre as partes por culpa da parte autora-reconvinda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar: (i.) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação; e, no mérito, (ii.) a responsabilidade pela rescisão contratual e a aplicação das penalidades contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Houve cerceamento de defesa, pois a sentença, fundada na ausência de prova das alegações autorais, foi proferida sem a produção de provas requeridas pela parte autora. Precedentes. Instrução probatória necessária ante a complexidade da relação contratual. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, rejeitando pedidos de revisão dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização mensal, declaração de nulidade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, bem como restituição dos valores alegadamente pagos a maior. II. Questões em discussão: (i) admissibilidade do recurso diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) existência de cobrança de juros em percentual superior ao contratado; (iii) legalidade da capitalização mensal dos juros; (iv) validade da tarifa de cadastro; (v) legitimidade da tarifa de avaliação do bem; e (vi) cabimento da repetição de indébito. III. Razões de decidir: 1. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença. 2. Relação jurídica submetida ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sem que isso implique revisão automática das cláusulas contratadas. 3. Inexistência de prova de cobrança de juros superiores à taxa contratualmente pactuada. Divergência apontada em parecer técnico unilateral decorrente da exclusão indevida de encargos e despesas regularmente financiados. 4. Capitalização mensal dos juros válida. Contrato celebrado após a Medida Provisória 2.170-36/2001. Expressa autorização legal prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, em conformidade com a Súmula 541/STJ. 5. Tarifa de cadastro regularmente pactuada e cobrada no início do relacionamento contratual, inexistindo prova de relacionamento anterior ou de cobrança repetida, em consonância com a Súmula 566/STJ. 6. Tarifa de avaliação do bem válida, diante da previsão contratual e da comprovação da efetiva prestação do serviço mediante laudo de vistoria do veículo dado em garantia fiduciária, nos termos do Tema 958 do STJ - . 7. Não demonstrada qualquer ilegalidade contratual ou cobrança indevida, inviável a repetição de indébito, simples ou em dobro. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A alegação de cobrança de juros superiores aos contratados não prospera quando fundada em cálculo que desconsidera encargos e despesas regularmente incorporados ao financiamento. 2. É válida a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início da relação contratual e inexistente prova de cobrança anterior. 4. A tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Ausente cobrança indevida, é incabível a repetição do indébito, simples ou em dobro. Legislação citada: arts. 2º, 3º, § 2º, 42, parágrafo único, e 51, IV, do CDC; arts. 373, I, 487, I, 98, § 3º, e 85, §§ 2º e 11, do CPC; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297, 541 e 566; STF, Súmula 596; STF, RE 592.377 (Tema 33); STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 618); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); TJSP, Apelação Cível 1034537-17.2024.8.26.0405; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Descontos em benefício previdenciário. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício postulado na petição inicial e reiterado no recurso. Documentação acostada aos autos que demonstra a hipossuficiência econômica da apelante, pensionista que aufere rendimentos módicos do Instituto Nacional do Seguro Social, além de registrar descontos e empréstimos bancários. Ausência de elementos aptos a infirmar a presunção legal. Benesse concedida, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. INTERESSE DE AGIR E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Extinção prematura motivada pela falta de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, com suporte na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessidade de prévio requerimento ou exaurimento na via administrativa como condição ao ajuizamento da demanda. Garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário e princípio da inafastabilidade da jurisdição previstos expressamente no CF/88, art. 5º, XXXV. Autora que, ademais, atendeu às determinações do juízo deorigem ao juntar comprovante de residência recente e procuração específica com firma reconhecida por autenticidade. Petição inicial apta, instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção afastada, para possibilitar o regular processamento da causa. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que declarou inexistente empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos descontos e fixou danos morais em R$ 8.000,00. O banco requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento ou redução da indenização e da repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir a validade da contratação e a responsabilidade da instituição financeira pela fraude; (ii) estabelecer se é cabível a repetição em dobro dos descontos; e (iii) definir o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O banco não comprova, por meios idôneos, a manifestação de vontade da consumidora, limitando-se a documentos e registros internos unilaterais, enquanto a dinâmica das operações evidencia fraude. 4- A fraude praticada por terceiro no âmbito da atividade bancária configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. 5- A cobrança indevida posterior a 30/03/2021, em violação à boa-fé objetiva, autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de dolo ou má-fé. 6- Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de consumidora idosa configuram dano moral, mas o valor de R$ 8.000,00 deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiro no âmbito de sua atividade. 2. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro. 3. A indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, consideradas as circunstâncias concretas da lesão. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 326 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.09.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Tema 1.059.... ()
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