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Doc. ADM Direito 1688.3877.4444.8800

1 - TJSP Recurso inominado. Fazenda Pública. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço no exercício do cargo de professor coordenador pedagógico. Possibilidade. Cargo exercido considerado como atividade de magistério. Tema 965 do STF - . Servidora que ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003. Aplicação do quanto disposto na Emenda Constitucional 103/2019, na ECE 49/2020 e na LCE 1.354/2020 em Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço no exercício do cargo de professor coordenador pedagógico. Possibilidade. Cargo exercido considerado como atividade de magistério. Tema 965 do STF - . Servidora que ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003. Aplicação do quanto disposto na Emenda Constitucional 103/2019, na ECE 49/2020 e na LCE 1.354/2020 em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria em data posterior à de suas vigências. Abono de permanência. Verba devida desde a data em que a autora implementou as condições para aposentadoria. Precedentes. Sentença mantida nesta parte, por seus próprios fundamentos. Incidência da EC  113/2021 a partir de sua vigência, quando passará a incidir, unicamente, a SELIC. Reforma da sentença nesta outra parte. Parcial provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 106.1174.6687.6467

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira. Contrato de empréstimo - Assinatura impugnada pela autora - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura lançada - Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica - Ausência de impugnação específica do banco neste particular. Danos morais - Inocorrência - Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária de titularidade da consumidora. Repetição do indébito - Devolução na forma simples - Ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Impossibilidade de afastamento da condenação, já que ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Compensação - Crédito recebido pela autora que deve ser devolvido com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, autorizando-se a compensação de valores. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 835.5135.4063.6405

3 - TJSP Apelação. Contrato de empreitada. Abandono da obra. Substituição de apenas metade das telhas do telhado da residência, ocasionando infiltrações e privando o proprietário do uso normal do imóvel. Danos morais. Caracterização. Conduta ilícita e abusiva do réu, que não se resumiu à entrega de serviço viciado, tendo havido a incontroversa postergação do saneamento dos vícios, configurando causa de dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Fixação do quantum em R$ 5.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado aos autores e, ainda, é capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 967.7318.6419.0830

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. R. sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, com a determinação de ressarcimento de valores que restaram definitivas, por não serem objeto de recurso do autor. Prescrição parcial do pleito de restituição de valores Descabimento. Pretensão fundada em direito pessoal, submetendo-se à prescrição decenal do CCB, art. 205. Ressarcimento de valores que deve ocorrer de forma simples, como fixado na r. sentença, uma vez ausentes violação à boa-fé objetiva, má-fé ou dolo por parte do réu, que entendia regular a contratação, tendo inclusive sido disponibilizado o valor mutuado. Danos morais. Não configuração. Inexistência de indicação de qualquer repercussão mais gravosa decorrente dos descontos. A própria demora na percepção de tais descontos, de cerca de 05 anos, deixa claro não terem gerado sequer repercussão financeira mais relevante. Impossibilidade de se falar em abalo psíquico ou em violação a direito da personalidade. Termo inicial de incidência dos juros de mora que deve corresponder ao evento danoso (cada desconto levado a efeito), nos termos do art. 398 do Código Civil e do disposto na Súmula 54/Colendo STJ. R. sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e alterar o termo inicial dos juros de mora, a restar mantida, no mais, a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 292.6537.9250.4345

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO CONSORCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A autora busca a cobrança de crédito consorcial cedido, alegando que a administradora do consórcio não efetuou o pagamento devido, mesmo após notificação. A ré alega que o pagamento foi realizado à consorciada originária antes da demanda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear a restituição da multa contratual e (ii) analisar a validade da cessão de crédito sem anuência da administradora. III. Razões de Decidir Rejeitam-se as preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, pois a administradora figura como devedora da quantia vinculada à cota cancelada. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade ativa da autora quanto à multa contratual, pois a cessão de crédito excluiu expressamente tal parcela. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Extinção do processo com relação ao pedido de restituição da multa contratual sem resolução de mérito. Aplicação da Taxa Selic para atualização monetária. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito referente a cota cancelada não exige anuência da administradora. 2. A Taxa Selic compreende correção monetária e juros de mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Código Civil, art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08/02/2021... ()

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Doc. ADM Direito 658.7721.7206.8554

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Incontroversa, porque confessada, a abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor - Conta corrente que foi utilizada para recebimento do produto financeiro de crimes patrimoniais gravíssimos - Evidente responsabilidade civil da instituição financeira, não só pela falha na segurança quando da abertura da conta corrente, como também pela demora no fornecimento da documentação que comprovaria a inocência do autor sobre os fatos que lhe foram imputados - Instaurado inquérito policial em desfavor do autor, que resultou em busca e apreensão e prisão temporária, que perdurou por sete dias - Circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, com potencialidade suficiente para atingir direitos de personalidade, configurando dano moral indenizável - Reparação por dano moral arbitrada em R$25.000,00 que, contudo, merece majoração para R$35.000,00, que se revela proporcional e adequada, considerando a extensão do dano e a função compensatória e pedagógica da indenização - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 598.8995.9723.0509

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária - Pretensão à declaração de saldo inexistente da autora em razão da venda, pelo réu, do veículo e indenização por dano moral - Ação que decorre das previsões contidas no Decreto-lei 911/69 - Exame do tema recursal compete à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 716.2503.2082.0370

8 - TJSP Acidentária - Embargos de Declaração - Reapreciação de mérito - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022 em vigor, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 730.9541.9863.7373

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante alega que o v. acórdão padece de omissão/contradição. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 922.5422.0407.9587

10 - TJSP Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido e acolhido. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré. Embargos de declaração opostos pela autora aduzindo obscuridade no tocante à majoração dos honorários advocatícios. Vício constatado. Embargos de declaração acolhidos, para majorar os honorários advocatícios devidos pela parte autora ao importe de R$ 2.000,00 conforme as diretrizes do art. 85, §§8º e 11, do CPC e dos Temas 1059 e 1076 do STJ.

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