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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. R. sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, com a determinação de ressarcimento de valores que restaram definitivas, por não serem objeto de recurso do autor. Prescrição parcial do pleito de restituição de valores Descabimento. Pretensão fundada em direito pessoal, submetendo-se à prescrição decenal do CCB, art. 205. Ressarcimento de valores que deve ocorrer de forma simples, como fixado na r. sentença, uma vez ausentes violação à boa-fé objetiva, má-fé ou dolo por parte do réu, que entendia regular a contratação, tendo inclusive sido disponibilizado o valor mutuado. Danos morais. Não configuração. Inexistência de indicação de qualquer repercussão mais gravosa decorrente dos descontos. A própria demora na percepção de tais descontos, de cerca de 05 anos, deixa claro não terem gerado sequer repercussão financeira mais relevante. Impossibilidade de se falar em abalo psíquico ou em violação a direito da personalidade. Termo inicial de incidência dos juros de mora que deve corresponder ao evento danoso (cada desconto levado a efeito), nos termos do art. 398 do Código Civil e do disposto na Súmula 54/Colendo STJ. R. sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e alterar o termo inicial dos juros de mora, a restar mantida, no mais, a r. sentença... ()
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Caso em Exame A autora busca a cobrança de crédito consorcial cedido, alegando que a administradora do consórcio não efetuou o pagamento devido, mesmo após notificação. A ré alega que o pagamento foi realizado à consorciada originária antes da demanda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear a restituição da multa contratual e (ii) analisar a validade da cessão de crédito sem anuência da administradora. III. Razões de Decidir Rejeitam-se as preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, pois a administradora figura como devedora da quantia vinculada à cota cancelada. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade ativa da autora quanto à multa contratual, pois a cessão de crédito excluiu expressamente tal parcela. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Extinção do processo com relação ao pedido de restituição da multa contratual sem resolução de mérito. Aplicação da Taxa Selic para atualização monetária. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito referente a cota cancelada não exige anuência da administradora. 2. A Taxa Selic compreende correção monetária e juros de mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Código Civil, art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08/02/2021... ()
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Incontroversa, porque confessada, a abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor - Conta corrente que foi utilizada para recebimento do produto financeiro de crimes patrimoniais gravíssimos - Evidente responsabilidade civil da instituição financeira, não só pela falha na segurança quando da abertura da conta corrente, como também pela demora no fornecimento da documentação que comprovaria a inocência do autor sobre os fatos que lhe foram imputados - Instaurado inquérito policial em desfavor do autor, que resultou em busca e apreensão e prisão temporária, que perdurou por sete dias - Circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, com potencialidade suficiente para atingir direitos de personalidade, configurando dano moral indenizável - Reparação por dano moral arbitrada em R$25.000,00 que, contudo, merece majoração para R$35.000,00, que se revela proporcional e adequada, considerando a extensão do dano e a função compensatória e pedagógica da indenização - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária - Pretensão à declaração de saldo inexistente da autora em razão da venda, pelo réu, do veículo e indenização por dano moral - Ação que decorre das previsões contidas no Decreto-lei 911/69 - Exame do tema recursal compete à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição.... ()
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Embargante alega que o v. acórdão padece de omissão/contradição. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente do julgado. Embargos rejeitados.
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