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Doc. ADM Direito 532.2471.4297.9490

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Coleta de resíduos industriais. Descontinuidade de serviços. Interesse manifestado pela contratante. Cobrança encaminhada pela contratada. Sentença no estado da lide, dando pela procedência da demanda. Relevância de buscar melhor esclarecimento em etapa probatória. Apelo da ré. Provido, para tal fim.

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Doc. ADM Direito 800.6472.1691.6453

2 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - LESÃO DE MENISCO - PRELIMINARES -

Alegação de vício no laudo, necessidade de nova perícia, de vistoria ambiental e de colheita de prova testemunhal - Rejeição - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... ()

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Doc. ADM Direito 996.2035.7138.3557

3 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Inexistência de Débito. Danos morais não configurados. Não obstante a natureza in re ipsa do dano moral em casos congêneres, o apontamento preexistente enseja a aplicação da Súmula 385 do C. STJ. A apelante menciona a tramitação de demandas nas quais discute outras negativações. Ausência de trânsito em julgado das demandas. Ademais, ausência de verossimilhança das alegações capaz de denotar flexibilização do referido enunciado de súmula. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 505.5441.4548.6832

4 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome da autora por fraudador - Lojista que intermediou a contratação do financiamento em nome da autora e a instituição financeira que concedeu o empréstimo são fornecedores integrantes da cadeia de consumo, sendo responsáveis solidários pela falha na prestação dos serviços - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC - Responsabilidade objetiva - Aplicação da teoria do risco do negócio - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome da autora, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude - Inexigibilidade do débito - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recursos negados.*

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Doc. ADM Direito 688.3930.1220.7977

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico por simulação - Decadência - Pretensão que não se sujeita à prazo decadencial - Simulação que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalidação pelo tempo - Inteligência dos arts. 167 e 169 do CC - Depoimentos pessoais de ambos os réus contrários às versões indicadas em contestações e recursos de apelação - Conjunto probatório que evidencia que a cessão de direitos relativos ao imóvel se deu com a intenção de frustrar os direitos da autora à partilha do patrimônio comum decorrente da união estável mantida com o primeiro corréu - Sentença mantida - Recurso do corréu Severino não conhecido pela deserção e desprovida a apelação de Djaci... ()

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Doc. ADM Direito 802.4297.7777.1383

6 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroverso que o autor teve sua conta na rede social Instagram hackeada/clonada e utilizada para aplicação de golpes por terceiros - Danos morais configurados - Indenização fixada pela r. sentença (R$ 4.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Valor este em linha com julgados deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, sendo capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos - Honorários advocatícios sucumbenciais igualmente majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada em parte - Verba honorária - Descabimento de sua majoração (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.7694.8417.7319

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de administração de condomínio. Pedido de restituição de valores formulado pelo condomínio em face da administradora, a título de multa pela rescisão antecipada e de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.1817.1209.2417

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REDUÇÃO DE JORNADA.

Servidor público municipal (Salto Grande). Redução inviável. Existência de Lei Municipal que afasta a aplicação por analogia da legislação federal, nos moldes do Tema 1097, STF. Redução que a Lei local vincula à real necessidade de afastamento do servidor. Ausência de elementos que se contraponham à prova técnica realizada em sede administrativa. Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental. Violação a direito líquido e certo não configurada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 600.7963.3251.4223

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. O réu alega prescrição do pedido, ausência de provas e provocação das agressões pelo autor. Requer a reforma da sentença ou redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sendo intimado para fazê-lo em dobro, conforme CPC, art. 1.007, § 4º, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 4. Caracterizada a deserção, o recurso não preenche o requisito de admissibilidade, impedindo o seu conhecimento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção. ... ()

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Doc. ADM Direito 992.1609.1831.9905

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Inconformismo contra decisão monocrática, em apelação, que acolheu a preliminar de intempestividade recursal. Pleito de reforma. Embargos de declaração, contra a sentença, não conhecidos, os quais não interromperam o prazo para manejo do apelo. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 213.2540.3263.4136

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 279.7792.9025.1472

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou que a contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário ocorreu sem a devida transparência e que houve falha na prestação de informações essenciais ao consumidor, configurando prática abusiva. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.5339.2355.7860

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de cartão consignado de 55000000000000042422 e inexistência de descontos sobre a RMC c/c danos materiais c/c danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. DANO MORAL cabível. Valor que deve ser fixado em R$ 10.000,00, quantia que bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. O valor será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, a serem corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. COMPENSAÇÃO. Ausência de interesse recursal do banco apelante. Pretensão já deferida anteriormente pelo juízo «a quo". Redistribuição do ônus da sucumbência. Réu que deverá responder integralmente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tabela da OAB meramente informativa e que não vincula o Juízo. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO, o recurso interposto pelo RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 318.0028.4796.9910

14 - TJSP Consumidor e processual. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Sentença de extinção por prescrição. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Prescrição quinquenal configurada. Ajuizamento da demanda depois de transcorridos 5 (cinco) anos desde o óbito causador dos supostos danos que se pretende ver indenizados. CDC, art. 27. Princípio da actio nata. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 443.7043.5059.2930

15 - TJSP AÇÃO DEMARCATÓRIA COM QUEIXA DE ESBULHO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO -

Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Hipótese em que os apelantes não comprovaram sua efetiva incapacidade financeira - Concedida oportunidade para o recolhimento do preparo, os apelantes reiteraram o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Benefício indeferido - Pedido de reconsideração que não é dotado de efeito suspensivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 324.2503.3617.2221

16 - TJSP Embargos declaratórios - Desnecessidade de integração da decisão ou que ela seja aclarada - Questões apontadas pelos embargantes que foram expostas de forma clara no aresto embargado - - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu Parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 582.0955.1227.7678

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E RENEGOCIAÇÃO SUCESSIVA DE DÍVIDAS. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A sentença recorrida apresenta fundamentação idônea e suficiente, com enfrentamento das questões essenciais da controvérsia e apoio em prova pericial técnica, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 2. O STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando evidenciada, no caso concreto, a cobrança de encargos manifestamente excessivos, aptos a ensejar desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada ao consumidor. 3. A prova pericial produzida nos autos comprova que as taxas praticadas superam a média de mercado em patamares significativamente elevados, variando entre 2,24 e 7,94 vezes, o que evidencia desproporcionalidade acentuada. 4. A invocação genérica de maior risco inerente à operação de crédito não se mostra apta a legitimar a cobrança de encargos em níveis tão elevados. 5. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, embora não configure limite absoluto, constitui parâmetro idôneo para aferição da abusividade e para o reequilíbrio contratual quando constatada discrepância relevante. 6. O critério subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado não possui respaldo vinculante e revela-se inadequado diante da magnitude da excessividade verificada. 7. A adoção da série estatística relativa à composição de dívidas mostra-se adequada às hipóteses de refinanciamento e renegociação sucessiva, refletindo com maior precisão a realidade contratual subjacente. 8. A fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação observa os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, sendo incabível a apreciação equitativa em hipóteses de proveito econômico mensurável, conforme orientação do Tema 1076 do STJ - . RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do valor da condenação, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 472.4504.0059.3582

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, possibilitando a compensação. No recurso, sustenta o apelante a ocorrência de dano moral indenizável e a impossibilidade de restituição do numerário recebido, alegando boa-fé e responsabilidade exclusiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se são devidos danos morais diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário; 3. Se deve ser afastada a determinação de restituição do valor creditado ao autor, sob o fundamento de ausência de má-fé do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de comprovação da regularidade da contratação - Perícia grafotécnica conclusiva - Assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor - Inexigibilidade do débito e restituição em dobro dos valores descontados bem determinada - Configurada falha na prestação do serviço e caracterizada cobrança indevida - Depósito do valor do mútuo na conta do autor comprovado pelos extratos - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do numerário recebido constitui medida necessária para evitar enriquecimento sem causa, sendo legítima a compensação determinada na sentença - Danos morais não configurados - Embora indevidos os descontos, o autor recebeu e utilizou o valor creditado - Ademais, descontos de pequena monta - Inexistência de prova de comprometimento relevante da subsistência do autor - Lapso temporal significativo entre o início dos descontos (01/2021) e o ingresso da ação (12/2024) - Ausente demonstração de abalo à dignidade ou repercussão intensa que extrapole o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A fraude na contratação de empréstimo consignado, embora configure ilícito e autorize a restituição dos valores descontados, não enseja automaticamente indenização por dano moral, ausente prova de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. 2. O recebimento e a não devolução do valor creditado em conta corrente justificam a determinação de restituição, como forma de recomposição do status quo ante e de prevenção ao enriquecimento sem causa. Legislação citada: CC, arts. 422 e 884; Jurisprudência citada: STJ, Tema 1061;... ()

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Doc. ADM Direito 930.1462.2051.1227

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Procedência. Apelo do réu. Ausência de prévia notificação do locatário. Notificação premonitória que é necessária para o despejo fundado na denúncia vazia, pois a ação pode ser ajuizada no caso de recusa do locatário de desocupar o imóvel. Processo extinto. Apelação prejudicada.

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Doc. ADM Direito 496.6789.1413.1081

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira alegando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de danos morais e excesso da multa cominatória. Parcial cabimento. Relação de consumo. Regularidade das operações não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos mantida. Danos morais não configurados. Ausência de negativação ou de consequências extraordinárias decorrentes do evento. Multa cominatória fixada para o descumprimento da obrigação que comporta redução. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.7850.4559.8848

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação com pedido de reintegração de posse proposta visando à retomada de imóvel ocupado pelos réus. Os autores alegam posse indireta e esbulho possessório após a revogação de autorização de ocupação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se os autores comprovaram a posse anterior necessária para a ação possessória de reintegração de posse; (ii) verificar a existência de esbulho possessório praticado pelos réus. III. Razões de Decidir A ação possessória de reintegração de posse exige a comprovação de posse anterior ao esbulho, nos termos do CPC, art. 561, não bastando o título de propriedade. A ausência de provas que demonstrem posse direta ou indireta por parte dos autores impede a configuração do jus possessionis. A prova oral e documental não corroborou a alegação de posse indireta ou esbulho. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à reintegração de posse exige a comprovação cumulativa da posse anterior, da ocorrência de esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. 2. A ausência de comprovação do jus possessionis inviabiliza o sucesso de ação possessória de reintegração de posse, sendo insuficiente a apresentação de título de propriedade, isoladamente. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I e 561. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 00000000000003013369, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 09.03.2026. TJ-SP, Apelação Cível 10029568920178260126, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025.... ()

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