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Doc. ADM Direito 162.1869.7355.5053

1 - TJSP Agravo interno - Interposição em face do acórdão que julgou antecedente apelação - Recurso recebido como embargos de declaração, para correção de flagrante erro material - Acórdão embargado ora integrado, mantido o respectivo dispositivo. Receberam o recurso como embargos de declaração e os acolheram para integrar o acórdão

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Doc. ADM Direito 490.6500.3299.8213

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. DÉBITO HOSPITALAR. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Preliminar de nulidade processual afastada. Obrigação de fazer consubstanciada na quitação de débito hospitalar em aberto, que é decorrência lógica da declaração de inexigibilidade desse mesmo débito em face do consumidor. Negativa de cobertura de materiais e acessórios ligados ao ato cirúrgico, sob a alegação de que esse não possui cobertura contratual. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pelo plano de saúde. Abusividade reconhecida, com fundamento no CDC, no Código Civil e na Lei 9.656/98, art. 10º. Proveito econômico revelado na própria obrigação imposta ao plano de quitar o débito no lugar do beneficiário. Verba sucumbencial bem fixada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 550.5848.3705.2771

3 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADA QUE DESISTIU DA PENHORA NO PROCESSO EXECUTIVO ANTES DE SER CITADA NA AÇÃO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA APTA A LASTREAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 552.3538.1812.9378

4 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, apelando a autora - Descontos indevidos em conta corrente - Danos morais corretamente reconhecidos - Majoração - Cabimento - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 287.2176.1968.4442

5 - TJSP Ação de cobrança - Fornecimento de equipamento de energia elétrica solar fotovoltaica - Vínculo contratual e pagamento parcial dos valores - Fatos incontroversos - Alegação defensiva de inexigibilidade da obrigação por ausência de cumprimento integral do objeto do contrato - Reconhecimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Proposta comercial ajustada entre as partes indicativa da inclusão de serviços acessórios, cuja prestação não foi demonstrada pela parte autora - Impugnação específica - Ausência - Autora que não se desincumbiu do ônus de fato constitutivo do direito - art. 373, I e CPC, art. 434 - Arguição de exceção do contrato não cumprido - Cabimento - Possibilidade de suspensão/retenção do pagamento até que se regularize o cumprimento recíproco das obrigações contratuais - art. 476 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 750.9270.1208.1912

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Serviços de água e esgoto. Faturas recebidas de R$ 12.867,61, 7.248,47 e 2.346,84 incompatíveis com a média de consumo de R$ 80,00. Revelia da concessionária ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária ré apresentando apelação tempestiva. Alegação de cerceamento de defesa, e de que o ramal interno defeituoso é de responsabilidade do cliente. Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Desacolhimento no mérito. Revelia na fase de conhecimento. Documentos juntados em fase recursal. Inadmissibilidade. Ausência de justificativa para a juntada tardia. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 435. Vazamentos, ademais, que foram observados após obras da ré em frente à residência da consumidora. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 891.6135.0694.8603

7 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Fixação de indenização que é de rigor, e no patamar pretendido. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 868.4100.3461.2114

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO.

Parte autora portadora de obesidade. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento SAXENDA (Liraglutida). Negativa de cobertura lícita. Medicamento de uso domiciliar. Não obrigatoriedade do custeio pela operadora, conforme entendimento do STJ, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência invertida

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Doc. ADM Direito 699.6140.9343.7801

9 - TJSP Embargos de declaração - omissão e contradição não verificadas - caráter infringente - embargos não acolhidos

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Doc. ADM Direito 559.8962.7110.5856

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - «TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE» -

Ausência de contrato celebrado entre as partes - Ilegitimidade da cobrança reconhecida - Dever de restituição que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.7460.6401.4918

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Existência de contradição quanto à fixação dos honorários recursais. É indevida a aplicação do CPC, art. 85, § 11º, para majorar a verba honorária sucumbencial quando a apelação foi parcialmente provida, conforme tema 1.059, do STJ. Embargos de declaração acolhidos

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Doc. ADM Direito 324.7061.4873.1023

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. ADM Direito 444.4825.7469.5141

13 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Pretensão de afastamento da condenação por Danos Morais - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização Devida - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, tornam o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 464.9769.3740.9281

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação, com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.9526.1183.7336

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, em parte. Inexistência de contratação que é incontroversa. Pretensão de restituição em dobro dos valores já prevista na sentença. Inexistência de interesse recursal. Indenização por danos morais bem dosada. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 547.2472.4382.8858

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer e adjudicação compulsória. Irresignação da Ré CDHU - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo contra sentença de procedência. Ilegitimidade ativa ad causam arguida afastada. Pertinência subjetiva da pretensão da Autora cessionária verificada. Mérito. Requerimento para que seja afastada a outorga de escritura definitiva. Rejeição. Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU. Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré. Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. Precedentes dessa C. 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 755.0573.5079.4393

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 551.6559.6421.4434

18 - TJSP 1.

demanda de indenização de danos morais e materiais, decorrente de alienação fraudulenta de veículo automotor. sentença de extinção sem exame do mérito. 2. recurso não conhecido. 3. prejuízos alegados RELACIONADOs A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL CORPÓREO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 5º, III.14 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... ()

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Doc. ADM Direito 642.4497.9602.5786

19 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 486.3583.6303.4932

20 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude comprovada. Declaração de inexistência dos débitos. Restituição em dobro. Ausência de configuração de danos morais. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos a dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC) firmados de forma fraudulenta, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, e determinou a devolução dos valores creditados à autora pelo banco, com compensação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a manutenção da condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente;(ii) determinar a existência ou não de danos morais e a manutenção ou afastamento da indenização correspondente. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado, por perícia grafotécnica, que as assinaturas nos contratos foram falsificadas, configurando fraude. Assim, os contratos são inexistentes e os débitos, indevidos. Era ônus do banco réu comprovar a regularidade das contratações, nos termos dos arts. 429, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ), ônus do qual não se desincumbiu. 4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé, mas apenas a violação da boa-fé objetiva. 5. No entanto, a indenização por danos morais deve ser afastada, uma vez que os valores dos contratos fraudados foram creditados na conta bancária da autora, beneficiando-a diretamente. A ausência de devolução dos valores recebidos e a inexistência de prova de abalo à honra ou à dignidade configuram controvérsia patrimonial, insuficiente para caracterizar dano moral. 6. É autorizada a compensação dos valores entre os descontos realizados e os montantes creditados na conta da autora, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 368. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos descontos indevidos e a compensação de valores. Tese de julgamento: "A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não comprovado engano justificável pelo fornecedor de serviços. A configuração de controvérsia patrimonial, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais. É autorizada a compensação de valores entre os descontos indevidos e os valores creditados em favor do consumidor em decorrência de contratos fraudulentos.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; CC, arts. 186, 368 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema Repetitivo 1061, j. 24/11/2021; STJ, Súmula 479; Precedente desta E. Câmara

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Doc. ADM Direito 795.6704.1891.2296

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 459.9837.0830.0093

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviços odontológicos - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais proposta pela paciente - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.24, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 294.2481.1849.3437

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO JUNTO AO BANCO DEMANDADO EM NOME DO AUTOR - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE DESENVOLVIDA INDISPENSÁVEL PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, DE SORTE A APURAR A AUTENTICIDADE DAS ASSIANTURAS ELETRÔNICAS APOSTAS AOS CONTRATOS JUNTADOS AO FEITO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO SEJA ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, E COM DETERMINAÇÃ

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Doc. ADM Direito 104.5495.3006.5529

24 - TJSP Direito civil. locação. Apelação. Comprovação da celebração de contrato verbal de locação. Procedência dos pedidos de despejo e cobrança. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de despejo com cobrança, fundada em locação verbal de bem imóvel. 2. Fatos relevantes. O réu apresentou recibo de pagamento da última parcela para suposta aquisição do imóvel, pretendendo demonstrar que sua posse decorre de negócio de compra e venda; todavia trata-se de documento falsificado, conforme apurado em perícia judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber, mediante análise das provas constantes nos autos, a origem da posse do imóvel pelo autor: locação ou negócio de compra e venda. III. Razões de decidir 3. A parte autora demonstrou, de forma suficiente, a transmissão da propriedade do imóvel e a celebração de locação verbal. Juntou documentos demonstrando a transmissão da propriedade em seu favor e testemunhas por si arroladas confirmaram a existência da locação. 4. Por outro lado, apesar das testemunhas arroladas pelo réu informarem a existência de negócio de compra e venda, por meio do qual ele teria adquirido o bem há alguns anos, fatos relevantes infirmam referida espécie de negócio: não há contrato de compra e venda, ao frágil fundamento de que foi furtado; o réu juntou recibo de pagamento da «oitava e última parcela» (falsificado), quando declarou, em peças processuais, ter adquirido o imóvel mediante parcelamento em dez vezes. Por isso, em que pese eventuais contradições sobre a natureza do negócio nos depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes, o conjunto das circunstâncias permite a conclusão de que o imóvel é objeto de locação. IV. Dispositivos e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «Comprovada a locação, e não demonstrado o pagamento dos aluguéis, de rigor a procedência dos pedidos de despejo e cobrança".

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Doc. ADM Direito 656.5911.8688.4146

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Recurso da autora - Pleito de majoração da condenação em indenização por danos morais - Valor fixado pela sentença em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada em parte, apenas para majorar o valor da indenização - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 174.6232.1760.9382

26 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. purgação da mora que não afasta os encargos derivados da sucumbência. 1. Ação julgada procedente em primeira instância, com reconhecimento da purgação da mora. 2. Recurso da ré não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. O autor seguiu o procedimento para constituição em mora da ré por meio de notificação, recebida pela requerida. 3.2. Pagamento da parcela constante da notificação que não afasta a mora, porque a inadimplência persistiu quanto às parcelas vencidas a partir de 09/06/2023. 3.3. Vencimento antecipado da dívida que dispensa nova notificação. 3.4. A solução adotada na sentença se justifica pelo princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 389.0287.3339.1438

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO RÉU NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VEDAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPACTO SIGNIFICATIVO NA RENDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 304.7797.0948.6056

28 - TJSP ARBITRAMENTO / COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Partes que, nos termos da partilha homologada judicialmente, possuem a copropriedade dos direitos sobre o imóvel em questão. Pretensão formulada pelos filhos herdeiros de receberem sua cota parte dos frutos auferidos exclusivamente pela viúva, com a locação do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos filhos herdeiros que comporta acolhimento. Ausência de registro do instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações contratuais firmado pelo vendedor e a viúva devendo prevalecer o decidido nos autos do inventário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 354.3971.8180.7026

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de exibição de documentos bancários e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (9% sobre o valor da causa), além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%. A apelante busca a reforma integral da sentença, requerendo o deferimento do pedido de exibição dos contratos bancários e o afastamento da sanção por litigância de má-fé, alegando ser beneficiária da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há interesse de agir na propositura da ação de exibição de documentos sem prévio requerimento administrativo à instituição bancária; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé diante da ausência de comprovação do pedido administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A existência de interesse processual em ação de exibição de documentos depende da demonstração de relação jurídica entre as partes e da comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ - no REsp 1.349.453, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. (ii) A autora não comprovou a realização de pedido administrativo prévio, subscrito e direcionado ao setor competente da instituição bancária, razão pela qual não se configura resistência à entrega do documento nem se justifica a instauração do processo judicial, resultando na manutenção da improcedência do pedido. (iii) A penalidade por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o ajuizamento da demanda configura exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, XXXV, e a formulação de pedidos subsidiários é admitida expressamente pelo CPC, art. 326, não havendo elementos que evidenciem má-fé processual. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 695.9842.7137.1556

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise, em sede de preliminar, sobre a possibilidade de reconhecer a ilegitimidade passiva, a inaplicabilidade do CDC e a denunciação da lide arguidas pela Ré. 3. No mérito, a Ré sustenta a ausência de responsabilidade quanto a eventuais danos físicos constatados no imóvel, afirmando a necessidade de fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e a obrigação de ressarcir as custas efetivamente adiantadas. 4. A Autora em seu turno, defende ser cabível condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como que seja considerado o orçamento constante em parecer técnico no valor de R$ 91.885,18 para fins de eventual conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em que pese as alegações da Ré, as suscitadas teses de ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e denunciação da lide já foram analisadas por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado, ao negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP e que se encontra transitado em julgado desde 23/10/2024, não se permitindo nova análise dos temas, restando bem definida a relação jurídica de consumo entre as partes, a plena legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da demanda, tampouco se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário que viabilizaria o pedido de inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Consórcio MEG no polo passivo da demanda e a impossibilidade de denunciação de lide por expressa norma do CDC, art. 88. 6. Responsabilidade solidária da Ré pelos problemas constatados no imóvel adquirido pela Autora, nos termos da lei consumerista, aplicáveis à espécie. 7. Perícia conclusiva quanto à existência de patologias oriundas dos materiais e da fiscalização inadequada, e ausentes elementos concretos que permitam afastar a idoneidade da perícia e da metodologia utilizada. A estimativa do valor dos reparos dos vícios construtivos a serem realizados no imóvel deve ser aquela apontada pelo perito. 8. Inovam as partes no que pertine à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, nada impedindo que na fase subsequente de eventual execução, reste determinado o prazo para os fins pretendidos, tampouco cabendo a imediata fixação de astreintes em desfavor da Ré. 9. Inexistência de dano moral na hipótese vertente a qual se restringe à reparação patrimonial, sobretudo por não restar corroborada a inabitabilidade do imóvel, tampouco ameaça de desmoronamento e ou desabamento de elementos estruturais do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de Julgamento: «Em se tratando de vícios construtivos, a relação entre as partes é de consumo e, responde a construtora, solidariamente pelas patologias do imóvel ocasionadas pelos materiais e fiscalização inadequada.... ()

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Doc. ADM Direito 283.1406.7128.9283

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO REGULAR POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores supostamente pagos em razão de fraude e indenização por danos morais, envolvendo contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. II. Questão em discussão A controvérsia gira em torno da regularidade do contrato de refinanciamento firmado digitalmente, da legitimidade da comissão cobrada e da responsabilidade dos requeridos pelo alegado prejuízo. III. Razões de decidir Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), com observância do dever de informação e da boa-fé objetiva. Comprovação da contratação por meio de assinatura eletrônica, geolocalização e biometria facial, não impugnada, demonstrando a regularidade da avença. Atuação da Facilita Soluções limitada à disposição contratual e com remuneração expressa, afastando sua responsabilidade. A J. Viana de Campos Intermediações demonstrou que o autor solicitou voluntariamente os serviços de intermediação, tendo se beneficiado da renegociação do contrato anterior. O termo de adesão foi assinado expressamente, não havendo vício de consentimento ou cobrança indevida. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte dos correqueridos, afastando os pedidos de indenização por dano moral e devolução de valores. Incidência do art. 188, I, do Código Civil quanto ao exercício regular de direito por parte dos prestadores de serviço. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade concedida. Tese de julgamento:"1. A contratação de refinanciamento de crédito consignado firmada de forma digital, com envio de documentos, selfie e geolocalização, é válida e eficaz, ausente vício de consentimento.2. A cobrança de comissão previamente ajustada e informada não configura prática abusiva ou dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, 46, 47, 54; CC, arts. 107 e 188, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I; Súmula 297/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Ap. Cív. 1001678-54.2022.8.26.0651, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira... ()

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Doc. ADM Direito 676.4334.8821.1605

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da ora agravada para afastar as cobranças da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, com fundamento em teses firmadas em sede de Recursos Repetitivos - 1. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços - 2. Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - 3. Honorários sucumbenciais. Distribuição proporcional ao resultado obtido. Adequação de fixação sobre o valor da causa - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 111.2905.9928.7730

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE. FALSA CENTRAL. CONTA BANCÁRIA E CARTÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada improcedente pela sentença de primeiro. A parte autora apela, apontando para a responsabilidade das instituições rés pela fraude de que foi vítima, devendo ser ressarcida, portanto, dos danos materiais e morais suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) determinar se os réus são responsáveis pelas operações fraudulentas; e ii) apreciar a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Compras no cartão que não podem ser imputadas às instituições requeridas, tratando-se, de fato, de evento decorrente de culpa exclusiva do autor. 2. Requerente que entregou os plásticos e respectivas senhas aos fraudadores, não podendo as instituições presumirem que não se tratava do próprio autor. 3. Única compra efetuada em cada cartão, de forma parcelada, o que afastava igualmente qualquer desconfiança. Operação única, realizada com cartão e senha, fornecidos pelo autor, a afastar alegação de atipicidade. 4. Banco Itaú que, todavia, contribuiu para a contratação de empréstimo e operações que a ele se sucederam, na conta bancária do autor. Operações não realizadas diretamente pela parte autora. Atipicidade das transações evidenciada na hipótese. 5. As instituições financeiras devem desenvolver mecanismos para prevenir fraudes e, tratando-se de fortuito interno decorrente do risco de sua atividade, devem ser responsáveis pelos danos ensejados. 6. Parte autora que deve ser ressarcida, todavia, apenas do prejuízo por ela efetivamente sofrido em razão das movimentações espúrias ocorridas em sua conta bancária, bem como do empréstimo obtido junto ao banco Itaú, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação. 7. Restituição dos valores indevidamente cobrados que deverá, por sua vez, observar o entendimento prolatado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação de seus efeitos. 8. Saque de valor não expressivo, realizado com cartão e senha fornecidos pelo autor. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. 9.Danos morais que não ficaram configurados. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. Alteração dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 856.8746.4938.7511

34 - TJSP APELAÇÃO. UBER.

Descredenciamento de motorista. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Relação obrigacional eminentemente civilista. Desligamento que se deu de forma justificada. Existência de pendência financeira na conta de usuário, decorrente de corridas contestadas indevidamente junto à instituição financeira. Justa causa para a rescisão contratual. Legitimidade do ato de cancelamento do cadastro do autor. Cláusula hígida, anuída pelo motorista, profissional liberal, em pleno exercício de sua manifestação inequívoca de vontade. Incidência do art. 421, «caput» e parágrafo único, do Código Civil. Liberdade contratual e mínima intervenção estatal no setor privado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 417.8319.7162.9463

35 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Justiça gratuita. Deferimento. Mérito. Autora atropelada pelo automóvel do réu, que não observou o dever de cuidado ao executar manobra em marcha ré. Culpa concorrente não reconhecida. Dano moral configurado, em razão das lesões corporais sofridas pela requerente. Fraturas no braço e na perna. Quantia fixada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Dano estético. Indenização afastada. Autora não comprovou a existência de deformidades estéticas permanentes e passíveis de reparação. Danos materiais. Redução do montante arbitrado, que deverá corresponder às despesas com medicamentos efetivamente comprovadas nos autos. Despesas com alimentos e energia elétrica. Não cabimento. Ausência de provas do desembolso e do nexo de causalidade. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 784.4316.6097.6941

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DE ACORDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, formulados em face de instituição financeira, sob alegação de manutenção indevida de restrição creditícia mesmo após a quitação do acordo firmado para pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira ré manteve indevidamente o nome do autor em cadastro de inadimplentes após a quitação integral do débito e, sendo positiva a resposta, se é cabível a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ), cabendo à instituição financeira demonstrar a legitimidade da restrição, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Comprovada a quitação do acordo em junho de 2024 e a reativação da negativação em setembro do mesmo ano, resta configurada a manutenção indevida do registro, em violação à Súmula 548/STJ. 5. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido («in re ipsa»), sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 326, 362, 385 e 548; TJSP, Apelação Cível 1025197-94.2024.8.26.0196, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 08/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 495.5128.5915.4650

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Autora alega que seu nome fora negativado indevidamente pela parte ré - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora quanto ao valor dos danos morais fixados - DANOS MORAIS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 868.3903.0699.3385

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS INIDÔNEOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de seguros vinculados às rubricas «ITAU SEG AP PF» e «SEGURO CARTÃO», restituição em dobro dos valores descontados de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. A autora sustenta ausência de comprovação da contratação pelo banco, requerendo a declaração de inexistência dos contratos, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regular contratação dos seguros que ensejaram os descontos; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se os fatos ensejam indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao fornecedor comprovar a existência da relação jurídica alegada, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova. 4. O banco não apresenta contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer meio idôneo que demonstre a inequívoca manifestação de vontade da consumidora quanto à contratação dos seguros. 5. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente não constituem prova suficiente da contratação, por carecerem de bilateralidade e de comprovação técnica da utilização de credenciais pessoais da titular. 6. A ata notarial juntada não comprova a contratação discutida, pois se refere a pacote de tarifas contratado por terceiro estranho à lide, sem vinculação específica aos produtos impugnados. 7. A contratação eletrônica é válida em tese, mas exige demonstração segura da adesão do consumidor, o que não ocorre no caso concreto. 8. Declarada a inexistência dos contratos, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desembolso, conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 9. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor, conforme tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável aos indébitos contratuais pagos após 30.03.2021. 10. O dano moral não se configura, pois a autora demonstra apenas diminuição patrimonial, sem prova de repercussão na esfera personalíssima ou de prejuízo extrapatrimonial decorrente dos descontos. 11. Não se majoram os honorários advocatícios em grau recursal, conforme o Tema 1.059 do STJ, diante do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao fornecedor comprovar a existência e regularidade da contratação que fundamenta descontos realizados em conta bancária do consumidor. 2. A apresentação de telas sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de contrato assinado ou prova idônea da manifestação de vontade, não comprova a contratação de seguro. 3. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A simples diminuição patrimonial, desacompanhada de repercussão na esfera personalíssima, não configura dano moral indenizável. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.059... ()

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Doc. ADM Direito 460.8442.4015.3885

39 - TJSP AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

pretensão das rés de atribuição proporcional do ônus da sucumbência - ônus já imposto na forma pretendida - recurso não conhecido quanto ao ponto. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E AFASTAR A TARIFA DE CADASTRO, DETERMINADO O RECÁLCULO DA DÍVIDA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. RECURSO DAS RÉS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA - Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxa de juros prefixada - discrepância da taxa de juros aplicada no contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado que se impunha - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia da taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - sentença mantida no ponto. RECURSO DA AUTORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - cabimento - devolução do que foi expurgado que deve ser dobrada, forte no art. 42, parágrafo único do CDC, observada a Súmula 159/STF - conduta negocial das rés que é dolosa - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ - não cabimento - hipótese que não se trata de responsabilidade extracontratual - fixação de honorários, por equidade, em R$ 1.500,00 - verba que passou a ser devida integralmente em favor do patrono do autor - quantia que se mostra adequada, considerando o proveito econômico obtido pelo cliente. Resultado: recurso do autor parcialmente provido; desprovida a apelação das rés, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9786.4067.3574

40 - TJSP Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros em razão de suposto descumprimento da Instrução Normativa INSS 152/2023. Contrato celebrado em maio de 2024, sob a vigência da Resolução CNPS/MPS 1.363/2024, que fixou o teto de 1,68% ao mês para juros remuneratórios. Custo Efetivo Total (CET) superior à taxa de juros não configura ilegalidade, porquanto abrange encargos adicionais da operação. Juros contratados em conformidade com o limite normativo vigente. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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Doc. ADM Direito 158.9235.4099.2207

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Juízo de retratação fundado no CPC, art. 1.040 sobre recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Pontal contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento «Dupilumabe 300mg» à autora, Eliane Coelho dos Santos Sousa, devido à ineficácia de tratamentos fornecidos pelo SUS para dermatite atópica grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a aplicação imediata dos Temas 6 e 1234 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que tratam da concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão anterior foi considerado em desconformidade com os precedentes qualificados do STF, que exigem a aplicação das teses a todas as demandas em curso, mesmo as ajuizadas antes dos julgados paradigmas. 4. A sentença de origem foi anulada por não fundamentar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, limitando-se ao direito à saúde previsto no art. 196 da CF, sem observar o art. 489, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para anular a sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para reanálise à luz dos Temas 6 e 1234 do STF, com manutenção dos efeitos da tutela provisória concedida até que haja nova apreciação do mérito. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A sentença concessiva deve fundamentar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento. Legislação Citada: CF/88, art. 196 CPC, arts. 489, §1º e 1.040. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243 ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.12.2024. Súmulas Vinculantes 60 e 61, Temas 6 e 1234 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 821.9278.4413.7901

42 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor, mantendo a improcedência do pedido. II. Questão em discussão Controvérsia quanto à existência de omissão no acórdão. III. Razões de decidir Impossibilidade de rediscussão da matéria. Acórdão que externou os fundamentos da deliberação de modo claro e inequívoco, não havendo razão para reforma. Inexistentes as hipóteses aludidas no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 555.5854.8602.4240

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Contrato Bancário - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Sentença de procedência que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial pelo valor integral do débito. Insurgência da parte requerida/embargante - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - No mérito, buscam a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a limitação da condenação ao valor de proposta de acordo extrajudicial e a redução do montante por excesso de execução. RAZÕES DE DECIDIR - Pleito de concessão de justiça gratuita não conhecido, pois já deferida a benesse na origem - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de designação de audiência de conciliação diante do desinteresse expresso da instituição financeira e da natureza disponível do direito - Julgamento antecipado da lide autorizado por tratar-se de matéria exclusivamente de direito amparada em prova documental - Relação de consumo reconhecida (Súmula 297/STJ), mas que não autoriza a revisão de cláusulas contratuais com base em alegações genéricas de abusividade - Validade do título monitório assinado pelo de cujus - Proposta de acordo extrajudicial que, por não ter sido aceita tempestivamente pelos embargantes, não vincula o julgador nem implica renúncia ao crédito original - Alegação de excesso de execução não conhecida por descumprimento do dever de especificidade - Ausência de indicação do valor que entendem correto e da indispensável memória de cálculo (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC). Falecimento do devedor que não extingue a dívida, transmitindo-se a responsabilidade aos herdeiros nos limites das forças da herança (art. 1.792 do CC) - Majoração da verba honorária em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 531.9982.4215.4815

44 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de inclusão de litisconsorte passivo necessário. Emenda à inicial apresentada intempestivamente, porém antes da prolação da sentença. Regularização do polo passivo efetivamente concretizada. Prazo para emenda da inicial de natureza dilatória, e não peremptória. Aplicação dos princípios da primazia da resolução do mérito, instrumentalidade das formas, economia processual e aproveitamento dos atos processuais. Ausência de prejuízo às partes. Excesso de formalismo configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 653.6845.4797.3307

45 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte marítimo. Ação de cobrança julgada improcedente com reconvenção parcialmente procedente. Atraso na entrega da carga a ser transportada. Alegação de fato de terceiro (agentes portuários). Risco da atividade. Disponibilização da carga após transcorrido o prazo de free time. Cobrança pela entrega tardia. Sentença mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 197.4677.8882.5191

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória por danos materiais e morais - Contrato bancário - Empréstimos consignados - Transações não reconhecidas pela requerente - Ausência de comprovação da regularidade dos descontos procedidos - Parcial procedência da demanda - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Decretação de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das cobranças que se impunha - Repetição do indébito - Repetição em dobro de eventual indébito devida, independentemente de prova de má-fé na cobrança pela instituição financeira (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ - vol. 261, p. 23) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Verba indenizatória bem fixada, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara Julgadora para casos da mesma natureza - Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade - Descabimento - Fixação que deve se dar de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Aplicabilidade da Lei 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor, em relação à correção monetária e aos juros de mora - Apelo parcialmente provido - Decisão reformada em parte.

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Doc. ADM Direito 833.3090.3895.4965

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de empréstimo consignado junto ao INSS, onde a autora celebrou contrato bancário com a ré, na modalidade de crédito pessoal consignado, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios e requerendo revisão do contrato e devolução de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, (ii) real modalidade de contrato celebrado pela parte e (iii) a abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato de empréstimo consignado III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada devidamente fundamentada, não havendo vício de fundamentação, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. Parte que celebrou empréstimo pessoal sem garantia de pagamento consignado. 5. As taxas de juros pactuadas, embora superiores à média de mercado, foram consideradas justificáveis devido ao risco de inadimplemento e à ausência de garantia de adimplemento, não configurando abusividade. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.9972.8685.6728

48 - TJSP Seguro de vida não contratado. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência para inexigibilidade do débito e devolução em dobro, afastada a reparação moral. Apelação do autor. Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração da verba honorária sucumbencial. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de um único desconto de pequena monta, cessado logo após o deferimento de tutela de urgência. Ausência comprometimento de sustento do requerente. Mero dissabor cotidiano. Restituição em dobro suficiente para a recomposição do prejuízo patrimonial. Precedentes desta Col. Câmara. Honorários advocatícios mantidos. Fixação equitativa com fulcro no art. 85, §8º, do CPC adequada às especificidades da lide. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.1019.4595.0941

49 - TJSP APELAÇAO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Exercícios de 2011 a 2013 - Sentença que indeferiu a inicial por ausência de juntada da certidão de óbito, inventário e qualificação do inventariante, considerados necessários à citação - Ação movida contra o espólio - CDA que atende os requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Possibilidade de citação do espólio no endereço indicado pela exequente na pessoa de quem se apresentar como seu representante - Decisão reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 305.3129.9248.5289

50 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação. Sentença de parcial procedência com determinação de restituição em dobro e afastamento do dano moral. Insurgência da autora. Inexistência de comprovação válida da contratação. Documento eletrônico desprovido de certificação pela ICP-Brasil. Código hash que apenas assegura a integridade do conteúdo, sem demonstrar autenticidade ou consentimento. Registro de IP fixo e dados de geolocalização que não comprovam a autoria da contratação. Elementos insuficientes para evidenciar manifestação de vontade válida. Falha na prestação do serviço configurada. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Inexistência de relação jurídica. Dano moral in re ipsa caracterizado. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste Tribunal. Indenização fixada de forma moderada e proporcional. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Restituição em dobro mantida. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 743.1056.7412.6070

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame A autora, Supervisora Municipal de Educação de Pinhalzinho, busca indenização por danos morais após ser ofendida por vereador em conversa pública, gravada por uma munícipe, onde foi chamada de «vagabunda". A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade parlamentar do vereador abrange as ofensas proferidas fora do recinto legislativo e se tais manifestações configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A imunidade parlamentar material protege vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mesmo fora do recinto legislativo, desde que dentro da circunscrição do município. 4. A liberdade de expressão é um direito fundamental que abrange a crítica e o debate político, não sendo passível de reprimenda judicial, salvo em casos de flagrante desconexão com a atividade legislativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade parlamentar abrange manifestações proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do município. 2. A liberdade de expressão protege críticas e debates políticos, não configurando dano moral indenizável. Legislação Citada: CF/88, art. 29, VIII; art. 53, caput; art. 5º, IV, VI e IX; art. 220. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 536 e 537. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 16.05.2018. STF, RE 600063, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25.02.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 828.2691.9758.2815

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Ausência de requerimento, em momento oportuno, de perícia técnica no cronotacógrafo ou nos dados do rastreador - Parte que, em especificação de provas, limitou-se a requerer perícia contábil, prova oral e ata notarial - Inovação recursal - Feito suficientemente instruído - Julgamento antecipado da lide possível - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC que não conduz automaticamente à procedência da demanda - Acidente envolvendo veículo de transporte rodoviário de carga - Laudo da Polícia Rodoviária Federal que concluiu ter sido o sinistro ocasionado por manobra realizada pelo próprio condutor - Relatório de rastreamento indicando velocidade superior à permitida na via - Cronotacógrafo com certificado de aferição vencido há mais de três meses antes do acidente - Equipamento obrigatório inacessível à fiscalização da PRF - Discos apresentados pelo autor que não correspondem à data do sinistro e contêm rasura na quilometragem do veículo - Descumprimento das normas regulamentares aplicáveis ao transporte rodoviário de cargas - Segurado que não pode se beneficiar da própria irregularidade para alegar ausência de prova técnica - Conjunto probatório suficiente a demonstrar o agravamento do risco segurado - Legitimidade da negativa de cobertura - Inteligência do art. 768 do Código Civil e das cláusulas contratuais de exclusão de cobertura - Jurisprudência pacífica desta E. Corte em casos análogos - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.2305.4116.4279

53 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Cobrança de medicamentos fornecidos e não pagos pela Prefeitura - Magistrado que não aplicou os efeitos da revelia ao Município e julgou antecipadamente a ação com base nas provas até então vindas com a petição inicial - Parte autora que provou os fatos constitutivos do seu direito - Município-réu que não nega a existência da dívida - Correta a aplicação dos consectários legais - Condenação na verba honorária fixada no mínimo legal - Majoração da verba honorária com fundamento no CPC, art. 85, § 11 - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 617.4694.0030.7214

54 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. A Apelante também impugnou a concessão da gratuidade de justiça deferida à Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de revogação da gratuidade de justiça concedida à Ré pessoa jurídica e à configuração de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. 4. Intimada para comprovar alegada hipossuficiência econômica, a Ré permaneceu inerte, deixando de apresentar documentos aptos a justificar a manutenção do benefício. 5. Ausente comprovação da incapacidade financeira, impõe-se a revogação da gratuidade anteriormente deferida. 6. Restou incontroversa a inexistência de contratação válida apta a amparar os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar, configura lesão extrapatrimonial presumida. 8. Aplica-se a orientação firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), segundo a qual o dano moral é in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário para a contratação. 9. A indenização deve atender às funções compensatória e pedagógica, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. 10. No caso concreto, a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias da causa e à extensão do prejuízo experimentado. 11. Em razão da integral sucumbência da Ré após a reforma parcial da r. sentença, devem ser por ela suportadas integralmente as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «Nas ações envolvendo descontos indevidos realizados por associação sem autorização do beneficiário em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo cabível indenização independentemente de prova específica do abalo, além de ser indispensável a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 99, § 2º Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 315.2220.1377.2370

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CARACTERÍSTICAS DO INSTITUTO QUE AFASTAM A ARGUMENTAÇÃO DA PRETENSÃO NEGATÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA SERVIDÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL -

Inconformismo do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - Rejeição de preliminar de vício na fundamentação, decorrente de suposta omissão a respeito da disciplina do uso da passagem, no que diz respeito à permanência de porteira colocada pelo apelante, porque analisada expressamente a questão após a oposição de embargos de declaração, inclusive de modo favorável ao apelante - Estando o imóvel encravado, de forma que o direito de passagem se torna indispensável ao acesso à via pública, nascente ou porto, não se trata de servidão, mas de direito de passagem forçada, oriundo das regras de direito de vizinhança, que implica pagamento de indenização ao prejudicado e responsabilidade civil objetiva a quem se beneficia - Por outro lado, quando já existe acesso a via pública, mas o sujeito deseja passagem mais vantajosa, não há falar em direito de passagem forçada; trata-se de servidão, que pode resultar da vontade das partes, usucapião ou, como no caso, reconhecimento por decisão judicial, em ação negatória promovida pelo titular do imóvel onerado - Em outros termos, na servidão, o imóvel beneficiário não precisa ser encravado e a passagem não precisa ser a menos onerosa (se já existe o acesso, mas não é o melhor, trata-se de servidão de passagem) - Dessa maneira, as características da servidão de passagem afastam os argumentos formulados pelo apelante, que alega, como consignado no relatório, que não há instrumento constitutivo da servidão, seja por convenção ou imposição legal; o uso da estrada decorreu de mero ato de tolerância por sua parte; não se caracterizou servidão aparente, dada a inexistência de sinal objetivo de exercício de direito real pelos apelados e de encravamento de seu imóvel; e a utilização ocorre por simples comodidade dos apelados - Assim porque não é necessária a existência de negócio jurídico, inter vivos ou causa mortis, para a constituição da servidão, que pode ser reconhecida por outros meios - Também porque a proteção possessória é admissível independentemente de ser a servidão contínua (exercício permanente e que dispensa ato humano) ou descontínua (exige intervenção humana - como a de passagem); e de ser aparente (visível a servidão por sinais externos) ou não aparente (imperceptível por sinais exteriores), nos termos da Súmula 415 do E. Supremo Tribunal Federal - Ademais, a ocorrência de encravamento não constitui requisito da servidão, cuja utilização por maior comodidade na passagem é inerente ao instituto, mas do direito de vizinhança de passagem - Outrossim, não há falar em tolerância, como ato de vontade ou marco temporal, ou precariedade, pois a servidão representa gravame de um prédio em favor de outro, não sendo constituída em favor de pessoas, e é perpétua, acompanhando a coisa, sem prazo predefinido, próprio de relações obrigacionais - Diante desses elementos, a pretensão negatória da servidão não comporta acolhimento, porque, na hipótese, está consolidada sua utilização no tempo pelos apelados, em conformidade com a prova testemunhal e pericial produzidas - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, referentes à causa principal (não abrangendo os da reconvenção) e arbitrados por apreciação equitativa em primeiro grau, para R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).... ()

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Doc. ADM Direito 574.9017.1211.9302

56 - TJSP Acidente de trânsito. Indenizatória por danos materiais e morais. Reconvenção. Julgamento antecipado do mérito. Procedência em parte para condenar a ré ao ressarcimento de danos materiais. Apelação da ré condutora. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ré. Acolhimento. Versões antagônicas das partes sobre a dinâmica do evento danoso e sobre a identidade do condutor do veículo das autoras. Documentos constantes dos autos que não permitem, por si sós, a aferição segura da culpa ou da exclusão de responsabilidade. Boletim de ocorrência com declarações unilaterais. Controvérsia fática relevante que exige a produção de prova tempestivamente requerida. Nulidade do julgamento antecipado reconhecida, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88e CPC, art. 370). Recurso da ré provido para anular a r. sentença e determinar a reabertura da fase instrutória. Recurso das autoras prejudicado.

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Doc. ADM Direito 464.6498.8525.6772

57 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Apelo do autor. Preliminar de deserção recursal rejeitada. Dispensado o adiantamento de custas processuais pelo advogado apelante (CPC/2015, art. 82, § 3º). Demanda proposta por advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem intervenção do advogado substabelecente. Inteligência do art. 26 da Lei . 8.906/1994. A jurisprudência da Segunda Seção do C. STJ admite o saneamento do vício, pela instrumentalidade das formas, regularizando-se a intimação do advogado substabelecente, sem a necessidade de extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam do advogado substabelecido. Precedente. O requerimento de gratuidade processual deverá ser apreciado primeiro na origem, prejudicada a condenação por litigância de má-fé postulada em contrarrazões. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação.

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