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Sentença julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, declarou inexistente o negócio jurídico, inexigível a dívida (R$ 128,90) e condenou as empresas rés a devolverem em dobro o valor cobrado (R$ 257,80) e a indenizarem a autora pelo dano moral ocasionado (R$ 3.000,00). Irresignação da autora. Cabimento. Parcela referente a prêmio de seguro debitada em conta bancária da autora. Não reconhecimento da contratação do seguro. Não comprovação da regularidade da relação jurídica pela ré. Danos morais caracterizados. A autora ficou desprovida de valores para sua subsistência, eis que o débito indevido, efetivado em favor da seguradora ré, incidiu em conta bancária na qual recebe benefício previdenciário. Quantum indenizatório arbitrado, em sentença, em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00; Cabível majoração para R$ 5.000,00. Arbitramento em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido.... ()
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Aquisição de veículo usado. Real situação do bem omitida pelo réu. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial do pedido.
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Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Pleito de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Exame jurisdicional que, na caça pelo interesse de agir, afere se presente a necessidade do provimento jurisdicional perseguido e se adequado o meio eleito a tal fim. Necessidade que consiste na demonstração de que a atuação estatal é imprescindível para a satisfação da pretensão. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável que se traduz em direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige, a sua consecução, curso judicial. Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08, incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS de 39/09. Requerente a quem somente surgiria interesse processual se encontrada recusa na seara extrajudicial. Caso concreto em que sequer mencionada tentativa de cancelamento extrajudicial do cartão, quão menos existindo demonstração do exercício de tal intento. Faltante interesse processual do requerente, na modalidade necessidade. Doutrina e precedentes do E. STJ, desta C. Câmara e de outras câmaras deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. 2. O autor alega ter sido atingido enquanto trafegava em sua motocicleta pelo réu que vinha na contramão. Houve reconvenção. A sentença julgou improcedentes tanto a ação principal quanto os pedidos contrapostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) culpa pelo acidente; (ii) pertinência de condenação em danos materiais e morais, bem como a medida da extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. As provas não demonstram a dinâmica do acidente e, assim, não prestam para definir a culpa. Inconclusivo laudo pericial de exame dos veículos e do local. Prova oral vaga. Leito carroçável de terra batida, sem sinalização. A embriaguez do réu, embora periciada, não foi suficiente para atribuir-lhe a culpa pelo acidente. Partes que não se desincumbiram do ônus previsto no ar. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP... ()
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parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Servidora pública. Município de Leme. Pensão por morte. Filho com dezoito anos de idade na data do óbito. Perda da qualidade de beneficiário. Lei Complementar Municipal 833/2020, arts. 6º, IV, a, 16, III, e 51, IV, a. Pretensão de recebimento do benefício até completar vinte e um anos de idade, na forma da Lei 8213/1991, art. 16, I. Cabimento. Vedação da Lei 9717/1998, art. 5º, de distinção dos benefícios do regime próprio de previdência com os do regime geral. Precedentes de STJ. Postulação que cumpre acolher. Benefício devido desde a data do óbito. Valores correspondentes com atualização monetária e compensação da mora dos respectivos vencimentos, pela taxa SELIC, conforme Código Civil, art. 397, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3ª. Inversão do ônus de sucumbência. A cargo do ente previdenciário as despesas do processo em reembolso e honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, conforme STJ, Súmula 111 e Tema 1105. Recurso provido... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Monte Aprazível contra Vanderlei Bissiato Junior - ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação, com base no CPC, art. 485, I. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando o valor da causa e as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e o STF. III. Razões de Decidir3. O valor da causa é de R$ 19.272,41, superior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ para extinção de execuções fiscais de baixo valor.4. O caso não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença de 1º grau anulada, determinando o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 não se enquadram nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ é constitucional e aplica-se conforme as teses fixadas no Tema 1184 do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Resolução CNJ 547/2024; CPC, art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentação juntada com a inicial que não serve como prova do nexo causal, porque além de não especificar, com clareza, a causa determinante da origem do defeito, foi elaborada com base nos relatos do próprio segurado. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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IMprocedência - APELO DO AUTOR - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO
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Conduta imprópria atribuída à empresa de tecnologia, gestora de aplicativo de serviços de transporte de passageiros, em modalidade assemelhada a serviços de táxi. Demanda de prestadora de serviço, questionando bloqueio de cadastro. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação de danos). Juízo de procedência. Apelo da autora. Parcial provimento
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Caso em Exame. 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. II. Questão em Discussão. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se a mora está comprovada; (ii) se houve abusividade quanto à taxa de juros pactuada e encargos remuneratórios cobrados; (iii) se a existência de tratativas extrajudiciais de repactuação das parcelas em atraso configura comportamento contraditório pelo credor; (iv) se a fraude praticada por terceiro em prejuízo do devedor pode ser oposta em face do credor; e (v) se o bem dado em garantia é protegido pela impenhorabilidade. III. Razões de Decidir. 3. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato devolvida por motivo «ausente". Irrelevância. Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - . 4. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Inocorrência. Descaracterização da mora que somente ocorre com o reconhecimento da abusividade de encargo incidente em período da normalidade (juros remuneratórios ou capitalização). Ausência de provas de que os juros realmente destoavam da taxa média de mercado praticada que obsta o reconhecimento da abusividade aventada. Possibilidade de pactuação de juros. Precedentes do C. STJ - . 5. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão à hipótese. 6. Comportamento contraditório não demonstrado. Ausência de pagamento ou depósito judicial em purgação da mora. Suposta conduta contraditória que, no caso concreto, não elide a configuração da mora. 7. «Golpe da negociação» ou «do boleto". Ainda que eventualmente comprovado, no caso em exame, não pode ser oposta à instituição credora que não contribuiu de qualquer forma para o aventado ato fraudulento. 8. Tese de impenhorabilidade. Descabimento, pois a busca e apreensão não se confunde com execução por quantia certa, tratando-se de retomada de bem objeto de alienação fiduciária, em que o próprio devedor voluntariamente ofereceu o veículo em garantia transferindo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem até a quitação da dívida. IV. Dispositivo.9. Sentença mantida. 10. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Aquisição de cotas imobiliárias em regime de multipropriedade. Impossibilidade de exercer o direito de arrependimento. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: Legitimidade de parte passiva, aplicabilidade do direito de arrependimento e a devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Reconhecida a legitimidade passiva. Rés integram cadeia de fornecimento da relação de consumo. Direito de arrependimento exercido dentro do prazo legal (Lei 4.591/1964, art. 67-A, §§10 e 11 e CDC, art. 49). Restituição integral dos valores devida. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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Pretensão da impetrante de que seja expedida a sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de aposentadoria - Segurança concedida em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Inércia da Administração Pública em fornecer o documento - Pedido protocolado em setembro de 2024 e documento entregue somente em fevereiro de 2025, após o ajuizamento da ação - Demora de mais de quatro meses que desborda do prazo razoável - Violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88) - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Apelo da parte autora. Sem razão. Parte autora que não deu andamento ao feito após certidão negativa de cumprimento de mandado de citação. Extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV, que prescinde de intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Obra não entregue. Ação rescisória contratual c/c restituição de valores desembolsados. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida à apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... ()
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Candidata aprovada dentro do número de vagas em disputa para o cargo de Cirurgião Dentista, na especialidade de Endodontia - Pretensão de imediata convocação - Inadmissibilidade - O prazo de validade do certame em questão não expirou - Poder discricionário da Administração Pública acerca do momento da nomeação, desde que durante a validade do certame - Entendimento fixado no E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 161 - Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes deste Sodalício - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.... ()
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Autor nega contratação de cartão de crédito com margem consignada (RMC) - Instituição financeira que apresenta instrumento firmado na forma digital - Impugnação em réplica aos elementos que comprovariam a celebração do negócio - Perícia que não foi realizada por desinteresse da casa bancária - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061, 1STJ - Inexigibilidade do negócio jurídico - Repetição do indébito mantida - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada a modulação de seus efeitos - Restabelecimento do status quo ante - Autor que deverá restituir a quantia recebida em seu ativo financeiro, acrescida de correção monetária - Mera atualização do vil metal - Dano moral não configurado - Desfalque neutralizado pelo recurso depositado pelo réu - Demora no ajuizamento da demanda - Conexão com o processo Acórdão/TJSP - Inaplicabilidade dos Enunciados 6 e 7 do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24, eis que se trata de contratos distintos, não configurando fragmentação de ações - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios - Descabimento da aplicação da tabela disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES do E. 1STJ e deste E. TJSP - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a condenação imposta a título de danos morais - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para afastar a aplicação dos Enunciados 6 e 7, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para cada um.... ()
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Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Descabimento da suspensão do processo - Além de o IRDR, processo Acórdão/TJSP, já se encontrar revogado e até extinto sem resolução de mérito, a matéria objetada nos autos não se insere nos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema STJ 1264) - Inscrição da dívida controvertida em plataforma de renegociação, efetivada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Certidão emitida por RTD que comprova a cessão do crédito ao citado fundo de investimento - Empresa apelante que atua como mera gestora da cobrança das dívidas cedidas ao FIDC - Ausência de legitimidade de parte da empresa Recovery do Brasil Consultoria S/A. - Preliminar acolhida, prejudicada a análise das questões de mérito - Sentença de mérito desconstituída em relação à apelante - Decreto extintivo sem resolução meritória, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido, na parte conhecida.... ()
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Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPREV e reexame necessário contra sentença que concedeu a segurança impetrada por escrivão de polícia para reconhecer o direito à aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade, bem como ao recebimento de abono de permanência desde o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito de impetração quanto ao pedido de abono de permanência; (ii) estabelecer se é admissível o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria sem prévio requerimento administrativo; (iii) determinar se o impetrante preencheu os requisitos para aposentadoria especial segundo a legislação vigente após a Emenda Constitucional 103/2019, a EC Estadual 49/2020 e a LC Estadual 1.354/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança impetrado mais de 120 dias após a ciência do indeferimento administrativo do abono de permanência está atingido pela decadência prevista na Lei 12.016/2009, art. 23. O mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança para obtenção de parcelas retroativas relativas ao abono de permanência. A ausência de prévio requerimento administrativo de aposentadoria impede o conhecimento do pedido, pois inexiste ato concreto da autoridade coatora apto a justificar a impetração. O reconhecimento judicial de direito à aposentadoria fundado em evento futuro e incerto é incompatível com a via mandamental preventiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88, assegurando regime especial de aposentadoria aos policiais civis. A concessão de benefício previdenciário submete-se à legislação vigente no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria. O impetrante completou o tempo de contribuição exigido somente após a entrada em vigor da EC Estadual 49/2020 e da LC Estadual 1.354/2020, submetendo-se às novas regras previdenciárias. A legislação superveniente exige idade mínima de 55 anos para aposentadoria voluntária do policial civil, requisito não preenchido pelo impetrante, que contava com 53 anos de idade. A inexistência de preenchimento integral dos requisitos legais impede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido e segurança denegada. Tese de julgamento: O prazo decadencial do mandado de segurança conta-se da ciência inequívoca do ato administrativo impugnado. O mandado de segurança não constitui via adequada para cobrança de valores pretéritos. O reconhecimento judicial do direito à aposentadoria exige prévio requerimento administrativo e ato concreto da Administração. O benefício previdenciário rege-se pela legislação vigente no momento do preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria. O policial civil que implementa os requisitos após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 e da LC Estadual 1.354/2020 submete-se às novas exigências de idade mínima. A ausência do requisito etário inviabiliza a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 126, § 4º; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 3º, 14, § 1º, e 23; LC Federal 51/1985, art. 1º; LC Federal 144/2014; Emenda Constitucional 103/2019; EC Estadual 49/2020; LC Estadual 1.062/2008, arts. 2º e 3º; LC Estadual 1.354/2020, arts. 4º e 12; Súmula 266/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.11.2008; STF, MI 806; STF, RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE 613.842, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.03.2011; TJSP, Apelação Cível 1041356-27.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto, j. 06.06.2023; TJSP, Apelação 1056487-52.2016.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 20.01.2021; TJSP, Apelação Cível 1044709-17.2018.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 12.05.2020; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1065019-05.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 26.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1019891-59.2022.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 05.09.2022; TJSP, Apelação Cível 1002402-09.2022.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 13.06.2022.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). O banco alegou inexistência de resistência ao cancelamento e ausência de necessidade de intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual para ajuizamento de ação de cancelamento de cartão consignado sem comprovação de pedido administrativo válido e recusa da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008 assegura ao consumidor o direito de cancelar administrativamente o cartão consignado, independentemente da quitação do débito. 4- O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida, inexistente no caso concreto. 5- A notificação extrajudicial enviada por advogado sem procuração com poderes específicos não comprova recusa injustificada da instituição financeira, diante do dever de sigilo bancário previsto na Lei Complementar 105/2001. 6- A ausência de requerimento administrativo válido evidencia a desnecessidade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1- O cancelamento de cartão consignado deve ser previamente requerido na via administrativa. 2- A ausência de resistência da instituição financeira afasta o interesse processual. 3- Notificação extrajudicial sem procuração específica não caracteriza pretensão resistida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 3º, 485, VI, e 1.026, § 2º; Lei Complementar 105/2001; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 20.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wilson Julio Zanluqui, j. 19.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 29.04.2026.... ()
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Indeferimento de prova pericial contábil que não configura nulidade quando os elementos documentais constantes dos autos revelam-se suficientes ao julgamento antecipado, sobretudo diante da ausência de substrato mínimo apto a demonstrar o estado de superendividamento. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório quanto à sua condição econômico-financeira, deixando de comprovar, de forma adequada, suas despesas essenciais e a impossibilidade manifesta de adimplemento das obrigações sem prejuízo de sua subsistência. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Necessidade de demonstração prévia dos requisitos legais. Mera alegação de endividamento, desacompanhada de prova robusta, que não autoriza a intervenção judicial para imposição de plano compulsório. PLANO DE PAGAMENTO. PROPOSTA DESVINCULADA DE BASE PROBATÓRIA IDÔNEA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBREM A CONDUTA EXIGIDA PELO MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. Adoção dos fundamentos da sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autor alega que deixou veículos (caminhão e retroescavadeira) estacionado no local em que prestava serviços para as Requeridas e que o bem foi furtado - Pretensão relativa à responsabilidade do depositário pela guarda e restituição dos bens - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II
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Compra de móveis e colchões. Vícios dos produtos e divergência de cores. Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Descabimento. Mero inadimplemento contratual que não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de observância do Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . Verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes proposta contra a Concessionária de Rodovias TEBE S/A, devido a acidente de trânsito com cavalo na Rodovia SP-323, resultando em capotamento do veículo e lesões graves ao autor. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial médica e testemunhal; (ii) a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na fiscalização e conservação da rodovia; e (iii) a possibilidade de majoração dos danos morais e reconhecimento de danos materiais, lucros cessantes e dano estético. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, e jurisprudência do STF e STJ, devido à omissão específica na fiscalização da rodovia. 4. O nexo causal entre a omissão da concessionária e o acidente foi comprovado, justificando a indenização por danos morais, mas não por danos estéticos ou lucros cessantes, devido à falta de comprovação suficiente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do autor parcialmente provido para majorar danos morais para R$ 30.000,00; recurso da concessionária desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da concessionária por omissão específica. 2. Majoração dos danos morais em razão da gravidade das lesões e circunstâncias do acidente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 398, 402, 936; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE 1207942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.8.2019; STJ, REsp 1908738, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/08/2024.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que condenou a operadora ré a custear apenas mastopexia (sem prótese) e cruroplastia (sem lipoaspiração), rejeitando as demais cirurgias plásticas e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobertura securitária abrange todos os procedimentos prescritos pelo médico assistente ou restringe-se aos de caráter reparador atestados pela perícia judicial (Tema 1.069/STJ), bem como se a recusa parcial enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.069 do STJ impõe a cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora ou funcional decorrente de gastroplastia, ressalvada a exclusão de procedimentos puramente estéticos. 4. Hipótese na qual presente laudo pericial categórico ao qualificar como estéticos a inclusão de próteses mamárias de silicone, lipoaspirações e cirurgias de contorno corporal em paciente com peso saudável e estabilizado, ausente prova em sentido contrário. 5. A recusa fundada em legítima controvérsia técnica, corroborada pela prova pericial, afasta a caracterização de ilícito apto a justificar indenização de ordem íntima/moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Tese de julgamento: 1. A cobertura securitária pós-bariátrica obrigatória limita-se aos procedimentos de natureza reparadora atestados em perícia judicial conclusiva, excluídos os atos de finalidade puramente estética. 2. A negativa parcial de cobertura respaldada em fundada divergência técnica confirmada pelo laudo pericial não gera dano moral indenizável. Recurso não provido.... ()
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Autora submetida a tratamento oncológico, com indicação médica de afastamento - Incapacidade laborativa reconhecida pelo próprio DPME - Competência administrativa do órgão oficial que não afasta o controle judicial - Indeferimento fundado apenas na inobservância de prazo regulamentar para expedição da guia de perícia médica - Formalidade que não pode prevalecer sobre o direito à licença assegurado por lei, especialmente diante do quadro clínico e do contexto da pandemia de Covid-19 - Presunção de legitimidade do ato administrativo superada pelas provas dos autos - Reconhecido o período como licença-saúde, afastam-se as faltas injustificadas e os descontos correspondentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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