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Doc. ADM Direito 1689.7747.8470.8200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença que aplica a modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. 1STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Condenação do recorrente sucumbente ao pagamento de honorários de advogado da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. É como voto.

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Doc. ADM Direito 168.8981.6706.2203

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 565.7524.9206.0631

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, declarou inexistente o negócio jurídico, inexigível a dívida (R$ 128,90) e condenou as empresas rés a devolverem em dobro o valor cobrado (R$ 257,80) e a indenizarem a autora pelo dano moral ocasionado (R$ 3.000,00). Irresignação da autora. Cabimento. Parcela referente a prêmio de seguro debitada em conta bancária da autora. Não reconhecimento da contratação do seguro. Não comprovação da regularidade da relação jurídica pela ré. Danos morais caracterizados. A autora ficou desprovida de valores para sua subsistência, eis que o débito indevido, efetivado em favor da seguradora ré, incidiu em conta bancária na qual recebe benefício previdenciário. Quantum indenizatório arbitrado, em sentença, em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00; Cabível majoração para R$ 5.000,00. Arbitramento em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 703.4079.0452.5156

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Aquisição de veículo usado. Real situação do bem omitida pelo réu. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial do pedido.

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Doc. ADM Direito 368.5200.2245.3778

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Pleito de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Exame jurisdicional que, na caça pelo interesse de agir, afere se presente a necessidade do provimento jurisdicional perseguido e se adequado o meio eleito a tal fim. Necessidade que consiste na demonstração de que a atuação estatal é imprescindível para a satisfação da pretensão. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável que se traduz em direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige, a sua consecução, curso judicial. Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08, incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS de 39/09. Requerente a quem somente surgiria interesse processual se encontrada recusa na seara extrajudicial. Caso concreto em que sequer mencionada tentativa de cancelamento extrajudicial do cartão, quão menos existindo demonstração do exercício de tal intento. Faltante interesse processual do requerente, na modalidade necessidade. Doutrina e precedentes do E. STJ, desta C. Câmara e de outras câmaras deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 740.1756.7950.2808

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 176.4937.9022.6491

7 - TJSP Funcionalismo - Município de Taquaritinga - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o piso salarial da categoria, com os acréscimos sobre 13º salário e férias - Inteligência dos arts. 135 e 137 do Estatuto dos Servidores Municipais de Taquaritinga - Termo inicial do adicional remuneratório correspondente ao efetivo início do servidor no exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 346.0192.5858.2031

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. 2. O autor alega ter sido atingido enquanto trafegava em sua motocicleta pelo réu que vinha na contramão. Houve reconvenção. A sentença julgou improcedentes tanto a ação principal quanto os pedidos contrapostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) culpa pelo acidente; (ii) pertinência de condenação em danos materiais e morais, bem como a medida da extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. As provas não demonstram a dinâmica do acidente e, assim, não prestam para definir a culpa. Inconclusivo laudo pericial de exame dos veículos e do local. Prova oral vaga. Leito carroçável de terra batida, sem sinalização. A embriaguez do réu, embora periciada, não foi suficiente para atribuir-lhe a culpa pelo acidente. Partes que não se desincumbiram do ônus previsto no ar. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 621.4760.0115.1680

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.8805.0646.8421

10 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. DEMANDANTE QUE TINHA O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO/COMPENSADO. IMPOSTO LANÇADO DE ACORDO COM OS DADOS CONSTANTES NO CADASTRO LOCAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 376.9204.1668.3622

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 831.5836.4124.7962

12 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Leme. Pensão por morte. Filho com dezoito anos de idade na data do óbito. Perda da qualidade de beneficiário. Lei Complementar Municipal 833/2020, arts. 6º, IV, a, 16, III, e 51, IV, a. Pretensão de recebimento do benefício até completar vinte e um anos de idade, na forma da Lei 8213/1991, art. 16, I. Cabimento. Vedação da Lei 9717/1998, art. 5º, de distinção dos benefícios do regime próprio de previdência com os do regime geral. Precedentes de STJ. Postulação que cumpre acolher. Benefício devido desde a data do óbito. Valores correspondentes com atualização monetária e compensação da mora dos respectivos vencimentos, pela taxa SELIC, conforme Código Civil, art. 397, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3ª. Inversão do ônus de sucumbência. A cargo do ente previdenciário as despesas do processo em reembolso e honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, conforme STJ, Súmula 111 e Tema 1105. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 974.8869.7331.6623

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Monte Aprazível contra Vanderlei Bissiato Junior - ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação, com base no CPC, art. 485, I. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando o valor da causa e as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e o STF. III. Razões de Decidir3. O valor da causa é de R$ 19.272,41, superior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ para extinção de execuções fiscais de baixo valor.4. O caso não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença de 1º grau anulada, determinando o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 não se enquadram nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ é constitucional e aplica-se conforme as teses fixadas no Tema 1184 do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Resolução CNJ 547/2024; CPC, art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 132.9316.9349.8207

14 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão traseira entre caminhões - Ação de reparação de danos materiais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária - Inconformismo da autora e do réu, motorista do caminhão envolvido no sinistro - Intempestividade do apelo da autora reconhecida - Protocolo do recurso em autos diversos - Erro inescusável - Juntada nos autos corretos, após o decurso de prazo, não afasta a intempestividade - Precedentes - Colisão traseira - Motoristas que conduziam sob forte neblina e em pista molhada que deveriam ter redobrado sua cautela - Presunção de culpa do condutor do caminhão que colide com aquele que está a sua frente não elidida - Sentença mantida - Recurso da autora não conhecido e desprovido o apelo do réu.

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Doc. ADM Direito 796.8714.5481.3661

15 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentação juntada com a inicial que não serve como prova do nexo causal, porque além de não especificar, com clareza, a causa determinante da origem do defeito, foi elaborada com base nos relatos do próprio segurado. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 408.4840.2764.4137

16 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação a uma das rés e de parcial procedência em relação a outra. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Associação a plano de benefícios que constitui situação análoga ao contrato de seguro facultativo de veículo. Demora excessiva no conserto de veículo sinistrado. Responsabilidade solidária da ré equiparada a seguradora. Danos morais caracterizados. Situação vivenciada pelo consumidor que extrapolou os limites do mero aborrecimento. Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) fixado em patamar razoável. Precedente desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 209.3579.2581.6729

17 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por candidato em mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e Diretor Presidente da Fundação VUNESP. A segurança foi denegada pelo juízo de primeira instância, sob o fundamento de que a documentação referente ao tempo de experiência profissional foi anexada no campo incorreto e apresentava inconsistências quanto ao período declarado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na atribuição de nota zero à prova de títulos do apelante, em razão de suposto erro na anexação dos documentos e inconsistências nas informações apresentadas. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso estabelece regras claras sobre a forma e o campo correto para anexação de documentos, além de exigir que as informações sejam coerentes e completas. 4. O documento do apelante foi anexado no campo incorreto e continha inconsistências nas datas e períodos declarados, justificando a atribuição de nota zero. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vinculação ao edital é obrigatória, e documentos anexados em campos incorretos ou com informações inconsistentes não podem, neste caso concreto, ser considerados. 2. 2. Não ocorreu ilegalidade a ensejar a revisão da nova atribuída à Prova de Títulos do impetrante. Legislação Citada: CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 27.729/GO, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.03.2012. STJ, RMS 68.317, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18/03/2022

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Doc. ADM Direito 735.6775.8454.0732

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS QUE SEQUER SÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO, COMO REGULARIDADE DA AMORTIZAÇÃO, NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN E CONVERSÃO DO PACTO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 332.4290.4795.3811

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO INICIAL -

IMprocedência - APELO DO AUTOR - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 951.7017.9879.9475

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à empresa de tecnologia, gestora de aplicativo de serviços de transporte de passageiros, em modalidade assemelhada a serviços de táxi. Demanda de prestadora de serviço, questionando bloqueio de cadastro. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação de danos). Juízo de procedência. Apelo da autora. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 402.5500.8286.0510

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. II. Questão em Discussão. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se a mora está comprovada; (ii) se houve abusividade quanto à taxa de juros pactuada e encargos remuneratórios cobrados; (iii) se a existência de tratativas extrajudiciais de repactuação das parcelas em atraso configura comportamento contraditório pelo credor; (iv) se a fraude praticada por terceiro em prejuízo do devedor pode ser oposta em face do credor; e (v) se o bem dado em garantia é protegido pela impenhorabilidade. III. Razões de Decidir. 3. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato devolvida por motivo «ausente". Irrelevância. Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - . 4. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Inocorrência. Descaracterização da mora que somente ocorre com o reconhecimento da abusividade de encargo incidente em período da normalidade (juros remuneratórios ou capitalização). Ausência de provas de que os juros realmente destoavam da taxa média de mercado praticada que obsta o reconhecimento da abusividade aventada. Possibilidade de pactuação de juros. Precedentes do C. STJ - . 5. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão à hipótese. 6. Comportamento contraditório não demonstrado. Ausência de pagamento ou depósito judicial em purgação da mora. Suposta conduta contraditória que, no caso concreto, não elide a configuração da mora.  7. «Golpe da negociação» ou «do boleto". Ainda que eventualmente comprovado, no caso em exame, não pode ser oposta à instituição credora que não contribuiu de qualquer forma para o aventado ato fraudulento. 8. Tese de impenhorabilidade. Descabimento, pois a busca e apreensão não se confunde com execução por quantia certa, tratando-se de retomada de bem objeto de alienação fiduciária, em que o próprio devedor voluntariamente ofereceu o veículo em garantia transferindo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem até a quitação da dívida. IV. Dispositivo.9. Sentença mantida. 10. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 175.9776.1881.8427

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Aquisição de cotas imobiliárias em regime de multipropriedade. Impossibilidade de exercer o direito de arrependimento. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: Legitimidade de parte passiva, aplicabilidade do direito de arrependimento e a devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Reconhecida a legitimidade passiva. Rés integram cadeia de fornecimento da relação de consumo. Direito de arrependimento exercido dentro do prazo legal (Lei 4.591/1964, art. 67-A, §§10 e 11 e CDC, art. 49). Restituição integral dos valores devida. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.5767.7289.5811

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ATO OMISSIVO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -

Pretensão da impetrante de que seja expedida a sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de aposentadoria - Segurança concedida em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Inércia da Administração Pública em fornecer o documento - Pedido protocolado em setembro de 2024 e documento entregue somente em fevereiro de 2025, após o ajuizamento da ação - Demora de mais de quatro meses que desborda do prazo razoável - Violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88) - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 919.0751.7130.7106

24 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação De Exibição De Documentos. Ilegitimidade Passiva. Escritório De Contabilidade. Ausência De Prova De Posse Ou Retenção Dos Documentos. Controvérsia De Natureza Societária. Extinção Do processo Sem Resolução Do Mérito. Manutenção. Honorários advocatícios Sucumbenciais. Fixação Por Equidade. Redução. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi acolhida a questão preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução do mérito, em ação de exibição de documentos ajuizada contra escritório de contabilidade. II. Questão em exame 2. Definir a legitimidade passiva do escritório contábil para a exibição de documentos societários e, subsidiariamente, a adequação do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Ausência de demonstração de que o escritório de contabilidade detinha, no momento da propositura da ação, a posse ou a retenção indevida dos documentos pretendidos, tratando-se de controvérsia típica do âmbito societário, a ser resolvida contra o administrador ou a própria pessoa jurídica. 4. Correta a extinção do processo por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI (CPC). 5. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redimensionamento, diante da simplicidade da demanda, da extinção precoce do processo e da ausência de atos processuais complexos, autorizando a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «É parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de exibição de documentos o escritório de contabilidade quando não demonstrada a posse ou a retenção indevida da documentação, sendo admissível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, em valor moderado, diante da simplicidade da causa e da extinção do feito em fase inicial"

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Doc. ADM Direito 317.1364.8553.5945

25 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Apelo da parte autora. Sem razão. Parte autora que não deu andamento ao feito após certidão negativa de cumprimento de mandado de citação. Extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV, que prescinde de intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 494.9680.9087.8073

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Obra não entregue. Ação rescisória contratual c/c restituição de valores desembolsados. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida à apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 352.8085.9886.8501

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 254.9421.7068.7041

28 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidata aprovada dentro do número de vagas em disputa para o cargo de Cirurgião Dentista, na especialidade de Endodontia - Pretensão de imediata convocação - Inadmissibilidade - O prazo de validade do certame em questão não expirou - Poder discricionário da Administração Pública acerca do momento da nomeação, desde que durante a validade do certame - Entendimento fixado no E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 161 - Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes deste Sodalício - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.9248.4104.1014

29 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO -

Autor nega contratação de cartão de crédito com margem consignada (RMC) - Instituição financeira que apresenta instrumento firmado na forma digital - Impugnação em réplica aos elementos que comprovariam a celebração do negócio - Perícia que não foi realizada por desinteresse da casa bancária - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061, 1STJ - Inexigibilidade do negócio jurídico - Repetição do indébito mantida - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada a modulação de seus efeitos - Restabelecimento do status quo ante - Autor que deverá restituir a quantia recebida em seu ativo financeiro, acrescida de correção monetária - Mera atualização do vil metal - Dano moral não configurado - Desfalque neutralizado pelo recurso depositado pelo réu - Demora no ajuizamento da demanda - Conexão com o processo Acórdão/TJSP - Inaplicabilidade dos Enunciados 6 e 7 do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24, eis que se trata de contratos distintos, não configurando fragmentação de ações - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios - Descabimento da aplicação da tabela disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES do E. 1STJ e deste E. TJSP - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a condenação imposta a título de danos morais - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para afastar a aplicação dos Enunciados 6 e 7, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para cada um.... ()

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Doc. ADM Direito 772.8854.8061.7583

30 - TJSP DIREITO CIVIL-

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Descabimento da suspensão do processo - Além de o IRDR, processo Acórdão/TJSP, já se encontrar revogado e até extinto sem resolução de mérito, a matéria objetada nos autos não se insere nos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema STJ 1264) - Inscrição da dívida controvertida em plataforma de renegociação, efetivada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Certidão emitida por RTD que comprova a cessão do crédito ao citado fundo de investimento - Empresa apelante que atua como mera gestora da cobrança das dívidas cedidas ao FIDC - Ausência de legitimidade de parte da empresa Recovery do Brasil Consultoria S/A. - Preliminar acolhida, prejudicada a análise das questões de mérito - Sentença de mérito desconstituída em relação à apelante - Decreto extintivo sem resolução meritória, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 964.6633.8615.1472

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019, EC ESTADUAL 49/2020 E LC ESTADUAL 1.354/2020. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPREV e reexame necessário contra sentença que concedeu a segurança impetrada por escrivão de polícia para reconhecer o direito à aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade, bem como ao recebimento de abono de permanência desde o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito de impetração quanto ao pedido de abono de permanência; (ii) estabelecer se é admissível o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria sem prévio requerimento administrativo; (iii) determinar se o impetrante preencheu os requisitos para aposentadoria especial segundo a legislação vigente após a Emenda Constitucional 103/2019, a EC Estadual 49/2020 e a LC Estadual 1.354/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança impetrado mais de 120 dias após a ciência do indeferimento administrativo do abono de permanência está atingido pela decadência prevista na Lei 12.016/2009, art. 23. O mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança para obtenção de parcelas retroativas relativas ao abono de permanência. A ausência de prévio requerimento administrativo de aposentadoria impede o conhecimento do pedido, pois inexiste ato concreto da autoridade coatora apto a justificar a impetração. O reconhecimento judicial de direito à aposentadoria fundado em evento futuro e incerto é incompatível com a via mandamental preventiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88, assegurando regime especial de aposentadoria aos policiais civis. A concessão de benefício previdenciário submete-se à legislação vigente no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria. O impetrante completou o tempo de contribuição exigido somente após a entrada em vigor da EC Estadual 49/2020 e da LC Estadual 1.354/2020, submetendo-se às novas regras previdenciárias. A legislação superveniente exige idade mínima de 55 anos para aposentadoria voluntária do policial civil, requisito não preenchido pelo impetrante, que contava com 53 anos de idade. A inexistência de preenchimento integral dos requisitos legais impede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido e segurança denegada. Tese de julgamento: O prazo decadencial do mandado de segurança conta-se da ciência inequívoca do ato administrativo impugnado. O mandado de segurança não constitui via adequada para cobrança de valores pretéritos. O reconhecimento judicial do direito à aposentadoria exige prévio requerimento administrativo e ato concreto da Administração. O benefício previdenciário rege-se pela legislação vigente no momento do preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria. O policial civil que implementa os requisitos após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 e da LC Estadual 1.354/2020 submete-se às novas exigências de idade mínima. A ausência do requisito etário inviabiliza a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 126, § 4º; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 3º, 14, § 1º, e 23; LC Federal 51/1985, art. 1º; LC Federal 144/2014; Emenda Constitucional 103/2019; EC Estadual 49/2020; LC Estadual 1.062/2008, arts. 2º e 3º; LC Estadual 1.354/2020, arts. 4º e 12; Súmula 266/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.11.2008; STF, MI 806; STF, RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE 613.842, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.03.2011; TJSP, Apelação Cível 1041356-27.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto, j. 06.06.2023; TJSP, Apelação 1056487-52.2016.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 20.01.2021; TJSP, Apelação Cível 1044709-17.2018.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 12.05.2020; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1065019-05.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 26.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1019891-59.2022.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 05.09.2022; TJSP, Apelação Cível 1002402-09.2022.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 13.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 988.0500.5667.4606

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. SIGILO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). O banco alegou inexistência de resistência ao cancelamento e ausência de necessidade de intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual para ajuizamento de ação de cancelamento de cartão consignado sem comprovação de pedido administrativo válido e recusa da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008 assegura ao consumidor o direito de cancelar administrativamente o cartão consignado, independentemente da quitação do débito. 4- O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida, inexistente no caso concreto. 5- A notificação extrajudicial enviada por advogado sem procuração com poderes específicos não comprova recusa injustificada da instituição financeira, diante do dever de sigilo bancário previsto na Lei Complementar 105/2001. 6- A ausência de requerimento administrativo válido evidencia a desnecessidade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1- O cancelamento de cartão consignado deve ser previamente requerido na via administrativa. 2- A ausência de resistência da instituição financeira afasta o interesse processual. 3- Notificação extrajudicial sem procuração específica não caracteriza pretensão resistida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 3º, 485, VI, e 1.026, § 2º; Lei Complementar 105/2001; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 20.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wilson Julio Zanluqui, j. 19.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 29.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 480.6757.1116.1725

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ( LEI 14.181/2021). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Indeferimento de prova pericial contábil que não configura nulidade quando os elementos documentais constantes dos autos revelam-se suficientes ao julgamento antecipado, sobretudo diante da ausência de substrato mínimo apto a demonstrar o estado de superendividamento. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório quanto à sua condição econômico-financeira, deixando de comprovar, de forma adequada, suas despesas essenciais e a impossibilidade manifesta de adimplemento das obrigações sem prejuízo de sua subsistência. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Necessidade de demonstração prévia dos requisitos legais. Mera alegação de endividamento, desacompanhada de prova robusta, que não autoriza a intervenção judicial para imposição de plano compulsório. PLANO DE PAGAMENTO. PROPOSTA DESVINCULADA DE BASE PROBATÓRIA IDÔNEA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBREM A CONDUTA EXIGIDA PELO MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. Adoção dos fundamentos da sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 286.5580.8241.4734

34 - TJSP DEPÓSITO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autor alega que deixou veículos (caminhão e retroescavadeira) estacionado no local em que prestava serviços para as Requeridas e que o bem foi furtado - Pretensão relativa à responsabilidade do depositário pela guarda e restituição dos bens - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II

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Doc. ADM Direito 121.9558.7505.6706

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra de móveis e colchões. Vícios dos produtos e divergência de cores. Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Descabimento. Mero inadimplemento contratual que não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de observância do Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . Verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 244.5870.0269.8258

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes proposta contra a Concessionária de Rodovias TEBE S/A, devido a acidente de trânsito com cavalo na Rodovia SP-323, resultando em capotamento do veículo e lesões graves ao autor. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial médica e testemunhal; (ii) a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na fiscalização e conservação da rodovia; e (iii) a possibilidade de majoração dos danos morais e reconhecimento de danos materiais, lucros cessantes e dano estético. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, e jurisprudência do STF e STJ, devido à omissão específica na fiscalização da rodovia. 4. O nexo causal entre a omissão da concessionária e o acidente foi comprovado, justificando a indenização por danos morais, mas não por danos estéticos ou lucros cessantes, devido à falta de comprovação suficiente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do autor parcialmente provido para majorar danos morais para R$ 30.000,00; recurso da concessionária desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da concessionária por omissão específica. 2. Majoração dos danos morais em razão da gravidade das lesões e circunstâncias do acidente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 398, 402, 936; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE 1207942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.8.2019; STJ, REsp 1908738, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 164.0642.2828.5502

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. LAUDO PERICIAL QUE DELIMITA INTERVENÇÕES REPARADORAS E EXCLUI ATOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO. IMPORTE INDENIZATÓRIO MORAL INDEVIDO. DÚVIDA TÉCNICA RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que condenou a operadora ré a custear apenas mastopexia (sem prótese) e cruroplastia (sem lipoaspiração), rejeitando as demais cirurgias plásticas e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobertura securitária abrange todos os procedimentos prescritos pelo médico assistente ou restringe-se aos de caráter reparador atestados pela perícia judicial (Tema 1.069/STJ), bem como se a recusa parcial enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.069 do STJ impõe a cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora ou funcional decorrente de gastroplastia, ressalvada a exclusão de procedimentos puramente estéticos. 4. Hipótese na qual presente laudo pericial categórico ao qualificar como estéticos a inclusão de próteses mamárias de silicone, lipoaspirações e cirurgias de contorno corporal em paciente com peso saudável e estabilizado, ausente prova em sentido contrário. 5. A recusa fundada em legítima controvérsia técnica, corroborada pela prova pericial, afasta a caracterização de ilícito apto a justificar indenização de ordem íntima/moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Tese de julgamento: 1. A cobertura securitária pós-bariátrica obrigatória limita-se aos procedimentos de natureza reparadora atestados em perícia judicial conclusiva, excluídos os atos de finalidade puramente estética. 2. A negativa parcial de cobertura respaldada em fundada divergência técnica confirmada pelo laudo pericial não gera dano moral indenizável. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 844.1328.1132.1219

38 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO POR ÓBICE FORMAL - SENTENÇA MANTIDA -

Autora submetida a tratamento oncológico, com indicação médica de afastamento - Incapacidade laborativa reconhecida pelo próprio DPME - Competência administrativa do órgão oficial que não afasta o controle judicial - Indeferimento fundado apenas na inobservância de prazo regulamentar para expedição da guia de perícia médica - Formalidade que não pode prevalecer sobre o direito à licença assegurado por lei, especialmente diante do quadro clínico e do contexto da pandemia de Covid-19 - Presunção de legitimidade do ato administrativo superada pelas provas dos autos - Reconhecido o período como licença-saúde, afastam-se as faltas injustificadas e os descontos correspondentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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