1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Cerceamento de defesa inocorrente. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do imóvel. Validade. Rescisão contratual cabível. O inadimplemento dos mutuários autoriza a rescisão do contrato, bem como a reintegração do imóvel ao patrimônio da credora, no estado em que se encontra. Perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos anos de exercício de posse sem contraprestação. Sentença mantida. Recurso improvido.
2 - TJSPApelação - Ação revisional de contrato - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes.
Repetição do indébito - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Precedentes.
Recurso improvido
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO DEMONSTRADAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito. A autora alega não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado objeto da demanda e questiona a validade da transação eletrônica realizada, pleiteando a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a realização de perícia para apuração de sua participação na contratação, com verificação de IP e geolocalização. O réu, em contrarrazões, sustenta a validade dos contratos, apresentando elementos como assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização e «selfie» da autora, e requer a condenação por litigância de má-fé.
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Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva da ré - Empresa prestadora de serviços de transportes - Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados - Responsabilidade objetiva - Cancelamento em razão de condições climáticas que configura fortuito interno, que não retira a responsabilidade civil da cia aérea, por se tratar de fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida - Ausência de suporte da cia aérea - Autor arcou com nova passagem aérea- Condenação da Ré em Danos Materiais - Danos extraordinários experimentados pelo autor. Indenização arbitrada em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) não merece redução. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
5 - TJSPApelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2019 a 2021. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido
6 - TJSPAPELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
7 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa de Lixo - Exercício de 2017 e 2018 - Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line - Alegada impenhorabilidade de valores provenientes de proventos de aposentadoria e pensão, nos termos do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade absoluta de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do TJSP - Sucumbência a cargo da embargada, em vista do princípio da causalidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... ()
8 - TJSPAcidentária - Males ortopédicos - Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para perícia de revisão (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Pretensão ao restabelecimento do benefício - Dúvida a respeito do nexo causal e da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência dos requisitos legais, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência
10 - TJSPBancário. Direito Consumerista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Negativa do apelado de vinculação ao empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico e a dúvida favorece o consumidor. Elementos probatórios, conjuntamente, que não permitem concluir, com segurança, tenha a contratação partido do apelado. Falha na segurança do serviço bancário verificada. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Descontos em seu benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 10.000,00 pelo juízo a quo. Redução para R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Não majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1059 do STJ
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Seguro prestamista com previsão de quitação do saldo devedor no caso de morte do mutuário - Falecimento da contratante - Pretensão do espólio à restituição da quantia descontada da verba rescisória da «de cujus», a título de quitação de empréstimo - Sentença de extinção, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição - Insurgência do espólio autor - Inocorrência de prescrição - Prazo decenal (CCB, art. 205) - Afastada, de ofício a prescrição - Julgamento do mérito (CPC, art. 1.013, § 4º) - Contratação incontroversa de seguro prestamista - Ausência de comprovação, pelo réu, de que não recebeu os recursos descontados da «de cujus» - Obrigação de restituição, quanto ao contrato de empréstimo mencionado na inicial - Ausência de prova da contratação de honorários advocatícios contratuais - Sentença reformada para julgar procedente em parte a demanda - RECURSO PROVIDO... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. REGRESSIVA. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1-
Sentença que julgou improcedente a lide secundária pela qual a empresa ré, ora apelante, denunciou à lide a empresa seguradora pleiteando reparação pelo prejuízo sofrido em razão de acidente automobilístico. 2- Denunciante, que atua no mercado de locação de veículos, não comprovou que o automóvel envolvido no sinistro estava efetivamente coberto pelo seguro alegado. 3- Locadora de veículos, ré na lide primária e ora apelante, que mantinha com a seguradora denunciada um contrato de estipulação de seguro. 4- Inexistência de apólice do seguro ou do certificado individual pertinentes especificamente ao automóvel acidentado. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. EXAME: falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Alegação de bens danificados em razão de falha na prestação dos serviços da requerida. Documento juntado para fins comprobatórios que é apócrifo. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos bens do segurado e a conduta da requerida. Sentença mantida. Honorários majorados nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos, além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguro de proteção financeira de adesão compulsória - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da inicial e apontando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem produção de prova pericial - CERCEAMENTO - Não ocorrência - Matéria cognoscível com base no simples exame do contrato revisando, sendo que a prova é meio de convencimento do magistrado, segundo as regras ordinárias do nosso sistema processual - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que as taxas efetivas contratadas (mensal e anual) foram compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da pós pandemia do COVID-19 - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (TEMA 958) e Acórdão/STJ (TEMA 972) - CADASTRO - Tarifa permitida na ausência de relacionamento anterior entre as partes, que não foi demonstrada nos autos - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo determinado, com repetição simples do valor - SEGUROS - Modalidades automotiva e acidente pessoal - Contratos acessórios facultativos voltados à proteção da garantia e da quitação do saldo devedor em função de infortúnio do financiado, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradoras da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Anulação da apólice com restituição dos valores, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada nesses últimos pontos - Apelação parcialmente provida.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA FAZER.
Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora. Demissão sem justa causa. Autora que foi diagnosticado com neoplastia intraepitelial endometrial antes do término do prazo da Lei 9656/98, art. 30. Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave. Possibilidade. Ausência dos requisitos previstos nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que não impede a manutenção do plano. Autora que se encontra tratamento de doença grave. Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano. Beneficiário que deve ser mantido no plano até a alta médica em relação ao tratamento oncológico, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Manutenção da condenação em devolução dobrada - Sentença alterada - Recurso do réu provido, em parte.... ()
e Taxas - Exercícios de 2012 e 2013 - Extinção em razão da falta de interesse de agir - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$542,16, para julho de 2016, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 913,89 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes
Responsabilidade civil extracontratual - Ação de obrigação de fazer - Bloqueio de linha telefônica e de conta do aplicativo Whatsapp - Sentença de procedência para determinar o bloqueio definitivo da linha telefônica e do serviço de Whatsapp atrelado ao número dessa linha - Inconformismo da corré Facebook.
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Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido
21 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FERIMENTO NO OLHO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - INSURGÊNCIA DESCABIDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, OBSERVOU «OPACIDADE CENTRAL DA CÓRNEA» CAUSADORA DE FOTOFOBIA, «TURVAÇÃO NA VISÃO» E DE REDUÇÃO DA METADE DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE QUE EVIDENTEMENTE NÃO EXERCERÁ A MESMA FUNÇÃO EM PÉ DE IGUALDADE COM OUTRO OBREIRO NÃO ACIDENTADO, ESTANDO EM NOTÓRIA DESVANTAGEM NO CONCORRIDO MERCADO DE TRABALHO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do INSS improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações
22 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00.
... ()
23 - TJSPApelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação por ausência de consentimento, o que foi infirmado pela documentação apresentada nos autos (contratos assinados e faturas de cartão). Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
24 - TJSPAPELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo com desconto em fatura de energia elétrica. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela urgência, declarar a inexigibilidade/inexistência dos débitos decorrentes do contrato Contrato 2083546, devendo a parte requerida deixar de realizar novos descontos em face da autora, condenar solidariamente a parte requerida a restituir (de forma simples) os valores descontados da conta de energia ( cliente 42224039), referentes ao citado contrato, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação e condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data da publicação da sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, do mesmo marco. Inconformismo da parte autora. 1. Danos materiais. Devida a restituição, em dobro, dos valores pagos a título do empréstimo não contratado. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado pelo E. STJ - . 2. Dano moral. Valor do dano moral fixado na r. sentença, no importe de R$ 5.000,00 que não comporta majoração, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a autora sem ocasionar o enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para determinar que a restituição à requerente dos valores cobrados indevidamente, deverá ser realizada em dobro... ()
25 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA PASEP. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por herdeiros de titular de conta do Pasep contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento de valores supostamente desviados da conta vinculada ao Pasep, cuja última movimentação data de 1992. A ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, mais de trinta anos após o falecimento do titular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a pretensão dos herdeiros para reaver valores da conta Pasep estaria fulminada pela prescrição, considerando-se o termo inicial a partir da ciência da lesão, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1.150.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência do STJ (Tema 1.150) - estabelece que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por desfalques em contas vinculadas ao Pasep e que o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 10 anos, com início a partir da ciência dos desfalques pelo titular da conta.
Aplica-se, ao caso concreto, o princípio da «actio nata», de modo que o prazo prescricional decenal se inicia com a ciência da lesão ao direito, momento que, na hipótese dos autos, coincide com a data do óbito do titular da conta, ocorrido em 1992, pois, a partir daí, os herdeiros tiveram acesso à titularidade dos direitos patrimoniais e à possibilidade de diligenciar a verificação de irregularidades.
A alegação de que o prazo prescricional teve início apenas em 30/07/2024, data em que o Banco do Brasil entregou os extratos microfilmados, não se sustenta, uma vez que não há prova de qualquer negativa anterior ou de tentativa de acesso frustrada, tampouco de resistência do banco à prestação das informações.
Ação ajuizada em agosto de 2024, após transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, o que impõe a manutenção da sentença de extinção do processo por prescrição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O prazo prescricional para ajuizamento de ação visando à reparação por desfalques em conta vinculada ao Pasep é de 10 anos, com início na data em que o titular, ou seus herdeiros, toma ciência da lesão.
O falecimento do titular da conta constitui o termo inicial do prazo prescricional para os herdeiros, nos termos do princípio da «actio nata», salvo prova de ciência superveniente justificada.
A mera obtenção recente de extratos não restaura ou interrompe o prazo prescricional já consumado em virtude da inércia dos sucessores por mais de três décadas... ()
26 - TJSPAção declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou não haver contratado cartão de crédito com o banco réu, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.
Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que demonstrou ter a autora aderido ao cartão de crédito consignado por meio do terminal de autoatendimento (caixa eletrônico) - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensais e anuais de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado.
Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Inclusão da reserva de margem consignável para cartão de crédito no benefício previdenciário da autora em 7.1.2021 - Descontos que tiveram início em 12.3.2021, havendo ela os questionado cerca de três anos depois, em 16.2.2024, quando ajuizou esta ação - Autora que, durante todo esse período, utilizava regularmente o cartão para compras, assim como realizava pagamento complementar ao valor mínimo descontado em seu benefício previdenciário, não sendo crível a alegação de que não contratou o mencionado cartão - Operação financeira que não padece de irregularidade.
Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.
27 - TJSPCompra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão de indenização por danos morais. Mero descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Não há falar em dano moral indenizável se as ofensas impostas não ultrapassam o patamar da contrariedade, do mero aborrecimento, do dissabor e até mesmo da compreensível irritação em face da situação concreta. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
28 - TJSPCONDOMÍNIO - AÇÃO MONITÓRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA CPC, art. 543-C- AGINT NO RECURSO ESPECIAL 1378413- PR - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
29 - TJSPDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II).
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚGICO - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição» - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Alteração, em parte, do Acórdão, no aspecto.
Adequado o julgado, para negar provimento ao reexame necessário, mantido o desprovimento dos apelos dos réus... ()
30 - TJSPEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO -
Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Pretensão dos executados à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com aplicação do princípio da causalidade - A extinção da execução fundada em título extrajudicial decorreu da adjudicação de cotas de capital, precedida de penhora, e não de compensação de créditos - A compensação exige obrigações recíprocas, líquidas e exigíveis, o que não se verifica no caso, pois as cotas de capital de cooperativa não possuem liquidez imediata nem exigibilidade automática, dependendo de apuração e desligamento formal do cooperado - Precedentes do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
31 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de aluguéis pelo uso de fração de imóvel, fixando o valor mensal em R$500,00, com correção monetária e juros moratórios desde a citação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) necessidade de perícia para determinar a área utilizada e o valor de mercado do aluguel; (iii) alegação de dissociação da sentença com a realidade da área rural.
III. Razões de Decidir
3. Concedido o benefício da justiça gratuita ao apelante, comprovada sua condição de aposentado com renda de um salário mínimo. 4. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois os efeitos da revelia tornam verdadeiros os fatos alegados pelo autor, não havendo controvérsia sobre o uso do imóvel ou valor do aluguel. A impugnação ao valor arbitrado é intempestiva e sem comprovação documental.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios elevados para R$1.700,00, observada a gratuidade concedida. Tese de julgamento: 1. Efeitos da revelia tornam verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. Impugnação ao valor do aluguel deve ser tempestiva e acompanhada de comprovação documental.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8ºCPC/2015, art. 344CPC/2015, art. 1.026, §2º
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.200... ()
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Empréstimo consignado. Contrato celebrado em 17/10/2013. Aplicação do CDC. Taxa de juros de 2,29% ao mês. Abusividade não configurada. Taxa contratada em patamar próximo à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Entendimento sumulado pelo STJ (súmula 382) e STF (súmula 596). Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão judicial de juros como medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Inexistência de desvantagem exagerada ao consumidor. Instrução Normativa 28 do INSS. Fixação de limite de juros em 2,5% à época da contratação. Observância do teto estabelecido. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso do réu provido. Recurso adesivo da autora desprovido... ()
33 - TJSPApelação. Contrato de consórcio de imóvel. Rescisão contratual. Parcial procedência da ação. Apelo do réu restrito à forma de incidência da correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Incidência conforme a Tabela Prática do TJSP. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido
Contrato de comodato - Equipamento não devolvido pelo comodatário - Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo do réu - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecid
35 - TJSPApelação - Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017) - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,08% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 2,08% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente pela autora, mediante eventual abatimento do saldo devedor - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido
36 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Insurgência da autora contra a capitalização dos juros remuneratórios e utilização da tabela price. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Insurgência da autora em relação a não declaração de abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 3,09% ao mês e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 2,84% ao mês, de modo que não há abusividade, considerando-se que os juros são pouco superiores à média de mercado e dentro do limite aceitável pela jurisprudência. Sentença mantida.
TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: A Súmula 566/STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro. Essa tarifa é admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo. É o caso em questão. Sentença mantida.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança desta tarifa porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença mantida.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença mantida.
SEGURO PRESTAMISTA- Alegação de venda casada ilegal. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pela apelante que teve a opção de contratar ou não. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais. Apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome. Alegação da autora de ineficácia da cessão de crédito ante a ausência de notificação, bem como de descumprimento da LGPD em razão da divulgação de dados pessoais sigilosos sem o seu consentimento expresso. Suspensão do processo e tutela de urgência deferida para exclusão do registro. Sentença de improcedência. Autora não nega a existência de relação jurídica com o banco cedente e do débito. Também não há comprovação de quitação da dívida. Inexistência, ademais, de discussão sobre a admissibilidade do apontamento na indigitada plataforma. Ausência de notificação da cessão que não acarreta nulidade do ato praticado. Danos morais não configurados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
38 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária.
DANO MORAL. Gerenciamento de risco de transporte de carga. Pretensão de compelir a ré a modificar o status do perfil profissional do autor constante da base de dados da empresa gerenciadora de risco securitário. Não demonstrada a inclusão de informação inverídica ou desabonadora no perfil do requerente, a divulgação das informações constantes da base de dados da requerida além das relações com empresas transportadoras, tampouco a desídia da ré na análise da documentação fornecida pelo avaliado para regularizar seu cadastro. Indenização por dano moral indevida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
39 - TJSPAPELAÇÃO - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES -
Condomínio decorrente de usucapião anterior - Ausência de especificação das frações ideais na matrícula - Inexistência de coisa julgada sobre quinhões - Ocupação histórica desigual demonstrada por perícia idônea - Possibilidade de extinção do condomínio com divisão material segundo a realidade fática consolidada, com base em planta/memorial georreferenciados - Demarcação interna entre condôminos admitida para aviventar limites dos quinhões - Reconvenção buscando partilha igualitária (50%/50%) improcedente - Sentença mantida - Honorários majorados - Inteligência dos arts. 1.319 e 1.320 do CC e 569, 573-598 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
40 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SÃO NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECISÃO DE EXIGIR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA BASEIA-SE EM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ.
4. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME CPC, art. 321.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. 2. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É CORRETA QUANDO NÃO HÁ CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ARTS. 321, 485, I, 139, III
41 - TJSP*Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Serviço «Aplic Aut Mais» não contratado pelo autor - Impugnação da autenticidade da assinatura no documento apresentado pelo banco - Desinteresse da instituição financeira na produção de prova pericial grafotécnica. Ausência de comprovação do prévio consentimento - Ônus probatório não desincumbido pelo réu (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC) - Contratação nula - Recurso do réu negado.
Restituição de valores - Não cabimento - O serviço «Aplic Aut Mais» consiste em aplicação automática que mantém os recursos integralmente disponíveis ao correntista para saques e movimentações - Ausência de subtração patrimonial ou pagamento indevido - Inexistência de prejuízo material efetivo que justifique restituição simples ou em dobro - Recurso do réu provido.
Danos morais- Inocorrência - Embora a contratação sem autorização configure falha na prestação do serviço, a ausência de prejuízo patrimonial, negativação ou constrangimento adicional não caracteriza dano moral indenizável - Configuração de mera movimentação interna de recursos sob titularidade do cliente - Mero aborrecimento da relação contratual, insuficiente para atingir a esfera da personalidade - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.
Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso do autor.
Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. A autora, surpreendida com a negativa de crédito, descobriu inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por débito de R$ 627,88, que não reconhece. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, exclusão do cadastro e indenização por danos morais de R$ 23.000,00. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus da prova foi corretamente promovida, mas a inscrição indevida não configura dano moral indenizável devido à existência de múltiplas inscrições anteriores legítimas. A sentença aplicou corretamente a Súmula 385/STJ, que afasta indenização por dano moral quando há inscrições legítimas preexistentes. A autora não demonstrou que as inscrições anteriores eram ilegítimas ou sub judice. Recurso desprovido.... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Indeferimento da gratuidade de justiça pelo relator anterior. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia do apelante. Decurso do prazo sem comprovação do recolhimento das custas recursais. Deserção configurada. CPC, art. 1.007. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ. Recurso não conhecido.... ()
44 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para declarar inexigível empréstimo fraudulento e determinar a restituição simples dos valores descontados. 2. A autora recorre postulando danos morais, repetição em dobro, imposição de multa e redistribuição da sucumbência. O réu recorre alegando culpa exclusiva da vítima, ausência de falha no serviço e inexistência de dano. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade do banco por fraude com consequente dever de indenizar; (ii) saber se é cabível repetição em dobro e redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configurada falha na prestação do serviço bancário, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no CDC e da Súmula 479/STJ. 5. A conduta da autora ao fornecer dados sigilosos caracteriza culpa concorrente, afastando a indenização por danos morais diante da ausência de demonstração de abalo relevante. 6. A repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé, inexistente no caso, caracterizando-se engano justificável, o que autoriza apenas a restituição simples. 7. Inexistente fortuito externo, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária, caracterizando fortuito interno. 8. Mantida a sucumbência conforme fixada, com majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias, caracterizando fortuito interno; contudo, a existência de culpa concorrente do consumidor e a ausência de má-fé afastam, respectivamente, a indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro.... ()
45 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos. Sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente, mas afastou a indenização por danos morais. Autora apelou buscando reforma da sentença para incluir indenização por danos morais e inversão da sucumbência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há direito à indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário e (ii) a adequação da distribuição das custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Este Tribunal firmou entendimento no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 4. No caso, a ré não demonstrou a regularidade da contratação, configurando a lesão moral. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora. Ré arcará com a totalidade das custas e honorários majorados para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em descontos indevidos sem concordância. 2. Fixação de indenização considerando proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, j. 17/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 29/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, j. 28/08/2024". (VOTO 51375).... ()
46 - TJSPAção Revisional - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Autora - Não comprovação da discrepância ao que contratado ou da abusividade - Descumprimento dos arts. 373, I, e 434 do CPC - Exigibilidade. Tarifa de avaliação e de Registro de Contrato - Ato - Réu - Demonstração - Cobrança - Validade - Inteligência do recurso Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Início de relacionamento - Réu - Cobrança - Pertinência - Autorização por Resolução do CMN e pela Súmula 566/STJ. Seguro Prestamista - Avença - Réu - Efetivação em termo separado - Higidez - Precedentes - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.
47 - TJSPPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.
Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Autor que não comprovou a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, vez que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada, pois efetivada por terceiro sem procuração específica. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.
48 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA/PARCELAMENTO DE CUSTAS.
Requerimento formulado após determinação de recolhimento em dobro do preparo. Inocuidade da concessão do benefício após a configuração da exigibilidade do adiantamento das custas ou da despesa processual, tendo em vista o efeito ex nunc da concessão do benefício. Recurso não conhecido, em razão da deserção, prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça.
I. Caso em Exame: Recurso interposto por Terrapav Terraplanagem e Locação de Equipamentos contra sentença que acolheu os embargos de terceiro promovidos por Serpav Pavimentação e Obras Ltda. A apelante requer a improcedência da demanda para manter a constrição sobre uma escavadeira hidráulica, argumentando a ocorrência de fraude à execução e a configuração de grupo econômico entre a terceira embargante e a devedora originária. II. Questão em Discussão: Determinar se a mera existência de indícios de formação de grupo econômico autoriza o redirecionamento automático da execução contra o patrimônio de terceiro, e se houve comprovação de fraude processual. III. Razões de Decidir: (1) O simples fato de as empresas compartilharem o mesmo endereço ou possuírem sócios com vínculo conjugal pretérito não legitima a presunção automática de responsabilidade solidária. (2) A superação da autonomia patrimonial exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acompanhada de prova robusta de confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade. (3) Conforme entendimento do STJ, a integração de empresas em um mesmo grupo econômico não gera responsabilidade solidária presumida (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.06.2011). (4) A embargante comprovou a aquisição lícita e anterior do maquinário por meio de financiamento bancário, justificando-se a posse direta pela executada em virtude de um contrato de locação firmado entre as partes, o que afasta a tese de negócio simulado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
50 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FACE DE HERDEIRO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANDATO OU CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATUAÇÃO NO INVENTÁRIO. ATUAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA EM FAVOR DOS INTERESSES DO INVENTARIANTE E EM DETRIMENTO DO CURATELADO, COM RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARTILHA DESIGUAL E OFENSIVA AO CODIGO CIVIL, art. 1.750. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM A JUSTIFICAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA INVOCADO PELA DEFESA, POR NÃO ABRANGER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A ATUAÇÃO NO INVENTÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os honorários advocatícios decorrentes da atuação do patrono contratado pelo inventariante somente podem ser suportados por todos os herdeiros quando demonstrado que os serviços foram prestados em benefício comum do espólio e dos sucessores, hipótese afastada uma vez configurado conflito de interesses entre o inventariante e herdeiro incapaz, especialmente diante de pronunciamento judicial definitivo que reconheceu a elaboração de plano de partilha desigual e prejudicial ao curatelado, em afronta ao CCB, art. 1.750.2. A inexistência de procuração outorgada pelo herdeiro incapaz ao advogado para atuação no inventário, aliada à admissão do próprio causídico de que a contratação verbal ocorreu exclusivamente com o inventariante, impede o reconhecimento de vínculo obrigacional apto a justificar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo insuficiente, para esse fim, a mera subscrição de petições em nome do incapaz sem outorga regular de mandato. 3. A formalização de contratos escritos específicos entre as partes para outros serviços advocatícios evidencia a ausência de contratação relativa ao inventário, sobretudo quando inexistente qualquer instrumento negocial referente justamente à demanda de maior expressão econômica, não sendo possível extrair obrigação remuneratória de alegada aquiescência tácita do herdeiro incapaz. 4. A controvérsia acerca da data constante de contrato de assessoria jurídica apresentado pela defesa revela-se juridicamente irrelevante para a solução da lide quando o instrumento, ainda que considerado válido, não contempla a atuação no inventário, subsistindo, de todo modo, os fundamentos autônomos relativos à ausência de mandato e à atuação incompatível com os interesses do incapaz. 5. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa orientada à alteração consciente da verdade dos fatos, não se caracterizando pela simples apresentação de tese defensiva amparada em documento cuja controvérsia acerca da autenticidade ou da datação não foi definitivamente esclarecida nos autos. 6. Em razão do desprovimento do apelo e da atuação acrescida em seara recursal, impõe-se a majoração da verba honorária de sucumbência de responsabilidade do apelante para 12% sobre a mesma base de cálculo fixada na origem, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
51 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado - Descontos indevidos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Compensação dos valores creditados na conta da autora - Danos morais não configurados, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
52 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Cabimento. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Teoria do desvio produtivo. Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor mais compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Juros moratórios. Sentença que já aplicou o teor da Súmula 54 do E. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
53 - TJSPAPELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Linha de distribuição de energia elétrica. Imóvel rural com produção de lavoura canavieira. A controvérsia devolvida envolve a apuração do valor da indenização em quatro capítulos. O primeiro diz respeito ao coeficiente de servidão. O segundo envolve o cabimento da indenização do remanescente. O terceiro diz respeito à indenização da benfeitoria reprodutível. O quarto associa-se à incidência de juros compensatórios. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. Laudo pericial. Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos para afastar a conclusão do laudo pericial ao aplicar o coeficiente de servidão no patamar de 64%. A determinação do coeficiente de servidão pelo perito do juízo observa a inviabilização do cultivo da cultura predominante e impõe restrições relevantes ao uso da área serviente. Prevalência da metodologia adotada pela perícia oficial mediante cálculo específico em detrimento do critério genérico apresentado no laudo divergente. DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. Admissibilidade. O laudo pericial demonstrou, de forma clara, que a servidão secciona a propriedade, impondo limitações permanentes que ultrapassam a mera área da faixa serviente, afetando a funcionalidade global do imóvel, custo operacional, logística e sua percepção no mercado. Trata-se de dano autônomo, não absorvido pelo coeficiente de servidão. Restrição à livre utilização de máquinas agrícolas. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo perito judicial. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. INDENIZAÇÃO DA BENFEITORIA REPRODUTÍVEL. Cabimento. Erradicação da lavoura de cana-de-açúcar na faixa de servidão e em áreas laterais necessárias à circulação de máquinas. Cultura de ciclo temporário com média regional de cinco cortes por plantio. Indenização que deve abranger a perda integral dos cinco ciclos produtivos. Indenização mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS. Condenação fixada em valor já depositado pela expropriante. Inexistência de mora ou perda de posse a ser compensada. Exclusão dos juros. Reforma da sentença neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
54 - TJSPAPELAÇÕES. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame: Indenização por danos morais. Negativa de embarque em contexto emergencial. Autora pleiteia majoração do quantum indenizatório. Ré pleiteia sobrestamento do feito e redução do valor da indenização. II. Questão em Discussão: Valor da indenização por danos morais e responsabilidade civil da Ré pela negativa de embarque. III. Razões de Decidir: Prestação de serviço regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral fundado na proteção da dignidade humana. Negativa de embarque impediu a Autora de comparecer ao sepultamento do pai, configurando abalo psíquico relevante. Indenização devida, valor adequado. IV. Dispositivo: Recursos não providos.... ()
Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Relação de consumo - Possibilidade de revisão contratual - CDC, art. 51, § 1º - SEGURO/ASSISTÊNCIA - Ausente demonstração de livre adesão e de oferta de seguradoras dentre as disponíveis no mercado - Tema 972 do STJ - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Ilicitude evidenciada - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Quantia cobrada em consonância com a média divulgada pelo Bacen - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Abusividade - Não demonstrada a efetiva prestação do serviço, considerando que o documento apresentado pela ré encontra-se apócrifo - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO - Deverá ser restituído o valor efetivamente pago pelo autor, na forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, observada a alteração dada pela Lei 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do CC, autorizada a compensação (art. 368 do CC) e recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - Reconhecimento da regularidade da cobrança da tarifa de cadastro e da ilicitude da tarifa de avaliação do bem e do seguro/assistência, com readequação da carga sucumbencial, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
56 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela instituição financeira ré contra sentença que declarou inexistente relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição ré à restituição dos valores descontados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A parte requerente alegou cerceamento de defesa e postulou repetição em dobro, danos morais e redistribuição da sucumbência. O banco réu sustentou a regularidade da contratação eletrônica e requereu a improcedência integral da demanda. II. Questão em discussão. (i) Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia técnica sobre documentos digitais; e (ii) definir se o conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação eletrônica impugnada pela parte autora, legitimando os descontos realizados e afastando os pedidos autorais. III. Razões de decidir. Inexistente cerceamento de defesa, na medida em que o conjunto documental se mostrou suficiente para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de perícia. A instituição financeira ré comprovou a contratação mediante cédula de crédito bancário, log de assinatura eletrônica contendo IP, geolocalização e elementos de autenticação, histórico de atendimento digital, bem como comprovação da disponibilização do numerário na conta de titularidade da autora, que reconheceu sua utilização. A ausência de impugnação técnica consistente, aliada ao prolongado lapso temporal sem insurgência administrativa e ao comportamento contraditório da parte autora, evidencia a regularidade da contratação, afastando a alegação de fraude e autorizando a incidência da teoria da supressio. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação, com redistribuição integral da sucumbência. IV. Dispositivo e tese. Recurso da instituição financeira requerida provido. Recurso da autora prejudicado. Tese: A contratação eletrônica de empréstimo é válida quando demonstrada por conjunto probatório robusto, composto por instrumento contratual, registros eletrônicos de autenticação, histórico de atendimento e comprovação da disponibilização e utilização do crédito, sendo desnecessária a produção de perícia digital quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial. A inércia prolongada do consumidor em impugnar os descontos, somada ao efetivo aproveitamento do crédito, reforça a legitimidade da contratação, à luz da boa-fé objetiva e da teoria da supressio. Legislação relevante: arts. 355, I, 370, 371, 373, I e II, 373, §1º, 375, 487, I, 85, §§2º e 11, e 98, §3º, do CPC; arts. 3º, §2º, 4º, I, 6º, III e VIII, 14, §§1º e 3º, e 54 do CDC; arts. 107, 422, 927, parágrafo único, e 3º e 4º do CC; art. 3º, III, da IN INSS/PRES 28/08, com redação da IN 39/09; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Súmulas 297 e 479 do C. STJ.... ()
57 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a justificar os descontos efetuados, questão incontroversa. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» nos casos de descontos indevidos sem a concordância do beneficiário. Indenização devida, ora fixada em R$ 5.000,00, quantia compatível com as peculiaridades do caso concreto, em especial diante dos descontos indevidos realizados entre abril de 2024 e maio de 2025, a ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Reforma da sentença que afasta a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
58 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparação de danos. Magistrado declarou inexistência de contratos de empréstimo, reconheceu culpa concorrente e rejeitou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade da instituição financeira por operações fraudulentas; (ii) acerto do reconhecimento da culpa concorrente; (iii) cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento. Fraudes bancárias, mesmo praticadas por terceiros, constituem fortuito interno, não excluindo a responsabilidade do banco, conforme a Súmula 479/STJ. 4. A falha da instituição em detectar e bloquear operações atípicas constitui causa autônoma e determinante do dano. A conduta do autor, vítima de golpe sofisticado, não caracteriza culpa concorrente, afastando a aplicação do CCB, art. 945.5. O abalo à tranquilidade e à integridade psíquica do autor, decorrente das operações fraudulentas e da recusa do banco em solucionar administrativamente o problema, ultrapassa o mero dissabor, justificando a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação do banco réu desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes internas. 2. Afastamento da culpa concorrente e reconhecimento de indenização por danos morais.... ()
59 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUÊNCIA DE TRANSAÇÕES VIA PIX E A DÉBITO, EM VALORES EXPRESSIVOS E CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PERFIL DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME.
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de declarar a inexigibilidade de 50% do valor total das transações questionadas, condenando o réu a restituir a ele, de forma simples, 50% de respectiva quantia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) há responsabilidade do fornecedor de serviços quanto ao golpe do qual o autor fora vítima; (b) se a situação configurou prejuízo moral; (c) se é devida a restituição dobrada dos valores desembolsados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor, idoso com 82 anos de idade, foi vítima do golpe da falsa central de atendimento. 4. Tratou-se de operação de empréstimo seguida de quatro transferências via pix, em dois minutos, que esvaziaram o valor creditado, além de transações a débito. 5. A responsabilidade da casa bancária decorre da falta de diligência e segurança no monitoramento das transações, que se desviaram, e muito, do perfil do consumidor. Incumbe à instituição financeira monitorar as operações efetuadas pelo consumidor e, no caso de suspeita de fraude, bloqueá-las. As instituições financeiras possuem, ou deveriam possuir, setor antifraude, destinado a analisar o perfil dos titulares e monitorar as transações incompatíveis com a utilização regular. Não se trata de mera liberalidade, já que as casas bancárias obtêm benefícios econômicos a partir dessas operações e, da mesma forma, deveriam disponibilizar ferramentas e tecnologia para o monitoramento dos usuários. 6. Incumbe à casa bancária a adoção de procedimentos operacionais estabelecidos no art. 39-B da Resolução BCB 147/2021. As transações financeiras se desviaram do perfil do consumidor, tratando-se de risco inerente à atividade do Banco a quem incumbe verificar, em tempo real, as operações efetuadas por seus clientes, com acionamento dos sistemas de detecção de fraudes. 7. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e os avanços em tecnologia aumentam os riscos, delas exigindo maior atenção na prevenção de fraudes. O banco é responsável pela segurança das transações financeiras que no caso foram realizadas em sequência, destoando do perfil de consumo do demandante. 8. A situação não configurou prejuízo moral. O dano material se resolve com a restituição da quantia, não sendo capaz de, por si só, acarretar dano moral. 9. No que tange aos juros moratórios, em se tratando de indenização por danos materiais decorrente de relação contratual, incidem os juros de mora desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: (STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL 2056005 - SE)... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos associativos em benefício previdenciário - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e documentação destinada à confirmação da regularidade da representação processual e da efetiva vontade de litigar - Providência amparada nos poderes de direção do processo e nas orientações da Corregedoria Geral da Justiça - Descumprimento da ordem judicial após regular oportunidade de saneamento - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Inexistência de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, cooperação, boa-fé processual ou às prerrogativas da advocacia - Rejeição das alegações supervenientes da requerida - Inaplicabilidade da suspensão decorrente do Tema 1.435 do 1STJ - Desnecessidade de inclusão do INSS no polo passivo - Recomendação 165/2025 do CNJ sem caráter vinculante e sem alteração das regras constitucionais de competência - Inaplicabilidade da ADPF 1236 às demandas ajuizadas exclusivamente contra associações - Recurso improvido.... ()
61 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR. MÉRITO MANTIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de financiamento estudantil (FIES) e de indenização por danos morais decorrentes de negativação, e que, anteriormente, havia indeferido a gratuidade da justiça à autora. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) se o débito negativado em 2024 estava alcançado pela prescrição quinquenal, à vista de anterior negativação do mesmo débito ocorrida entre 2015 e 2020; e (iii) se o credor tinha o dever de notificar previamente a consumidora antes da negativação. III. Razões de Decidir 3. Os documentos acostados demonstram rendimento líquido da apelante inferior a três salários mínimos, a existência de dois filhos menores sob sua dependência econômica e financiamento habitacional integral, elementos que autorizam a presunção de hipossuficiência, não infirmada pelos demais elementos dos autos, impondo-se a concessão da gratuidade da justiça. 4. Nos contratos de mútuo com pagamento parcelado, o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, ainda que efetivamente exercido pelo credor, não altera o termo inicial da prescrição, que continua a fluir a partir do vencimento ordinário da última parcela, por se tratar de obrigação única (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 5. No caso, a última parcela do financiamento vence, ordinariamente, em 10/07/2031, de modo que o débito negativado em 10/04/2024 não estava prescrito, sendo irrelevante, para esse fim, a anterior negativação do mesmo débito entre 2015 e 2020, decorrente do exercício da faculdade de vencimento antecipado. 6. O dever de notificar previamente o consumidor acerca da inscrição em cadastro restritivo de crédito (CDC, art. 43, § 2º; Súmula 359/STJ) recai sobre o órgão mantenedor do cadastro, e não sobre o credor, de modo que a ausência de notificação pelo banco apelado não configura ilicitude apta a ensejar a inexigibilidade do débito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, mesmo quando efetivamente exercido pelo credor para fins de negativação, não altera o termo inicial da prescrição, que continua a fluir a partir do vencimento ordinário da última parcela, tratando-se de obrigação única. 2. O dever de notificação prévia à inscrição em cadastro restritivo de crédito é do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, §§ 1º e 3º; art. 99, § 3º; art. 336; art. 341; art. 487, I. Código Civil, arts. 189; 192; 206, § 5º, I. CDC, arts. 42; 43, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/06/2018. STJ, Súmula 359. STJ, Agravo Interno no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 09/10/2023. STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12/12/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2248908-70.2023.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2024.... ()
Ação de reparação de danos materiais. Golpe do falsa Leilão. Pretensão de responsabilização da instituição financeira em que realizado o depósito do valor da arrematação. Descabimento. Hipótese de culpa exclusiva do autor, que atuou sem as cautelas necessárias. Inexistência de ação ou omissão atribuível ao réu que pudesse justificar a sua responsabilização, ou seja, não verificação do nexo causal. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária advocatícia.... ()