Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3877.2987.9100

1 - TJSP Embargos de declaração - A parte embargante não apontou concretamente qualquer omissão, obscuridade ou contradição de que o acórdão embargado padecesse, revelando mero inconformismo com o julgado - Oposição com o exclusivo propósito infringente - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.6208.3200

2 - TJSP Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.3106.3246.6800

3 - TJSP Servidor público estadual. GTN. Pretensão de recálculo do benefício para inclusão na base de cálculo de todas as vantagens permanentes. Inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9021.7107.6000

4 - TJSP "CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Ementa: «CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.6527.7520.9909

5 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais". Sentença de improcedência. Inconformismo. Cobrança a título de reserva de cartão consignado (RCC). Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Documentação trazida pela ré que não demonstra a efetiva utilização do cartão. Adesão inequívoca não demonstrada. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Ocorrência. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.9659.4638.7189

6 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ausência das razões que se contrapõem, diretamente, aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição recursal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.2890.0005.5816

7 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Pretensão de repetição dobrada do indébito decorrente das cobranças realizadas antes de 31/03/2021 - Rejeição - Ausência de prova da má-fé da instituição financeira - Dano moral - Arbitramento em R$4.000,00 que não comporta majoração, sob pena de enriquecimento sem causa - Descontos em benefício previdenciário em valor módico, inferior à quantia anteriormente depositada na conta corrente da autora - A compensação entre a condenação e a quantia depositada a ser devolvida decorre do retorno das partes ao status quo ante e da cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa, a afastar a pretensão de que o dinheiro depositado seja considerado amostra grátis por equiparação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.7346.6852.0734

8 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização devida - Fixação com razoabilidade - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.5156.4699.9518

9 - TJSP Embargos de Declaração Cível - Arguição - Contradição - Inexistência no julgado - Reapreciação da matéria - Caráter infringente - Impossibilidade - Rejeição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.1883.8121.7954

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AAPB. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Devolução na forma dobrada que independe de má-fé. Entendimento do STJ. DANOS MORAIS. Abalo extrapatrimonial in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pela autora, sem acarretar enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à reincidência da ré. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45925)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.1282.2559.1122

11 - TJSP ISSQN -

Município de Campinas - Operadora de plano de saúde - Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral (RE 651.703 - Tema 581) - Ordem denegada pelo Juízo a quo - Eficácia normativa e eficácia executiva em sentenças judiciais anteriormente proferidas em sentido contrário - Indispensabilidade de recurso ou ação rescisória para sua reforma ou desfazimento - Precedente em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Violação de direito líquido e certo - Configuração - Recurso provido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.8922.5797.4718

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. 1.

Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende condenar a ré para avaliação/consulta médica na especialidade de oftalmologista.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.0437.0090.1931

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência. Apelo do autor. Contratação de empréstimo fraudulento. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Refixação em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Tabela da OAB/SP. Valores não vinculam o Juízo. Mero caráter informativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.8790.3362.1159

14 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade passiva. Contrato que aponta CNPJ distinto do da corré correspondente. Admissão, todavia, de que no mesmo local operam duas empresas, no mesmo ramo e com identidade de sócios. Estabelecimento que, no entanto, se identifica ao público como Ribercred. Legitimidade reconhecida. Aplicação do CDC. Autor que nega a entabulação de contratos. Regularidade das contratações afirmada pela ré. Ônus da legalidade do contrato a ela carreado. Oportunidade para a produção de prova. Alegação de que as assinaturas eletrônicas seriam válidas. Documentos, no entanto, assinados com token da própria instituição financeira. Mera exibição de fotos e documentos que não configuram assinatura. Declaração de inexistência que deve prevalecer. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores descontados. EAREsp. Acórdão/STJ modulado. Contratações em 2022 e 2023. Compensação com as quantias creditadas ao autor. Restituição ao status quo ante. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Má-fé do autor. Inocorrência. Ônus sucumbenciais alterados. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso da corré instituição financeira parcialmente provido, não provido o da corré correspondente, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.2390.3124.2714

15 - TJSP  APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - URSACOL 300

mg - Paciente portador de doença hepática - Recurso do Município de Itapetininga - Não provimento - Responsabilidade solidária dos entes federados - Conjunto probatório robusto, incluindo, a perícia judicial do IMESC foi apto para constatar a necessidade do medicamento - Além disso, o medicamento foi prescrito por médico regularmente inscrito no CRM - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.9510.5477.6394

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE BEM PARCIALMENTE EXPROPRIADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. 1.

Recurso tirado contra sentença que deliberou o levantamento de fração ideal do importe indenizatório por terceiro interessado, decorrente de expropriação de área destinada à ampliação de cemitério municipal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.3102.0673.1561

17 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público Municipal - Exoneração - Ação anulatória c/c reintegração e indenização por dano material - Pretensão de anular o ato administrativo demissionário e, em consequência, ser reintegrado ao serviço público - Prescrição reconhecida nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º - Transcorrido mais de 5 anos entre a publicação do ato administrativo impugnado e a distribuição da demanda, curial o reconhecimento da prescrição - Precedentes do E. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.8044.6634.0345

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.1072.5428.7538

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.1027.7537.7166

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Solicitação de cancelamento de seguro não atendida. Ação julgada parcialmente procedente. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada, eis que se cuidava de cobrança posterior a 30 de março de 2021. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé apenas quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Inocorrência de danos morais, já que o autor não sofreu ofensa a direito de personalidade. Disposição da sentença acerca da verba honorária mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.5385.2520.9502

21 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Afastamento - Não se desconhece o atual entendimento do Col. STJ no sentido de que a mera intermediadora para venda de passagem aérea não é, em tese, responsável por eventual falha na prestação de serviço do transporte aéreo causado exclusivamente pela companhia aérea - Contudo, no caso, a legitimidade decorre dos fatos alegados na inicial, com imputação de falhas nos serviços diretamente prestados pela ré - Rejeição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.1537.3049.7408

22 - TJSP Competência recursal - Embargos à Execução - Sentença de parcial de procedência - Execução fundada em inadimplemento relacionado a compra e venda de estabelecimento comercial de sociedade limitada - Trespasse - Caso dos autos que não se trata de mera execução de título extrajudicial - Discussão mais abrangente sobre o descumprimento da avença e suas cláusulas, inclusive aplicação de cláusula penal e exceção de contrato não cumprido - Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, dada a especialização para o processamento e julgamento de feitos relativos à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) Inteligência da Resolução 623/2013, art. 6º, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa determinada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.8407.2883.9674

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Revelia. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Honorários. Pleito de fixação por equidade. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados na forma do art. 85, §8º do CPC em R$ 400,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.2000.3420.7246

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Fraude bancária. Contratação de empréstimo bancário em nome da parte autora por pessoa que já não mais exercia a sua curatela à época do negócio jurídico. Falha na prestação dos serviços bancários. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ. Declaração de nulidade dos contratos firmados mediante fraude e de inexigibilidade dos débitos correlatos. Da análise da situação fático processual, conclui-se que o ilícito ocorrido viola a boa-fé objetiva esperada da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários da parte autora. Situação enfrentada que enseja o reconhecimento dos danos morais. Fixação do valor reparatório a título de indenização em R$ 20.000,00. Honorários advocatícios. Hipótese enfrentada que não comporta fixação por equidade, salientando-se não ser causa de baixo valor ou de inestimável ou irrisório proveito econômico. Reforma da r. Sentença neste capítulo. Alteração dos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.6837.9633.9938

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré a restituir, de forma simples, todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da ré. Preliminares de inépcia recursal e cerceamento de defesa, afastadas. Mérito. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora (Fator K). Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto, que demonstrasse a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, nos termos do Comunicado 03/2019. Impossibilidade de cobrança. Restituição devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.3942.7717.2770

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Inovação recursal - Pedidos deduzidos na inicial que fixam os limites da demanda - Inovação recursal - Vedação - Dívida líquida e vencida - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Não ocorrência - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Comprovação - Negativação indevida - Inocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, I e II do art. 80, CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.8405.3704.8021

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR

arguida em contrarrazões - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Relação de consumo - Serviços bancários - Furto do aparelho telefônico do autor, com a subsequente realização, pelo criminoso, de diversas transações bancárias indevidas a partir do aplicativo instalado no celular (smartphone) - Sentença de improcedência - Desacerto - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil do autor - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cabimento - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada, com a procedência parcial da demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.8972.4863.7458

28 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Desistência da compradora - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 50% da quantia paga, diante do regime de patrimônio de afetação - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Descabimento de cobrança comissão de corretagem, diante da ausência de clareza, pelo valor inserido na integralidade da cobrança - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.4281.9319.1237

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da ação e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, embora a petição inicial sequer tenha sido admitida por ausência de recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante do cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento de custas processuais; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 290 prevê que, na ausência de recolhimento das custas iniciais, a distribuição deve ser cancelada, sem que se forme a relação jurídica processual e sem incidência de taxa judiciária. 4. O cancelamento da distribuição por falta de preparo não implica prestação jurisdicional, tampouco gera sucumbência ou obrigação de arcar com custas processuais. 5. A documentação apresentada comprova que a autora possui baixa renda, preenchendo os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para deferir a justiça gratuita à autora e afastar a sua condenação ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, I; art. 1026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.05.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 17.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 16.05.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.6996.4172.7219

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EX OFFICIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S/A. condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização à parte contrária no valor de R$ 4.253,68. A sentença reconheceu a validade do contrato, com base em laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para afastar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado pela autora; (ii) examinar a legitimidade da condenação à autora por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização à parte contrária, à luz dos limites da lide e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica regularmente realizada nos autos conclui pela autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, evidenciando a manifestação de vontade da parte e afastando a alegação de falsidade. A autora não apresentou qualquer impugnação concreta ou indício de fraude que justificasse a realização de perícia documentoscópica complementar, tampouco indicou vício de consentimento ou manipulação contratual que exigisse nova análise técnica. O valor correspondente ao empréstimo impugnado foi comprovadamente depositado na conta bancária da autora, sendo esta a mesma utilizada para o recebimento habitual de seus proventos previdenciários, o que reforça a legitimidade da contratação. A insistência na tese de inexistência do contrato, mesmo após laudo técnico conclusivo e sem apresentação de novos elementos jurídicos ou probatórios, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo código. A condenação da autora ao pagamento de indenização à parte contrária, com fundamento no CPC, art. 81, no valor de R$ 4.253,68, configura decisão extrapetita, pois não foi objeto de requerimento pela parte interessada, devendo ser afastada por violar o princípio da congruência. Precedentes deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.9876.1115.3095

31 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES.

Autor requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais. Ocorrência. Ato unilateral e abusivo da requerida que impediu o autor de exercer sua atividade laborativa. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum fixado a título de danos extrapatrimoniais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.2934.3305.9678

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 9,49% a.m. e 196,82% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada muito superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 30/03/2021 - Enorme discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que não só afasta a boa-fé objetiva, como também demonstra a má-fé da instituição financeira - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. DANOS MORAIS - A cobrança de juros superiores à média de mercado, por si só, não configura danos morais in re ipsa - Caso concreto - Hipótese de abuso do poder econômico por parte do banco requerido - Imposição de negócio altamente desvantajoso a consumidor hipossuficiente - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta angústia e abalo psíquico - Indenização fixada em R$10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão inicial - Sucumbência invertida - Honorários advocatícios que passam a incidir na proporção de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, com a limitação prevista no contexto do fracionamento abusivo de demandas, conforme Enunciado 7 do Comunicado CG 424/2024 - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso concreto - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.9248.9101.4819

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON/ARARAS - ROTULAGEM DE PRODUTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória visando a desconstituição de auto de infração lavrado pelo PROCON Araras em razão de infrações à legislação consumerista (falta de informações nutricionais sobre a presença de glúten em produtos de panificação). 2. Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. 3. Preliminar de nulidade do decisum por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Existência de provas que instruíram o processo, suficientes para o deslinde do feito. Adequado, portanto, o julgamento antecipado de mérito da demanda (art. 355, I, CPC/2015). 4. Autuação decorrente de supostas irregularidades na rotulagem de produtos donuts elaborados pelo setor de panificação do estabelecimento, que não continham informação sobre glúten. Lei 10.674/03. Exceção prevista na Resolução RDC ANVISA 360/03 para produtos não industrializados, preparados no próprio estabelecimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Precedentes desta c. Corte. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.0268.7048.9564

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Sentença de improcedência - Recurso que visa nulidade da sentença ante a necessidade de prova pericial grafotécnica - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documentos apresentados pelo réu que demonstram que o autor se beneficiou do credito e permitiu os descontos de RMC por cerca de seis anos sem qualquer insurgência - Comportamento contraditório com a negativa de contratação - Conjunto probatório que se mostra suficiente para confirmar a contração - Pericia técnica desnecessária - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.2041.8665.1477

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois empréstimos consignados que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma dobrada. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Pretensão recursal do réu visando o reconhecimento da prescrição, a aceitação da juntada de documentos em sede recursal, a regularidade das contratações questionadas e o afastamento da determinada repetição em dobro do indébito. 5. Pretensão recursal da autora postulando a condenação do réu por danos morais, incidência dos juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) do evento danoso e a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Prescrição. Não configuração. Aplicação do CDC, art. 27 ao caso. Contrato de trato sucessivo, onde a relação jurídica se renova a cada cobrança efetuada. Prazo quinquenal não consumado.  7. Documentos apresentados em sede recursal são desconsiderados por não serem novos ou de acesso posterior. Inteligência do CPC, art. 435. 8. Relação de consumo. O banco requerido não comprovou as contratações, não apresentando documentos que demonstrem as duas operações. Não cumprindo o ônus probante, de se presumir a falsidade das contratações, mantendo-se a declaração de inexistência dos negócios. 9. Repetição do indébito conforme a Tese do Tema 929 do STJ e sua modulação de efeitos: simples até 30/03/2021; após dobrada. Recurso do banco provido neste ponto. 10. Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito). Alteração do termo inicial fixado na r. sentença. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correspondentes devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso da autora provido neste ponto. 11. Danos morais não configurados. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora. Não bastasse, longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria mais de 4 anos para buscar reparação. Ademais, não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. 12. Majoração da verba honorária. Descabimento, eis que já arbitrada com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora. Demanda de pouca complexidade, de curto tempo de duração, sem necessidade de produção de prova pericial ou designação de audiência. IV. DISPOSITIVO. 13. Recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora. Recurso do banco parcialmente provido para determinar a devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.8210.3768.7988

36 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Falta de interesse processual. O contrato de cartão de crédito consignado pode ser cancelado a qualquer momento, desde que quitado o saldo devedor, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém, o pedido de cancelamento deve ser feito extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção judicial. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo, de eventual recusa ou demora de atendimento em tempo razoável. Ausência de comprovação de quitação da dívida. Precedentes desta Câmara. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.5335.6562.4930

37 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE USO.

Embargante que se apresenta como locador de imóvel, supostamente adquirido de terceiro, por instrumento particular de compra e venda, que, por sua vez, teria adquirido do companheiro da sobrinha da requerida no processo 1008606-17.2017.8.26.0224 (ação de reintegração de posse), em favor da qual havia autorização para uso precário do imóvel, que perdurou até o início do ano de 2016. Ação de reintegração de posse, ajuizada em 2017, julgada procedente. Ocupação de bem público que não é posse, mas mera detenção. Autorização de uso, a título precário, concedida gratuitamente à tia da companheira do suposto primeiro alienante. Matrícula do imóvel, juntada pelo próprio embargante, que registra a propriedade da SPPREV desde o ano de 1990. Suposta aquisição que teria ocorrido em 2018, depois de mais de um ano do ajuizamento da ação de reintegração de posse. Alegação de aquisição de boa-fé que não se sustenta ante o conjunto probatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.0784.6921.3487

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184 do C. STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (novembro de 2025) que correspondia a R$1.439,60. Execução proposta no valor de R$1.303,51, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.1196.8742.2944

39 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação contra Banco Daycoval S/A. e Facta Financeira S/A. A autora alega não ter contratado os empréstimos e que houve cerceamento de defesa por falta de prova pericial técnica quanto à biometria facial, IP e geolocalização. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação para reabertura da instrução. As contratações envolvem: (i) Cédula de Crédito Bancário com a Facta Financeira S/A. no valor de R$ 12.066,78, contratada eletronicamente com biometria facial e geolocalização; (ii) cartão de crédito consignado com «pré-saque» no Banco Daycoval S/A. com assinatura por biometria facial e geolocalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial técnica; (ii) a validade das contratações e movimentações financeiras realizadas, considerando a documentação apresentada, que inclui biometria facial, geolocalização e registros de movimentação financeira. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado e a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme CPC, art. 355, I. 4. A sentença deve ser confirmada, pois as contratações e movimentações financeiras foram comprovadas por documentos, incluindo biometria facial e geolocalização, não havendo ilicitude. A documentação apresentada demonstra a efetiva disponibilização e movimentação dos valores, afastando a alegação de que os valores foram apenas «guardados para devolução". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade devido à gratuidade deferida à autora. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo. 2. Comprovação de contratações e movimentações financeiras afasta inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; art. 252; art. 85, § 11; art. 98, § 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.8187.6993.9710

40 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Embargos a execução fiscal - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros e de acréscimos financeiros, ante o cálculo acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) que concluiu pela inconstitucionalidade dos acréscimos financeiros, naquilo que superar a taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos acréscimos financeiros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Fixação por equidade dos honorários ante as peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência dos embargos reformada, tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.7279.9342.2090

41 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse c/c indenizatória com pedido contraposto - Sentença de acolhimento do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto - Irresignação procedente - Pendência de sobrepartilha dos direitos possessórios deixados pelo pai e marido das partes - Herdeiros litigantes se equiparando a condôminos do imóvel em disputa (CC, art. 1.791, parágrafo único), bem indivisível - Utilização da coisa por parte dos réus - Hipótese não caracterizando esbulho possessório - Precedentes - Adequada, sim, a propositura de ação destinada à extinção do condomínio, mediante a alienação forçada do bem, e à condenação dos réus ao pagamento de indenização, em forma de aluguéis (CC, arts. 1.319, 1.320 e 1.322) - Sentença reformada, proclamada a improcedência da demanda - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa. Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.0399.6130.5434

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidor público do Município de Poá busca reparação por acidente de trabalho ocorrido ao retirar um cilindro de oxigênio que tombou e atingiu seu ombro, causando fraturas e lesões. Alega falta de condições adequadas de trabalho e pede indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à negativa de nova perícia e (ii) a responsabilidade do Município por omissão na adoção de medidas de segurança. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não comprova incapacidade permanente ou dano físico, funcional ou estético. 4. Não há provas suficientes de ato ilícito ou omissão do Município que justifiquem a indenização. O ônus da prova não foi cumprido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e requer prova de descumprimento de dever legal. 2. A ausência de prova de ato ilícito impede a reparação civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.5420.6131.0262

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento parcial - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Recurso da autora - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Elevação do arbitramento para honorários de advogado - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.5569.4329.0399

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) - Inconformismo da parte apelante - Acolhimento - Parte autora que expressamente pleiteou a obrigação de fazer consistente na exibição do contrato de locação que estaria em posse da parte ré - Extinção prematura sob o argumento de ausência de início de prova documental - Revelia da parte ré que gera presunção relativa de veracidade, corroborada por notificação recebida - Error in procedendo verificado - Sentença anulada, com determinação expressa de retorno dos autos para que o Juízo de Origem intime a parte ré a exibir o documento solicitado, assegurando o regular processamento do feito - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.6281.6015.8430

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas - Notificação extrajudicial válida - Capitalização diária prevista no contrato, quer quanto à taxa mensal, quer para a anual - Previsão na Legislação da Cédula de Crédito Bancário - Eficácia da contratação - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.0654.7746.1136

46 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária ajuizada buscando anular o Auto de Infração Ambiental 299.774/2014, emitido devido a um incêndio que atingiu sua lavoura de cana-de-açúcar. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, desconstituindo o auto de infração e condenando a Fazenda ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora é responsável pelo incêndio que resultou na emissão do Auto de Infração Ambiental, considerando a ausência de comprovação de autoria e nexo causal entre a atividade da usina e o incêndio. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade por infrações ambientais é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa, o que não foi demonstrado no caso. 4. Não há evidências de que a usina tenha se beneficiado do incêndio ou que tenha agido de forma negligente. A colheita era mecanizada, e os aceiros estavam em conformidade com a legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por infrações ambientais é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa. 2. A ausência de nexo causal entre a atividade da usina e o incêndio impede a responsabilização. Legislação Citada: CF/88, art. 25; Lei 6938/1981, art. 4º, VIII; CPC/2015, art. 85, §3º e §11º; Resolução SMA 32/2010, art. 48; Lei Estadual 10.547/2000, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012. TJSP, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AC 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024. TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AC 0008437-34.2013.8.26.0597, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 12.03.2024. TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AC 1019280-54.2021.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 11.03.2024. TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AC 1003266-79.2023.8.26.0322, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.5901.9795.5228

47 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Desacolhimento - Corré CDHU que integra a cadeia de fornecimento e alienou o imóvel aos autores - Preliminar repelida. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Desacolhimento - Consumidor que pode optar por interpor a demanda contra todos os envolvidos ou tão somente contra quem deseja - Preliminar rechaçada. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Desacolhimento - Matérias já enfrentadas por decisão transitada em julgado em 2024 - Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Procedência do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do recurso dos autores - Vícios no imóvel confirmados pela perícia - Danos materiais configurados - Valor total da indenização que é certo e deve incluir o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Danos morais - Ocorrência - Quantum majorado de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte apenas para majorar o valor dos danos morais - Recurso da ré desprovido e recurso dos autores provido em parte. Preliminares rejeitadas, recurso da ré desprovido e recurso dos autores provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.4758.7746.9185

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA 110/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. O segurado pretende o afastamento da condenação, invocando a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação acidentária, ainda que com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir. 3. O Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único prevê isenção do pagamento de custas e verbas sucumbenciais nas ações acidentárias. 4. A Súmula 110/STJ consolidou o entendimento de que tal benefício alcança o segurado. 5. A suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça não afasta a aplicação da isenção legal específica, razão pela qual deve ser excluída a condenação imposta ao autor. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.8365.4643.9829

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Júlia Graziele Lazzetta Carvalho contra Itaú Unibanco S/A. e Banco BTG Pactual S/A. alegando fraude bancária com transferências via PIX não autorizadas, totalizando R$ 5.000,00. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos réus pela falha na prestação de serviço e (ii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide quando o material cognitivo é suficiente, conforme CPC, art. 355, I. 4. A responsabilidade dos bancos é objetiva, conforme o CDC, e não foi comprovada a regularidade das transações impugnadas. O Banco BTG Pactual não comprovou a regularidade na abertura da conta destino da fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva dos bancos em casos de fraude não comprovada. 2. A ausência de comprovação de dano moral significativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017. STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017. TJSP, Apelação Cível 1052961-66.2022.8.26.0506, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 16.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.7793.0738.5150

50 - TJSP Apelação - Ação anulatória de multas condominiais - Ação conexa de cobrança de multas condominiais - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Determinação para apresentação de documentos - Inércia - Deserção - Parcial procedência da ação anulatória e improcedência da ação de cobrança - Parte das multas aplicadas declaradas inexigíveis em primeiro grau - Falta de proibição específica em regulamento interno para parte das condutas - Ausência de previsão legal no mesmo sentido - Necessidade de deliberação por quórum de dois terços acerca da cobrança de multa ao condômino que o fizer - Previsão legal - Inexistência de deliberação no caso examinado - Falta de advertência prévia e de comprovação de reincidência para as demais condutas - Irregularidade configurada - Recurso da condômina não conhecido e recurso do condomínio desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.0192.6751.0006

51 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR APÓS DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE NOVAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a redução da renda familiar decorrente do divórcio e da saída do ex-cônjuge do imóvel autoriza a revisão judicial das prestações do financiamento habitacional; e (ii) se a financiadora pode ser compelida a renegociar o saldo devedor para viabilizar a posterior adequação das prestações à atual capacidade financeira da mutuária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O financiamento habitacional foi contratado com base na renda familiar composta pelos rendimentos da autora e de seu então marido, tendo a mutuária passado a suportar integralmente as prestações após a dissolução do casamento. 4. A aplicação das normas de proteção ao consumidor não assegura a modificação das condições contratuais diante de toda alteração superveniente da capacidade econômica do contratante. 5. A redução da renda familiar decorrente da saída de um dos coadquirentes não evidencia ilegalidade ou abusividade das condições estabelecidas na contratação nem autoriza a transferência à financiadora dos efeitos econômicos decorrentes da posterior alteração da composição familiar. 6. A Lei 8.692/1993 não assegura a adequação automática das prestações à renda superveniente do mutuário e ressalva as hipóteses de aumento do comprometimento decorrente da redução da renda ou da alteração de sua composição. 7. A possibilidade de renegociação administrativa do débito não configura direito subjetivo à imposição judicial de nova forma de pagamento, ausente disposição legal ou contratual que obrigue a financiadora a aceitar as condições pretendidas pela mutuária. 8. A existência de parcelas em atraso que constituam obstáculo à renegociação administrativa não autoriza o afastamento judicial dos requisitos estabelecidos para essa finalidade sem demonstração de ilegalidade ou abusividade. 9. Preservada a possibilidade de formulação, na esfera administrativa, dos pedidos admitidos pelas regras do programa habitacional, sem obrigação da financiadora de reduzir as prestações ou renegociar o saldo devedor em condições diversas das previstas no contrato e na disciplina aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A redução superveniente da renda familiar decorrente do divórcio e da saída de um dos coadquirentes não autoriza a revisão judicial das prestações de financiamento habitacional, ausente demonstração de ilegalidade ou abusividade contratual. 2. A possibilidade de renegociação administrativa do débito não confere ao mutuário direito subjetivo à imposição judicial de novas condições de pagamento sem previsão legal ou contratual.» _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, V; Lei 8.692/1993, art. 4º, §§ 1º e 3º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF