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Pretensão de repetição dobrada do indébito decorrente das cobranças realizadas antes de 31/03/2021 - Rejeição - Ausência de prova da má-fé da instituição financeira - Dano moral - Arbitramento em R$4.000,00 que não comporta majoração, sob pena de enriquecimento sem causa - Descontos em benefício previdenciário em valor módico, inferior à quantia anteriormente depositada na conta corrente da autora - A compensação entre a condenação e a quantia depositada a ser devolvida decorre do retorno das partes ao status quo ante e da cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa, a afastar a pretensão de que o dinheiro depositado seja considerado amostra grátis por equiparação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização devida - Fixação com razoabilidade - Sentença mantida.
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Devolução na forma dobrada que independe de má-fé. Entendimento do STJ. DANOS MORAIS. Abalo extrapatrimonial in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pela autora, sem acarretar enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à reincidência da ré. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45925)... ()
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Município de Campinas - Operadora de plano de saúde - Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral (RE 651.703 - Tema 581) - Ordem denegada pelo Juízo a quo - Eficácia normativa e eficácia executiva em sentenças judiciais anteriormente proferidas em sentido contrário - Indispensabilidade de recurso ou ação rescisória para sua reforma ou desfazimento - Precedente em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Violação de direito líquido e certo - Configuração - Recurso provido, com observação... ()
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Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende condenar a ré para avaliação/consulta médica na especialidade de oftalmologista.
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Parcial procedência. Apelo do autor. Contratação de empréstimo fraudulento. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Refixação em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Tabela da OAB/SP. Valores não vinculam o Juízo. Mero caráter informativo.
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mg - Paciente portador de doença hepática - Recurso do Município de Itapetininga - Não provimento - Responsabilidade solidária dos entes federados - Conjunto probatório robusto, incluindo, a perícia judicial do IMESC foi apto para constatar a necessidade do medicamento - Além disso, o medicamento foi prescrito por médico regularmente inscrito no CRM - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recurso tirado contra sentença que deliberou o levantamento de fração ideal do importe indenizatório por terceiro interessado, decorrente de expropriação de área destinada à ampliação de cemitério municipal. ... ()
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Servidor Público Municipal - Exoneração - Ação anulatória c/c reintegração e indenização por dano material - Pretensão de anular o ato administrativo demissionário e, em consequência, ser reintegrado ao serviço público - Prescrição reconhecida nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º - Transcorrido mais de 5 anos entre a publicação do ato administrativo impugnado e a distribuição da demanda, curial o reconhecimento da prescrição - Precedentes do E. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido
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Ilegitimidade passiva - Afastamento - Não se desconhece o atual entendimento do Col. STJ no sentido de que a mera intermediadora para venda de passagem aérea não é, em tese, responsável por eventual falha na prestação de serviço do transporte aéreo causado exclusivamente pela companhia aérea - Contudo, no caso, a legitimidade decorre dos fatos alegados na inicial, com imputação de falhas nos serviços diretamente prestados pela ré - Rejeição. ... ()
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Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Revelia. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Honorários. Pleito de fixação por equidade. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados na forma do art. 85, §8º do CPC em R$ 400,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré a restituir, de forma simples, todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da ré. Preliminares de inépcia recursal e cerceamento de defesa, afastadas. Mérito. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora (Fator K). Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto, que demonstrasse a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, nos termos do Comunicado 03/2019. Impossibilidade de cobrança. Restituição devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Inovação recursal - Pedidos deduzidos na inicial que fixam os limites da demanda - Inovação recursal - Vedação - Dívida líquida e vencida - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Não ocorrência - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Comprovação - Negativação indevida - Inocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, I e II do art. 80, CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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arguida em contrarrazões - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Relação de consumo - Serviços bancários - Furto do aparelho telefônico do autor, com a subsequente realização, pelo criminoso, de diversas transações bancárias indevidas a partir do aplicativo instalado no celular (smartphone) - Sentença de improcedência - Desacerto - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil do autor - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cabimento - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada, com a procedência parcial da demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Desistência da compradora - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 50% da quantia paga, diante do regime de patrimônio de afetação - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Descabimento de cobrança comissão de corretagem, diante da ausência de clareza, pelo valor inserido na integralidade da cobrança - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da ação e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, embora a petição inicial sequer tenha sido admitida por ausência de recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante do cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento de custas processuais; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 290 prevê que, na ausência de recolhimento das custas iniciais, a distribuição deve ser cancelada, sem que se forme a relação jurídica processual e sem incidência de taxa judiciária. 4. O cancelamento da distribuição por falta de preparo não implica prestação jurisdicional, tampouco gera sucumbência ou obrigação de arcar com custas processuais. 5. A documentação apresentada comprova que a autora possui baixa renda, preenchendo os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para deferir a justiça gratuita à autora e afastar a sua condenação ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, I; art. 1026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.05.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 17.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 16.05.2025... ()
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Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S/A. condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização à parte contrária no valor de R$ 4.253,68. A sentença reconheceu a validade do contrato, com base em laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para afastar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado pela autora; (ii) examinar a legitimidade da condenação à autora por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização à parte contrária, à luz dos limites da lide e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica regularmente realizada nos autos conclui pela autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, evidenciando a manifestação de vontade da parte e afastando a alegação de falsidade. A autora não apresentou qualquer impugnação concreta ou indício de fraude que justificasse a realização de perícia documentoscópica complementar, tampouco indicou vício de consentimento ou manipulação contratual que exigisse nova análise técnica. O valor correspondente ao empréstimo impugnado foi comprovadamente depositado na conta bancária da autora, sendo esta a mesma utilizada para o recebimento habitual de seus proventos previdenciários, o que reforça a legitimidade da contratação. A insistência na tese de inexistência do contrato, mesmo após laudo técnico conclusivo e sem apresentação de novos elementos jurídicos ou probatórios, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo código. A condenação da autora ao pagamento de indenização à parte contrária, com fundamento no CPC, art. 81, no valor de R$ 4.253,68, configura decisão extrapetita, pois não foi objeto de requerimento pela parte interessada, devendo ser afastada por violar o princípio da congruência. Precedentes deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Autor requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais. Ocorrência. Ato unilateral e abusivo da requerida que impediu o autor de exercer sua atividade laborativa. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum fixado a título de danos extrapatrimoniais... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 9,49% a.m. e 196,82% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada muito superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 30/03/2021 - Enorme discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que não só afasta a boa-fé objetiva, como também demonstra a má-fé da instituição financeira - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. DANOS MORAIS - A cobrança de juros superiores à média de mercado, por si só, não configura danos morais in re ipsa - Caso concreto - Hipótese de abuso do poder econômico por parte do banco requerido - Imposição de negócio altamente desvantajoso a consumidor hipossuficiente - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta angústia e abalo psíquico - Indenização fixada em R$10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão inicial - Sucumbência invertida - Honorários advocatícios que passam a incidir na proporção de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, com a limitação prevista no contexto do fracionamento abusivo de demandas, conforme Enunciado 7 do Comunicado CG 424/2024 - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso concreto - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação... ()
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Trata-se de ação anulatória visando a desconstituição de auto de infração lavrado pelo PROCON Araras em razão de infrações à legislação consumerista (falta de informações nutricionais sobre a presença de glúten em produtos de panificação). 2. Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. 3. Preliminar de nulidade do decisum por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Existência de provas que instruíram o processo, suficientes para o deslinde do feito. Adequado, portanto, o julgamento antecipado de mérito da demanda (art. 355, I, CPC/2015). 4. Autuação decorrente de supostas irregularidades na rotulagem de produtos donuts elaborados pelo setor de panificação do estabelecimento, que não continham informação sobre glúten. Lei 10.674/03. Exceção prevista na Resolução RDC ANVISA 360/03 para produtos não industrializados, preparados no próprio estabelecimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Precedentes desta c. Corte. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois empréstimos consignados que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma dobrada. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Pretensão recursal do réu visando o reconhecimento da prescrição, a aceitação da juntada de documentos em sede recursal, a regularidade das contratações questionadas e o afastamento da determinada repetição em dobro do indébito. 5. Pretensão recursal da autora postulando a condenação do réu por danos morais, incidência dos juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) do evento danoso e a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Prescrição. Não configuração. Aplicação do CDC, art. 27 ao caso. Contrato de trato sucessivo, onde a relação jurídica se renova a cada cobrança efetuada. Prazo quinquenal não consumado. 7. Documentos apresentados em sede recursal são desconsiderados por não serem novos ou de acesso posterior. Inteligência do CPC, art. 435. 8. Relação de consumo. O banco requerido não comprovou as contratações, não apresentando documentos que demonstrem as duas operações. Não cumprindo o ônus probante, de se presumir a falsidade das contratações, mantendo-se a declaração de inexistência dos negócios. 9. Repetição do indébito conforme a Tese do Tema 929 do STJ e sua modulação de efeitos: simples até 30/03/2021; após dobrada. Recurso do banco provido neste ponto. 10. Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito). Alteração do termo inicial fixado na r. sentença. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correspondentes devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso da autora provido neste ponto. 11. Danos morais não configurados. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora. Não bastasse, longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria mais de 4 anos para buscar reparação. Ademais, não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. 12. Majoração da verba honorária. Descabimento, eis que já arbitrada com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora. Demanda de pouca complexidade, de curto tempo de duração, sem necessidade de produção de prova pericial ou designação de audiência. IV. DISPOSITIVO. 13. Recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora. Recurso do banco parcialmente provido para determinar a devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro... ()
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Embargante que se apresenta como locador de imóvel, supostamente adquirido de terceiro, por instrumento particular de compra e venda, que, por sua vez, teria adquirido do companheiro da sobrinha da requerida no processo 1008606-17.2017.8.26.0224 (ação de reintegração de posse), em favor da qual havia autorização para uso precário do imóvel, que perdurou até o início do ano de 2016. Ação de reintegração de posse, ajuizada em 2017, julgada procedente. Ocupação de bem público que não é posse, mas mera detenção. Autorização de uso, a título precário, concedida gratuitamente à tia da companheira do suposto primeiro alienante. Matrícula do imóvel, juntada pelo próprio embargante, que registra a propriedade da SPPREV desde o ano de 1990. Suposta aquisição que teria ocorrido em 2018, depois de mais de um ano do ajuizamento da ação de reintegração de posse. Alegação de aquisição de boa-fé que não se sustenta ante o conjunto probatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184 do C. STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (novembro de 2025) que correspondia a R$1.439,60. Execução proposta no valor de R$1.303,51, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Embargos a execução fiscal - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros e de acréscimos financeiros, ante o cálculo acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) que concluiu pela inconstitucionalidade dos acréscimos financeiros, naquilo que superar a taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos acréscimos financeiros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Fixação por equidade dos honorários ante as peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência dos embargos reformada, tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidor público do Município de Poá busca reparação por acidente de trabalho ocorrido ao retirar um cilindro de oxigênio que tombou e atingiu seu ombro, causando fraturas e lesões. Alega falta de condições adequadas de trabalho e pede indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à negativa de nova perícia e (ii) a responsabilidade do Município por omissão na adoção de medidas de segurança. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não comprova incapacidade permanente ou dano físico, funcional ou estético. 4. Não há provas suficientes de ato ilícito ou omissão do Município que justifiquem a indenização. O ônus da prova não foi cumprido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e requer prova de descumprimento de dever legal. 2. A ausência de prova de ato ilícito impede a reparação civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento parcial - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Recurso da autora - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Elevação do arbitramento para honorários de advogado - Recurso parcialmente provido.... ()
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Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) - Inconformismo da parte apelante - Acolhimento - Parte autora que expressamente pleiteou a obrigação de fazer consistente na exibição do contrato de locação que estaria em posse da parte ré - Extinção prematura sob o argumento de ausência de início de prova documental - Revelia da parte ré que gera presunção relativa de veracidade, corroborada por notificação recebida - Error in procedendo verificado - Sentença anulada, com determinação expressa de retorno dos autos para que o Juízo de Origem intime a parte ré a exibir o documento solicitado, assegurando o regular processamento do feito - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas - Notificação extrajudicial válida - Capitalização diária prevista no contrato, quer quanto à taxa mensal, quer para a anual - Previsão na Legislação da Cédula de Crédito Bancário - Eficácia da contratação - Sentença mantida - Recurso improvido.
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I. Caso em Exame Ação ordinária ajuizada buscando anular o Auto de Infração Ambiental 299.774/2014, emitido devido a um incêndio que atingiu sua lavoura de cana-de-açúcar. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, desconstituindo o auto de infração e condenando a Fazenda ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora é responsável pelo incêndio que resultou na emissão do Auto de Infração Ambiental, considerando a ausência de comprovação de autoria e nexo causal entre a atividade da usina e o incêndio. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade por infrações ambientais é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa, o que não foi demonstrado no caso. 4. Não há evidências de que a usina tenha se beneficiado do incêndio ou que tenha agido de forma negligente. A colheita era mecanizada, e os aceiros estavam em conformidade com a legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por infrações ambientais é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa. 2. A ausência de nexo causal entre a atividade da usina e o incêndio impede a responsabilização. Legislação Citada: CF/88, art. 25; Lei 6938/1981, art. 4º, VIII; CPC/2015, art. 85, §3º e §11º; Resolução SMA 32/2010, art. 48; Lei Estadual 10.547/2000, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012. TJSP, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AC 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024. TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AC 0008437-34.2013.8.26.0597, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 12.03.2024. TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AC 1019280-54.2021.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 11.03.2024. TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AC 1003266-79.2023.8.26.0322, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05.02.2024.... ()
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Desacolhimento - Corré CDHU que integra a cadeia de fornecimento e alienou o imóvel aos autores - Preliminar repelida. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Desacolhimento - Consumidor que pode optar por interpor a demanda contra todos os envolvidos ou tão somente contra quem deseja - Preliminar rechaçada. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Desacolhimento - Matérias já enfrentadas por decisão transitada em julgado em 2024 - Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Procedência do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do recurso dos autores - Vícios no imóvel confirmados pela perícia - Danos materiais configurados - Valor total da indenização que é certo e deve incluir o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Danos morais - Ocorrência - Quantum majorado de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte apenas para majorar o valor dos danos morais - Recurso da ré desprovido e recurso dos autores provido em parte. Preliminares rejeitadas, recurso da ré desprovido e recurso dos autores provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. O segurado pretende o afastamento da condenação, invocando a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação acidentária, ainda que com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir. 3. O Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único prevê isenção do pagamento de custas e verbas sucumbenciais nas ações acidentárias. 4. A Súmula 110/STJ consolidou o entendimento de que tal benefício alcança o segurado. 5. A suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça não afasta a aplicação da isenção legal específica, razão pela qual deve ser excluída a condenação imposta ao autor. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Júlia Graziele Lazzetta Carvalho contra Itaú Unibanco S/A. e Banco BTG Pactual S/A. alegando fraude bancária com transferências via PIX não autorizadas, totalizando R$ 5.000,00. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos réus pela falha na prestação de serviço e (ii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide quando o material cognitivo é suficiente, conforme CPC, art. 355, I. 4. A responsabilidade dos bancos é objetiva, conforme o CDC, e não foi comprovada a regularidade das transações impugnadas. O Banco BTG Pactual não comprovou a regularidade na abertura da conta destino da fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva dos bancos em casos de fraude não comprovada. 2. A ausência de comprovação de dano moral significativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017. STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017. TJSP, Apelação Cível 1052961-66.2022.8.26.0506, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 16.12.2023.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a redução da renda familiar decorrente do divórcio e da saída do ex-cônjuge do imóvel autoriza a revisão judicial das prestações do financiamento habitacional; e (ii) se a financiadora pode ser compelida a renegociar o saldo devedor para viabilizar a posterior adequação das prestações à atual capacidade financeira da mutuária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O financiamento habitacional foi contratado com base na renda familiar composta pelos rendimentos da autora e de seu então marido, tendo a mutuária passado a suportar integralmente as prestações após a dissolução do casamento. 4. A aplicação das normas de proteção ao consumidor não assegura a modificação das condições contratuais diante de toda alteração superveniente da capacidade econômica do contratante. 5. A redução da renda familiar decorrente da saída de um dos coadquirentes não evidencia ilegalidade ou abusividade das condições estabelecidas na contratação nem autoriza a transferência à financiadora dos efeitos econômicos decorrentes da posterior alteração da composição familiar. 6. A Lei 8.692/1993 não assegura a adequação automática das prestações à renda superveniente do mutuário e ressalva as hipóteses de aumento do comprometimento decorrente da redução da renda ou da alteração de sua composição. 7. A possibilidade de renegociação administrativa do débito não configura direito subjetivo à imposição judicial de nova forma de pagamento, ausente disposição legal ou contratual que obrigue a financiadora a aceitar as condições pretendidas pela mutuária. 8. A existência de parcelas em atraso que constituam obstáculo à renegociação administrativa não autoriza o afastamento judicial dos requisitos estabelecidos para essa finalidade sem demonstração de ilegalidade ou abusividade. 9. Preservada a possibilidade de formulação, na esfera administrativa, dos pedidos admitidos pelas regras do programa habitacional, sem obrigação da financiadora de reduzir as prestações ou renegociar o saldo devedor em condições diversas das previstas no contrato e na disciplina aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A redução superveniente da renda familiar decorrente do divórcio e da saída de um dos coadquirentes não autoriza a revisão judicial das prestações de financiamento habitacional, ausente demonstração de ilegalidade ou abusividade contratual. 2. A possibilidade de renegociação administrativa do débito não confere ao mutuário direito subjetivo à imposição judicial de novas condições de pagamento sem previsão legal ou contratual.» _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, V; Lei 8.692/1993, art. 4º, §§ 1º e 3º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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