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Doc. ADM Direito 1688.6856.9616.1700

1 - TJSP Plano de saúde. Rescisão fundada em inadimplemento do consumidor. Abusividade. Notificação feita após o decurso do prazo de 50 dias previsto no art. 13, parágrafo único, I da Lei 9.656/1998. Violação, ainda, da boa-fé objetiva, pois ao mesmo tempo em que decidiu rescindir o contrato, a operadora continuou a cobrar e receber as mensalidades nos meses subsequentes. Jurisprudência do STJ. Ementa: Plano de saúde. Rescisão fundada em inadimplemento do consumidor. Abusividade. Notificação feita após o decurso do prazo de 50 dias previsto no art. 13, parágrafo único, I da Lei 9.656/1998. Violação, ainda, da boa-fé objetiva, pois ao mesmo tempo em que decidiu rescindir o contrato, a operadora continuou a cobrar e receber as mensalidades nos meses subsequentes. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.5333.9300

2 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7182.5300

3 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 460.8100.8027.2190

4 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Inúmeros precedentes Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Inúmeros precedentes desta Turma no mesmo sentido - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 598.9819.3111.9921

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar não apreciada, com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Mérito decidido a favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.7769.6382.9342

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Autora que não nega a celebração do contrato, não corroborando para a verossimilhança das suas alegações a impugnação, em réplica, quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato - Venire contra factum proprium - Mérito - Incidência do CDC - A suposta divergência de juros mencionada na petição inicial adveio do fato de que os cálculos da autora não consideraram as variáveis que compreendem o Custo Efetivo Total, nem tampouco da própria capitalização de juros - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Danos morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 489.6772.8468.6193

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à correção monetária. Incidência a partir do laudo definitivo. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 388.1280.5558.7185

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 163.2421.8398.1597

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS.  ... ()

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Doc. ADM Direito 153.4362.7249.2891

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Em simples análise dos autos, verifica-se que na decisão saneadora de fls. 194/196, o MM. Juízo determinou, expressamente, a inversão do ônus da prova, por verificar a relação de consumo. Todavia, na sentença recorrida, fundamentou a improcedência da demanda no fato de que a autora não comprovou a má prestação dos serviços, ou seja, em total contradição com a anterior inversão do ônus da prova. Invertido o ônus da prova, não pode a ação ser julgada improcedente por ausência de comprovação por parte da autora, acerca dos fatos alegados à inicial. O ônus da prova não pode ser modificado no momento de prolação da sentença. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 298.0269.7633.3614

11 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA ANULADA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/STF - e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. REVISÃO DOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DOS AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ANTERIORES, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/19. POSSIBILIDADE. Pedido revisional julgado procedente, ressalvado o que vier a ser decidido pelo 1STF na ADI 6.279. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/1921 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EC. 113/2021, DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.064 E NA ADI 7.047. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 125.0688.6325.4151

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Dívida prescrita. Inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. Possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Processo suspenso em razão da admissão do IRDR Acórdão/TJSP, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 457.8101.2268.7058

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito recursal visando reconhecer os apelantes como terceiros de boa-fé, adimplemento substancial do contrato primitivo e a anulação ou rescisão da sentença proferida em outra demanda. Não acolhimento. Embargos de terceiro que não se destinam a essa finalidade (art. 674, CPC). Inovações recursais não examinadas. Aquisição de coisa litigiosa, após a citação em outra demanda judicial. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente, nos termos do CPC, art. 109, § 3º, independentemente de boa-fé ou prévia intimação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 139.4580.9326.6446

14 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação da instituição financeira de inexigibilidade dos tributos, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento é de terceiros, em razão de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou titularidade empresarial diversa. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Não acatamento. Desnecessária a comunicação ao Órgão Estadual de Trânsito, bastando a baixa da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Responsabilidade solidária da instituição fiduciária/arrendadora. art. 6º, II, da Lei n º13.296/2008, declarado inconstitucional em arguição julgada pelo Órgão Especial desta Corte. Parte dos gravames comprovadamente baixados em período anterior à competência exigida. Responsabilidade do arrendante e/ou credor fiduciário que subsiste até a baixa do gravame no SNG, o que não foi comprovado em relação a parte das CDAs. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 331.2562.4158.1618

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Empréstimo bancário fraudulento e transferência de parte do valor via PIX para contas de terceiros. Sentença que julgou os pedidos procedentes para o fim de declarar a inexistência do contrato entre as partes e condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados. Requerido condenado ao pagamento integral do ônus decorrente da sucumbência. Apelo do banco réu pugnando pela reforma. Sem razão. Empréstimo. Fraude. Ônus probatório do requerido. Terceiro que firmou contrato de empréstimo em nome do autor e transferiu o valor via PIX para conta de terceiros. Ausência de prova da licitude das transações bancárias. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano material verificado. Dever de restituir os valores indevidamente cobrados. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 273.1793.9994.9152

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAMENTO QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO, NÃO A EXTINÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 151, INC. VI, DO CTN - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 147.4973.0541.0894

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Rescisão unilateral de contrato. Sentença de procedência parcial. Recursos por ambas as partes. Migração para plano substitutivo, ainda que na modalidade individual ou familiar, com isenção de prazo de carência. Inteligência da Resolução 19 do CONSU. Manutenção das mesmas condições, sem direito adquirido ao custeio. Precedentes. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 118.4741.9766.1342

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE PRETENDE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 840.3449.2121.8349

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização (6,25% do teto, R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários da autora fixados em percentual do valor da causa em razão do irrisório valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 429.4556.8173.8569

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM VALORES SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO O PONTO CONTROVERTIDO FIXADO NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE COMPROVA A ABUSIVIDADE AOS DESCONTOS HAVIDOS. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.

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Doc. ADM Direito 632.3395.5800.5335

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, porém, foi-lhe imposto contrato de cartão de crédito não solicitado - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 301.9549.8338.3524

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência da ação e extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, anulada. Comparecimento do réu aos autos com oferecimento de contestação e reconvenção sem o prévio cumprimento da liminar de busca e apreensão. Impossibilidade. A apreensão do bem é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 3º, §3. Prolação de sentença que, nessa circunstância, mostrou-se prematura. Contestação e reconvenção que somente poderiam ser analisadas após o cumprimento da liminar. Precedentes do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 672.3549.2298.6951

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Imóveis vinculados ao SFH com utilização de recursos não privados possuem natureza de bem público de destinação especial enquanto durar o vínculo hipotecário, sendo insuscetíveis de usucapião, conforme CF/88, art. 183, § 3º.2. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 721.0616.4339.6534

24 - TJSP Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos morais. compra e venda firmado entre as partes, no qual foi negociado um imóvel situado em loteamento irregular. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação dos réus. Repetição dos argumentos anteriores. Alegação de que caberia aos autores realizar a legalização do terreno. Não acolhimento.  O art. 37 da Lei  6.766 /79 impede expressamente a venda ou a promessa de venda de loteamento pendente de regularização. Empreendimento estava sob investigação em ação civil. Apelação dos autores. Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos réus. Rejeição. Pedido para fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Impossibilidade. Juros de mora desde a citação conforme entendimento do STJ. Majoração dos danos morais: cabimento. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Danos morais fixados em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso dos réus improvido

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Doc. ADM Direito 734.3686.8227.6015

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.8528.7859.0123

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Invasão de conta no Instagram - Ação proposta visando obrigação de fazer e indenização por dano moral - Restabelecimento da conta antes da citação, mas após o ajuizamento da ação - Sentença deferindo indenização por dano moral, considerando cumprida a obrigação - Caso em que não houve demonstração alguma de prejuízo a tal título, tendo o autor pleiteado o julgamento antecipado da lide - Fato constitutivo do direito que, neste tema, não foi demonstrado - Manutenção da sentença relativa à obrigação de fazer - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 274.3424.0586.9425

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pedido de incorporação de décimos da Gratificação de Função, adquirida em cargos já exonerados no magistério estadual - Impossibilidade - Rompimento do vínculo administrativo que ensejou a incorporação - Inexistência de direito adquirido - Cargo efetivo de Diretor de Escola trata-se de vínculo diverso de professor - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 540.3973.6759.3036

28 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Ubatuba - Servidora efetiva investida no cargo técnica de enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Apelação do réu - Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica - Legislação municipal, no LM 2.091/2001, art. 1º, estabelece que o adicional de insalubridade será concedido nos percentuais, valores e formas previstas nas normas federais - Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 68 e do art. 12, I e §3º da Lei 8.270/1991 - Adicional de insalubridade em grau máximo que deverá ser calculado em 20% sobre o vencimento base da autora, em conformidade com a norma federal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 767.3589.5142.9232

29 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Demandante que alegou falsidade das assinaturas. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Inexistência de relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES determinada pela sentença. DANOS MORAIS. Cabíveis. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados pelo juízo a quo em R$ 2.000,00. Valor que não comporta redução. Litigância de má-fé da autora. Ausente. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 732.2351.5334.2715

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ARGUMENTOS RELEVANTES - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - NÃO ATENDIMENTO - GRATUIDADE REVOGADA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 323.1305.0342.3352

31 - TJSP Apelação. Ação de revisional de contrato. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/08 do INSS impõe a limitação da taxa de juros remuneratórios, não do CET. O índice do CET corresponde aos juros remuneratórios e todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 462.9051.2999.8739

32 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (4,99%) e anual (79,38%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 181.1243.4055.1265

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O embargante alega impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, afirmando que o ônus da prova cabe ao credor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; (ii) ônus da prova da impenhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que o ônus da prova da impenhorabilidade cabe aos embargantes, que não comprovaram que o imóvel é o único de propriedade da família e que serve como residência. 4. A jurisprudência admite mitigação da impenhorabilidade quando não há comprovação de que o imóvel serve de moradia para a família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família cabe ao embargante. 2. A impenhorabilidade não se aplica quando não há comprovação de que o imóvel serve de moradia para a família. Legislação Citada: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CPC, arts. 373, I e II; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Israel Góes dos Anjos. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão.... ()

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Doc. ADM Direito 770.0506.8932.0569

34 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF). Ausência de notificação prévia. Danos morais. Inocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira, alegando ausência de notificação prévia acerca de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), em razão de cinco cheques devolvidos. Sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia pelo banco acerca da inclusão do nome do autor no CCF enseja indenização por danos morais e o cancelamento da restrição. III. Razões de decidir 3. Comprovada a prévia notificação ao endereço cadastrado, mediante documento emitido pelos Correios, presume-se válida a comunicação, não se verificando ato ilícito. 4. A anotação no CCF decorre de obrigação legal das instituições financeiras, não configurando, por si só, anotação desabonadora passível de indenização. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A prévia notificação da inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) presume-se válida quando comprovado o envio ao endereço informado pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 43, §2º e §3º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 385; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.12.2008.

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Doc. ADM Direito 810.1065.6424.7813

35 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TABELA PRICE. Alegação de que se trata de método de amortização excessivamente oneroso ao consumidor. Não verificado. Ainda que se admita que a tabela Price, tal fato não implica, necessariamente, capitalização de juros, o que também não se reveste de ilegalidade. Precedentes deste E. TJSP - . TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Ausência de demonstração da prestação do serviço. Abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Pretensão de que seja declarada abusiva. Inviabilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico e que foi devidamente prestado. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato posterior a 29/03/2021. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.3027.9420.8472

36 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. RESPONSABILIDADE DO SINISTRO. Alegação de culpa exclusiva do demandado em relação ao acidente provocado. Desacolhimento. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo é relativa e admite prova em sentido contrário, especialmente quando comprovada a existência de causa autônoma e superveniente para o acidente. Boletim de ocorrência policial aponta que a colisão decorreu de manobra imprudente de terceiro que atravessou repentinamente a via à frente do veículo da autora, obrigando-a a frear bruscamente, o que ocasionou a colisão com o veículo do réu. Inexistem nos autos elementos que indiquem imprudência, excesso de velocidade ou alteração dos sinais de alerta por parte do réu, sendo que o exame de etilômetro apresentou resultado negativo para a presença de álcool no sangue. Demonstrada a culpa exclusiva de terceiro e ausente conduta culposa do réu, impõe-se o afastamento de sua responsabilidade pelo evento danoso, nos termos do CCB, art. 186. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 671.4155.9633.1733

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM CUMPRIMENTO AO TEMA 1264 DO C. STJ.

Ação declaratória de prescrição de dívida. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Recurso do autor. Concedo a justiça gratuita à parte. Apresentação de procuração válida pela parte. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Determinações exaradas em primeiro grau que foram cumpridas pela parte autora. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória» será verificada após regular processamento. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada em segundo grau. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 560.3812.6192.9524

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame: Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença que declarou inexistente a contratação, condenou a ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Autor apela requerendo a devolução dos valores de forma dobrada e majoração do valor fixado para o dano moral. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de (i) devolução dos valores de forma dobrada e (ii) majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) A devolução dos valores indevidamente descontados deve ser dobrada, eis que ocorreram a partir de março de 2023, portanto, após 30.03.2021, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ (iii) O montante fixado respeitou o princípio da proporcionalidade, bem como as funções preventivo-punitiva para o violador e compensatória para a vítima. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 608.7720.3287.8467

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Impossibilidade de se reconhecer a relação mantida entre as partes como relação locatícia - Contrato de compra e venda camuflado em contrato de locação - Patrimônio da autora que se encontra indisponível - Locação de lote sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias - Negócio jurídico simulado - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 621.8626.3871.6411

40 - TJSP APELAÇÃO.

ação monitória. sentença de procedência. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 949.9684.3337.7523

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, movida por BICICLETAS AMAZONAS 277 LTDA. contra STONE PAGAMENTO S/A. e PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os créditos lançados pelas rés e condenando-as em indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição determinada na sentença diante da ausência de provas de falha na prestação do serviço e (ii) a exigibilidade da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As requeridas não demonstraram a regularidade de seus serviços, não apresentando provas da legitimidade das transações contestadas. 4. A responsabilidade pelas cobranças indevidas é das requeridas, que não podem repassá-las à autora. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 349.0434.1649.5290

42 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.

Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Sentença de procedência que reconheceu o atraso das obras e condenou a ré a pagar ao autor multa contratual e a reembolsar todos os valores pagos, além de danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. ATRASO. Ocorrência. Restrições impostas pela pandemia da COVID-19 que não configuram fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel. Ré que não demonstrou o impacto causado nas obras pelo advento da pandemia. Contrato, ademais, que foi assinado em outubro de 2021, meses após os decretos que impunham as medidas de isolamento. MULTA. Cláusula penal prevista em contrato pode ser aplicada em desfavor da vendedora. Tema 971, do STJ. Declaração de nulidade integral da cláusula foi indevida. Declaração de nulidade deve se restringir ao termo «comprador(es)". Multa de 50% sobre os valores efetivamente pagos que deve ser mantida. DANOS MORAIS. Inocorrência. Referida condenação pressupõe ofensa aos direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo, de modo que as situações narradas nos autos, só por si, não acarretam o dano moral. Entendimento consolidado do STJ. Indenização afastada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 692.0743.0866.9842

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor e dos réus. Limitação dos descontos sobre seu empréstimo com o réu em no máximo 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Cabimento. Total de empréstimos consignados do autor que não ultrapassou o limite legal. Danos morais não configurados, visto a regularidade da operação de crédito. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 496.1390.4998.7522

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada com o fim de obter a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais. Os autores alegam que em decorrência do erro das rés na comunicação com a Caixa Econômica Federal, houve negativa de financiamento imobiliário, resultando na retenção indevida de 50% dos valores pagos para as rés requeridos. A sentença vergastada declarou a rescisão contratual por culpa das rés, condenando-as à devolução integral dos valores pagos, com atualização monetária e juros de mora. As requeridas, em sede recursal, objurgam a decisão, sustentando ausência de responsabilidade pela condução do financiamento e pleiteando a aplicação da cláusula penal de retenção, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. II. Questão em Discussão 2. A matéria controvertida consiste em (i) apurar a responsabilidade pela frustração do financiamento imobiliário e (ii) a validade da cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, preconizando-se a aplicação do CDC. 4. A negativa de financiamento decorreu de erro das rés, que não procederam à baixa do cadastro anterior, gerando duplicidade. 5. As rés violaram o dever de informação e a boa-fé objetiva ao não regularizarem os dados cadastrais junto à instituição financeira, assumindo o dever de diligência e transparência. 6. Ex officio, altera-se o critério dos juros, devidos a partir da citação, mas com incidência segundo a taxa SELIC, conforme a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, com observação. As rés devem devolver integralmente os valores pagos, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária. 8. Honorários sucumbenciais: majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observados os limites dos §§ 2º e 8º do mesmo artigo, incidindo juros de mora pela taxa Selic a partir do trânsito em julgado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, IV. CPC/2015, art. 374, II; art. 405; art. 406, §§1º e 3º; art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Lei 4.591/64, art. 67-A, §5º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019787-15.2021.8.26.0405, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 04/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1013261-21.2019.8.26.0011, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 28/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 950.1601.3614.6064

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Prestação de serviço - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência que condenou o réu no pagamento de R$ 7.161,06 à autora, corrigidos desde a sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, consignando a incidência do disposto na Lei 14.905/2024, desde sua vigência. I. Inconformismo das partes. Pretensão da autora de aplicação da Súmula 54/STJ, de afastamento da limitação das diárias e de obrigar o réu a remover o veículo. Réu que suscita preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e prescrição, aduzindo ausência de responsabilidade pelas despesas e enriquecimento sem causa da autora, que somente efetuou cobrança após muito tempo. II. Discussão sobre responsabilidade do proprietário resolúvel com as despesas de bem apreendido e removido para pátio particular. Preliminares rejeitadas. Legitimidade do réu, que obteve bloqueio judicial do bem que culminou no seu depósito no pátio da autora. Petição que preenche os requisitos legais e está suficientemente instruída. Prescrição decenal não verificada. III. Mérito. Veículo apreendido em decorrência de bloqueio judicial proveniente de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu. Impossibilidade de alienação em função de restrição judicial. Responsabilidade pelos aludidos débitos do proprietário resolúvel do bem. Obrigação «propter rem". Jurisprudência sedimentada no C. STJ e neste E. Tribunal. Não incidência das disposições inerentes ao Código de Trânsito Brasileiro. Diárias devidas desde a data do recebimento da notificação extrajudicial pelo réu e até a efetiva remoção do veículo. Obrigação de fazer consistente na retirada do veículo. Acolhimento. Fixação do prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. IV. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 241.9060.1111.1065

46 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação de indenização por danos moral e material - Desconto mensal em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Apelações das partes - Dano moral - «Quantum» indenizatório de R$2.000,00 mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados - Apelo da ré - Deserção caracterizada - Recurso da autora não provido - Recurso da ré não conhecido

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Doc. ADM Direito 524.0658.5090.8807

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO.

Prova documental suficiente para reconhecer a validade do contrato 218618666, firmado por meio digital com elementos de autenticidade e não repúdio (identificação, biometria e dados técnicos da contratação). CONTRATO NÃO COMPROVADO ADEQUADAMENTE. Insuficiência de elementos de segurança para validação do consentimento quanto ao contrato 214762797, impondo a declaração de invalidade, a cessação dos descontos e a restituição simples das parcelas debitadas, com retorno das partes ao status quo ante mediante restituição do valor creditado à consumidora, sob pena de enriquecimento sem causa. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de demonstração de lesão relevante a direitos da personalidade, não bastando a falha contratual/probatória para caracterização do abalo extrapatrimonial, consideradas as circunstâncias do caso concreto e o lapso temporal significativo para questionamento judicial. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração restrita à parcela devida pela apelante, em razão do desprovimento do recurso, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 805.6217.0319.0610

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 2. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente ao segurado. Sentença alterada. 3. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 291.3639.4957.9327

49 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Transcurso de quase dez anos sem penhora de bens dos executados. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ à hipótese. Aplicação da tese fixada pela referida corte no julgamento do recurso especial 1.340.553 segundo a sistemática de recursos repetitivos. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 308.8257.9200.5656

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Protesto de débito referente a duplicata - Sentença de parcial procedência da demanda principal, e procedência da reconvenção - Inconformismo do réu-reconvinte, somente no tocante à condenação em indenizar por danos morais - PARCIAL CABIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - O protesto indevido configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial - VALOR DOS DANOS MORAIS - Quantificação dos danos morais em R$ 3.000,00 que se mostra razoável e proporcional com as peculiaridades do caso, sendo suficiente para compensar os abalos sofridos pela autora - Precedentes desta E. Câmara - Reforma parcial da r. sentença, somente para reduzir o valor da indenização por danos morais - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 926.0041.3693.4928

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 398.3121.2177.0875

52 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: embalador a mão. Amputação parcial da falange distal do quinto quirodáctilo direito (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir do requerimento administrativo, isto é, a partir de 16/12/2022. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 09/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 597.1489.3609.4131

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 478.2146.0625.9931

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por não repassar ao consumidor os descontos nos preços do litro dos combustíveis Diesel S-500 e Diesel S-10, nos termos do Portaria 760/2018, art. 1º, do Ministério da Justiça. Fiscalização que constatou a prática de dois preços no dia dos fatos. Infração consumada pela cobrança sem o repasse da redução. Ausência de vícios formais que maculem o processo administrativo e a defesa da autora. Multa devida. Prática abusiva (art. 39, V, CDC) verificada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.2586.2981.8416

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Andreia de Fátima Rodrigues Santos contra Unimed Nacional - Cooperativa Central. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré à cobertura integral do tratamento médico e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da negativa de cobertura baseada em parecer de Junta Médica Desempatadora; (ii) a alegação de inexistência de abusividade por se tratar de procedimento eletivo; (iii) a existência de danos morais indenizáveis e a adequação do valor fixado. III. Razões de Decidir A negativa parcial da operadora em custear as infiltrações e os materiais específicos não se sustenta, pois é prerrogativa do médico assistente determinar os materiais necessários, conforme RN/ANS 424/2017 e RN/ANS 465/2021. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial configura dano moral in re ipsa, agravando a aflição psicológica da autora. A indenização deve ser fixada com equidade, sendo reduzida de R$ 35.000,00 para R$ 12.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.2317.5683.5769

56 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de motocicleta usada. Bem de propriedade do demandante. Autor que reclama a ausência de transferência da titularidade para o nome do requerido e ainda atribui ao demandado adquirente a existência de débitos referentes ao licenciamento, DPVAT, IPVA do bem e infrações de trânsito, além de dívida ativa no CADIN Municipal. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, representado por Curador Especial, que insiste na preliminar de nulidade da citação ficta, pugnando no mérito pelo afastamento da indenização moral ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Nulidade da citação não configurada. Exaurimento das diligências para a citação pessoal, sem sucesso. Citação ficta seguida de nomeação de Curador Especial após decorrido o prazo para a contestação. Requerido que teve assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório regular. Ausência de transferência do bem incontroversa. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que se justifica inclusive por aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 591.9564.6679.6819

57 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Indeferimento do pedido de justiça gratuita, deduzido em sede recursal, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia do autor - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 127.7795.7361.1083

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRESUMIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais, com autorização de compensação dos valores disponibilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação eletrônica impugnada; (ii) a forma de restituição dos valores e o cabimento de compensação; e (iii) a existência de abalo moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação existente entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; Súmula 297/STJ). 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação eletrônica, pois os documentos apresentados consistem em meras telas sistêmicas desacompanhadas de metadados essenciais capazes de validar a operação e mecanismos idôneos de autenticação. 5. Ausente prova segura da contratação, presume-se a ocorrência de fraude, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC; Súmula 479/STJ). 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, pois as cobranças são posteriores a 30/03/2021 e restou evidenciada a violação à boa-fé objetiva, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ. 7. As circunstâncias do caso afastam a configuração de danos morais, diante da demora no ajuizamento da ação, da disponibilização de valores à autora e da ausência de demonstração de prejuízo à subsistência ou abalo extrapatrimonial relevante. 8. Pedido de compensação de valores prejudicado, posto que já acolhido em sentença. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 522.3849.8123.7994

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há interesse de agir do Município para buscar ressarcimento judicialmente. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir está presente, pois a intervenção judicial é necessária para o ressarcimento de valores, não sendo suficiente a via administrativa, especialmente diante da inércia da parte contratada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir é configurado pela necessidade de tutela jurisdicional para ressarcimento de valores.... ()

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Doc. ADM Direito 376.7275.9863.9768

60 - TJSP Compra de produtos por meio de sítio eletrônico. Exercício do direito de arrependimento no prazo legal de sete dias. Ausência de estorno e de coleta dos bens pela fornecedora. Ação de restituição de valores pagos cumulada com reparação por danos morais.Parcial procedência para coleta dos produtos, restituição do indébito e danos morais em R$3.000,00. Recurso da autora. Pretensão de majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios com amparo na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Mérito. Mero descumprimento contratual que, em regra, desautoriza a eclosão de danos morais. Ausência de recurso da parte adversa. Manutenção do valor fixado na origem em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Mesmo motivo impede qualquer majoração. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação. Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Demanda de baixa complexidade, sem dilação probatória complexa. Inaplicabilidade obrigatória da tabela de honorários da classe, a qual possui natureza meramente orientadora e não vinculativa. Precedentes. Manutenção integral da decisão atacada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.5399.5209.3381

61 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova oral - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes - Preliminar afastada.» «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE - TOI - PERÍCIA - Presunção de veracidade do TOI, o qual constatou a existência de fraude no medidor de energia elétrica, que pode ser infirmada pela produção de prova em sentido contrário - Relação de consumo caracterizada, sendo cabível a inversão do ônus da prova - Reconhecido, ademais, que a realização de perícia no medidor é uma providência que cabe à concessionária, conforme prevê o art. 72, II, da Resolução 456/2000, da ANEEL - Prova pericial, imprescindível à constatação da fraude, não realizada - Fraude não comprovada - Hipótese, ademais, em que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa - Inobservância das orientações dadas no REsp. Acórdão/STJ do C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Precedentes deste E. TJ - Declarada a inexigibilidade do débito discutido nos autos - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 659.7916.4557.2671

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -

Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, de ilegitimidade ativa da autora em razão da suposta irregularidade dos endossos e de descaracterização do regime cambial em virtude de endosso póstumo - Embora o endosso posterior ao prazo de apresentação produza apenas os efeitos de cessão civil de crédito (Lei 7.357/85, art. 27), tal circunstância não afasta a legitimidade do cessionário para promover ação monitória nem extingue o crédito representado pelas cártulas - Jurisprudência consolidada do 1STJ - Regularidade da cadeia de endossos demonstrada pelo conjunto documental produzido nos autos - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do próprio emitente, é dispensável a demonstração da causa debendi (Súmula 531 e Tema 564 do STJ) - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 197.7248.0674.1707

63 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem. Contratação sem regime de exclusividade. Venda de embarcação que não se consumou pela intermediação da autora, mas de outra intermediária, junto a qual o bem também era anunciado. Ação que nesse contexto se mostrava improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 369.8966.1641.0071

64 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Responsabilidade Civil Bancária. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Ação fundada em relação de consumo, ajuizada por Diogo Ferraz contra Porto Bank Seguro Cartões e Financiamentos, visando a declaração de inexigibilidade de débito de R$ 14.224,27, lançado na fatura do cartão de crédito como «reversão pagamento pix», e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de falha na prestação de serviços; (ii) a inexigibilidade da cobrança; (iii) a restituição do indébito; (iv) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Houve falha na prestação de serviços, consistente no lançamento equivocado, em duplicidade, do pagamento de R$ 14.224,27, posteriormente objeto de reversão. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14, não foi afastada, pois não se comprovou a comunicação adequada ao consumidor sobre a inconsistência sistêmica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar o réu à restituição simples do valor indevidamente pago, a ser apurado em fase de liquidação, com correção monetária e juros de mora. Afastada a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor abrange falhas na prestação de serviços. 2. A restituição em dobro do indébito não é cabível quando há engano justificável. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, III e VIII, 14, 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 405, 422, 389, parágrafo único, 406, § 1º. CPC, arts. 537, 85, § 14, 86, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Des. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 15.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 447.9772.2204.5709

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA DE PENSIONISTA IDOSA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação em que se discutem descontos mensais efetuados em sua conta bancária por serviço que afirma não haver contratado. A origem declarou inexistentes os débitos e condenou os réus, solidariamente, à restituição na forma simples, afastando o dano moral. A apelante sustenta que a restituição deve ser dobrada, que o dano moral se configurou, que os juros devem correr do evento danoso e que a verba honorária deve ser elevada. II. Questão em discussão. a) saber se a restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro; b) saber se os descontos configuram dano moral indenizável; c) saber se o termo inicial dos juros de mora comporta alteração; d) saber se a verba honorária deve ser elevada. III. Razões de decidir. A Corte Especial do STJ, em 21 de outubro de 2020, uniformizou a interpretação do parágrafo único do CDC, art. 42, afastando a exigência de demonstração da má-fé e adotando critério objetivo, segundo o qual a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, com efeitos modulados para alcançar os indébitos posteriores à publicação do acórdão. Os descontos impugnados são posteriores a esse marco, e a contrariedade à boa-fé objetiva está configurada, pois duas instituições financeiras debitaram, mês a mês, a conta de pensionista idosa, por serviço cuja contratação não comprovaram, negando-lhe o cancelamento na agência e no atendimento telefônico. O dano moral, contudo, não se configura: não houve negativação, protesto ou recusa de crédito, nem comprometimento relevante da subsistência, tratando-se de dois descontos de pequena monta. O termo inicial dos juros já atende ao pleito recursal, porquanto fixado na origem desde cada desconto. E a verba honorária, arbitrada por equidade ante o proveito econômico irrisório, comporta elevação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.3545.6594.1435

66 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Recurso de apelação apresentado contra decisão que julgou parcialmente o mérito, mas não pôs fim à ação. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do, II do art. 1.015 e do art. 356, § 5º, ambos do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 432.3943.9872.6795

67 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica - Sentença que concedeu parcialmente a segurança apenas para afastar a utilização do valor venal de referência como piso automático da base de cálculo - Recurso da impetrante pretendendo o reconhecimento integral da imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Recurso do Município sustentando suspensão do feito, ausência de ato coator e impetração contra lei em tese - Preliminares afastadas - Mandado de segurança preventivo cabível diante de ameaça concreta de exigência tributária como condição para o registro imobiliário - Tema 1.348 do STF ainda sem tese definitiva, julgamento destacado, inexistindo determinação geral de suspensão que impeça o julgamento - Tema 796 do STF que definiu a tributação dos valores excedentes ao capital social integralizado, sem afastar, de forma vinculante, a ressalva constitucional relativa à atividade preponderante - Impetrante com objeto social voltado a empreendimentos imobiliários, compra e venda, loteamentos e administração de bens próprios - Imunidade não reconhecida, observada à incidência da ressalva constitucional enquanto pendente definição final pelo 1STF - Base de cálculo do ITBI - Tema 1.113 do 1STJ - Valor da transação declarado pelo contribuinte que goza de presunção relativa de veracidade - Vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo por valor venal de referência unilateralmente fixado - Possibilidade de revisão apenas mediante processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 677.5564.8684.2656

68 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. Preliminar lançada pelo réu em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Preliminar lançada em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Leitura das razões recursais que não estão dissociadas dos quanto disposto na sentença recorrida - Preliminar afastada. Mérito - Recurso do réu que comporta provimento - Impugnação de assinatura aposta em contrato bancário - Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura - CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. 1STJ - Prova pericial desnecessária - Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos - CPC, art. 369 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Autor que impugna o lançamento sob a rubrica BX.ANT.FINANC/EMP CONTRATO 388741450 PARC 023/072, sem impugnar os demais valores descontados de sua conta e oriundos do mesmo contrato - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Réu que juntou o contrato firmado, de refinanciamento de empréstimo anterior, e comprovou o depósito do valor na conta de titularidade do autor - Réu que se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. Recurso do autor objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso prejudicado ante a inexistência de qualquer ato ilícito da parte ré - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente ao autor - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 327.6549.4294.3897

69 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do réu. O embargante alega omissão/contradição/obscuridade no acórdão, buscando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 199.438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. STF, RE-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário «DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta pela Igreja Internacional da Graça de Deus contra o Município de Mauá, pleiteando o reconhecimento de imunidade tributária sobre imóvel utilizado para fins religiosos e a repetição do indébito tributário referente ao IPTU. A sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a entidade religiosa, na condição de locatária, faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». III. Razões de Decidir 3. As preliminares recursais foram rejeitadas, pois já haviam sido afastadas pelo juízo de primeira instância. 4. No mérito, a imunidade tributária foi reconhecida com base no art. 150, VI, «b», da CF, e no CTN, art. 14, considerando que o imóvel é utilizado para fins religiosos, conforme comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b», da CF, aplica-se a imóveis utilizados para fins religiosos, mesmo quando locados. 2. A Emenda Constitucional 116/1922 reforça a não incidência de IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que locatários. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «b"; art. 156, § 1º-A. CTN, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 17.09.2015. STF, RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.05.2004. TJSP, Apelação Cível 1000234-39.2023.8.26.0040, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28.05.2024".... ()

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Doc. ADM Direito 662.8632.2857.9664

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. MÉTODO MIG.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Emanuel Camargo contra sentença que julgou improcedente o pedido de custeio integral do Método de Integração Global (MIG) para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e indenização por danos morais. A sentença revogou a tutela provisória de urgência e condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento pelo Método de Integração Global (MIG) e se há dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o rol da ANS é taxativo, permitindo cobertura excepcional apenas quando comprovada a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, o que não ocorre no caso do método MIG. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de superioridade do método MIG em relação às terapias convencionais, e a rede credenciada da operadora oferece tratamento adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamento experimental sem comprovação de eficácia superior, como o Método de Integração Global (MIG). 2. Não há dano moral indenizável sem ilicitude na negativa de cobertura. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, Foro de Lins, 2ª Vara Cível, j. 27/05/2025, data de registro 27/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 654.9163.4639.3706

71 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de reparação moral - Acusação de uso indevido de acesso funcional ao sistema informatizado da Polícia Civil, exposição de dados de terceiro em rede social e intimidação - Ação julgada improcedente - Necessidade, todavia, de oitiva das testemunhas arroladas pela autora e expedição de ofício à Polícia Civil do Estado de São Paulo para a melhor elucidação dos fatos - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Aplicação do CPC, art. 370 - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Sentença anulada, com determinação de reabertura da fase instrutória.... ()

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