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Ação de desapropriação tendo por objeto parte de imóvel urbano com destinação industrial. Controvérsia sobre valor da indenização. Perícia de engenharia civil. Metodologia de cálculo. Valor unitário do metro quadrado calculado com base em elementos amostrais localizados na mesma região que o imóvel avaliando. Críticas que não infirmam o resultado do trabalho do perito oficial. Valor da área expropriada apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedente o pedido cautelar feito pelo autor. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ação de caráter satisfativo. Documentos apresentados em sede de contestação. Irrelevância do motivo da recusa de entrega em sede administrativa, visto que a suposta falsidade documental sequer foi comprovada em sede judicial. Desnecessária movimentação da instância recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência Irresignação. Descabimento. Requerida que mudou sua versão dos fatos quando demandada em juízo, deixando de comprovar suas alegações. Testemunhas ouvidas que corroboraram para elucidação da dinâmica do acidente. Autor que não era proprietário da motocicleta, não podendo pleitear reparação de danos materiais em nome alheio. Inteligência do CPC, art. 18. Valor do dano moral fixado que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Falecimento da autora - Superveniente falta de interesse de agir - Direito personalíssimo que se extingue com a morte - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Irresignação dos requeridos quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Verba honorária de sucumbência devida em razão do princípio da causalidade - Honorários, todavia, que devem ser fixados por equidade, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida humana - Circunstância que impede a fixação com base no valor da causa e atrai a sistemática trazida pelo art. 85, §8º, do CPC - Observância do entendimento fixado pelo E. STJ - no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1076, item «ii» - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Alegação da existência de «contradição» no v. acórdão embargado - Não ocorrência - Fundamentação do aresto que afasta as alegações da parte - Caráter infringente - Precedentes - Embargos rejeitados
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Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe da troca de cartão ocorrido no interior de supermercado, onde estava instalado terminal de autoatendimento bancário. A autora alegou falha na prestação de serviços do banco e do estabelecimento comercial, sustentando sua responsabilidade objetiva pelo evento danoso. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de tratamento segundo o Método de Integração Global (MIG) para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e Síndrome de Down. A apelante sustenta a eficácia do método e a ocorrência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não incluído no rol da ANS, especificamente o Método de Integração Global (MIG), e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o rol da ANS é taxativo, permitindo cobertura excepcional apenas quando comprovada a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, o que não ocorre no caso do método MIG. 4. Notas Técnicas do NATJUS indicam a ausência de evidências científicas sobre a superioridade do método MIG, caracterizando-o como intervenção experimental sem cobertura obrigatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamento experimental sem comprovação de eficácia superior, como o Método de Integração Global (MIG). 2. Não há dano moral indenizável sem ilicitude na negativa de cobertura. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022. Apelação Cível 1015930-14.2024.8.26.0224, Comarca: Guarulhos, Relator: Schmitt Corrêa, j. 08.05.2025. APELO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora, servidora pública municipal no cargo de auxiliar de limpeza, pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato com agentes insalubres em seu ambiente de trabalho, em banheiros e refeitórios. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município de Fernandópolis ao pagamento do adicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades da autora justificam o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto na legislação municipal e na NR-15. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não encontrou respaldo técnico no Anexo 14 da NR-15, que define as atividades insalubres de grau máximo. 4. A limpeza de banheiros e a coleta de lixo em ambiente escolar não se equiparam às atividades descritas para insalubridade de grau máximo, como contato permanente com esgotos ou lixo urbano. A equiparação pretendida, conforme precedentes dessa Câmara de Direito Público, afigura-se desproporcional. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar Municipal 01/1992, art. 82; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008000-56.2020.8.26.0297, Rel. Alves Braga Junior, j. 25/04/2023; TJSP, Apelação Cível 1000952-42.2022.8.26.0696, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1000385-35.2019.8.26.0334, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 29/07/2020... ()
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Considerando ser incontroverso nos autos que a executada deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu voluntariamente em TCRA, descabida a tentativa de imputar ao Estado tal responsabilidade. Se há terceiros invasores que impedem a recuperação da área, deve a responsável pela obrigação promover as medidas judiciais cabíveis - como reintegração de posse calcado em esbulho possessório; também solicitar a cooperação de agentes públicos para que possa executar as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação, mas não demonstrou a executada nos autos a tentativa de fazê-lo. Assim, descabida a transferência de responsabilidade do causador do ambiental ao Estado, a quem não compete suprir as carências da parte executada, sendo de rigor a rejeição dos embargos à execução... ()
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Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Imóvel alienado sem registro. Responsabilidade do alienante originário. Réu que não mais detém a posse ou direitos sobre o bem. Ausência de prova de uso indevido do nome da autora. Inexistência de danos materiais ou morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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execução lastreada em instrumento particular de empréstimo, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular» - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - A irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida não impede a sua constrição, conforme orientação do Eg. STJ, daí porque não pode ser havido como diligência infrutífera na localização de bens penhoráveis - Como (a) a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida não impede a sua constrição, conforme orientação do Eg. STJ, daí porque não pode ser havido como diligência infrutífera na localização de bens penhoráveis, e (b) na espécie, a parte credora mostrou-se diligente durante toda a tramitação do processo, com efetivação de diversas constrições, e não permaneceu inerte por prazo superior de prescrição do direito material vindicado, no caso dos autos de cinco anos, (c) é de se reconhecer que não se consumou a prescrição intercorrente, (d) impondo, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento da extinção da execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com determinação do prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido.... ()
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência decretada. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Circulação ininterrupta de caminhão de grande porte pela faixa esquerda, reservada por lei aos veículos de maior velocidade. Admissão pelo preposto da primeira requerida. Violação aos arts. 29, IV, e 185, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro. Colisão lateral cujo padrão de danos é compatível com a circulação irregular do caminhão. Inexistência de prova de conduta infratora da condutora do veículo segurado. Princípio de que o maior protege o menor. Responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos do preposto. Inteligência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Autora que comprovou o pagamento da indenização e a sub-rogação nos termos dos arts. 346, III, e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO.... ()
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controvérsia reside em definir se a interrupção do fornecimento de energia decorreu de solicitação regularmente formulada pela consumidora ou de falha imputável à concessionária, e se a autora sofreu danos morais e materiais. 2) Interrupção do serviço - Existência de protocolo de desligamento registrado nos sistemas da concessionária que, por si só, não comprova que a solicitação foi efetivamente realizada pela consumidora - Autoria do pedido expressamente impugnada pela demandante em réplica - Determinação judicial para apresentação de registros eletrônicos complementares, incluindo endereço IP, dados de acesso, datas e horários de utilização da plataforma e demais elementos aptos à identificação do solicitante - Descumprimento da determinação judicial pela concessionária - Ausência de demonstração concreta da origem do pedido de desligamento - Falha na prestação do serviço caracterizada - Interrupção indevida de serviço essencial - Responsabilidade civil configurada. 3) Dano moral - Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por período aproximado de dez dias - Dano moral in re ipsa - Indenização reduzida de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara - Encargos moratórios nos termos da Lei 14.905/2024. 4) Danos materiais: a) Perda de produtos perecíveis armazenados em geladeira - Prejuízo verossímil e diretamente relacionado à interrupção prolongada do fornecimento de energia - Manutenção da condenação, que fixou a indenização em R$ 200,00 - Encargos moratórios nos termos da Lei 14.905/24; b) De outro lado, quanto ao furto de bens no interior da residência, o desfecho é distinto - Inexistência de demonstração de que a residência possuía sistema de segurança apto a impedir ou inibir a ação criminosa e cuja operação tenha sido inviabilizada pela falta de energia - Fato de terceiro caracterizador de fortuito externo - Rompimento do nexo causal - Indenização afastada. Sentença reformada em parte - Encargos sucumbenciais redimensionados - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum em que o autor busca a sustação de protesto no valor de R$ 452.576,57, julgada improcedente, com condenação ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 15.000,00 por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fixação da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa, considerando o elevado valor da causa. III. Razões de Decidir 3. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa é incabível quando o valor da causa é elevado, conforme entendimento do STJ - no Tema de Recurso Repetitivo 1.076. 4. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da causa, conforme os percentuais previstos no CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade não é permitida em causas de valor elevado. 2. Honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa.... ()
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As tarifas de cadastro e de seguro prestamista mostram-se válidas, porquanto a primeira foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, sem prova de vínculo anterior, e a segunda decorreu de contratação facultativa e expressamente aceita pelo consumidor, não caracterizando venda casada. 2. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia revela-se abusiva quando o documento produzido pela instituição financeira evidencia mera verificação visual e superficial das condições do veículo, insuficiente para comprovar a efetiva prestação de serviço técnico de avaliação, impondo-se a restituição simples do valor cobrado, ante a ausência de comprovação de má-fé, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. 3. A repetição em dobro do indébito pressupõe a comprovação da má-fé do credor, não bastando a mera cobrança de valores posteriormente reputados indevidos, razão pela qual, não demonstrada tal circunstância, a restituição deve ocorrer de forma simples.... ()
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Inicialmente, superado, parcialmente, o mérito da lide, sobreveio o seguinte: a) recurso de apelação da parte ré, restrito, apenas e tão somente, aos ônus decorrentes da sucumbência; b) recurso de apelação da parte autora, limitado ao restante da pretensão original. 2. No mérito remanescente, impossibilidade do reconhecimento do inadimplemento contratual e, por via de consequência, o ressarcimento de valores adimplidos para a realização de pesquisa científica, reconhecida. 3. Relatório Técnico Final (fls. 342/357), apresentado pela ré, no sentido de que a superveniência da Pandemia (COVID-19), durante a vigência do Termo de Cooperação, celebrado entre as partes litigantes e, ainda, a verificação de diversas irregularidades, inviabilizaram a elaboração de relatórios conclusivos, a respeito dos resultados de estudos realizados sobre o manejo e a alimentação de gado, previstos no Termo de Referência - TR (Anexo I). 4. A utilização da área imobiliária pública, pela parte autora, para a criação de animais bovinos, não envolvidos na pesquisa científica, objeto da lide, autoriza a conclusão de que a referida litigante foi beneficiada, inclusive, financeiramente. 5. Dever de ressarcimento de valores adimplidos, para a realização de pesquisa científica, não reconhecido. 6. Necessidade de observância da regra objetiva, prevista no CPC/2015, art. 85, § 3º, para o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, reconhecida pelo C. STJ - . 7. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ - . 8. Inviabilidade de fixação dos referidos ônus, por apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, ainda que parcialmente vencida na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: «Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, tornando definitiva a liminar concedida para autorizar a autora proceder à retirada do local o veículo automotor e os 57 cochos de cimento, mencionados na inicial. Em face da sucumbência maior, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 20.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Frise-se que a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do § 3º do referido dispositivo legal.» (fls. 415/419). 11. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se, no entanto, apenas e tão-somente, o seguinte: a) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência substancial experimentada pela parte autora, em favor da ré, mediante a aplicação da regra objetiva; b) fixação de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte ré, ainda que parcialmente vencida na lide. 12. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 14. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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Juízo de procedência. Apelo da ré. Fato superveniente. Composição amigável nos autos de origem. Recurso prejudicado.
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Ação de reparação de danos materiais. Golpe da falsa central de atendimento contra pessoa jurídica microempresária. Aplicabilidade do CDC, pela teoria finalista mitigada, ante a vulnerabilidade técnica da autora. Vazamento de dados sigilosos não comprovado. Falha de monitoramento bancário configurada pela ausência de bloqueio cautelar de sequência de operações atípicas pela velocidade, pelo valor e pela novidade dos destinatários. Culpa concorrente caracterizada, nos termos do CCB, art. 945, com repartição da responsabilidade em 50% e restituição simples. Sucumbência recíproca redistribuída, mantido o percentual fixado na origem, sem majoração recursal. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação nominada de reivindicatória - Ocupação de imóvel particular pelo Poder Público para abertura de rua e canalização pluvial - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das rés - Não conhecimento - Sentença que reconheceu o apossamento administrativo definitivo, converteu o pleito petitório em indenização por desapropriação indireta e declarou a incorporação da área ao patrimônio municipal - Competência recursal - Regra que atribui à Subseção de Direito Privado I as ações de reivindicação de bem imóvel (art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013) ressalva expressamente os casos disciplinados no art. 3º, I, item I.11, cuja competência pertence à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) para ações de desapropriação e apossamento administrativo (itens I.5 e I.11) - Incompetência da Colenda 5ª Câmara de Direito Privado - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição dos autos à Seção de Direito Público.... ()
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